portal da transparência
Comunicado
CONVOCAÇÃO
Nº 07/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
A
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes, Rogéria
Pereira Barbosa,
convoca os Conselheiros para a 6ª
Reunião Ordinária do
mandato 2025 a 2028, que acontecerá no dia 20
de agosto de 2026 (quinta-feira),
às 14
horas,
na
Casa dos Conselhos, localizada na Rua Costa Sena, nº 249, bairro
Centro, Ouro Preto/MG
1.
Acolhida e Boas vindas;
2. Café Com FIA 2026;
3. Edital de captação de recursos;
4. Ofícios recebidos;
5. Outros assuntos;
OBSERVAÇÕES:
1. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Ouro
Preto, 15 de setembro de 2026.
Rogéria
Pereira Barbosa
Presidente
do CMDCA - OP
CONVOCAÇÃO
Nº 08/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
A
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescentes, Rogéria
Pereira Barbosa,
convoca os Conselheiros para a 7ª
Reunião Ordinária do
mandato 2025 a 2028, que acontecerá no dia 17
de setembro de 2026 (quinta-feira),
às 14
horas,
na
Casa dos Conselhos, localizada na Rua Costa Sena, nº 249, bairro
Centro, Ouro Preto/MG
1.
Acolhida e Boas vindas;
2. Café Com FIA 2026;
3. Edital de captação de recursos;
4. Ofícios recebidos;
5. Outros assuntos;
OBSERVAÇÕES:
1. Solicito
ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para
participar da reunião, a fim de não comprometer o
quórum.
Ouro
Preto, 15 de setembro de 2026.
CONVOCAÇÃO Nº 09/2026 - REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CMAS
A Presidente do Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, Sandrine Cristina Ferreira
Hilário, convoca os Conselheiros para a 8ª Reunião Ordinária do
mandato 2026-2028, que acontecerá no dia 16 de setembro
de 2026 (quarta-feira),
às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.
O link de acesso à reunião
será encaminhado via e-mail aos Conselheiros e aos participantes
inscritos.
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata referente à 7ª Reunião Ordinária;
2. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;
3. Apresentação e aprovação dos pedidos de inscrição e de renovação de inscrição junto ao CMAS;
4. Apresentação e aprovação do Relatório de Resumo Executivo do Agiliza SUAS 2024;
5. Apresentação e aprovação do Relatório de Resumo Executivo do Agiliza SUAS 2025;
6. Apresentação e aprovação das Prestações de Contas em aberto referente Demonstrativo Físico e Financeiro dos recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
7. Outros assuntos.
Solicitamos ao
conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o
quórum.
As reuniões são abertas ao público. Caso alguém deseje participar, é necessário se inscrever, com antecedência mínima de 2 horas, por meio do endereço eletrônico: cmas@ouropreto.mg.gov.br.
Ouro
Preto, 15
de setembro
de 2026.
Sandrine
Cristina Ferreira Hilário
Presidente
do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
Ouro Preto, 15/09/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3989
CONVOCAÇÃO PARA A 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMTUR
Prezados conselheiros,
O presidente do COMTUR, Felipe Henrique Xavier da Silva, convoca os(as) conselheiros(as) para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de setembro de 2026, às 14h em primeira chamada, e em segunda chamada às 09:15h de forma on-line no MEET através do link abaixo.
https://meet.google.com/hnh-rjvw-trb
Pautas:
1. Expediente: verificação de quórum e abertura da reunião;
2. Aprovação da ata anterior;
3. Formação do Comitê Gestor do FUMTUR (Lei Municipal nº 659, de 20 de junho de 2011);
4. Apresentação da Vinícola ANSEHI;
5. Informes e assuntos gerais.
Obs: Solicita-se aos(às) conselheiros(as) titulares que, em caso de impossibilidade de participação na reunião, justifiquem sua ausência e comuniquem seus respectivos suplentes, solicitando sua participação, a fim de não comprometer o quorum.
