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Atas
ATA DA 21ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 12 de junho 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº 355/2026: FERNANDO ALFENAS BOSCO (Requerente) / EVANDRO ALFENAS BOSCO (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 355/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 357/2026 ADAGMAR HONORIO BITENCOURT (Requerente) / JOSE NIVALDO CRUZ RIBEIRO (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 357/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 12 de junho de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 22ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 15 de junho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 359/2026: PAULO GOIS DE MATOS (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 359/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 361/2026 MARILAC DE PAIVA SALES Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 361/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 15 de junho de 2026
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 18 de junho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 364/2026: GERALDA PAULINA GOMIDES TAVARES (Requerente) / RAIMUNDO NONATO GOMIDES (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 364/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 363/2026 LUCIANO DA COSTA GOMES (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 363/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 18 de junho de 2026
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 24ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 22 de junho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 366/2026: NERILDA MARIA DE SOUZA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça analisou a solicitação e ficou decidido que o requerimento deverá retornar para diligências, a serem realizadas pelo setor de Cadastro da Receita Municipal. 2) PTA nº. 365/2026 EXPEDITO TADEU DE OLIVEIRA (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 365/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 22 de junho de 2026
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 25 de junho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 368/2026: RONALDO GOMES DA SILVA (Requerente)/(Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 368/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 367/2026 GERALDO XAVIER (Requerente) / (Usuário) – Rocha julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 367/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 25 de junho de 2026
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 29 de junho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes. Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: Protocolo 5084/2026 – Requerente: Flavia Almeida do Amaral (Requerente) e Clube Social de Ouro Preto (Usuário) Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: Protocolo 5054/2026 – Requerente: John Sulivan Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 370/2026: FERNANDO ALFENAS BOSCO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 370/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 369/2026 EDSON LEONARDO FERREIRA (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sr. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 369/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 29 de junho de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 02 de julho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes. Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: Protocolo 4934/2026 – Requerente: Maria do Carmo dos Santos (Requerente) e Vivaldino Izabel dos Santos (Usuário) Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 372/2026: FLAVIA ALMEIDA DO AMARAL (Requerente) / CLUBE SOCIAL DE OURO PRETO (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 372/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 371/2026 JHON SULIVAN (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 371/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 02 de julho de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 13 de julho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes. Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: OS 003788/2018-7 – Francisco Carlos da Costa (Requerente) (Usuário) Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: OS 003877/2018-8 – Maria Aparecida da Silva Cota (Requerente) / Usuário Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 374/2026: Maria do Carmo dos Santos (Requerente) / Vivaldino Izabel dos Santos (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 374/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 353/2026 Jose Roque Vitorino (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 353/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 13 de julho de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 29ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 22 de julho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes. Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: OS 003855/2018-4 – Roberto dos Santos (Requerente)/ (Usuário) - Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: OS 003958/2018-6 – Joao Crispim Francisco (Requerente) / Moacir de Souza (Usuário) - Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 376/2026: Francisco Carlos da Costa (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 376/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 373/2026 - Maria Aparecida da Silva Cota (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha analisou a solicitação e ficou decidido que o requerimento deverá retornar para diligências, a serem realizadas pelo setor de Cadastro da Receita Municipal.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 22 de julho de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 30ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 29 de julho de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes. Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: OS 003868/2018-7 – Vicente Basílio Ângelo (Requerente)/ Adalgiza Imaculada Mendes (Usuário) Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: OS 004045/2018-1 – José de Jesus e Alíria de Jesus (Requerente) / (Usuário) - Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 378/2026: Roberto dos Santos Ribeiro (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 378/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 375/2026 Moacir de Souza (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 375/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 29 de julho de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 31ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 05 de agosto de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes. Para o Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça foi distribuído o seguinte contribuinte: PTA 97/2020: Agostinho Antônio Pereira - Pedido: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). De ofício a Notificação de Débito e Inscrição em Dívida Ativa – Aviso nº. 02-00715/2026 – Waldo Robson Gonçalves: Verificação da liquidez e certeza do lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Protocolo 5755/2026 – Vanderlei Márcio de Oliveira, encaminhado pelo setor de cadastro da Prefeitura de Ouro Preto análise do lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha foi distribuído o requerimento do seguinte contribuinte: De ofício a Notificação de Débito e Inscrição em Dívida Ativa – Aviso: 02-00066/2024 – Antônio Carlos Ferreira - Espólio - Verificação da liquidez e certeza do lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). De ofício a Notificação de Débito e Inscrição em Dívida Ativa – Aviso: 02-00784/2026 – José Ovídio Fortes - Espólio - Verificação da liquidez e certeza do lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 380/2026: Vicente Basílio Ângelo (Requerente) / Adalgiza Imaculada Mendes (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça analisou a solicitação e ficou decidido que o requerimento deverá retornar para diligências, a serem realizadas pelo setor de Cadastro da Receita Municipal. 2) PTA nº. 382/2026: Vicente Basílio Ângelo (Requerente) / Dercy Ângelo (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça analisou a solicitação e ficou decidido que o requerimento deverá retornar para diligências, a serem realizadas pelo setor de Cadastro da Receita Municipal. 3) PTA nº. 377/2026 – José de Jesus e Alíria de Jesus (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo, Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 377/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 05 de agosto de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
ATA DA 32ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 12 de agosto de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 384/2026: VANDERLEI MARCIO DE OLIVEIRA (Requerente)/(Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 384/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 379/2026 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 379/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 12 de agosto de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
ATA DA 33ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2026 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 17 de agosto de 2026, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça e a Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha, iniciaram os trabalhos com a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 386/2026: WALDO ROBSON GONÇALVES (Requerente)/(Usuário) – O Relator do processo, Sr. Emílio Gabriel Barboza Mendonça julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 386/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 381/2026 JOSE OVIDIO FORTES (Requerente) / (Usuário) – A relatora do processo Sra. Luísa Guimarães Moura Rocha julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 381/2026, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 17 de agosto de 2026.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Luísa Guimarães Moura Rocha
Vogal
Emílio Gabriel Barboza Mendonça
Vogal
Ouro Preto, 08/09/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3985
ATA DA DÉCIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL
Ao quarto dia, do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis, às treze horas e na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para décima Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído: PTA 0042/2026 MH4 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. objeto: contestação contra TVAF/ITBI Nº. 0003/2026, distribuído à vogal relatora Sra. Janina. A Presidente concedeu vistas do PTA distribuído à sua respectiva relatora pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. Julgado PTA 0086-2025 - FLAVIA RODRIGUES CAMPOS a vogal relatora votou parcialmente procedente o pedido, a Turma Julgadora acompanhou o voto e por unanimidade dos votos, julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 4 de setembro de 2026.
Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA
Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
JANINA SOARES ROCHA
Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes
IRENE APARECIDA DA SILVA
Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 016/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-HE INGLÊS e EDUCAÇÃO FÍSICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-HE (Habilitação Específica) – Inglês e Educação Física, da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, ficam convidados(as) a comparecerem na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 09/09/2026 (Quarta-feira).
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
Unidade |
Disciplina |
Turno |
Horário |
Escola Municipal Prof.ª Haydée Antunes |
Inglês – 16 aulas |
Manhã |
11h20 |
Escola Municipal Alfredo Baeta |
Educação Física – 16 aulas |
Tarde |
11h30 |
E.M. Celina Cruz + E.M. José Estevam Braga |
Educação Física – 16 aulas |
Manhã +Tarde |
11h40 |
Ouro Preto, 08 de setembro de 2026.
Florêncio Juliano Cotta
Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
CHAMADA Nº 002/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – EDUCAÇÃO INTEGRAL E INTEGRADA –
PROFESSOR PEB-HE – Habilitação Específica - Ciências
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010, Lei nº 1652 de 1º de julho de 2026 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-HE – Habilitação Específica Ciências - da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, na Educação Integral e Integrada, conforme relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 10/09/2026 (quinta-feira)
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
Disciplina |
Unidade escolar |
Turno |
Horário |
Ciências |
E.M. Prof.ª Haydée Antunes – 06 aulas. |
Manhã e tarde |
11h00min |
Ouro Preto, 08 de setembro de 2026.
Florêncio Juliano Cotta
Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura do Pregão Eletrônico nº 16/2026, para Registro de Preços, do tipo menor valor global, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de testes rápidos veterinários, destinados ao atendimento das demandas da Vigilância em Saúde, em especial do Centro de Acolhimento Transitório de Animais – CATA, do Município de Ouro Preto/MG. O recebimento das propostas ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico, no site www.bllcompras.org.br, a partir das 18h00 do dia 08/09/2026 até as 07h00 do dia 24/09/2026. A sessão pública de disputa terá início no dia 24/09/2026, às 09h00. O edital encontra-se disponível no site www.ouropreto.mg.gov.br, na aba “Licitações”, e no site www.bllcompras.org.br. Informações pelo telefone (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA Nº 17/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Torna sem efeito a Portaria nº 11/2026.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 11/2026 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, publicada no DOU nº 3967 de 12/08/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 08 de setembro de 2026.
Edvaldo César Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
PORTARIA Nº 18/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC vencedora do Edital de Chamamento Público nº 03/2025 do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Portaria 018/2026 que nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs vencedoras do Edital de Chamamento Público nº 03/2025 do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os(as) servidores(as) abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:
- Henrique Ferreira Candido - Matrícula : xx350x – Presidente;
-
Victor Ribeiro de Carvalho – Matrícula: xx85x – 1ª Vogal
-
Taianne de Carvalho Silva – Matrícula xx27x – 2ª Vogal
Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.
Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.
Art. 6º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 08 de setembro de 2026.
Edvaldo César Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania