CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA – MANDATO 2026-2028

Às 10h19 do dia trinta e um de julho de 2026 reuniu-se, de forma remota, por meio da plataforma Google Meet, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, sob a presidência de Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariado por mim, Simone Fernandes Machado. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo link https://www.youtube.com/live/nEDRWZ6FqjA. A reunião contou com a seguinte pauta: 1) Ordem do dia: 1. Apresentação das atividades de elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Horto dos Contos – Empresa RISCO; 2. Revisão do Regimento Interno do CODEMA; 3. Assuntos diversos. Registraram presença, no início ou no decorrer dos trabalhos, os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, e Pedro Henrique Lisboa, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalvan Erick Gomes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Daniel da Mota Neri, empossado na reunião, membro titular, e Cristina de Oliveira Maia, membro suplente, representantes da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto – APAOP; Ronald de Carvalho Guerra, membro titular, representante da Associação Quadrilátero das Águas – AQUA; Tiago Lage Leonel, membro titular, e Luana Aguiar, membro suplente, representantes do Instituto Habitat; Neuza Evangelista Pereira Rocha, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Walter Soares Ferreira, membro titular, e Joesley Sena de Souza, membro suplente, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto – ACEOP; e Geraldo de Paula Vargas, empossado na reunião, membro suplente, representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – IFMG, Campus Ouro Preto. Participaram, ainda, Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, Diretor de Parques e Áreas Protegidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e os representantes da RISCO Arquitetura Urbana Ltda.: André Dal'Bó da Costa, Eloina Caroline Paes, Armando Palermo Funari e Marcos Kiyoto de Tani e Isoda. Justificaram ausência os conselheiros Saulo Vieira Filardi e Juliana Maria Barros Miranda. Durante a conferência de quórum, foram regularizadas e declaradas as posses dos conselheiros que ainda não haviam participado da reunião especial de posse, conforme os registros da reunião. Constatado o quórum regimental, o presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária do mandato 2026-2028 e passou à ordem do dia. 1) Apresentação das atividades de elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Horto dos Contos – RISCO Arquitetura Urbana LTDA. O presidente passou a palavra a André Dal'Bó da Costa, representante da RISCO Arquitetura Urbana LTDA., esclarecendo que a apresentação teria duração inicial de vinte minutos, prorrogável, diante da extensão e da complexidade do conteúdo. André apresentou a equipe responsável pela elaboração do Plano de Manejo e informou que a empresa atua desde 2010, possuindo vínculos acadêmicos e profissionais anteriores com Ouro Preto. Explicou que a apresentação buscaria oferecer aos conselheiros um panorama geral dos trabalhos desenvolvidos, dos diagnósticos produzidos, das etapas participativas, da proposta de zoneamento, dos programas e das ações previstas para a fase final do Plano de Manejo. Inicialmente, destacou que a elaboração do plano decorre do dever constitucional de proteção ao meio ambiente e das normas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Esclareceu que o Parque Natural Municipal Horto dos Contos é uma unidade de conservação de proteção integral, criada por lei municipal em 2008, localizada no núcleo histórico e urbano de Ouro Preto, circunstância que amplia sua importância ambiental, paisagística, histórica, arqueológica, educacional e turística, ao mesmo tempo em que torna sua gestão mais complexa. Ressaltou que o parque funciona como remanescente relevante de Mata Atlântica em área urbana, auxilia na mitigação de ilhas de calor, na melhoria da qualidade do ar e na manutenção das condições ambientais da cidade. Na sequência, apresentou o cronograma do trabalho, esclarecendo que foram concluídas as etapas de planejamento, mobilização, diagnóstico, consolidação dos estudos e planejamento estratégico, estando o projeto em sua fase final. Informou que os produtos técnicos, relatórios, agenda e resultados das consultas públicas estavam disponíveis na página eletrônica do projeto, para conhecimento e análise dos conselheiros e da população. Quanto ao diagnóstico, explicou que o trabalho foi dividido em estudos socioeconômicos, de uso público, institucional e gerencial, do meio abiótico e do meio biótico, além da análise da legislação urbanística e ambiental aplicável. Foram avaliados os acessos existentes ao parque, os fluxos de circulação, os usos do entorno, a relação com atividades comerciais, turísticas, educacionais e culturais, bem como as possibilidades de integração do Horto dos Contos à dinâmica urbana, sem prejuízo da conservação e da restauração ambiental. Informou que foram analisados o Plano Diretor vigente, a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e os documentos disponibilizados no processo de revisão do Plano Diretor, observando-se, contudo, que o Plano de Manejo deve se fundamentar na legislação vigente até que eventual nova norma seja aprovada. No diagnóstico físico e ambiental, a empresa identificou áreas de remanescentes vegetais, locais com perda de cobertura vegetal no entorno, pontos de atenção relacionados à drenagem e à estabilidade do solo, além da presença de espécies exóticas e invasoras, especialmente bambuzais, bananeiras, lírio-do-brejo e alguns exemplares de eucalipto. Foi esclarecido que as bananeiras exigem atenção especial em áreas de declividade e risco geotécnico e que o bambu possui comportamento invasor e alastrante, demandando manejo contínuo. Também foram