Atenciosamente,
Felipe Henrique Xavier da Silva
Presidente do Comtur
Convênios
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE SETEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
SNOP CORRELATOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Adesão 25/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 17/09/2027. Valor: R$ 102.422,40. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.30.00 FR 1.500 Ficha 329 CA 0000
02.29.04.08.245.0090.2353.3.3.90.30.00 FR 1.500 Ficha 852 CA 0000
02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.30.00 FR 1.550 Ficha 1036 CA 0000.
BLINDADO PRESTADORES DE SERVICOS LTDA. PE 18/2024. Objeto: é objeto do contrato o Registro de Preços para definir o escopo e as condições para a contratação de serviço técnico e especializado de dedetização, desratização, descupinização e despombamento, controle de voadores, como também de serviço integrado de controle, manejo e prevenção de pombos, de imóveis utilizados pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/09/2027. Valor: R$ 81.958,65. DO.: 02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.39.00 FR 1.500 FICHA 1038 CA 0000.
D&A EVENTOS LTDA. Inex 85/2026. Objeto: contratação da empresa D&A EVENTOS LTDA, representante legal da Banda PagoLance, para realização de 06 (seis) apresentação musical de, no mínimo, 90 (noventa) minutos, nas Feiras Livres do Município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/09/2027. Valor: R$ 9.000,00. DO.: 02.26.01.20.605.0063.2318.3.3.90.39.00 Ficha 393 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000.
FUNDAÇÃO ANTONIO FRANCISCO LISBOA. Dispensa 80/2023. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 29/09/2027. Valor: R$ 78.987,12. DO.: 02.31.01.12.122.0044.2081.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 1010 CA 1001.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº.026/2026 com fulcro no art. 75, inciso I da Lei n. 14.133/2021 objeto: contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de construção de laje e instalação de caixa d’água na localidade do Hargreaves, situada na estrada do distrito de Rodrigo Silva a Miguel Burnier, no município de Ouro Preto – MG, com fornecimento completo de mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários, tendo como favorecida a empresa Gigatha Empreendimentos Ltda CNPJ 27.378.866/0001-97 com o valor global de R$122.336,94. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº084/2026, com fulcro no Art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 objeto: contratação de empresa de transporte coletivo para fornecimento de vale-transporte destinados aos servidores públicos municipais, referentes às linhas intermunicipais, tendo como favorecida a empresa Castro Cotta Transportes Ltda CNPJ 20.827.952/0001-90 com o valor global de R$ 967.898,80. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº086/2026, com fulcro no Art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 objeto: contratação de empresa de transporte coletivo para fornecimento de vales-transporte destinados aos servidores públicos municipais, referentes às linhas urbanas e distritais do município, tendo como favorecido o Consórcio Rota Real CNPJ 31.936.264/0001-85 com o valor global de R$ 1.497.328,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº097/2026 com fulcro no Art. 74 Inciso IV da Lei 14.133/2021 Objeto: Projeto Minha Escola Sustentável - Inova Verde Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) - Defesa Ambiental. Inexigibilidade para fins de elaboração de contrato. Credenciamento 04/2025 - seleção de projetos ambientais com concessão de apoio financeiro não reembolsável, mediante recursos do fundo municipal de defesa ambiental (FAMB), nos termos da lei municipal nº 07/2005, tendo como favorecido Inova Verde Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) CNPJ 61.104.655/0001-02, com o valor global de R$25.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº099/2026 com fulcro no Art. 74 Inciso IV da Lei 14.133/2021 Objeto: projeto trilhas de aprendizagem - Solano de Souza Braga - Defesa Ambiental. Inexigibilidade para fins de elaboração de contrato. Credenciamento 04/2025 - seleção de projetos ambientais com concessão de apoio financeiro não reembolsável, mediante recursos do fundo municipal de defesa ambiental (FAMB), nos termos da Lei municipal nº 07/2005, tendo como favorecido Solano de Souza Braga CPF xxx.237.106-xx, com o valor global de R$25.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 096/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV, da lei 14.133/21, referente ao Credenciamento nº 001/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresas que disponham de profissionais devidamente habilitados para a realização de atendimentos domiciliares nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, de forma complementar à Rede de Assistência à Saúde, referente a área de abrangência 01. Tendo como favorecida a empresa Cuidar prestação de serviço em saude ltda CNPJ – 48.552.813/0001-10, com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 095/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV, da lei 14.133/21, referente ao Credenciamento nº 001/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresas que disponham de profissionais devidamente habilitados para a realização de atendimentos domiciliares nas áreas de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, de forma complementar à Rede de Assistência à Saúde, referente a área de abrangência 02. Tendo como favorecida a empresa Cuidar prestação de serviço em saude ltda CNPJ – 48.552.813/0001-10, com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 98/2026, com fulcro no Art. 74, inciso V, c/c §5º, da Lei 14.133/21, locação de imóvel situado na Avenida José Leandro, 206, distrito de Santa Rita do Sr. Francisco da Silva Araújo, para instalação da Escola Municipal D. Maria Leandra Cota, durante período de reformas, CPF: 002.893.536-53, com o valor global de R$ 87.720,00. Gerência de Compras e Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, torna pública a intenção de realizar procedimento de registro de preços, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, objeto registro de preços para Contratação de serviços de arbitragem esportiva para atendimento às competições promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEMEL. Outros órgãos ou entidades podem apresentar o interesse em participar até o dia 28/09/2026, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: compras@ouropreto.mg.gov.br. Os documentos da fase preparatória poderão ser encaminhados aos interessados mediante solicitação pelo referido e-mail. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, torna pública a intenção de realizar procedimento de registro de preços, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, objeto registro de preços para eventual e futuras aquisições de materiais de expediente para atender as demandas das secretarias municipais. Outros órgãos ou entidades podem apresentar o interesse em participar até o dia 28/09/2026, exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: compras@ouropreto.mg.gov.br. Os documentos da fase preparatória poderão ser encaminhados aos interessados mediante solicitação pelo referido e-mail. Gerência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 32/2026
Dispõe sobre a divulgação do resultado definitivo das famílias convocadas na 4ª chamada do Chamamento Público – Edital nº 02/2025, bem como o resultado da análise dos recursos interpostos contra a pontuação da pré-classificação e o resultado preliminar.
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado definitivo do Estudo Social das famílias pré-selecionadas na quarta chamada que realizaram cadastro para pleitear moradias de interesse social, na modalidade casas, situadas no Distrito de Antônio Pereira, em conformidade com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, dando prosseguimento ao processo conforme classificação previamente divulgada na Portaria nº 03/2026.
Art. 2º Os Estudos Sociais foram realizados por meio de análise documental, visitas domiciliares e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial do Município.
Art. 3º Do total de 02 (duas) famílias pré-selecionadas, nos termos do Edital nº 02/2025, publicado em 28 de agosto de 2025, no Diário Oficial – Edição nº 3738, as duas famílias obtiveram parecer favorável à concessão da moradia de interesse social.
Art. 4º Após a divulgação do resultado definitivo da quarta chamada, serão convocadas novas famílias requerentes para realização de Estudo Social, conforme a ordem de classificação estabelecida na Portaria nº 03/2026, com o objetivo de completar o total de 21 (vinte e uma) famílias aptas à concessão das moradias.
Art. 5º Em observância ao direito à privacidade dos inscritos, os cadastros e os estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo sob guarda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por meio da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. Serão divulgadas apenas as informações necessárias à transparência do processo, tais como situação do candidato (classificado ou desclassificado).
Relação das famílias classificadas (resultado definitivo):
1.
Janete Madalena de Souza
2. Erlane Cristina da Silva
Art. 6° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 09 de Setembro de 2026.
Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeação servidores públicos para compor a
Comissão de Avaliação e Monitoramento de
processo decorrente de Emenda Impositiva
Parlamentar e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, avaliação e monitoramento da execução das ações decorrentes de Emendas Impositivas Parlamentares destinadas a entidades da sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento da execução do objeto, o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho e a correta aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores municipais abaixo listados para exercer a função de membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento responsáveis pelo acompanhamento dos processos referente às Emendas Impositiva Parlamentares.
Sebastião Evásio Bonifácio
Dirce do Rosário Rodrigues Anunciação
João Humberto Cabral Danese
Art. 2º Compete aos servidores designados, no âmbito de suas atribuições:
I – Acompanhar e monitorar a execução do objeto previsto no Plano de Trabalho;
II – Verificar o cumprimento das metas e etapas estabelecidas no instrumento celebrado;
III – Analisar os documentos e informações apresentados pela entidade beneficiária, quando cabível;
IV – Realizar, quando necessário, visitas técnicas e demais diligências para acompanhamento da execução do objeto;
V – Registrar as ocorrências verificadas durante o acompanhamento da execução;
VI – Elaborar relatórios, pareceres ou manifestações técnicas referentes ao acompanhamento e monitoramento do processo;
VII – Comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades, inconsistências ou situações que possam comprometer a execução do objeto;
VIII – Desempenhar outras atividades necessárias ao adequado acompanhamento e monitoramento da execução da parceria.
Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria não implicará alteração das atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor, nem fará jus a qualquer remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.
Art. 4º Os servidores designados deveram observar, no exercício de suas funções, a legislação aplicável às parcerias e à execução de recursos públicos, bem como as normas e procedimentos internos do Município.
Art. 5º A presente designação terá vigência a partir da data de sua publicação e permanecerá válida enquanto perdurar a necessidade de acompanhamento e monitoramento do processo referido no art. 1º, salvo revogação ou nova designação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ouro Preto, 15 de setembro de 2026.
Sebastião Evásio Bonifácio
Secretário Municipal de Agropecuária
PORTARIA Nº 054/2026 – CGM
Prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2025 instaurado pela portaria n° 039/2025 – CGM.
A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia De Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 213 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar - 117 de 28 de março de 2012, art. 219 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2025, instaurado pela portaria n° 039/2025 – CGM.
Parágrafo Único: O Processo citado será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período anterior, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 15 de setembro de 2026.
Lygia De Melo Leite
Controladora Geral do Município.
PORTARIA SMDUH Nº 33/2026
Dispõe sobre a quinta chamada de convocação de 01 (uma) família pré-classificada no Chamamento Público – Edital nº 02/2025, do Programa "Um Teto é Tudo", destinado à concessão de Moradias de Interesse Social no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 9º do Decreto Municipal nº 5.423, de 2019, em conformidade com o Edital de Chamamento Público de cadastro para o Programa Um Teto é Tudo, Ouro Preto, 28/08/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3738.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a quinta chamada de convocação da família pré-classificada no Chamamento Público do Programa "Um Teto é Tudo", que realizaram cadastro para pleitear moradias de interesse social, na modalidade casas, situadas no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira.
Art. 2º A convocação de que trata o art. 1º não assegura direito à concessão da unidade habitacional, ficando esta condicionada à comprovação das informações autodeclaradas, à realização do Estudo Social e à validação pela equipe técnica responsável pelo Trabalho Técnico Social, conforme disposto no Edital de Chamamento Público.
Art. 3º Fica convocada 1(uma) família, conforme relação nominal constante do Anexo I, para prosseguimento das etapas subsequentes do processo de seleção, especialmente para a realização do Estudo Social.
Art. 4º O Estudo Social será realizado por meio de análise documental, visitas domiciliares, entrevistas e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios, instrumentos e procedimentos definidos no Edital de Chamamento Público.
Art. 5º O requerente convocado será comunicado para retirada da listagem de documentos comprobatórios necessários à realização do Estudo Social, devendo fazê-lo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do contato realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Art. 6º A não apresentação da documentação solicitada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação de convocação, acarretará a desclassificação do requerente, nos termos do Edital de Chamamento Público.
Art. 7º Poderão ser convocadas outras famílias constantes da listagem de pré-classificação, de forma sucessiva e respeitada a ordem de classificação, para a realização do Estudo Social, com o objetivo de obtenção de 21 (vinte e um) pareceres sociais favoráveis, necessários à concessão das moradias populares, conforme a disponibilidade das unidades habitacionais.
Art. 8º Para fins de preservação do direito à privacidade e em observância à legislação vigente de proteção de dados pessoais, os cadastros, documentos e estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob a responsabilidade da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Relação da Família Pré-Classificada Convocada na quinta chamada para Estudo Social
Jessica Isabel de Morais
Ouro Preto, 09 de Setembro de 2026.
______________________________________________
Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação