ATA DA 2ª ASSEMBLEIA GERAL – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REURB – BAIRRO TAQUARAL

Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, na Associação Dom Barroso, localizada no bairro Taquaral, em Ouro Preto/MG, realizou-se a 2ª Assembleia Ordinária de Acompanhamento da Regularização Fundiária Urbana – REURB, convocada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com a finalidade de apresentar e discutir as próximas etapas das ações do Trabalho Técnico Social e a formação de uma nova Comissão de Acompanhamento composta pelos moradores da comunidade. A pauta da reunião foi composta pelos seguintes itens: (1) Esclarecimentos acerca do andamento da REURB no bairro; (2) Eleição de novos representantes para a Comissão de Acompanhamento da REURB; e (3) Informes gerais. A Assembleia foi presidida pela Diretora de Regularização Fundiária, Sra. Jackslaine de Souza Câmara, e contou com a presença da Diretora de Acolhimento para Habitação de Interesse Social, Sra. Natália de Cássia da Silva Alves; da Assistente Social Juliana Gracielle Fernandes de Brito; da Assistente Administrativa Raquel Juliana de Castro Lopes; e da Mobilizadora Social Heloísa Cristina Ferreira Soares. Após as apresentações iniciais, passou-se à discussão do primeiro item da pauta, referente às ações do Trabalho Técnico Social e às próximas etapas da Reurb. A Sra. Jackslaine iniciou sua fala destacando a complexidade do bairro e esclarecendo que a morosidade percebida por alguns moradores decorre, principalmente, das diversas etapas burocráticas e legais necessárias ao processo, bem como da necessidade de enfrentamento adequado das situações de risco identificadas. Ressaltou que o objetivo é regularizar todos os imóveis que estejam aptos a integrar o processo e, paralelamente, promover as melhorias de infraestrutura necessárias ao bairro. Informou que muitas remoções já foram realizadas e que as demolições estão ocorrendo neste momento, em razão dos trâmites burocráticos e das autorizações necessárias junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. A Diretora esclareceu que o artigo 39 da Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece que, para a aprovação da REURB de núcleos urbanos informais situados em áreas de risco geotécnico, devem ser realizados estudos técnicos destinados a examinar a possibilidade de eliminação, correção ou administração dos riscos existentes nas áreas afetadas. Nesse sentido, explicou que, para a aprovação do conjunto de diretrizes da REURB, é necessário um estudo técnico que identifique os locais de risco, avalie a possibilidade de sua eliminação ou correção e indique as medidas necessárias para o enfrentamento dessas situações. Informou que a primeira etapa dessa exigência foi cumprida por meio dos estudos realizados pelo Professor Sobreira, em conjunto com a empresa Primus Drone, que resultaram no mapeamento de suscetibilidade, no estudo de aptidão à urbanização e na elaboração de laudos individuais de cada parcela. Após a conclusão desses estudos, e em conjunto com o Plano Municipal de Redução de Riscos, elaborado em 2023, teve início o processo de remoção dos moradores das áreas identificadas como de risco, uma vez que, conforme apontado nos estudos técnicos, os riscos existentes em determinadas áreas, classificadas como de risco muito alto não são passíveis de eliminação ou correção. Jackslaine lembrou que no início do processo de remoções, os moradores atingidos manifestaram não ter interesse em realocação para conjuntos habitacionais, sendo que a grande maioria optou pelo recebimento de indenização. Iniciados os processos de desapropriação, após o cumprimento dos procedimentos burocráticos, legais e administrativos, bem como a realização das avaliações imobiliárias, muitos moradores demonstraram insatisfação com os valores propostos. Nesse sentido, a Sra. Jackslaine esclareceu que o Município deve observar os procedimentos previstos na legislação e nos documentos que regulamentam o processo. Informou ainda que, no âmbito da política habitacional, existe a obrigação legal de prover outra moradia aos moradores, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da promoção da realocação dos ocupantes, quando cabível. A Sra. Jackslaine informou também que os moradores que não se sentirem satisfeitos com os valores oferecidos têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário, caso entendam que a avaliação não corresponde ao valor que consideram adequado, podendo apresentar sua contestação e eventual contraproposta nos meios legalmente cabíveis. Com relação ao cadastro para a Reurb, foi informado, ainda, que as mobilizadoras da equipe técnica social continuam realizando o trabalho de acompanhamento e recolhendo a documentação dos moradores que ainda não entregaram todos os documentos necessários ao processo. A Diretora Jackslaine destacou que muitos moradores têm encontrado dificuldades para obter informações atualizadas sobre a Reurb justamente em razão da ausência de uma Comissão de Acompanhamento atuante. Explicou que a comissão anteriormente constituída acabou sendo desfeita, tendo em vista que a maioria dos membros eleitos era composta por moradores que posteriormente foram indenizados e, em razão disso, não deram continuidade ao acompanhamento e ao repasse das informações à comunidade. Foi ressaltado que, embora o mapeamento de riscos tenha sido realizado em 2023, por meio do Plano Municipal de Redução de Riscos, naquela ocasião ainda não haviam sido concluídos os estudos realizados pelo Professor Sobreira. Naquele momento, foram identificados apenas 32 imóveis em situação de risco. Entretanto, em 2024, após a conclusão dos estudos complementares realizados pelo Professor Sobreira, verificou-se a existência de outros terrenos com instabilidade nas áreas de influência da zona de rastejo, indicando que o número de pessoas que precisariam ser retiradas das áreas de risco seria bem superior às 32 inicialmente identificadas. Durante a reunião, os moradores questionaram se seria possível a criação de uma lei municipal que estabelecesse indenizações com valores mais compatíveis com os preços praticados para imóveis e lotes na cidade, considerando também o fato de o Município estar adotando os parâmetros estabelecidos pela legislação federal. Em resposta, a Sra. Jackslaine esclareceu que existe a possibilidade de elaboração de uma legislação municipal sobre o tema, porém, para isso, seria necessária a discussão junto ao chefe do executivo e à Procuradoria Geral do Município, e a partir daí e elaborar uma proposta a ser posteriormente encaminhada à Câmara Municipal para análise e aprovação. Ainda com relação ao andamento da Reurb, Jackslaine informou que os novos levantamentos topográficos têm previsão de conclusão até o dia 17 de junho de 2026, ressalvando-se que se trata de uma etapa que demanda maior tempo de execução, mas que é imprescindível para a elaboração do desenho final do bairro. Os moradores questionaram se seria possível realizar a titulação da REURB por partes. Em resposta, a Sra. Jackslaine esclareceu que, nesta nova etapa do processo, esse é justamente um dos objetivos, possibilitando o avanço da regularização por etapas, conforme a conclusão dos estudos e demais procedimentos necessários. Após os esclarecimentos e as informações apresentadas, passou-se ao segundo item da pauta, referente à formação e composição da nova Comissão de Acompanhamento da REURB, com a participação dos moradores da comunidade. Com relação à constituição de uma nova comissão de acompanhamento, foi informado que, atualmente, as reuniões da Comissão de Acompanhamento estão sendo realizadas preferencialmente de forma on-line, de modo a facilitar a participação dos moradores, podendo também ocorrer de forma presencial na Secretaria, quando necessário. Reforçou sobre a importância e a imprescindibilidade da formação da nova Comissão de Acompanhamento, especialmente para possibilitar a divulgação das informações de interesse de toda a comunidade e fortalecer o diálogo entre os moradores e o Poder Público. Após a demonstração de interesse de alguns moradores para compor a nova comissão de acompanhamento, foram eleitos, como representantes da comunidade, os seguintes membros: I – Diva Expedito Magalhães; II – Luana Karoline Costa; III – Martinha Luiza de Jesus; IV – Claudete Gomes da Cruz. Como representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação para composição da Comissão de Acompanhamento da REURB, foram designadas, as seguintes servidoras: I – Juliana Gracielle Fernandes de Brito – Assistente Social; II – Heloísa Cristina Ferreira Soares – Mobilizadora Social. Após a formação da nova Comissão de Acompanhamento, foi informado aos moradores que a equipe técnica social continuará realizando o acompanhamento da comunidade e permanecerá à disposição para os esclarecimentos necessários, inclusive quanto às ações e aos encaminhamentos relacionados à REURB. Nada mais havendo a tratar, eu, Raquel Juliana de Castro Lopes, lavrei a presente ata, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.

CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 028/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos, da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 04/09/2026 (Sexta-feira).

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Ouro Preto, 02 de setembro de 2026.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.