apresentados resultados do levantamento histórico-arqueológico, com a identificação de doze pontos de relevância no interior do parque, incluindo muros, estruturas vinculadas à mineração, vestígios de aqueduto e outros elementos que ainda poderão ser objeto de inventário, pesquisa e interpretação ambiental. No campo geotécnico, foram mapeados dezesseis pontos relevantes, nove deslizamentos e um perímetro principal de risco, destacando-se a necessidade de monitoramento, controle de acesso, melhoria da drenagem e adoção de protocolos de prevenção e resposta em articulação com a Defesa Civil. Quanto ao meio biótico, foram registradas espécies características da Mata Atlântica, algumas indicadoras de estágio mais avançado de regeneração, além das espécies exóticas já mencionadas. O diagnóstico de campo foi complementado por bases públicas de dados e inventários de fauna, flora e fungos de Ouro Preto e das unidades de conservação do entorno, com o objetivo de ampliar a compreensão das espécies com possibilidade de ocorrência e das conexões ecológicas do território. André relatou, ainda, que o processo de elaboração do plano adotou metodologia técnico-participativa, com oficinas públicas e atividades de consulta realizadas entre novembro de 2025 e julho de 2026. Nas oficinas, os participantes apontaram problemas, potencialidades, usos atuais e desejados, avaliaram as estruturas existentes e apresentaram propostas para o futuro do parque. Entre os problemas identificados, mencionaram-se a percepção de poluição e odor no curso d’água, limitações de acesso, riscos geotécnicos, deficiências de infraestrutura e conflitos entre o uso público e a proteção ambiental. Entre os usos desejados, destacaram-se atividades de lazer, recreação, educação ambiental, pesquisa, turismo e eventos culturais. A equipe ressaltou, entretanto, que a realização de eventos deve considerar os limites de uma unidade de conservação de proteção integral, especialmente quanto ao ruído, ao impacto sobre a biodiversidade, à segurança e à capacidade de suporte, sugerindo a concentração de atividades de maior intensidade na porção sul, próxima ao Pilar e ao anfiteatro, e a manutenção de visitação de baixo impacto nas áreas mais sensíveis. Em seguida, foi apresentada a proposta de zoneamento. A empresa diferenciou o zoneamento interno do parque e a zona de amortecimento. Para a zona de amortecimento, foram propostas áreas de corredor ecológico, de vegetação imediata e de interesse histórico-cultural, totalizando aproximadamente noventa e seis hectares. Segundo a apresentação, os corredores ecológicos buscam conectar maciços vegetais, áreas de preservação permanente, a microbacia do Horto dos Contos e outras unidades de conservação e áreas protegidas, favorecendo a circulação da fauna, a regeneração da vegetação e a ampliação da biodiversidade. Foram expostas normas preliminares para cada zona, contemplando restrições à supressão vegetal, ocupações incompatíveis, disposição de resíduos, atividades que possam provocar incêndios, implantação de determinadas infraestruturas e exploração mineral, além de regras de proteção das áreas de risco, dos recursos hídricos e do patrimônio arqueológico. Quanto ao zoneamento interno, foram propostas as zonas de conservação, de infraestrutura, de interesse histórico-cultural e de adequação ambiental, além da classificação dos caminhos em eixos principais de conexão, caminhos passíveis de adequação e caminhos não prioritários. A empresa explicou que alguns trechos poderão permanecer interditados ou deixar de integrar os roteiros regulares em razão do risco geotécnico, enquanto outros poderão ser recuperados ou adequados. Na zona de conservação, seriam admitidas atividades de proteção ambiental, controle de espécies exóticas, plantio de mudas, pesquisa científica, monitoramento ambiental e geotécnico, recuperação de áreas degradadas e visitação de baixo grau de intervenção. Na zona de infraestrutura, seriam concentrados os equipamentos e usos mais intensivos, observados os limites ambientais e as necessidades de saneamento, drenagem e controle de acessos. Na zona histórico-cultural, seriam priorizadas a pesquisa, a interpretação ambiental, a educação patrimonial e a visitação compatível com a preservação dos vestígios existentes. A equipe também apresentou o objetivo geral e os objetivos estratégicos do Plano de Manejo, relacionados ao fortalecimento da capacidade de gestão, à recuperação e manutenção da biodiversidade, à redução dos riscos geológicos, à proteção do ciclo hidrológico e da qualidade das águas, ao ordenamento da visitação, ao desenvolvimento da educação ambiental, à valorização do patrimônio histórico-cultural e à ampliação da pesquisa científica. Os objetivos foram desdobrados em programas, subprogramas e ações para um horizonte de dez anos, com indicação de prioridades, cronogramas e responsáveis. Entre as medidas consideradas prioritárias, foram mencionadas a recomposição e o fortalecimento do Conselho Gestor da unidade, a ampliação e capacitação da equipe, a individualização das informações administrativas, financeiras e operacionais do parque, o aperfeiçoamento da gestão de dados, a contenção de encostas, a melhoria da drenagem, o monitoramento geológico, o controle das espécies invasoras, o monitoramento da qualidade da água, a restauração ambiental e a valorização da zona de amortecimento. Ao final da apresentação, André ressaltou que os quadros de ações ainda seriam refinados em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e com a gestão da unidade, para definição das prioridades efetivamente executáveis no período de dez anos. Informou que a conclusão contratual estava prevista para setembro de 2026 e que, após a apreciação do CODEMA, seria realizado evento público de encerramento e apresentação do Plano de Manejo à sociedade. O presidente agradeceu a exposição e passou a palavra a Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, que destacou a importância do Plano de Manejo para orientar a preservação, a recuperação, a visitação e a realização de atividades no Horto dos Contos. Informou que a elaboração do instrumento constitui objetivo da gestão municipal das unidades de conservação e mencionou que o parque, naquela data, recebia o Fórum Nacional dos Direitos da Natureza, exemplificando a possibilidade de utilização do espaço para eventos compatíveis com sua finalidade. Declarou-se à disposição para esclarecer as condições atuais de funcionamento e gestão da unidade. Aberta a palavra aos conselheiros, Ronald de Carvalho Guerra elogiou a apresentação e formulou questionamentos sobre o valor e a fonte dos recursos do contrato, a perda de vegetação identificada, a compatibilidade entre a categoria de proteção integral e a localização do parque no perímetro urbano, os limites da unidade, a proposta de corredor ecológico e a eventual conveniência de ampliação do parque para abranger áreas de cabeceira, encostas e remanescentes vegetais ao norte. Em resposta, a equipe informou que o valor do contrato havia sido registrado no chat da reunião (R$ 173.249,88) e constava da ficha técnica dos produtos, esclarecendo o presidente que a fonte dos recursos era municipal. Quanto à vegetação, foi explicado que as perdas identificadas nos mapas se concentravam no entorno do parque e não correspondiam apenas a deslizamentos, enquanto, no interior da unidade, as alterações recentes estavam principalmente associadas a movimentos de massa. Sobre a categoria de proteção integral, André sustentou que, apesar dos desafios de gestão em área urbana, a vinculação ao SNUC oferece proteção jurídica mais consistente e duradoura contra mudanças de uso incompatíveis, cabendo ao Plano de Manejo organizar e diferenciar as atividades permitidas em cada setor. Sobre o corredor ecológico, explicou que a proposta integra a zona de amortecimento e busca conectar a vegetação do Horto dos Contos a outras áreas protegidas e maciços existentes, sem confundir essa medida com a ampliação formal dos limites da unidade, que dependeria de instrumento próprio. Daniel da Mota Neri perguntou de que forma o CODEMA participaria da fase final, se haveria nova pauta ou chamada pública e qual seria o prazo para envio das contribuições. O presidente informou que o processo já havia contado com oficinas públicas e que os documentos seriam disponibilizados aos conselheiros para manifestação escrita, após o que o Plano de Manejo retornaria ao plenário para deliberação. Daniel sugeriu que o Parque Natural Municipal Horto dos Contos possuísse conselho gestor próprio, distinto do CODEMA, argumentando que a unidade apresenta questões ambientais, urbanísticas, culturais e patrimoniais específicas e demanda acompanhamento mais frequente. A proposta foi apoiada, em linhas gerais, por Ronald, que ressaltou a conveniência de participação de instituições relacionadas ao patrimônio cultural, à política urbana, à pesquisa e à proteção ambiental. O presidente ponderou que o Município administra número crescente de unidades de conservação e enfrenta limitações para manter um conselho individual para cada uma, mas concordou que a estrutura de gestão deveria ser avaliada. A equipe da RISCO Arquitetura Urbana Ltda. informou que a recomposição e o fortalecimento de um conselho gestor para a unidade já constavam entre as ações prioritárias do plano, reconhecendo a necessidade de apoio permanente à gestão, sem desconsiderar as limitações administrativas e de participação institucional. Walter Soares Ferreira perguntou se a proposta havia sido desenvolvida de forma articulada com a revisão do Plano Diretor, diante da possibilidade de alteração do zoneamento urbano e de eventual conflito com a zona de amortecimento. A equipe esclareceu que utilizou como referência a legislação vigente e analisou os documentos disponíveis da revisão do Plano Diretor, embora não pudesse fundamentar o plano em norma ainda não aprovada. Eloína acrescentou que a proposta mais recente de zoneamento urbano demonstrava convergência com a proteção ambiental pretendida, especialmente na porção sul da sub-bacia. Pedro Henrique Lisboa informou ter realizado consulta preliminar ao sistema cartográfico municipal e afirmou que o corredor ecológico aparentava compatibilidade com a proposta de zona de proteção ambiental constante da revisão do Plano Diretor. Solicitou os arquivos digitais do zoneamento para promover sobreposição técnica e análise mais detalhada, questionando, ainda, como seriam solucionadas eventuais sobreposições entre a legislação urbana e as regras da zona de amortecimento. A equipe respondeu que não há hierarquia automática entre os instrumentos e que o objetivo deve ser compatibilizar as políticas urbana e ambiental, minimizando conflitos. Afirmou também que as áreas propostas consideravam, entre outros elementos, áreas de preservação permanente por declividade e recursos hídricos, remanescentes vegetais, trechos não ocupados, risco geológico e possibilidades de conexão ecológica. Durante o debate, houve divergências entre alguns conselheiros e a presidência quanto à condução dos trabalhos, à frequência das reuniões anteriores e a manifestações relacionadas à atuação da gestão municipal. O presidente solicitou que as falas permanecessem vinculadas ao ponto de pauta, enquanto os conselheiros defenderam o direito de registrar críticas e ponderações relacionadas à capacidade institucional de proteção da unidade. Após discussão, os participantes concordaram em prosseguir com os encaminhamentos técnicos e deixar eventuais temas gerais para o momento próprio da pauta. Como encaminhamento do primeiro ponto, ficou definido o prazo até 20 de agosto de 2026 para que os conselheiros e as instituições encaminhassem, por e-mail, sugestões, questionamentos e propostas de alteração ao Plano de Manejo. Ficou estabelecido que o documento seria novamente pautado para apreciação e votação na reunião ordinária de 28 de agosto de 2026. Também ficou encaminhada a interlocução entre Pedro Henrique Lisboa, a equipe da RISCO Arquitetura Urbana Ltda. e os responsáveis pela revisão do Plano Diretor, com análise dos arquivos digitais e da compatibilidade entre o zoneamento urbano e a zona de amortecimento. Após a aprovação do Plano de Manejo pelo CODEMA, foi sugerida sua apresentação formal à Câmara Municipal, considerando que as matérias urbanísticas e eventuais providências legislativas dependem de apreciação do Poder Legislativo. Os representantes da RISCO Arquitetura Urbana Ltda. agradeceram as contribuições, reiteraram a disponibilidade para esclarecimentos e solicitaram que os conselheiros analisassem não apenas os mapas e regras específicas, mas também os conceitos e objetivos gerais da proposta, para que os ajustes finais pudessem ser incorporados antes da conclusão contratual. 2) Revisão do Regimento Interno do CODEMA. O presidente informou que a proposta de revisão havia sido encaminhada previamente e resumiu alguns dos pontos apresentados, entre eles a atualização da definição jurídico-institucional do Conselho, a regulamentação do uso da palavra e do tempo das manifestações, a irretratabilidade do voto após sua proclamação, a inclusão de novos dispositivos e a previsão de vedações sugeridas com base em orientações da Procuradoria Jurídica, Ministério Público e da Casa dos Conselhos. Aberta a discussão, Ronald de Carvalho Guerra solicitou vista e a retirada da matéria de votação, afirmando que o texto exigia leitura mais aprofundada e apresentação de contribuições por escrito. Daniel da Mota Neri informou que a APAOP também pretendia formular propostas e apoiou a retirada. Neuza Evangelista Pereira Rocha concordou com a necessidade de maior análise e questionou especificamente a redação do dispositivo que vedava a representação cruzada da sociedade civil por pessoas ocupantes de cargos públicos. O presidente explicou que a finalidade da regra seria preservar a autonomia e a representatividade da sociedade civil, evitando que um agente vinculado ao Poder Público ocupasse simultaneamente assento destinado às entidades civis, com possível conflito de interesses. Ronald sugeriu a criação de grupo de trabalho para elaboração coletiva das propostas, mas também admitiu que as manifestações poderiam ser encaminhadas individualmente, cabendo à Secretaria Executiva promover a compilação. Simone sugeriu que o texto consolidado fosse submetido à Casa dos Conselhos e à análise jurídica, especialmente quanto às alterações que envolvessem interpretação legal. Após debate sobre o procedimento e os prazos, o plenário concordou com a retirada da proposta de votação naquela reunião. Ficou definido que os conselheiros e entidades encaminhariam suas sugestões até 15 de agosto de 2026. As propostas seriam compiladas pela Secretaria Executiva, submetidas à Casa dos Conselhos e, quando necessário, à análise jurídica. O material consolidado seria apresentado na reunião ordinária de 28 de agosto de 2026, permitindo que os proponentes esclarecessem e defendessem suas sugestões. Após a apresentação e a consolidação final, seria realizada reunião extraordinária em 11 de setembro de 2026, destinada à discussão e deliberação da nova redação do Regimento Interno, preferencialmente com a participação de representante da Casa dos Conselhos. 3) Assuntos diversos. Daniel da Mota Neri solicitou explicação formal da Presidência, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ou de ambos sobre os motivos de não terem sido realizadas reuniões ordinárias do CODEMA no primeiro semestre de 2026. Solicitou, ainda, a confirmação do calendário das reuniões ordinárias do mandato. O presidente esclareceu que o calendário havia sido aprovado na reunião especial de posse e eleição da Mesa Diretora, fixando as reuniões ordinárias para a última sexta-feira de cada mês, às 10h. Quanto à ausência de reuniões no período anterior, foi informado que houve demora na indicação e formalização de representantes por algumas instituições durante a recomposição do Conselho. Daniel requereu que a justificativa fosse encaminhada por escrito, com informação sobre o processo de recomposição, as solicitações realizadas, os prazos e as instituições que ainda não haviam concluído suas indicações. O presidente determinou que a Casa dos Conselhos fosse consultada e que fosse elaborado ofício com os esclarecimentos pertinentes. Em seguida, Geraldo de Paula Vargas pediu esclarecimentos sobre sua representação, considerando que o Instituto Federal de Minas Gerais tradicionalmente participava em conjunto com a Universidade Federal de Ouro Preto e que a UFOP ainda não havia formalizado o representante titular. O presidente informou que seria reiterada a solicitação à Universidade Federal de Ouro Preto e que, caso a indicação continuasse pendente, seriam avaliadas as providências necessárias para regularizar a representação das instituições federais de ensino, inclusive quanto à posição de Geraldo no Conselho. Encerradas as manifestações, o presidente avaliou que a reunião havia sido produtiva, reconheceu que ocorreram momentos de debate mais intenso e pediu que, nas reuniões seguintes, as manifestações estranhas aos pontos específicos fossem concentradas nos assuntos diversos, de modo a garantir maior objetividade e rendimento dos trabalhos. Agradeceu a participação dos conselheiros, da equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dos representantes da RISCO Arquitetura Urbana Ltda. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 12h18, e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA/OP, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo presidente do Conselho, dando fé ao seu conteúdo. Ouro Preto, 31 de julho de 2026.

Simone Fernandes Machado__________________________________________________

Francisco de Assis Gonzaga da Silva______________________________________________

 

 Convocação – Estágio

Processo de Seleção - Edital nº 12/2026 - Secretaria Municipal de  Saúde

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

 

 

Farmácia

 

Yasmin Luiza Nascimento Maia

 

Conforme edital 12/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 01/09/2026 até às 23:59h do dia 02/09/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formato de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Declaração de acúmulo ou não de Estágio e Tempo de Estágio, disponível no endereço eletrônico: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/servidor/declaracao-de-nao-acumulo-de-estagios.pdf

 

 

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ouro Preto, 28 de agosto de 2026

                                                       

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos     

​​​​​Ouro Preto, 28/08/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3979

 Convocação -  Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 20/2026 – Chefia de Gabinete.

 

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estágio na área de Comunicação Social (Jornalismo), o(s) seguinte(s) estagiário(s):

 

Evelyn Vitória da Conceição Oliveira

 

Conforme edital 20/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 01/09/2026 até às 23:59h do dia 02/09/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Declaração de acúmulo ou não de Estágio e Tempo de Estágio, disponível no endereço eletrônico:

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/servidor/declaracao-de-nao-acumulo-de-estagios.pdf

 

 Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 28 de agosto de 2026.

 

 

 

 

                                         

                                                  Elaine Madalena de Freitas Sampaio

                                                         

                                                        Gestora de Recursos Humanos

EDITAL Nº 025/2026 – PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA MODALIDADE DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO COM PERCEPÇÃO DE BOLSA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, pela Gerência de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar que estão abertas as inscrições para ESTÁGIO, na modalidade de estágio não obrigatório, com percepção de bolsa  em nível superior nos cursos de JORNALISMO, ENGENHARIA GEOLÓGICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA URBANA e nível médio, TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, observadas as regras a seguir especificadas:

 

I – Serão aceitas as inscrições, no período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026, unicamente através do email: educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, cujo assunto deverá ser: ESTÁGIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 

II – O candidato, no ato da inscrição, deverá anexar os seguintes documentos:

a) Histórico escolar;

b) Atestado de matrícula;

c) Currículo com indicação de disponibilidade de horário.

 

III – O candidato deve estar matriculado na disciplina Oficina de Estágio.

 

IV – Poderá se inscrever todo aluno regularmente matriculado conforme discriminado no Anexo 1 e que atendam aos requisitos básicos conforme o item VII do presente edital, nas instituições que apresentam convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

 

V – A seleção será feita para o preenchimento de, ao menos, 5 (vagas) que serão preenchidas de acordo com a necessidade dos setores, conforme anexo 1.

 

VI – Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante a supervisão dos profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

VII – O processo de seleção será realizado mediante análise de histórico escolar, currículo e entrevista. As entrevistas serão previamente agendadas, via e-mail, após a análise dos currículos e históricos. A data provável para realização das entrevistas será 11 e 15 de setembro de 2026, no período da manhã em horários posteriormente divulgados. A avaliação dos candidatos se dará, prioritariamente, observando os seguintes quesitos:

 

VII.I -  Aptidão para trabalhar nas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme anexo 1.

 

VII.II - Disponibilidade de horário

 

VII.III - Coeficiente igual ou maior que 6,0.

 

VIII – O candidato assumirá suas funções assim que se der a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

 

IX – Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do Município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

 

X – O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no mínimo 4 diárias, e em casos de menor demanda essa carga horária poderá ser diminuída, mediante acordo com a Secretaria de Meio Ambiente. Deverá ter disponibilidade de eventuais trabalhos aos finais de semana.

 

XI – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

XII – O processo de seleção ao qual se refere o presente edital terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

XIII – Cronograma

 

 

 

Ouro Preto, 28 de agosto de 2026.

 

 

 

 

Francisco de Assis Gonzaga

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Jornalismo	1	Área de atuação: Diretoria Administrativa Apuração e pesquisa de informações; Produção e redação de matérias e notícias; Realização e apoio em entrevistas; Cobertura de eventos e pautas; Produção de conteúdo para redes sociais e sites; Revisão e edição de textos; Produção de fotos e vídeos; Elaboração de releases e informativos; Clipping e monitoramento de notícias; Organização de arquivos e materiais jornalísticos.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Disponibilidade no período vespertino.

Desejável:

 - Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

- Conhecimento de narrativas visuais

- Conhecimento de software - Adobe premiere ou capcut

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Geológica	1	Área de Atuação: Áreas Protegidas Georreferenciar  unidades de conservação,  auxíliar na regularização de propriedades no entorno de UCs com base em normas. Apoio em levantamentos topográficos, uso de GPS, produção de mapas temáticos e relatórios. Organização de informações georreferenciadas em sistemas como SIG (Sistema de Informações Geográficas).

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

 Cordialidade, proatividade.

- Noções de cartografia.

- Conhecimentos e habilidades com softwares QGis e Google Earth.

- Experiência na criação de mapas temáticos e análises espaciais em ambientes SIG.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental ou  Engenharia Urbana	1	Área de atuação: Resíduos Sólidos Apoiar nas atividades de gestão de resíduos sólidos com foco na inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis, por meio do acompanhamento, monitoramento e preparação de dados relacionados às rotas de coleta, pontos de geração e unidades de triagem; realizar análises e produção de informações para subsidiar o planejamento e monitoramento das ações; contribuir com a pesquisa em bancos de dados, elaboração de relatórios de campo e produção de recursos gráficos que apoiem a tomada de decisão e a comunicação das informações.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

 - Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental ou  Engenharia Urbana	1	Área de atuação: Qualidade Ambiental  Georeferenciamento Apoio no desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos socioambientais.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

- Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Técnico em Meio Ambiente	1	Apoio no desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos socioambientais. Entre as atribuições, destacam-se a organização de dados e documentos, elaboração de materiais educativos, apoio em ações de sensibilização e mobilização da comunidade, participação em reuniões e atividades de campo, acompanhamento de indicadores e metas, além do suporte às ações de educação ambiental, sustentabilidade, gestão de resíduos e enfrentamento às mudanças climáticas.

 

Necessário: Alunos matriculados a partir do 2º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

- Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, pela Gerência de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar que estão abertas as inscrições para ESTÁGIO, na modalidade de estágio não obrigatório, com percepção de bolsa  em nível superior nos cursos de JORNALISMO, ENGENHARIA GEOLÓGICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA URBANA e nível médio, TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE,observadas as regras a seguir especificadas:

 

I – Serão aceitas as inscrições, no período de 31 de agosto a 4 de setembro de 2026, unicamente através do email: educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, cujo assunto deverá ser: ESTÁGIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 

II – O candidato, no ato da inscrição, deverá anexar os seguintes documentos:

a) Histórico escolar;

b) Atestado de matrícula;

c) Currículo com indicação de disponibilidade de horário.

 

III – O candidato deve estar matriculado na disciplina Oficina de Estágio.

 

IV – Poderá se inscrever todo aluno regularmente matriculado conforme discriminado no Anexo 1 e que atendam aos requisitos básicos conforme o item VII do presente edital, nas instituições que apresentam convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto.

 

V – A seleção será feita para o preenchimento de, ao menos, 5 (vagas) que serão preenchidas de acordo com a necessidade dos setores, conforme anexo 1.

 

VI – Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante a supervisão dos profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

VII – O processo de seleção será realizado mediante análise de histórico escolar, currículo e entrevista. As entrevistas serão previamente agendadas, via e-mail, após a análise dos currículos e históricos. A data provável para realização das entrevistas será 11 e 15 de setembro de 2026, no período da manhã em horários posteriormente divulgados. A avaliação dos candidatos se dará, prioritariamente, observando os seguintes quesitos:

 

VII.I -  Aptidão para trabalhar nas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme anexo 1.

 

VII.II - Disponibilidade de horário

 

VII.III - Coeficiente igual ou maior que 6,0.

 

VIII – O candidato assumirá suas funções assim que se der a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

 

IX – Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do Município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

 

X – O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no mínimo 4 diárias, e em casos de menor demanda essa carga horária poderá ser diminuída, mediante acordo com a Secretaria de Meio Ambiente. Deverá ter disponibilidade de eventuais trabalhos aos finais de semana.

 

XI – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

XII – O processo de seleção ao qual se refere o presente edital terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

XIII – Cronograma

 

 

 

Ouro Preto, 28 de agosto de 2026.

 

 

 

 

Francisco de Assis Gonzaga

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Jornalismo	1	Área de atuação: Diretoria Administrativa Apuração e pesquisa de informações; Produção e redação de matérias e notícias; Realização e apoio em entrevistas; Cobertura de eventos e pautas; Produção de conteúdo para redes sociais e sites; Revisão e edição de textos; Produção de fotos e vídeos; Elaboração de releases e informativos; Clipping e monitoramento de notícias; Organização de arquivos e materiais jornalísticos.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Disponibilidade no período vespertino.

Desejável:

 - Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

- Conhecimento de narrativas visuais

- Conhecimento de software - Adobe premiere ou capcut

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Geológica	1	Área de Atuação: Áreas Protegidas Georreferenciar  unidades de conservação,  auxíliar na regularização de propriedades no entorno de UCs com base em normas. Apoio em levantamentos topográficos, uso de GPS, produção de mapas temáticos e relatórios. Organização de informações georreferenciadas em sistemas como SIG (Sistema de Informações Geográficas).

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

 Cordialidade, proatividade.

- Noções de cartografia.

- Conhecimentos e habilidades com softwares QGis e Google Earth.

- Experiência na criação de mapas temáticos e análises espaciais em ambientes SIG.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental ou  Engenharia Urbana	1	Área de atuação: Resíduos Sólidos Apoiar nas atividades de gestão de resíduos sólidos com foco na inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis, por meio do acompanhamento, monitoramento e preparação de dados relacionados às rotas de coleta, pontos de geração e unidades de triagem; realizar análises e produção de informações para subsidiar o planejamento e monitoramento das ações; contribuir com a pesquisa em bancos de dados, elaboração de relatórios de campo e produção de recursos gráficos que apoiem a tomada de decisão e a comunicação das informações.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

 - Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental ou  Engenharia Urbana	1	Área de atuação: Qualidade Ambiental  Georeferenciamento Apoio no desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos socioambientais.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

- Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Técnico em Meio Ambiente	1	Apoio no desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos socioambientais. Entre as atribuições, destacam-se a organização de dados e documentos, elaboração de materiais educativos, apoio em ações de sensibilização e mobilização da comunidade, participação em reuniões e atividades de campo, acompanhamento de indicadores e metas, além do suporte às ações de educação ambiental, sustentabilidade, gestão de resíduos e enfrentamento às mudanças climáticas.

 

Necessário: Alunos matriculados a partir do 2º período, coeficiente igual ou superior a 6,0.

Ter interesse e afinidade na área de atuação.

Desejável:

- Cordialidade, proatividade, boa redação.

- Conhecimento do pacote Office.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

DECRETO Nº 9.373 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

Estabelece Ponto Facultativo, o dia 08 de setembro de 2026, aos servidores do Município de Ouro Preto em exercício no distrito de Cachoeira do Campo.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei nº 1.386, de 01 de setembro de 2023, que institui o Dia Municipal em Consagração a Nossa Senhora de Nazaré no Município de Ouro Preto,

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, o dia 08 de setembro de 2026, aos servidores do Município de Ouro Preto em exercício no distrito de Cachoeira do Campo, em razão do Dia Municipal de Nossa Senhora de Nazaré.

            Art. 2º O ponto facultativo de que trata o artigo anterior não inclui os serviços de limpeza urbana, os serviços considerados essenciais à segurança, à saúde e outros de utilidade pública, que deverão manter plantão permanente.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.374 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

 

Estabelece Ponto Facultativo, o dia 22 de setembro de 2026, aos servidores do Município de Ouro Preto em exercício no distrito de Amarantina.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei n^o 1.492 de 04 de janeiro de 2024, que institui o Dia Municipal em Honra a São Gonçalo do Amarante no Município de Ouro Preto,

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo, o dia 22 de setembro de 2026, aos servidores do Município de Ouro Preto em exercício no distrito de Amarantina, em razão do Dia Municipal em Honra a São Gonçalo do Amarante.

            Art. 2º O ponto facultativo de que trata o artigo anterior não inclui os serviços de limpeza urbana, os serviços considerados essenciais à segurança, à saúde e outros de utilidade pública, que deverão manter plantão permanente.

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.375 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Nomeia membro para compor o Grupo de Trabalho da Infraestrutura de Dados Espaciais do Município de Ouro Preto – GT IDEO-OP e altera o Decreto 8.338, de 14 de maio de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Decreto 8.279, de 11 de abril de 2024.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Fernando Ciarallo, Engenheiro Geólogo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDE, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município, em substituição a Kaio Oliveira Barbosa, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.338, de 14 de maio de 2024.

Art. 2º Fica alterado o inciso XI do art. 1º do Decreto 8.338, de 14 de maio de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

XI – Fernando Ciarallo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito do Município;”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.376 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES e altera o Decreto nº 9.048, de 5 de novembro de 2025.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.081 de 4 de abril de 2018 e alterações posteriores,  

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado Wandercy Luiz De Miranda, membro titular, representante da Vale S/A, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP), em substituição a Lidiane Socorro de Castro Oliveira Gonçalves, membra titular, nomeado por meio do Decreto nº 9.048, de 5 de novembro de 2025.

Art. 2º Fica nomeado Felipe Fernandes Guerra, membro titular, representante da Vale S/A, para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP), em substituição a Júnea Oliveira Sá Fortes, membra titular, nomeado por meio do Decreto nº 9.048, de 5 de novembro de 2025.

Art. 3º Os membros nomeados nos art. 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 26 de novembro de 2025, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.

Art. 4º Ficam alterados os incisos XXVII e XXVIII do art. 1º do Decreto nº 9.048, de 5 de novembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

(...)

XXVII – Wandercy Luiz De Miranda, membro titular, representante da Vale S/A;

XXVIII - Felipe Fernandes Guerra, membro suplente, representante da Vale S/A;”

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.377 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Institui e nomeia os membros da Comissão de Seleção para realização do Chamamento Público previsto no Edital nº 05/2026, destinado à celebração de parceria em regime de mútua cooperação para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Abrigo Institucional.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção para realização do Chamamento Público previsto no Edital nº 5/2026, destinado à celebração de parceria em regime de mútua cooperação para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Abrigo Institucional.

 

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção de que trata o art. 1º deste Decreto:

I - Luiz Gustavo de França, Gerente de Assistência Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como membro titular e presidente da Comissão;

II - Cristiane Gonçalves Barbosa, Coordenadora de Serviços da Casa Lar da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como membro titular;

III - Sheila Tatiana Reis, Coordenadora de Serviços do Abrigo de Meninos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como membro titular;

IV - Ana Cristina Vieira Ribeiro, Agente Administrativo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como membro titular;

V - Helen Mara Pereira, Procuradora Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como membro suplente;

VI - Viviane Gonçalves, Diretora de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como membro suplente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE AGOSTO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

 

VANDERSON SILVA TAVARES. Dispensa 56/2021. Objeto: 6º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/09/2027. Valor: R$ 101.567,28. DO.: 02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.39.00 FICHA 874 FR 1.500 Código de aplicação 0000.

 

VANDERSON SILVA TAVARES. Dispensa 62/2023. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/08/2027. Valor: R$ 62.679,60. DO.: 02.29.01.08.244.0085.2366.3.3.90.39.00 FR 1500 FICHA 696 Código de Aplicação 0000.0000.

 

TEIXEIRA AMARAL  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Dispensa 42/2026. Objeto: aquisição de fita zebrada laranja e branca, com largura mínima de 7 cm e comprimento de 200 metros, destinada às atividades da Gerência de Transportes e Trânsito – OUROTRAN., para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.  Vigência: 4 meses. Vencimento: 25/12/2026. Valor: R$ 29.120,00. DO.: 02.36.02.04.122.0121.0229, Elemento de despesa 3.3.90.30.00, Ficha 1690, FR 1500000 CA 0000.

 

EVOLUÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO LTDA. Inex 62/2026. Objeto: aquisição de 232 (duzentos e trinta e duas) inscrições para a participação no I Congresso dos Inconfidentes – Neurodesenvolvimento e Inclusão, destinadas aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação e da rede pública municipal de ensino de Ouro Preto. Vigência: 6 meses. Vencimento: 27/02/2027. Valor: R$ 90.456,80. DO.: 02.31.01.12.122.0040.2248.3.3.90.39.00 Ficha 1814 FR 1.500 Código de Aplicação 1001.

 

D&A EVENTOS LTDA. Inex 83/2026. Objeto: contratação da empresa D&A EVENTOS LTDA., representante legal da Banda Doce Trapaça, especificamente na Festividade em honra a São Bartolomeu, no distrito de São Bartolomeu, em atendimento a demanda de eventos culturais do município de Ouro Preto. Vigência: 4 meses. Vencimento: 28/12/2026. Valor: R$ 4.500,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 112/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E ROTARY CLUB DE OURO PRETO. Fica prorrogado o prazo do presente Termo de Colaboração até 30 de setembro de 2026, conforme justificativa apresentada na CI em epígrafe.

 

 

​​​​​​Ouro Preto, 28/08/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3979

RESOLUÇÃO N° 24/2026/CONDES

 

Aprova chancela do projeto “Empreende Comunidade” como uma ação de desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Ouro Preto.

 

 

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Luiz André Vieira Leite, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei Municipal Nº 1.080 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do CONDES,

                          

·        considerando decisão do CONDES em sua 09ª reunião ordinária do mandato 2025 2027, realizada no dia 26 de agosto de 2026

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a chancela do projeto “Empreende Comunidade” como uma ação do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE/OP), aprovado pela Lei Municipal N° 1.338 de 05 de abril de 2023 e alterado pela Lei Municipal N°1.532 de 18 de fevereiro de 2025.

 

§1º O projeto a que se refere o caput deste artigo é uma Startup incubada no Tecnoparq-UFV, iniciativa Diogo Martins de Matos, e propõe a criação de um marketplace territorial para conectar negócios locais, organizações sociais, projetos comunitários e consumidores em Ouro Preto. A plataforma busca ampliar a visibilidade dos empreendimentos, estimular o consumo local e fortalecer  pequenos  negócios,  o  turismo  e  a  economia  criativa. Também permitirá o mapeamento e a geração de dados sobre a economia e o perfil dos empreendedores,  subsidiando  políticas  públicas  e  ações  de  desenvolvimento. A proposta pretende transformar a diversidade econômica do município em maior conexão, inteligência territorial e impacto socioeconômico.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 27 de Agosto de 2026.

 

 

 

 

Luiz André Vieira Leite 

Presidente do CONDES/OP

RESOLUÇÃO N° 25/2026/CONDES

 

Aprova a recomposição do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (FUNDES/OP).

 

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Luiz André Vieira Leite, no uso de suas atribuições, conforme o disposto na Lei Municipal Nº 1.081 de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do CONDES,

 

·         considerando a saída da representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), Elizeth de Ávila Lopes Ferreira,

·        considerando a saída do representante da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Piracicaba e do Circuito do Ouro Ltda (SICOOB), Raphael Oliveira

Bomfim Michel,

·        considerando a saída do representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG), Diego Alves de Oliveira,

·        considerando a decisão do CONDES em sua 09ª reunião ordinária do mandato 2025 2027, realizada no dia 26 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a recomposição do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (FUNDES/OP), que passa a ter a seguinte constituição:

 

I. Valmir Aparecido Maximiano – Presidente;

II. Paulo Roberto Barboza Gomes – Relator;

III. Elisângela Moraes Amorim Mendes – Secretária;

IV. Luiz Mateus da Silva Ferreira – Membro;

V. Márcio Fernandes Guimarães – Membro.

 

Art. 2º Revoga-se a Resolução Nº27/2025 do CONDES, do 18 de dezembro de 2025.

 

Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 28 de Agosto de 2026.

 

 

 

___________________________

Luiz André Vieira Leite

Presidente do CONDES/OP

TERMO DE NOTIFICAÇÃO 0026/2026

 

 

A Receita Municipal de Ouro Preto, nos termos da Lei 105 de 25 de outubro de 2011, em especial o art. 6º, inciso IV, vejamos:

 

Art. 6º. O lançamento de tributos e suas alterações serão comunicados aos contribuintes e responsáveis tributários por qualquer uma das seguintes formas:

(...)

IV - mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, inclusive, em sua versão eletrônica;.

 

Vem cientificar o contribuinte abaixo relacionado a respeito de início de procedimento fiscal, em virtude de tentativas frustradas de notificação por via postal.

 

1)       ITALO CARVALHO PEREIRA: TIAF 0026.1/ 2026

 

 

Ouro Preto, 28 de agosto de 2026.

 

 

 

 

 

_______________________________________________

Bruno Rossi Jardini

Auditor Fiscal da Receita Municipal