ATA DA 161ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

1. Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 13:30 horas, foi realizada, através do acesso ao Google Meet, a 161ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela presidente do conselho Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH), e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Christiano Ottoni Carvalho, Maria Aparecida Pinto, Mílton Ferreira Athayde, Juliana Maria Barros, Vinícius Penha de Oliveira, Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, Felipe Ramos Baptista e Walter Soares Ferreira. Participaram da reunião a equipe técnica da revisão do Plano Diretor: Letícia Matos Oliveira, Patrícia Milagres, Hellen Gomes, Thaís Pádula, Diogo Lessa, Cristina Simão – Consultora técnica e representantes da Santos, Lopes e Clark Arquitetura, Consultoria Jurídica: Tiago Bittencourt, Taís Lopes e Bernardo Antunes. Justificaram ausência Marcelo Goulart Sena, Sandra Fosque Sanches e Paulo Roberto Pires. Esteve presente ainda a Camila de Souza Lopes, representante da A7 Arquitetura. A reunião foi aberta pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e presidente do conselho, Sra. Camila Sardinha Cecconello, que solicitou aos integrantes da equipe responsável pela revisão do Plano Diretor, incluindo a consultora técnica e os consultores jurídicos que se apresentassem aos conselheiros. Em seguida, apresentou a pauta referente à Etapa 4 da Revisão do Plano Diretor e Leis Correlatas, que consiste nas Minutas dos Projetos de Lei. Na sequência Letícia Matos Oliveira, arquiteta e urbanista, coordenadora da equipe técnica responsável pelos trabalhos de revisão do Plano Diretor e leis correlatas junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, deu início à apresentação destinada à exposição da estrutura das minutas dos Projetos de Lei do Plano Diretor, Plano de Mobilidade Urbana e Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Esclareceu que a estrutura do Plano Diretor foi organizado em títulos e capítulos, sendo que o primeiro deles contempla capítulos destinados às disposições preliminares, aos princípios fundamentais, às diretrizes temáticas e às estratégias operacionais. Informou que a proposta reduziu os eixos temáticos anteriormente apresentados durante a consulta pública, que contava com oito eixos, reorganizando-os em sete eixos estruturantes, mantendo a temática da gestão pública incorporada ao sistema de governança. Durante a apresentação a Letícia explicou que a apresentação foi estruturada a partir do próprio sumário das minutas de lei, destacando que organização do Plano Diretor foi concebida em cinco títulos: da estruturação territorial, dos instrumentos da política urbana, do sistema de governança e gestão democrática e participativa da política urbana das disposições finais e transitórias, acompanhados de anexos cartográficos e quadros técnicos. Na oportunidade, foi destacada a incorporação da Comissão de Análise de Projetos Urbanos – CAPUR, ao sistema de gestão pública do desenvolvimento urbano além de detalhados os anexos que acompanharão as minutas do Projeto de Lei, compreendendo os mapas de macrozoneamento municipal, delimitação dos perímetros urbanos municipais, mapa de zoneamentos urbanos municipal, mapas de sobrezoneamento, mapas de instrumentos da política urbana e o quadro de estratégias operacionais, destinado ao monitoramento das ações previstas ao longo da vigência do Plano Diretor. A presidente Camila Sardinha destacou que, no capítulo V, do título IV, é importante destacar a proposta de criação do Fundo de Desenvolvimento Urbano, instrumento destinado ao financiamento de investimentos em infraestrutura urbana, espaços públicos e demais ações relacionadas ao desenvolvimento urbano sustentável, cuja gestão ficará vinculada ao COMPURB. Na sequência, a Letícia esclareceu que, dentre os anexos apresentados, no que se refere ao macrozoneamento, foram promovidas alterações em relação à proposta anteriormente divulgada na Etapa 3 do processo, destacando-se os ajustes decorrentes das contribuições do Instituto Estadual de Florestas – IEF e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADS, especialmente no que se refere às Macrozonas de Proteção Ambiental, de Proteção de Mananciais, de Produção Agropecuária, de Ocupação Controlada e Macrozona Urbana. Destacou ainda, a redução do perímetro urbano na região do Morro São Sebastião,em razão de sua proximidade com a Unidade de Conservação do Parque da Cachoeira das Andorinhas. O conselheiro Pedro Lisboa complementou a informação, ressaltando que, além do Parque das Andorinhas, há também o respectivo Plano de Manejo, instrumento que normatiza o zoneamento interno do parque, o qual contempla áreas específicas, dentre elas a região das Camarinhas. A Letícia esclareceu que em resposta a solicitação e compatibilização entre planos existentes, foi realizado o ajuste no perímetro urbano. Informou ainda, que foi retirada da proposta a macrozona específica para atividades minerárias, em razão de aspectos técnicos relacionados à dinâmica dessa atividade. Prosseguindo, esclareceu que o mapa de macrozoneamento contempla sobrezoneamentos, caracterizados por manchas que se sobrepõem ao macrozoneamento principal, correspondentes às Áreas de Diretrizes Especiais – ADEs e às Áreas de Expansão Urbana. Informou que essas áreas encontram-se divididas em Áreas de Diretrizes Especiais de Risco Ambiental e Áreas de Diretrizes Especiais de Risco Tecnológico, nomenclatura adotada em substituição à anterior ADEs de Risco, por se referirem às áreas sujeitas ao risco hipotético de rompimento de barragens. Destacou ainda, que o sobrezoneamento Área de Diretrizes Especiais de Proteção de Mananciais – ADE-M - contempla as áreas que demandam de diretrizes estratégicas por incorporarem as áreas em que o polígono da sub-bacia de captação de água se sobrepõe ao perímetro urbano. Na sequência, apresentou o anexo referente ao Quadro de Estratégias Operacionais, cujo objetivo é incorporar metas a serem cumpridas ao longo da vigência da lei, no prazo de dez anos. O quadro foi estruturado anexo à minuta, indicando ação/intervenção, meta, prazo, indicador de monitoramento e órgão(s) responsáveis pela ação. Acordada a necessidade das contribuições e dúvidas serem destrinchadas ao fim das apresentações, a partir da inter-relação entre as três minutas de Projetos de Lei a serem apresentadas, a Letícia apresentou a estrutura do Plano de Mobilidade Urbana, destacando que o documento passa a concentrar toda a regulamentação referente ao sistema viário, à hierarquia viária, o sistema rodoviário municipal, a infraestrutura para mobilidade ativa, as intervenções viárias,os parâmetros geométricos das vias e as estratégias operacionais de implantação, evitando duplicidade normativa e conferindo maior segurança jurídica. Acompanharão o Plano de Mobilidade os seguintes anexos: Mapa Rodoviário e Mapa da Hierarquia Viária contemplando a sede e todos os distritos, e um Quadro das Características Geométricas, referente as dimensões das vias e das calçadas de acordo com a respectiva hierarquia viária, aplicáveis aos novos empreendimentos e, quando possível, aos projetos de requalificação urbana. A estrutura do Plano contempla, ainda, dois anexos relacionados às estratégias operacionais, sendo o mapa do Plano de Intervenção Viária e Quadro das Estratégias Operacionais. O conselheiro Vinícius Penha destacou a importância de que as especificações construtivas, os materiais e demais detalhamentos técnicos sejam disciplinados pelo Código de Obras, observadas as exigências de acessibilidade e preservação do patrimônio cultural. Em resposta, Letícia esclareceu que na Minuta do Projeto de Lei de Mobilidade existem as ressalvas necessárias, tanto para as áreas já consolidadas quanto para as áreas tombadas, considerando que nem sempre será possível atender às dimensões mínimas previstas para vias e calçadas. Esclareceu que, sempre que houver possibilidade de adequação, as