Registro da 19ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP), convocada para o dia 03 de março de 2026 e não realizada por falta de quórum regimental.

Para os três dias do mês de março de 2026, às quinze horas, na Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309 Centro, foi convocada a 19ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP), do mandato 2024 a 2026. Contudo, a reunião não pôde ser instalada em razão da ausência de quórum regimental. Registrou-se a presença de 05 (cinco) conselheiros: José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Vanderly Arlindo Pio, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); João Cândido de Freitas, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Rogéria Pereira Barbosa, membro suplente, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Esteve presente, ainda, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD/OP. Justificaram ausência: Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar;Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Fernanda de Sousa Truocchio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da superintendência Regional de Ensino (SRE); Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto. Os conselheiros presentes constataram a inexistência de quórum para a instalação da reunião, conforme estabelecido pelo Regimento Interno, que requer a presença de, no mínimo, metade mais um (maioria simples) do total dos conselheiros para a 1ª convocação, e 1/3 do total de conselheiros para a 2ª convocação, 15 (quinze) minutos após a convocação inicial. Para registro do Conselho, eu, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD/OP, faço esse relato e assino.

CONVOCAÇÃO PARA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMPATRI

Prezados conselheiros,

O Presidente, Flávio Lemes da Silva Malta convoca os(as) conselheiros(as) para a 18ª Reunião Ordinária do COMPATRI para o dia 07/10/2026 às 09:00h em primeira chamada, e em segunda chamada às 09:15h de maneira presencial, na Casa de Gonzaga – Rua Cláudio Manoel, nº61, Centro, Ouro Preto, às 9h.

Pautas:

1. Leitura e aprovação da ata anterior;

2. Solicitação de abertura de processo para avaliação e reconhecimento da Festa dos Mineiros, de Santo Antônio do Leite, como Patrimônio Cultural Imaterial, Milton Athayde - ACOMOSALT;

3. Solicitação de abertura de processo para avaliação e reconhecimento da Festa De Santa de Ouro Preto, como Patrimônio Cultural Imaterial, Vereador José do Binga - CMOP;

4. Processo de Desmembramento na Poligonal de Entorno e Ambiência, distrito de Antônio Pereira, Cleide Mara de Castro – SMDUH;

5. Regularização de placas de aquecimento solar em imóvel localizado na Praça da Igreja, nº 176, na localidade de Chapada, distrito de Lavras Novas, Cleide Mara de Castro – SMDUH;

6. Informes e outros assuntos;

OBS: Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Flavio Lemes da Silva Malta

Presidente do COMPATRI

CONVOCAÇÃO

O Presidente Moisés dos Santos, convoca os(as) conselheiros(as) para a 6ª reunião do COMDEC (Conselho Municipal de Defesa Civil), em caráter extraordinário, para o dia 08/10/2026 (quinta-feira), às 10:00h, em primeira chamada e, em segunda chamada, às 10:15h, de forma presencial, a ocorrer na sede da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, na Rua Conselheiro Santana, 14, Bairro Pilar.

Pauta:

1. - Alinhamento de operações com relação ao El Niño e período chuvoso;

2. - Articulação intersetorial para fortalecimento da capacidade de resposta;

3. - Release do VI Seminário de Proteção e Defesa Civil no Município;

4. - Informes gerais e demais assuntos.

OBSERVAÇÕES:

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente a participação, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

­­­­­­­­­­­­­­________________________________________

Moisés dos Santos

Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ANTÔNIO PEREIRA. A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, VISANDO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO INTITULADO "APOIO PARA REALIZAÇÃO DO ENCONTRO REGIONAL EVANGÉLICO DE OURO PRETO 2026", A SER REALIZADO NO DISTRITO DE ANTÔNIO PEREIRA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG.

