DECRETO Nº 9.401 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Aplicação de Demissão a servidor(a), conforme conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, instaurado pela Portaria nº 15/2025- CGM

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, instaurado pela Portaria nº 81/2025-CGM em face do(a) servidor(a) de CPF nº ***.867.0**-**,

Considerando a conclusão do citado Processo Administrativo Disciplinar e o Termo de Julgamento expedido pelo Prefeito de Ouro Preto, que deliberou pela aplicação da penalidade de demissão ao(a) servidor(a), com fundamento nos incisos III, IX e X do artigo 179, bem como no artigo 202, todos da Lei Complementar nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto);

Considerando que o art. 204 da Lei Complementar nº 02/00, preceitua que as penalidades serão aplicadas "pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Dirigente Superior de Autarquia e Fundação Pública, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade de servidor, destituição de função gratificada e exoneração de cargo em comissão, vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade";

Considerando que houve a fiel observância ao princípio constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025;

DECRETA:

Art. 1º Aplica-se ao(a) servidor(a) de CPF nº ***.867.0**-**, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos incisos III, IX e X do artigo 179, bem como no artigo 202, todos da Lei Complementar nº 02/00 (Estatuto Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), o que se dá com fulcro nas conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, instaurado pela Portaria nº 81/2025-CGM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de setembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do Pregão Eletrônico SRP nº. 17/2026 objeto registro de preços para eventual e futuras aquisições de materiais de expediente para atender as demandas das secretarias municipais. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 01/10/2026 às 00:00 horas até 13/10/2026 às 23:59 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 14/10/2026 às 12:30 horas. Edital no site no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a revogação do Pregão Eletrônico nº 47/2024, conforme manifestação constante na Comunicação Interna nº 13595/2026, em razão de o certame ter sido declarado deserto e da adoção de novas providências administrativas para atendimento da demanda. Gerência de Compras e Licitações.

LEI Nº 1.673 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a canção “Lavras Novas”, de autoria de Gladstone Franco, como Hino Oficial do distrito de Lavras Novas, no município de Ouro Preto, reconhece-a como patrimônio cultural imaterial da comunidade local e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a canção “Lavras Novas” como Hino Oficial do distrito de Lavras Novas, no município de Ouro Preto, como símbolo histórico, cultural e representativo da comunidade local.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto nesta Lei possui caráter exclusivamente cultural e simbólico, não implicando alteração dos símbolos oficiais do município de Ouro Preto nem qualquer modificação administrativa do distrito.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º O Hino Oficial do distrito de Lavras Novas poderá ser executado:

I - nas solenidades, eventos e cerimônias oficiais promovidas pelo município, relacionadas ao distrito;

II - Em eventos culturais, turísticos, esportivos e comunitários realizados em Lavras Novas;

III - Em atividades cívico-pedagógicas promovidas pelas instituições de ensino situadas no distrito;

IV - Em festividades, comemorações e demais manifestações culturais relacionadas à história e às tradições de Lavras Novas.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação, preservação e valorização do Hino Oficial do distrito de Lavras Novas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de setembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 970/2026

Autoria: Vereador Matheus Pacheco

ANEXO ÚNICO

(VETADO)

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 970/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 970/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES LÍLIAN E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 970/2026.

Portaria nº 64/2026 – CGM

Encerra o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2024, instaurado pela Portaria nº 59/2024 – CGM.

                        A Controladora Geral do Município de Ouro Preto Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Art. 69 da Lei Complementar nº 218/2023, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie, 

        RESOLVE: 

                 Art. 1º. ENCERRAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2024, instaurado por meio da Portaria nº 59/2024 – CGM, determinando pelo arquivamento do presente Processo.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 30 de setembro de 2026. 

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município de Ouro Preto