intervenções serão submetidas à análise do órgão competente, que, na grande maioria dos casos, quando no perímetro tombado federal, corresponde ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Acrescentou que a Proposta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, sempre que fizer referência a questões relacionadas ao sistema viário, remeterá ao Plano de Mobilidade Urbana e, da mesma forma, quando houver referência a acabamentos ou demais especificações técnicas pertinentes à mobilidade, remeterá ao Código de Obras ou, quando couber, à regulamentação específica. Na apresentação da estrutura da Proposta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo foram demonstradas as principais alterações propostas, destacando a reorganização dos capítulos relativos ao parcelamento, ocupação e uso do solo, a atualização dos procedimentos administrativos para aprovação de parcelamentos, dos empreendimentos de impacto e a incorporação da Comissão de Análise de Projetos Urbanísticos – CAPUR como instância permanente do sistema de gestão urbana. Também compõe a estrutura as infrações e penalidades e os quadros técnicos relativos aos parâmetros urbanísticos, número mínimo de vagas de estacionamento, classificação de usos não residenciais para as macrozonas rurais e Quadro de Classificação de Usos Não Residenciais para a macrozona urbana. Quanto ao Quadro de Classificação de Usos houve enquadramento das atividades econômicas por porte, especificidades, incomodidade ambiental, classificação CNAE, hierarquia viária e zona urbana. Destacou ainda a criação da categoria de Uso Não Residencial Industrial, destinada aos empreendimentos com maior potencial de impacto urbanístico e ambiental, cuja implantação dependerá da realização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, observados os critérios específicos previstos na legislação. A Camila mencionou que quanto ao Quadro de Parâmetros Urbanísticos houve alteração na proposição do parâmetro Coeficiente de Aproveitamento, ao prever a possibilidade de Coeficiente de Aproveitamento Básico e Máximo diferentes na Zona de Uso Especial - ZUE para a possibilidade de aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir neste zoneamento. A Cristina Simão completou dizendo que a Zona de Proteção Especial – ZPE permanece prevista na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso, com alguns critérios específicos, que foram reestudados e otimizados, ressaltando que o Município continuará atuando no que é cabível. A Letícia justificou a realização da apresentação prévia do encaminhamento do material ao conselheiros, considerando que se tratam de novos anexos, novos materiais, compostos por três minutas de Projetos de Lei, além da importância de demonstrar o rebatimento da estrutura já mencionada ao longo da consulta pública. A intenção foi de demonstrar um pouco do material que os conselheiros receberão, destacando as relações, as mudanças e a estrutura do material. Foram ainda prestados esclarecimentos quanto ao cronograma do Processo de revisão do Plano Diretor, informando-se que a consulta pública das minutas ocorrerá durante o mês de julho, estando prevista audiência pública para o final do mês de agosto, tendo como data provável de realização dia 26 de agosto de 2026, após a qual serão promovidos os ajustes decorrentes das contribuições recebidas, antes do encaminhamento das Minutas dos Projetos de Lei ao Gabinete para posterior envio à Câmara Municipal. A Camila acrescentou as informações e esclareceu que, caso a audiência pública ocorra na data prevista, as minutas dos Projetos de Lei do Plano Diretor, da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e do Plano de Mobilidade serão encaminhadas ao Gabinete no mês de setembro, para posterior encaminhamento à Câmara Municipal. Esse prazo decorre da necessidade de eventuais ajustes e da incorporação das contribuições oriundas da audiência e da consulta pública. Após apresentação, o conselheiro Christiano Ottoni questionou acerca da participação do Poder Legislativo no processo de revisão, solicitando informações sobre o grau de conhecimento dos vereadores em relação às propostas e aos respectivos detalhamentos, considerando que a versão final das Minutas dos Projetos de Lei será submetida à apreciação e votação pela Câmara Municipal. Em resposta aos questionamentos a Camila informou que a Câmara Municipal vem sendo periodicamente comunicada acerca do andamento da revisão do Plano Diretor, tendo já recebido diversas apresentações técnicas, além do encaminhamento formal das informações relativas ao cronograma, consulta pública e futura audiência pública. Na sequência, a conselheira Maria Aparecida parabenizou toda a equipe pelo trabalho desenvolvido e ressaltou a relevância da apresentação da Etapa 4, que facilitará a leitura e a compreensão do material. Acrescentou ainda, que compartilha da preocupação do conselheiro Christiano quanto à participação do Poder Legislativo no processo de revisão. O conselheiro Milton Athayde também manifestou satisfação ao acompanhar o desenvolvimento do Plano Diretor, ressaltando a dedicação e capacidade técnica da equipe responsável pelos trabalhos. Na oportunidade, solicitou esclarecimento referente ao acesso e retorno das contribuições realizadas, especialmente na condição de representante da Associação de Moradores de Santo Antônio do Leite. Em resposta, a Letícia esclareceu que todo o material produzido, incluindo as minutas dos Projetos de Lei, será disponibilizado em consulta pública até o dia 30 de julho de 2026. Informou que a documentação estará disponível no portal do Plano Diretor, bem como será encaminhada às instâncias de acompanhamento do processo, contemplando todas as revisões realizadas. Dessa forma, será encaminhado para os e-mails dos conselheiros do COMPURB, para os componentes do Núcleo Gestor e aos representantes da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor. Informou também que a divulgação ocorrerá por meio do Instagram Oficial da Prefeitura, do Portal do Plano Diretor e da plataforma WebGIS, onde estarão disponíveis todos as camadas que compõem os mapas apresentados. Por fim, Letícia destacou que as propostas apresentadas foram compatibilizadas, dentro do que é tecnicamente viável e possível, a partir das contribuições obtidas em reuniões e diálogos realizados com diversas associações comunitárias, incluindo a Associação de Moradores de Santo Antônio do Leite. A Camila passou a palavra aos consultores jurídicos para realizar colocações que entenderem pertinentes. O Bernardo Antunes informou que acredita que os questionamentos técnicos mais específicos sobre a estruturação das normas e as opções adotadas ainda deverão surgir ao longo do processo de consulta pública, que será o momento adequado para esclarecer as escolhas realizadas, tanto sob o aspecto das definições legais, considerando as competências dos entes federativos e a legislação vigente, quanto em relação à técnica de redação legislativa, que foi o foco principal do trabalho de consultoria. As soluções apresentadas são resultado de um esforço conjunto entre a equipe técnica do Município, responsável por traduzir as demandas da população em conteúdo técnico, e a consultoria jurídica, que buscou conferir maior segurança jurídica e efetividade às normas. Por fim, agradeceu o espaço e colocou-se, juntamente com a equipe técnica do Município, à disposição para prestar os esclarecimentos necessários durante a tramitação do projeto. Ao final, a Secretária Municipal registrou agradecimento à equipe técnica responsável pela revisão do Plano Diretor, composta pelos Servidores Municipais, Consultoria Técnica, Consultoria Jurídica e estagiários envolvidos, destacando o intenso trabalho desenvolvido ao longo das diversas etapas do processo participativo e a importância da contribuição dos conselheiros para o aperfeiçoamento das minutas. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada pela presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.

ATA DA 162ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB

Aos trinta dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 162ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela vice-presidente do conselho Isabelle Nascimento Machado, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Marcelo Goulart Sena, Vinícius Penha de Oliveira, César Adriano Teixeira, Gentil Rocha, Paulo Furtado, Walter Furtado Ferreira, Paulo Roberto Pires, Bárbara Helena Almeida Carmo, Ronaldo Soares Eisele. Participaram também os analistas da SMDUH Anna Carolina Costa Barbosa, Guilherme Augusto Guimarães, Maria Laura Barreto. Justificaram ausência Milton Ferreira Athayde, Sandra Fosque Sanches, Christiano Ottoni Carvalho, Maria Aparecida Pinto, Bruna Machado Lisboa, Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, Naércio França Ferreira, Wanderley Rossi Júnior. Após cumprimentar os presentes, a vice-presidente Isabelle Machado fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 1ª convocação com metade mais um dos conselheiros (§ 1º do art. 15 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Foi feita a leitura da ata 160ª que foi aprovado pelos conselheiros. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Restaurante Cantinho da Serra Ltda, localizada na Rodovia MG 129, Km 130, nº 380, Antônio Pereira, Ouro Preto. Trata-se de empreendimento cuja a atividade principal desenvolvida no local corresponde à de restaurante e similares, compreendendo a produção e comercialização de refeições para consumo no próprio estabelecimento, além do fornecimento de alimentos preparados. O empreendimento atende ao público em geral, incluindo moradores da região, trabalhadores locais e usuários da rodovia, caracterizando-se como estabelecimento de apoio alimentar e comercial. A apresentação foi da arquiteta Camila Marotta Rodrigues e o analista Guilherme Guimarães apresentou parecer passível de aprovação. Depois das considerações para entendimentos do processo, os conselheiros presentes decidiram pela aprovação com um total de 08 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: apresentação de anuência ou documento equivalente emitido pelo DER-MG que comprove a regularidade da ocupação e permanência da atividade em relação à faixa de domínio da Rodovia MG-129; apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente ou documento que comprove regularidade junto ao CBMMG e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Parque Tecnológico Henri Gorceix, localizado ÁREA 01 - ACESSO PELA AMG1725, km0+500, lado direito, distante 195,67m da esquina da Rua Cinco com a Rua Dois, lado esquerdo, lugar denominado Jacuba. ÁREA 02 - ACESSO PELA AMG1725, km0+500, lado direito, distante 195,67m da esquina da Rua Cinco com a Rua Dois, lado direito, lugar denominado Jacuba, Ouro Preto. Trata-se de um empreendimento que consiste em um complexo arquitetônico destinado à pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento científico, vinculado à Fundação Gorceix. Em linhas gerais, a proposta contempla laboratórios especializados em mineração, metalurgia, caracterização tecnológica de materiais, processamento mineral, desenvolvimento de tecnologias ambientais, pesquisa aplicada e inovação industrial, além de estruturas administrativas e de apoio. A apresentação foi da arquiteta e urbanista Camila Souza e a analista Anna Carolina apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 08 votos favoráveis e com as seguintes condicionantes: apresentação da ART/RRT referente ao projeto acústico e do Auto de Vistoria de Bombeiros (AVCB) condicionada a emissão do Habite-se e/ou do Alvará de Localização; apresentação da manifestação da OUROTRAN atestando a viabilidade e segurança do acesso viário ou, se indicado, adoção de medidas complementares condicionada a emissão do Alvará de Localização; apresentação de projeto arquitetônico corrigido conforme análise emitida pelo departamento e indicação em planta de área reservada para acondicionamento dos resíduos sólidos, em conformidade com o plano de Resíduos Sólidos (PGRS) apresentado como condicionantes a emissão do Alvará de Construção; formalização e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Construção Civil (PGRCC) como condicionantes à emissão do Alvará de Localização; apresentar o dimensionamento da demanda e o cálculo de viabilidade para atendimento dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, como condicionante ao Alvará de Construção;
apresentar a anuência da CEMIG, ou documento equivalente que comprove a viabilidade de atendimento do empreendimento, para fins de aprovação do projeto; considerando a previsão de parcerias com empresas interessadas para exercício das atividades do Parque tecnológico, a empresa que vier a se instalar no imóvel deverá apresentar toda a documentação exigida para a atividade pretendida, ficando sujeita à análise e ao atendimento da legislação aplicável ao respectivo uso. O terceiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado na Nossa Senhora do Parto, nº 50, Bairro Padre Faria, Ouro Preto. A apresentação foi do arquiteto Pedro Menezes e a analista Maria Laura apresentou parecer passível de aprovação. Depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 07 votos favoráveis e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O quarto item da pauta acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e leis correlatas, Isabelle informou que será disponibilizada nesta data o material para a consulta pública e para tanto, a secretaria conta com o apoio e as contribuições dos conselheiros. A Audiência Pública acontecerá dia 26 de agosto, assim foi proposta a realização de uma reunião extraordinária do COMPURB para discussão de conteúdos, previamente apreciados, enquanto minutas e anexos ficarão disponíveis por cerca de um mês. Nada mais havendo a ser tratado, a vice-presidente Isabelle Machado agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela vice-presidente Isabelle Nascimento Machado, dando fé a ata aprovada.

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos dois dias do mês de dezembro de 2025, às quinze horas, realizou-se a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), na Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto/MG. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto e Presidente do COMAD; Luciana Andreia de Jesus Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE); José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo; João Cândido de Freitas, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; e contou, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificaram ausência: Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Rogéria Pereira Barbosa, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Fernanda de Sousa Truocchio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde. Dando início à reunião, o Presidente Ivan Figueiredo de Sá cumprimentou os presentes, deu-lhes as boas-vindas e procedeu à conferência do quórum, registrando a presença de oito membros, número suficiente para deliberação, conforme o regimento. Em seguida, realizou-se a leitura da pauta, composta pelos seguintes itens: 1) Informes acerca da reunião da Comissão com o Secretário Municipal de Governo; 2) Outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Na sequência, Ivan solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 15ª Reunião Ordinária do COMAD. Após a leitura, a ata foi aprovada por todos os conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Passando para o primeiro item da pauta, referente à reunião da Comissão com o Secretário Municipal de Governo, Vanderly informou que Yuri prestou esclarecimentos acerca do FUMPOD e informou que o Fundo possui o saldo de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). Informou, ainda, que foi agendada uma reunião com Antonielle para prestar esclarecimentos complementares sobre a captação de recursos e cadastro nas plataformas pertinentes. José Eustáquio pontuou que não foi possível a realização da referida reunião em razão da indisponibilidade do Comitê Gestor. O conselheiro João Cândido ressaltou que tal atribuição não compete ao COMAD, conforme definido em lei, sugerindo que o Comitê Gestor se restrinja às competências legalmente estabelecidas. Foi informado, ainda, pelo Secretário Municipal de Governo, que o Ofício do COMAD, solicitando o cumprimento da Lei nº 33/2005 e sua alteração, no âmbito do Carnaval de 2026, foi devidamente recebido e encaminhado para as providências cabíveis. João Cândido sugeriu a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD) para a realização de um mapeamento das drogas no município. Luciana destacou que a Secretaria Municipal de Saúde poderá contribuir para a elaboração de propostas consistentes de políticas públicas, com base nos dados registrados no sistema de saúde, decorrentes dos atendimentos realizados. Após discussão, os conselheiros aprovaram o encaminhamento de ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando a colaboração da Secretaria na disponibilização das informações necessárias à realização do mapeamento. Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas, o Presidente Ivan Figueiredo de Sá encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente Ivan Figueiredo de Sá, dando fé à ata aprovada.

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos sete dias do mês de abril de 2026, às quinze horas, ocorreu a 20ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada na Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto/MG. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Ouro Preto e Presidente do COMAD; Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM; João Cândido de Freitas, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE); Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); e, ainda, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificaram ausência: José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Fernanda de Sousa Truocchio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto. Dando início à reunião, o Presidente Ivan Figueiredo de Sá cumprimentou os presentes, deu-lhes as boas-vindas e procedeu à verificação do quórum, registrando a presença de 07 (sete) membros, número suficiente para deliberação, nos termos do Regimento Interno. Em seguida, Ivan solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 17ª Reunião Ordinária do COMAD. Após a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Na sequência, o Presidente realizou a leitura da pauta, composta pelos seguintes itens: 1) Análise das ações promovidas no Carnaval 2026; 2) Apresentação dos temas do II Seminário Municipal de Políticas sobre Drogas, realizado pela Comissão formada para este fim; 3) Discussão acerca do mapeamento das drogas no município; 4) Outros assuntos. A pauta foi aprovada por unanimidade, não havendo inclusão de novos assuntos. Passando ao primeiro item da pauta, a Secretária Executiva informou que não foi possível articular a participação do COMAD na campanha educativa de Carnaval de 2026, intitulada "Folia Segura e de Cara Limpa", promovida pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, uma vez que o material foi disponibilizado apenas na sexta-feira que antecedeu o Carnaval, inviabilizando sua distribuição de forma responsável e efetiva. Os Conselheiros informaram que houve campanhas educativas em conformidade com a Lei nº 33/2005, atendendo às solicitações deste Conselho. Quanto às ocorrências registradas durante o Carnaval, Davison relatou que houve registros relacionados ao uso de drogas, inclusive envolvendo crianças e adolescentes. Informou, ainda, que há circulação de drogas de maior potencial lesivo no município e que a Polícia Militar dispõe de um sistema de inteligência destinado à antecipação, prevenção e repressão de crimes, fornecendo informações estratégicas e qualificadas ao comando da corporação e ao policiamento ostensivo. Ressaltou que o cenário exige atenção permanente e que a prevenção continua sendo a medida mais eficaz. No segundo item da pauta, Marcelo, membro da Comissão do “II Seminário de Políticas sobre Drogas”, relatou algumas estratégias discutidas nas reuniões, tais como: transtornos causados pelas drogas; segurança pública; prevenção; violência em geral; e drogas e aprendizagem. Em seguida, o Presidente consultou os conselheiros sobre a data mais adequada para a realização do Seminário. Após ampla discussão, deliberou-se que a definição da data ficará a cargo dos conselheiros do próximo mandato, possibilitando melhor planejamento e estruturação do evento. Deliberou-se, ainda, que a Comissão encaminhará os trabalhos já realizados para apreciação e continuidade no próximo mandato, caso a proposta seja aprovada. Com relação à programação da Semana de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas, Davison propôs incluir, na programação da rádio vinculada ao 52º Batalhão da Polícia Militar, em um quadro destinado à segurança pública regional, informações sobre as ações desenvolvidas pelo COMAD na área de políticas sobre drogas. A proposta foi aprovada por unanimidade. Passando ao terceiro item da pauta, Ivan ressaltou a importância do mapeamento das drogas como instrumento para subsidiar a formulação de políticas públicas e orientar as ações do COMAD e do Município de Ouro Preto. Antes de encerrar a reunião, a Secretária Executiva informou que a Mesa Diretora estava sem 1º e 2º Secretários. Antes do encerramento da reunião, a Secretária Executiva informou que a Mesa Diretora encontrava-se sem a ocupação dos cargos de 1º e 2º Secretários. Os conselheiros indicaram Suely do Pilar Xavier para o cargo de 1ª Secretária e Marcelo Felício Martins Pinto para o cargo de 2º Secretário. Ambos aceitaram a indicação e foram eleitos por unanimidade. Em seguida, João Cândido de Freitas destacou a importância do funcionamento da Casa dos Conselhos em espaço físico próprio. Os conselheiros manifestaram concordância com a necessidade de assegurar o pleno funcionamento da Casa dos Conselhos. Nísia informou que, na qualidade de servidora lotada no referido setor, registraria a manifestação em ata e a encaminhará ao conhecimento da Diretoria competente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Ivan Figueiredo de Sá encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente Ivan Figueiredo de Sá, dando fé à ata aprovada.