O PROJETO COMPREENDE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO INTEGRAL DO EVENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO, INCLUINDO SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, BANHEIROS QUÍMICOS, LOCUÇÃO DE EVENTO, SERVIÇOS DE ELETRICISTA, PRODUÇÃO DE EVENTO, EQUIPE DE APOIO, SERVIÇOS DE REGISTRO AUDIOVISUAL, PANFLETAGEM, DIVULGAÇÃO AUTOMOTIVA E APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR AOS MORADORES, FIÉIS E VISITANTES O ACESSO DEMOCRÁTICO E GRATUITO A OPÇÕES DE LAZER, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS SOCIAIS E VALORIZAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA, COM PREVISÃO DE ATENDIMENTO A 500 (QUINHENTOS) BENEFICIÁRIOS DIRETOS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS APROVADOS..

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ANTÔNIO PEREIRA - AMAP É ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 04 DE ABRIL DE 1983 E OFICIALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 1984, COM HISTÓRICO DE MAIS DE QUATRO DÉCADAS DE ATUAÇÃO COMUNITÁRIA CONTÍNUA VOLTADA À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, À INTEGRAÇÃO DOS MORADORES E AO FOMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS, ESPORTIVAS, EDUCATIVAS E CULTURAIS NA LOCALIDADE DISTRITAL DE ANTÔNIO PEREIRA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E FOI ATENDIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO 1251.

O INTERESSE PÚBLICO NA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA EVIDENCIA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR OPÇÕES GRATUITAS DE LAZER SADIO, CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E EXPRESSÃO DA PLURALIDADE RELIGIOSA AOS CIDADÃOS DISTRITAIS E AOS PARTICIPANTES DE TODA A REGIÃO, ESTIMULANDO O COMÉRCIO LOCAL E PEQUENOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, O QUE DINAMIZA A ECONOMIA CRIATIVA DISTRITAL SEM QUALQUER COBRANÇA DE INGRESSO AOS PARTICIPANTES.

VERIFICA-SE QUE O ENCONTRO REGIONAL EVANGÉLICO DE OURO PRETO, EMBORA POSSUA COMPONENTE RELIGIOSO INEGÁVEL, TRANSCENDE A ESFERA ESTRITAMENTE CONFESSIONAL E SE QUALIFICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE INTERESSE PÚBLICO, PELOS FUNDAMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DA DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO DE FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA EM APREÇO.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1251, NO VALOR TOTAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.24.01.04.122.0150.1251.3.3.50.41.00 – FR 1.500 – FICHA 265/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM O GRUPO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ. A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, COM O FITO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO E DIVISA DO IMÓVEL SEDE DA ENTIDADE, LOCALIZADO NA RUA IRMÃ ROSINA POMATTI, Nº 38, RESIDENCIAL SACRAMENTO, CACHOEIRA DO CAMPO, DISTRITO DE OURO PRETO/MG, CONTEMPLANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO EM BLOCO DE CONCRETO COM ACABAMENTO REVESTIDO, ESPESSURA DE 15CM, ALTURA DE 220CM, COM SAPATA EM CONCRETO ARMADO, DIMENSÃO (50X55)CM, FORMA EM CONTRA BARRANCO, INCLUSIVE ESCAVAÇÃO COM TRANSPORTE E RETIRADA DO MATERIAL ESCAVADO EM CAÇAMBA, PINGADEIRA EM CONCRETO, CHAPISCO E REBOCO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, E PINTURA EM DUAS DEMÃOS, TOTALIZANDO 31 METROS LINEARE.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE O GRUPO ESPÍRITA A CAMINHO DA LUZ É ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL, DE NATUREZA EDUCACIONAL, RELIGIOSA E FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, FUNDADA EM 02 DE ABRIL DE 1991 NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE OURO PRETO SOB PROTOCOLO Nº 1745, REGISTRO Nº 245, LIVRO A, FOLHA 0, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.695.461/0001-57, TENDO POR FINALIDADE ESTATUTÁRIA O ESTUDO, A DIFUSÃO E A PRÁTICA DA DOUTRINA ESPÍRITA, BEM COMO A PRÁTICA DA CARIDADE EM TODA A SUA EXTENSÃO. A ENTIDADE CONTA COM MAIS DE TRINTA ANOS DE ATUAÇÃO ININTERRUPTA, EXERCENDO PAPEL FUNDAMENTAL NA COMUNIDADE DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO E ENTORNO, COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS SERVIÇOS SOCIAIS, INCLUINDO ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO CIDADÃ, ATIVIDADES EDUCACIONAIS COM CRIANÇAS E JOVENS, AUXÍLIOS MATERIAIS E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, REUNINDO CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PROPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E FOI ATENDIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO 1217.

O INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DESTA PARCERIA RESIDE NA NECESSIDADE DE PROMOVER MELHORIAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL SEDE DA ENTIDADE, GARANTINDO SEGURANÇA E MELHORES CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS À COMUNIDADE DO DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO E SEU ENTORNO. A CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO E DIVISA PROPORCIONARÁ A VALORIZAÇÃO DA ENTIDADE E MAIS SEGURANÇA PARA USO DO IMÓVEL, BENEFICIANDO DIRETAMENTE APROXIMADAMENTE 100 USUÁRIOS E VISITANTES, ALÉM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ASSISTENCIAIS, EDUCACIONAIS E RELIGIOSAS DESENVOLVIDAS EM FAVOR DA POPULAÇÃO LOCAL, EM ESPECIAL DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELA ENTIDADE, AMPLIANDO O ALCANCE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1217, NO VALOR TOTAL DE R$ 26.17600 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.24.01.04.122.0150.1217.4.4.50.41.00 – FR 1.500 – FICHA 254/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

PORTARIA SME Nº. 092/2026

Institui e nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação de Ouro Preto, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e regulares;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC);

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XI, e no art. 59 da mencionada Lei Federal nº 13.019/2014, que determinam a obrigatoriedade de designação formal da Comissão de Monitoramento e Avaliação como órgão colegiado destinado a homologar e acompanhar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação das parcerias vigentes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos municipais vinculados à educação;

CONSIDERANDO a exigência de que pelo menos 1 (um) membro da comissão seja servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, em atendimento ao art. 2º, inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Art. 2º - Nomear para compor a referida Comissão as seguintes servidoras públicas municipais:

I – Angeluce de Oliveira Carvalho, matrícula nº 47.141, Gerente Administrativa;

II – Wânia Aparecida Almeida Silva Costa, matrícula nº 48.997, Técnica em Contabilidade;

III – Katrine Luiza da Silva Alves, matrícula nº 13.282, Coordenadora de Suprimentos da Alimentação Escolar;

IV – Marcília Evangelista Bernardo Borges, matrícula nº 4.553, Administradora.

Art. 3º - A Presidência da Comissão de Monitoramento e Avaliação será exercida pela servidora Angeluce de Oliveira Carvalho, sendo substituída em suas ausências e impedimentos legais pela servidora Marcília Evangelista Bernardo Borges.

Art. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – Monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento das metas, prazos e diretrizes pactuadas nos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação;

II – Analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pelo(a) gestor(a) da parceria;

III – Realizar visitas in loco, vistorias e conferências técnicas quando julgar necessário à perfeita instrução dos processos de prestação de contas e verificação do objeto;

IV – Emitir relatório conclusivo circunstanciado sobre a execução do objeto da parceria, recomendando, se for o caso, ajustes, glosas ou a rescisão unilateral do instrumento;

V – Notificar o(a) gestor(a) da parceria e as autoridades competentes diante de indícios de irregularidades ou desvios na aplicação de recursos.

Art. 5º - As atividades desenvolvidas no âmbito desta Comissão deverão ser exercidas durante a jornada de trabalho das respectivas servidoras.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 05 de Outubro de 2026.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA PADM VISA/OP N.° 066/2026

Retificação da Portaria PADM VISA/OP N.° 066/2026 que delega competência a servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Gabriela Roberta Ramos Fernandes para exercer função de autoridade sanitária.

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, retifica a Portaria PADM VISA/OP N.° 066/2026 publicado em 10 de setembro de 2026, referente a delegação de competência a servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Gabriela Roberta Ramos Fernandes para exercer função de autoridade sanitária.

Onde se lê:

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 21 de agosto de 2026.

Leia-se:

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 24 de agosto de 2026.

Esta retificação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 05 de outubro de 2026.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE OURO PRETO – COMTUR
LEI Nº 659, DE 20 DE JUNHO DE 2011

RESOLUÇÃO Nº 01/2026/COMTUR

Aprova o Edital de Chamamento Público para repasse de recursos às Escolas de Samba para o Carnaval de 2027 – Elaboração do Tema e Desfile, como ação de turismo sustentável do Município de Ouro Preto.

O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Preto – COMTUR/OP, Felipe Henrique Xavier da Silva, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei Municipal nº 659, de 20 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do COMTUR,

CONSIDERANDO a decisão do COMTUR, em sua 4ª Reunião Ordinária do mandato 2026–2028, realizada no dia 5 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público para repasse de recursos às Escolas de Samba para o Carnaval de 2027 – Elaboração do Tema e Desfile.

§ 1º O Edital a que se refere o caput deste artigo é uma iniciativa da Secretaria de Cultura e Turismo de Ouro Preto e constitui instrumento para o repasse de recursos com o objetivo de viabilizar o desfile das Escolas de Samba de Ouro Preto no Carnaval de 2027.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 5 de outubro de 2026.

Felipe Henrique Xavier da Silva
Presidente do COMTUR/OP

RESULTADO DA INSCRIÇÃO E SELEÇÃO - EDITAL Nº. 01/2026 – SECTUR/PMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

PROCESSO DE ELEIÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE OURO PRETO (COMPATRI/OP) – BIÊNIO 2026-2028

A Comissão Eleitoral composta por Gilberto Silva, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto (COMPATRI) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, em cumprimento ao art. 11 do Edital Nº 01/2026 – SECTUR/PMOP, torna público o RESULTADO DA INSCRIÇÃO E DE SELEÇÃO de entidades para compor o COMPATRI, biênio 2026-2028:

1. Vaga para a categoria de entidade cultural (1 vaga):

1.1 Conforme a alínea “a” do inciso II do art. 8º do Edital Nº 01/2026 – SECTUR/PMOP, se houver a inscrição de apenas 1 (uma) entidade, esta será automaticamente eleita a ocupar a vaga.

2. Não houve inscrição para a categoria de entidade preservacionista.

3. Deste resultado da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

4. Conforme o art. 14 do Edital Nº 01/2026 – SECTUR/PMOP, a Secretaria publicará um edital complementar para o suprimento das vagas da categoria de entidade preservacionista.

Ouro Preto, 05 de outubro de 2026.

RESULTADO PRELIMINAR CLASSIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto - MG, no dia 5 de outubro de 2026, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO, do seguinte edital:

EDITAL PADRONIZADO CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2026 REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE OURO PRETO - MG CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

O recurso deverá ser apresentado por meio do email promocao.cultural@ouropreto.mg.gov.br no prazo de 3 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado. O espelho da nota também poderá ser solicitado pelo mesmo e-mail.

RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de OURO PRETO, no dia 05 de outubro de 2026, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO do seguinte edital:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2026 - PRÊMIO MESTRES E MESTRAS DAS CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS E TRAJETÓRIAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE OURO PRETO/MG

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

O recurso deverá ser apresentado por meio do email promocao.cultural@ouropreto.mg.gov.br no prazo de  3 dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado. O espelho da nota também poderá ser solicitado pelo mesmo e-mail.

RETIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 - FOMENTO A EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS EM OURO PRETO (FunCult)

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, torna pública a alteração da data de divulgação do Resultado Preliminar de Classificação do Edital de Chamamento Público nº 05/2026 - Fomento a execução de ações culturais em Ouro Preto. Fundo Municipal de Cultura (FunCult)

O cronograma passa a vigorar conforme o quadro abaixo: