DECRETO Nº 9.398 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e revoga o Decreto nº 8.240, de 11 de março de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, alterações posteriores, Lei nº 374 de 6 de novembro de 2007 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), os seguintes membros:
I – Mariel Aparecida De Paula Cândido, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

II – Paulo Sérgio Martins, membro titular, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

III – Tobias Julião Martins, membro suplente, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto (STROP);

IV – Hermínio Arias Nalini Júnior, membro titular, representante das Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;

V – Gustavo Athayde, membro suplente, representante das Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;

VI – Joaquim José de Oliveira Silva, membro titular, representante das Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;

VII – Luciano Aguiar de Sales, membro suplente, representante das Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;

VIII – Júlio César da Silva, membro titular, representante das Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares;

IX – Eliza Graciana da Costa Ferreira, membro suplente, representante das Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares;

X – Saulo Vieira Filardi, membro titular, representante das Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares;

XI – Vanda de Jesus Santos, membro titular, representante das Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares;

XII – Lúcia Nazaré Bento, membro titular, representante das entidades da sociedade civil organizada que estudam e/ou promovem ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;

XIII – Quênia Rafaela Dias, membro suplente, representante das entidades da sociedade civil organizada que estudam e/ou promovem ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar;

XIV – Sebastião Evásio Bonifácio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

XV – Alexandre Castro Negreiros, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

XVI – Lisiane Maria Silva Bento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XVII – Laís Cristina Palhares Amaral, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XVIII – Sarah Casazza Basílio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

XIX – Angeluce de Oliveira Carvalho, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

XX – Daniela Rodrigues de Oliveira, membro titular, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (EMATER/MG);

XXI – Carlos Aparecido Mendes, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

XXII – Merisson Irineu Gomes, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão um mandato de 2 (dois) anos que iniciará na data da posse.

   Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.240, de 11 de março de 2024.

  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de setembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE SETEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

AM MOREIRA GONÇALVES E CIA LTDA. PE 27/2025. Objeto: 1º aditivo para alteração de clausula primeira.

LANCHONETE VALADARES E BARBOSA LTDA. Leilão Presencial 1/2024. Objeto: termo de rescisão contratual a partir de 22/09/2026.

LABORATÓRIO ANACLIN LTDA. Inex 155/2024. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/10/2027. Valor: R$ 720.000,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 1577 Código de aplicação 1002.

SETRICAL SERVIÇO DE TRANSP. IND. E COM. DE MATERIAL DE CONST. E SERV. DE CALÇAMENTOS LTDA. CE 9/2025. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento: 11/11/2026.

TOLIFE TECNOLOGIA PARA SAÚDE S.A. Inex 144/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 13/11/2027. Valor: R$ 98.400,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1577 FR 1.500 CA 1002.

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS 4F LTDA. TP 19/2023. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses. Vencimento: 30/03/2027.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, torna pública a intenção de realizar procedimento de registro de preços, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, objeto aquisição de equipamentos de cozinha para atendimento das unidades escolares da rede municipal de ensino. Outros órgãos ou entidades podem apresentar o interesse em participar até o dia 09/10/2026, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: compras@ouropreto.mg.gov.br. Os documentos da fase preparatória poderão ser encaminhados aos interessados mediante solicitação pelo referido e-mail. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público 1º aditivo de prazo de 12 meses às Atas de Registro de Preços números 192/2025, 193/2025, 194/2025, 195/2025, 196/2025 e 197/2025, oriundas do Pregão Eletrônico SRP nº 34/2025 – aquisição de produtos de higiene pessoal; vencimento: 06/11/2027. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 02/2026, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Objeto: contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de obras comuns de engenharia, consistentes na requalificação urbanística de trecho do passeio público da Escola Municipal Major Raimundo Felicíssimo e na implantação de praça pública no distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto/MG. O acolhimento das propostas e dos documentos ocorrerá por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br, das 00h00min do dia 23/09/2026 até as 07h00min do dia 07/10/2026. A sessão de disputa terá início às 09h00mn do dia 07/10/2026. O edital na íntegra está disponível no PNCP, no site www.ouropreto.mg.gov.br (link Licitações) e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301 – Gerência de Compras e Licitações.

LEI Nº 1.671 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Sociedade Inconfidente de Montanhismo e Escalada – SIME.

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Sociedade Inconfidente de Montanhismo e Escalada – SIME, inscrita no CNPJ sob o nº 54.654.862/0001- 67, sediada à rua Tomé de Vasconcelos, nº 314, bairro Água Limpa, Ouro Preto-MG, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º O pagamento, da modalidade custeio, será realizado por meio da dotação 02.32.01.04.122.0094.2186.3.3.90.30 – FR 2.710, Ficha 1.157.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Sociedade Inconfidente de Montanhismo e Escalada – SIME, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de setembro de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e seis anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 977/2026

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 977/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO E MATHEUS PACHECO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 977/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADORZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 977/2026.

PORTARIA PGM Nº 033/2026

Instaura o Processo Administrativo PGM nº 013/2026, a fim de se apurarem os fatos e seus respectivos consectários legais, consoante termos deduzidos na Comunicação Interna nº 13.921/2026, oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente a eventuais descumprimentos contratuais e responsabilidade administrativa por parte da empresa O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda., contratada através do Processo Licitatório nº 79/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 14/2025.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as prerrogativas conferidas pela legislação em vigor;

Considerando o teor da Comunicação Interna nº 13.921/2026, oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em que a Secretaria gestora noticia a ocorrência de reiterados descumprimentos de obrigações contratuais por parte da empresa O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda., pessoa jurídica contratada para a gestão, emissão e administração de cartões magnéticos destinados à operacionalização do benefício eventual de Cesta Básica Digital para famílias em situação de vulnerabilidade social atendidas pelos CRAS;

Considerando os apontamentos técnicos constantes em referida comunicação, indicando a redução substancial da rede credenciada de estabelecimentos comerciais aptos a operar as transações, a existência de reiterados relatos de ausência ou atraso de repasses financeiros devidos aos comerciantes credenciados, as severas dificuldades de comunicação com os canais da operadora e a não efetivação das recargas programadas para 24 de setembro de 2026, no valor unitário de R$ 300,00, destinadas a mais de 546 beneficiários;

Considerando a informação expressamente prestada pela contratada via correio eletrônico noticiando bloqueios judiciais em suas contas e o comprometimento de seu fluxo de caixa, bem como a existência de registros de colapso operacional e inadimplemento de idêntica natureza em outros entes federativos;

Considerando que a conduta sob exame pode configurar, em tese, infração administrativa sujeita à aplicação de sanções legais e à rescisão unilateral da avença, nos termos dos arts. 137, 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que a Administração Pública é regida pelos postulados fundamentais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os quais impõem ao Administrador o dever de agir com presteza, retidão e boa-fé na busca do interesse público;

Considerando que a instauração do regular procedimento de apuração administrativa visa garantir a regularidade formal, a ampla instrução probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com as diretrizes do devido processo legal administrativo e do art. 158 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando o princípio da oficialidade e o dever da Administração Pública de zelar pela integridade do erário, pela continuidade e pela eficiência dos serviços públicos essenciais de assistência social e segurança alimentar;

Considerando a necessidade de conferir máxima transparência, celeridade e eficiência na apuração de fatos relacionados à execução de ajustes administrativos celebrados pelo Município, assegurando a instrução probatória adequada de forma prévia a qualquer manifestação conclusiva do ente público,

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo PGM Nº 013/2026, a fim de se apurarem os fatos e seus respectivos consectários legais, consoante termos deduzidos na Comunicação Interna nº 13.921/2026, oriunda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente a eventuais descumprimentos contratuais e à apuração de responsabilidade administrativa da empresa O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 02.976.530/0001-03, contratada pelo Processo Licitatório nº 79/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 14/2025.

Art. 2º. DESIGNAR os servidores relacionados abaixo, lotados na Procuradoria Geral deste Município, como integrantes da presente Comissão Processante, sob a presidência do primeiro:

• Renata Mol Marcolino, matrícula nº 14.973– Presidente

• Thiago José Vieira de Souza da Costa, matrícula nº 47.195– 1º Vogal

• Cláudia da Silva Ramos, matrícula nº 44.959– 2ª Vogal

Art. 3º. FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para a conclusão do presente processo, sendo admitida a prorrogação, mediante fundamentação, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 4º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto (MG), 29 de setembro de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município