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2026, às quatorze horas, ocorreu a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM e Presidente Interino desta reunião; João Cândido de Freitas, membro suplente, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Rogéria Pereira Barbosa, membro suplente, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto e, contando ainda com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Iniciando, Davison cumprimentou todos, dando boas vindas, e fez a verificação do quórum, contando 08 (oito) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Na sequência, o Davison deu início à reunião, realizando a leitura da pauta, sendo: 1) Discussão e deliberação sobre a minuta do Plano de Trabalho para o mapeamento das Drogas no município. A pauta foi aprovada por unanimidade. Davison solicitou que a Secretária Executiva realizasse a leitura da minuta do Plano de Trabalho, revisada por Ivan, Presidente do COMAD, fazendo uma pausa em cada etapa para discussão. Nísia informou que o Plano de Trabalho para o mapeamento de drogas no município tem como objetivo nortear as políticas públicas, com ações mais eficazes quanto às medidas para prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, entre outras ações previstas nas competências no art. 3º da Lei Municipal nº 785 de 20 de julho de 2012. A minuta está dividida em 7 etapas, sendo: Etapa 1, referente ao planejamento e base cartográfica, todos os pontos foram discutidos e aprovados. Na etapa 2, que trata da coleta de dados, os Conselheiros, após discussão, consideraram necessário incluir, na identificação do perfil socioeconômico dos usuários, informações sobre os tipos de substâncias lícitas e ilícitas utilizadas, com a devida especificação dessas substâncias. Após o acréscimo da informação proposta, a etapa foi aprovada. Etapa 3, referente à análise e georreferenciamento (SIG), após discussão, a proposta foi aprovada, sem alterações. Na etapa 4, que trata da estruturação da rede de atenção, os Conselheiros, após discussão, incluíram a identificação e o georreferenciamento das farmácias entre os demais itens descritos. A etapa foi aprovada com essa alteração. Etapa 5, referente às ferramentas recomendadas, após ampla discussão, a proposta foi aprovada mediante a elaboração de um novo texto, considerando que o mapeamento é fundamental para a transição de uma abordagem não apenas repressiva, mas também pautada na prevenção, na assistência integral e na redução de danos, correlacionando o uso de drogas com a ocupação do solo. Etapa 6, referente ao acompanhamento, foi aprovada sem alterações. Na oportunidade, foi eleita a comissão que acompanhará os encaminhamentos e o processo de mapeamento, composta por José Vicente, Davison, João Cândido e Adriano. Etapa 7, referente ao prazo de execução, após ampla discussão, foi aprovada com a seguinte redação: o prazo previsto para execução é de 04 (quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, mediante discussão prévia com a equipe da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e aprovação do COMAD. A Secretária Executiva informou que serão publicadas duas resoluções: uma referente à aprovação do Plano de Trabalho para o mapeamento de drogas no Município de Ouro Preto e outra que aprova a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento do Mapeamento de Drogas no Município de Ouro Preto. A Comissão solicitou que a Secretária Executiva realizasse o agendamento de uma reunião com o Secretário Municipal de Governo para a apresentação do plano de mapeamento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Interino encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente Interino Davison Augusto Celino.

Ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT), mandato 2026-2028.(RETIFICADA)

Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos, de forma virtual, por meio da plataforma Google Meet, foi convocada a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Ouro Preto (CMTT-OP), do mandato 2026-2028.

Foi registrado um número de oito conselheiros na reunião. Estiveram presentes o Presidente da comissão Moisés dos Santos, Secretário de Segurança e Trânsito; Maycon Sena, suplente e Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito; Elio Maciel, representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto; Dorival Custódio Martins; Hugo Marotta, convidado para apresentação de um projeto administrativo da Ourotran; Guilherme Schulz, representante de Relações Institucionais do Consórcio Rota Real e consultor sênior em Mobilidade Urbana; Yuri Torres, professor da UFOP; e Tamara Machado, Secretária do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.

O Secretário iniciou a reunião cumprimentando todos os conselheiros e dando boas-vindas aos convidados presentes. Em seguida, falou sobre a TPU (Tarifa de Pós-Utilização), explicando novamente como irá funcionar e os trâmites da nova implementação, que poderá favorecer moradores e turistas que visitam a cidade.

Também foi abordada a possibilidade de transformar novamente o estacionamento do supermercado FARID para 45°, gerando mais vagas para os condutores.

Foi abordada a Lei nº 160, para regulamentação dos carros de aplicativos.

Também foi apresentada a regulamentação dos taxistas, sendo informado que, atualmente, há 69 regulares e 44 irregulares, correspondendo a 61% de um total de 113 taxistas vistoriados em situação regular.

O conselheiro Elio, integrante do Sindicato dos Condutores, explanou que, esporadicamente, há muita confusão em relação à regulamentação dos táxis e que apoia a fiscalização efetiva dos táxis irregulares e não sindicalizados. Fez, ainda, uma ressalva sobre os carros de aplicativo, que circulam sem normatização e param em locais irregulares.

O Secretário informou que já está alinhando uma blitz com a Guarda Municipal e com a Ourotran, visando à efetivação das medidas relacionadas aos problemas ocorridos.

Em relação às vans escolares, foi informado o número de 31 vans vistoriadas e em situação regular.

Também foi abordada a situação das Jardineiras, que vêm aumentando na cidade, sendo discutida com os conselheiros a necessidade de fiscalização e monitoramento. Foi informado que as vistorias devem ser realizadas a cada seis meses e que os proprietários devem apresentar laudo técnico de engenheiro mecânico e passar pela fiscalização da equipe da Ourotran, para receberem o selo referente à vistoria realizada pelo período de seis meses.

Logo após, Hugo Marotta, funcionário da Ourotran que atua na fiscalização de Táxis, Jardineiras e Vans Escolares, que foi convidado pelo Secretário para explicar aos conselheiros o trabalho realizado nas vistorias, juntamente com Ariane Castro. Foram exemplificados os procedimentos de vistoria e informado que os proprietários dos táxis devem apresentar a documentação dos permissionários.

Hugo apresentou um piloto de aplicativo, observando-se o respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), no qual todos os taxistas, proprietários de Jardineiras e Vans serão cadastrados. Quando a vistoria estiver próxima do vencimento, os proprietários receberão automaticamente uma mensagem para regularização. Foi informado que o prazo para regularização dos taxistas é de 12 meses.

Yuri destacou a importância da regulamentação dos aplicativos e como essa medida pode contribuir para a melhoria do atendimento a moradores e turistas, bem como para a mobilidade de todos.

Guilherme Schulz ressaltou a importância da pauta e destacou que discussões como essa podem contribuir para a população, ressaltando a importância do Conselho para o debate de temas relacionados à mobilidade urbana, assim como a fiscalização e regularização dos demais veículos de mobilidade.

Elio José Maciel, integrante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto, relembrou que houve uma reunião antes do carnaval, na qual haviam sido catalogados 460 veículos de aplicativo. Elogiou também as mudanças realizadas na Rua 13 de Maio e solicitou apoio na Rua 15 de Agosto. O Secretário informou que fará o possível para atender à solicitação junto à Guarda Municipal e salientou que a Samarco está para entregar ao Município câmeras para que haja uma fiscalização 24 horas.

Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do CMTT, Moisés dos Santos, encerrou a reunião, deixando como sugestão de pauta para a próxima reunião a apresentação do trabalho da OUROTRAN. Com os trabalhos registrados nesta ata, dá-se fé, sendo a presente ata submetida à aprovação dos conselheiros.

Moisés dos Santos

Secretário de Segurança e Trânsito

Presidente do CMTT

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 103/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS VALE DA BENÇÃO. Repasse de valores à Associação de Costureiras Vale da Benção, com o fito de viabilizar a implantação do projeto “Apoio na Realização da Oficina de Costura Básica para Mulheres”, contemplando a aquisição de materiais de costura e a contratação de serviços técnicos especializados para a realização de curso profissionalizante de costura básica, com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, voltado à capacitação profissional de mulheres do Distrito de Antônio Pereira, com previsão de atendimento a 15 (quinze) participantes, priorizando mulheres empreendedoras jovens e mães atípicas, conforme Plano de Trabalho anexo.. valor r$ 25.000,00 (VINTE E CINCO mil reais). prazo 12 (doze) meses.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO COM FULCRO NO ART. 31, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º, DA REFERIDA LEI FEDERAL: CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO PILAR DE OURO PRETO. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pretende firmar parceria, mediante celebração de Termo de Fomento, visando ao repasse de recursos financeiros públicos no montante de R$ 7.335,82 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). O respectivo suporte financeiro é destinado ao apoio e à cooperação institucional na consecução do projeto de apoio à realização do Mês do Rosário, com período de execução previsto para o mês de outubro de 2026, abrangendo celebrações e cortejos nos Bairros Rosário e Pilar, no centro histórico do município de Ouro Preto/MG.

De acordo com a documentação acostada ao processo administrativo, deflagrado pela Solicitação de Compras nº 3415/2026, autuada sob o Processo de Compras nº 576/2026, e amparado na reserva orçamentária constante da ficha 522/2026 (dotação orçamentária 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00, ação "Realizar e Apoiar Eventos Geradores de Fluxo", fonte 1500 de recursos não vinculados de impostos), o objetivo do projeto em epígrafe concentra-se no fortalecimento e na sustentação logística das tradicionais festividades do Mês do Rosário, celebradas em honra a Nossa Senhora do Rosário dos Pretos e Santa Terezinha. A celebração congrega singular valor histórico, social, turístico e de patrimônio cultural imaterial para a comunidade local e nacional, inserindo-se no contexto de Ouro Preto como cidade declarada Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, em que o centro histórico, seus largos e monumentos coloniais servem de palco vivo para manifestações da identidade ouro-pretana. As festividades reúnem cortejos processionais, novenas, tríduo solene e a expressiva atuação de grupos tradicionais, com destaque para a participação ativa das Guardas de Congo e os toques da Sociedade Musical Senhor Bom Jesus de Matosinhos (Banda Social Bom Jesus de Matozinhos), configurando autêntica manifestação da cultura popular e afro-brasileira tutelada pelo art. 215, § 1º, e art. 216 da Constituição Federal.

As ações do plano de aplicação serão desenvolvidas de maneira direta pela Paróquia de Nossa Senhora do Pilar de Ouro Preto, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 11.345.239/0001-10, representada legalmente por seu Pároco, Pe. José Carlos dos Santos. A instituição proponente atua historicamente nos Bairros Rosário e Pilar em articulação estreita e secular com a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de Ouro Preto, agremiação fundada em 1683 e instalada em Vila Rica no ano de 1715, dispondo de inconteste legitimidade comunitária, territorial e pastoral para a coordenação, a salvaguarda da memória e a condução dos ritos e cortejos festivos que integram o calendário cultural do município

A caracterização da inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, fundamenta-se na inviabilidade fática e jurídica de competição, diante da natureza singular do evento e da inviabilidade de que as metas sejam atingidas por entidade diversa. A singularidade do Mês do Rosário reside no seu enraizamento histórico e territorial indissociável, em que somente a Paróquia de Nossa Senhora do Pilar, congregada à Irmandade dos Pretos, reúne as condições materiais, a representatividade comunitária e o vínculo secular indispensáveis para mobilizar as Guardas de Congo, organizar os cortejos no trajeto histórico e articular os fiéis e a população local. Ressalte-se, sob a ótica da estrita laicidade estatal (art. 19, inciso I, da Constituição Federal), que o repasse público não se destina ao custeio de atos litúrgicos ou de doutrinação confessional interna, mas se circunscreve estritamente a elementos de infraestrutura urbana, saneamento e fruição coletiva em espaço público, voltados ao acolhimento de munícipes e turistas e à valorização do patrimônio afro-brasileiro, inexistindo qualquer favorecimento sectário.

A parceria tem como objetivos específicos o custeio de despesas operacionais indispensáveis à segurança sanitária e à realização das manifestações musicais do evento, consistentes na locação de 17 unidades de banheiros químicos para 6 diárias (montante de R$ 4.835,82) e no pagamento do serviço de apresentação e toque da tradicional Banda Social Bom Jesus de Matozinhos durante os cortejos (montante de R$ 2.500,00), totalizando o repasse de R$ 7.335,82. A consecução da parceria observará os condicionamentos estabelecidos no Parecer Jurídico nº 369/2026 da Procuradoria Geral do Município, devendo os recursos ser movimentados em conta bancária específica, com vinculação restrita ao Plano de Trabalho.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO DE JUSTIFICATIVA, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE OURO PRETO/MG.

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE LAVRAS NOVAS. A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À APOIO FINANCEIRO PARA A EXECUÇÃO DE DUAS METAS INTERLIGADAS: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA TOTAL DE BEM IMÓVEL TOMBADO ZELADO PELA ENTIDADE NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS); E A AQUISIÇÃO DE 42 EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS E DE ACOLHIMENTO DE VISITANTES E FIÉIS EM LAVRAS NOVAS.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

COMO JUSTIFICATIVA, FOI INFORMADO QUE A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE LAVRAS NOVAS É UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL E RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS FUNDADA NO ANO DE 2001 COM A FINALIDADE DE ADMINISTRAR E ZELAR PELA CONSERVAÇÃO DOS BENS CONFIADOS À ENTIDADE POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA. NESTE CENÁRIO, A ENTIDADE DESENVOLVE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS DIVERSAS E DEMANDA APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL E PARA AS AÇÕES REALIZADAS. ESTE PLANO DE TRABALHO VISA DESTINAR RECURSOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PROJETO DE REFORMA E PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM, A FIM DE VIABILIZAR MELHORES CONDIÇÕES DE USO PELA IRMANDADE, ASSIM COMO PELOS FIÉIS E VISITANTES DO BEM TOMBADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E FOI ATENDIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO DE EMENDA IMPOSITIVA PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO 1274.

EM SE TRATANDO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PROTEGIDO, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER OBRA OU ALTERAÇÃO MATERIAL NO IMÓVEL SUBMETE-SE À OBRIGATÓRIA E PRÉVIA APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, EM ÂMBITO MUNICIPAL E FEDERAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DE REGÊNCIA.

O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO JUSTIFICA A PARCERIA INFORMANDO QUE ESTA VISA ASSEGURAR A PROTEÇÃO FÍSICA DO PATRIMÔNIO COLETIVO DA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE LAVRAS NOVAS E ADEQUAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA ENTIDADE.

JUSTIFICA-SE, TAMBÉM, A IMPORTÂNCIA DA REFERIDA OBRA NA CONSOLIDAÇÃO FÍSICA DA SEDE DA IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES DE LAVRAS NOVAS, GARANTINDO QUE A IRMANDADE CONTINUE DESENVOLVENDO SUAS ATIVIDADES COMUNITÁRIAS.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, PROTOCOLADA ATRAVÉS DA AÇÃO Nº 1274, NO VALOR TOTAL DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.24.01.04.122.0150.1274 3.350.41.00 – FR 1.500 – FICHA 269/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO. HAVERÁ REPASSE DE RECURSOS.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO - COOPAFOR. A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À CONSTRUÇÃO DE MURO DE FECHAMENTO E INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO DA SEDE DA ENTIDADE.

A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO – COOPAFOR É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDA EM 13 DE JUNHO DE 2018, REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB O NIRE Nº 3XXXXXX862, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, DEDICADA A CONGREGAR AGRICULTORES FAMILIARES, PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS E SOCIAIS, ORGANIZAR O PROCESSO PRODUTIVO, PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DIFUNDIR PRÁTICAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS, EM CONSONÂNCIA COM AS FI-NALIDADES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO SOCIAL.

O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO JUSTIFICA A PARCERIA INFORMANDO QUE ESTA VISA ASSEGURAR A PROTEÇÃO FÍSICA DO PATRIMÔNIO COLETIVO DA COOPERATIVA E ADEQUAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DOS AGRICULTORES FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG E REGIÃO DOS INCONFIDENTES.

O PRINCIPAL OBJETIVO É PROMOVER E VALORIZAR O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE UM INVESTIMENTO ESTRUTURAL QUE PROPORCIONARÁ SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PRODUTORES, FORTALECENDO A INCLUSÃO PRODUTIVA E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO MEIO RURAL.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

JUSTIFICA-SE A IMPORTÂNCIA DA REFERIDA OBRA NA CONSOLIDAÇÃO FÍSICA DA SEDE DA COOPAFOR, GARANTINDO O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DE INSUMOS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA REGIONAL.

O EVENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BUSCA TAMBÉM UM IMPACTO SOCIOECONÔMICO POSITIVO, IMPULSIONANDO A PRODUTIVIDADE LOCAL E A OFERTA DE ALIMENTOS PARA O MERCADO MUNICIPAL. ISTO RESULTA NA MELHORIA DA RENDA DAS FAMÍLIAS COOPERADAS E NO INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM FEIRAS, COMÉRCIOS E PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO. ALÉM DISSO, PROMOVE A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E O FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO RURAL.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, NO VALOR TOTAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS ATRAVÉS DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.26.01.20.605.0150.1260.4.4.50.41.00 – FR 1.500 – Ficha 404/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO. HAVERÁ REPASSE DE RECURSOS.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS – OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32, §1º E § 2º, DA REFERIDA LEI:

EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI, O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO - COOPAFOR. A VINDOURA PARCERIA VISA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, DESTINADOS ESPECIFICAMENTE À AQUISIÇÃO DE ESTUFAS AGRÍCOLAS PELA COOPAFOR.

A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO E REGIÃO – COOPAFOR É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SOB A FORMA DE SOCIEDADE COOPERATIVA DE AGRICULTORES FAMILIARES, SEM FINS LUCRATIVOS, CONSTITUÍDA EM 13 DE JUNHO DE 2018, REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB O NIRE Nº 3XXXXXX862, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, DEDICADA A CONGREGAR AGRICULTORES FAMILIARES, PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES ECONÔMICOS E SOCIAIS, ORGANIZAR O PROCESSO PRODUTIVO, PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DIFUNDIR PRÁTICAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS, EM CONSONÂNCIA COM AS FI-NALIDADES PREVISTAS EM SEU ESTATUTO SOCIAL

O PLANO DE TRABALHO APRESENTADO JUSTIFICA A PARCERIA INFORMANDO QUE ESTA VISA O PROPORCIONAR FORTALECIMENTO SOCIOECONÔMICO E TECNOLÓGICO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SANTA RITA E REGIÃO, PROMOVENDO A TRANSIÇÃO PARA O CULTIVO PROTEGIDO COM ESTUFAS AGRÍCOLAS MODELO CAPELA, CONFERINDO PREVISIBILIDADE ÀS SAFRAS, PROTEÇÃO CONTRA VARIAÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO SOLO, AUMENTO DA RENDA E DA OFERTA DE ALIMENTOS FRESCOS E DIVERSIFICADOS NOS CIRCUITOS CURTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO DE OURO PRETO.

O PRINCIPAL OBJETIVO É PROMOVER E VALORIZAR O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E A AGRICULTURA FAMILIAR ATRAVÉS DE UM INVESTIMENTO ESTRUTURAL QUE PROPORCIONARÁ SEGURANÇA, ORGANIZAÇÃO E MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS PRODUTORES, FORTALECENDO A INCLUSÃO PRODUTIVA E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO MEIO RURAL.

A INICIATIVA VISA A VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PÚBLICOS PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E MÚTUA COOPERAÇÃO CULTURAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (LEI 13.019/2014).

JUSTIFICA-SE A IMPORTÂNCIA DA REFERIDA OBRA NA CONSOLIDAÇÃO FÍSICA DA SEDE DA COOPAFOR, GARANTINDO O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DE INSUMOS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA REGIONAL.

O EVENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BUSCA TAMBÉM UM IMPACTO SOCIOECONÔMICO POSITIVO, IMPULSIONANDO A PRODUTIVIDADE LOCAL E A OFERTA DE ALIMENTOS PARA O MERCADO MUNICIPAL. ISTO RESULTA NA MELHORIA DA RENDA DAS FAMÍLIAS COOPERADAS E NO INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR EM FEIRAS, COMÉRCIOS E PROGRAMAS DE ABASTECIMENTO. ALÉM DISSO, PROMOVE A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E O FORTALECIMENTO DO ASSOCIATIVISMO RURAL.

A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO FUNDAMENTA-SE NO ART. 29 DA LEI Nº 13.019/2014, POR SE TRATAR DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, NO VALOR TOTAL DE R$ 30.380,00 (TRINTA MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS), OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS SERÃO CUSTEADOS PELAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

02.26.01.27.608.0150.1172.4.4.50.41.00 – FR 1.500.000 – FICHA 443/2026; E 02.26.01.27.608.0150.1172.3.3.50.41.00 – FR 1.500.000 – FICHA 442/2026.

ESTÁ DEMONSTRADA, PORTANTO, A COMPATIBILIDADE ENTRE AS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE E O OBJETO DA PARCERIA, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO ENVOLVIDO. HAVERÁ REPASSE DE RECURSOS.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO

RESOLUÇÃO Nº. 01/2026/COMAD

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho para o mapeamento de drogas no município de Ouro Preto.

O Presidente interino do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Davison Augusto Celino, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº. 785 de 20 de julho de 2012, que criou o COMAD, e conforme deliberado pelos conselheiros na 2ª Reunião Extraordinária, do mandato 2024 a 2026, que aconteceu de forma remota, no dia 22 de abril de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar do Plano de Trabalho para o mapeamento de drogas no município de Ouro Preto.

Art. 2º O Plano de Trabalho anexo é parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 22 de abril de 2026

_________________________________

Davison Augusto Celino

Presidente Interino do COMAD

Plano de Trabalho para o mapeamento de drogas no município

Justificativa:

Nortear as políticas públicas, com ações mais eficazes quanto às medidas para prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas, entre outras ações previstas nas competências no art. 3º da Lei Municipal nº 785 de 20 de julho de 2012.

O mapeamento de drogas no município de Ouro Preto (Sede e Distritos) envolve a coleta, a análise e georreferenciamento de dados sobre o consumo, o tráfico e a rede de assistência, com o objetivo de subsidiar políticas públicas de segurança e saúde. O processo baseia-se em inteligência geográfica e colaboração entre diferentes secretarias e setores (CMDCA, Conselho Tutelar (Ouro Preto e Cachoeira do Campo), saúde, assistência social, educação, segurança pública).

Aqui estão as etapas fundamentais baseadas em estudos de casos municipais:

1. Planejamento e Base Cartográfica

• Adquirir Base Cartográfica Digitalizada: Obter mapas vetoriais atualizados do município (logradouros, bairros, zoneamento) para criar mapas temáticos georreferenciados.

• Definição do Escopo e Objetivos:

  • Mapear pontos de uso a céu aberto (cenas de uso) e áreas de venda.

  • Identificar equipamentos públicos (escolas, praças) próximos às áreas de risco.

  • Georreferenciar a rede de atenção (CAPS AD, UBS, abrigos).

• Ferramentas: Implantação de QGIS ou ArcGIS para SIG

2. Coleta de Dados

• Dados da Segurança Pública: Utilizar registros da Polícia Militar e Civil sobre ocorrências, apreensões e prisões, utilizando softwares como ArcGIS para processar a densidade de ocorrências (ferramenta Point Density).

• Busca Ativa e Monitoramento: Mapear locais de uso a céu aberto, abrigos, albergues e serviços de assistência social.

• Pesquisas de Campo (Perfil): Realizar levantamentos domiciliares ou por amostragem (como o método "bola de neve") para identificar o perfil socioeconômico dos usuários (tipos de substâncias, lícitas e ilícitas identificando-as, faixa etária, sexo, cor, escolaridade, frequência de uso).

• Escuta de Agentes de Campo: Realizar oficinas para ouvir Guardas Municipais, profissionais de assistência (Creas, Cras, Caps, UPA), às Casas de Recuperação e aos agentes de Saúde, que já abordam populações vulneráveis.

3. Análise e Georreferenciamento (SIG)

• Processamento Geográfico: Transformar dados brutos em mapas temáticos usando SIG, que permitem visualizar a correlação entre o tráfico, o uso e os equipamentos urbanos (escolas, praças, estações de transporte).

• Identificação de Zonas Críticas: Mapear não apenas o centro, mas identificar a dispersão de pontos de venda e uso por todas as regiões (sede e distrito) e bairros do município.

4. Estruturação da Rede de Atenção

• Mapeamento de Serviços: Identificar e georreferenciar Centros de Atenção Psicossocial (CAPS AD), hospitais, casas de acolhimento, farmácias e unidades de atenção básica.

• Análise de Cobertura: Verificar se os serviços de saúde estão próximos às áreas mapeadas de maior consumo.

5. Ferramentas Recomendadas

• Plataformas SIG: ArcGIS, QGIS, Google Maps (My Maps).

• Bases de Dados: Disque Denúncia 181 (para coleta de informações anônimas).

• Esse mapeamento é fundamental para a transição de uma abordagem não apenas repressiva para uma baseada na prevenção, na assistência integral e na redução de danos, correlacionando o uso de drogas com a ocupação do solo.

6 . Acompanhamento:

O COMAD irá eleger uma comissão para acompanhar os trabalhos e apresentar o andamento nas reuniões do Conselho.

7. Prazo para execução:

O prazo previsto para execução é de 04 (quatro) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, discutido antecipadamente com a equipe da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e aprovado pelo COMAD.

Davison Augusto Celino

Presidente interino do COMAD

RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº. 03/2026 – SEMMADS/PMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SELEÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O FÓRUM PERMANENTE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (FPMC) DE OURO PRETO – BIÊNIO 2026-2028

A Comissão eleitoral, composta pelos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto (SEMMADS/OP), Leonardo Deyson de Moura e Clarisse de Oliveira Carmo, em cumprimento ao art. 11 do Edital nº 03/2026/SEMMADS, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL da seleção de entidades, para compor o FPMC de Ouro Preto, conforme segue:

1. Categoria de entidades ambientalistas, legalmente constituídas (1 vaga):

2. Categoria de entidades da sociedade civil, ligadas ao setor comunitário ou associações de bairro (2 vagas):

2.1 Conforme o inciso I do art. 8º do Edital nº 03/2026/SEMMADS, se houver apenas uma inscrição deferida para cada categoria, a entidade será selecionada automaticamente para ocupar a vaga; mas na categoria II do art. 2° a associação poderá ocupar as duas vagas.

3. Categoria de entidade representativa do setor comercial, industrial ou minerário (uma vaga):

4. Categoria de organizações não governamentais ou do terceiro setor com foco em justiça climática, direitos humanos e populações vulneráveis (uma vaga):

5. Categoria entidade do setor da agricultura familiar ou agropecuária (uma vaga):

6. Deste Resultado Final caberá recurso fundamentado em até 1 (um) dia útil após a publicação, enviado ao e-mail oficial qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br

Ouro Preto, 01 de outubro de 2026.