ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO REURB VILA SANTA IZABEL

Aos vinte dias de maio de dois mil e vinte seis, às 10 horas, de forma virtual e gravada, realizou-se a 3ª reunião ordinária da Comissão de Acompanhamento de Regularização Fundiária Urbana – REURB, Vila Santa Izabel, em Ouro Preto, contando com a participação dos seguintes membros: Jackslaine de Souza Câmara, Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos; Natália, Diretora de Acolhimento; Thamirys Dias Nolasco e Juliana Fernandes, Heloísa Cristina Ferreira Soares integrantes da equipe social; Tatiana Silva, todas representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; e dos seguintes membros da Comissão, além de representantes da Comunidade Vila Santa Izabel: Jorge Bispo, Leandra Clemente, Leonardo Guimarães e Lourdes Silva. A reunião foi iniciada com a confirmação da gravação dos trabalhos e, em seguida, procedeu-se à leitura da ata da reunião anterior. Após a leitura, os membros presentes manifestaram concordância com seu conteúdo, sendo a ata aprovada por unanimidade e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município de Ouro Preto. Na sequência, a Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos apresentou atualização sobre o andamento do processo de regularização fundiária da Vila Santa Izabel. Foi informado que o levantamento topográfico do bairro foi concluído e entregue pela empresa contratada na semana anterior à reunião. Contudo, durante a análise técnica do material, verificou-se a necessidade de aprofundar estudos relacionados à faixa de segurança da rede de transmissão de energia da CEMIG, situação que vem impactando o desenvolvimento do projeto urbanístico de regularização. Foi esclarecido que o levantamento topográfico retratou a ocupação atual do bairro, incluindo cercamentos, muros e áreas utilizadas como garagens. Entretanto, a legislação vigente estabelece uma faixa de segurança de 15 metros para cada lado da linha de transmissão, o que, se aplicado integralmente, alcançaria parte das edificações existentes na área. Considerando que a ocupação está consolidada há mais de duas décadas e que os parâmetros urbanísticos da época da implantação do bairro podem ter sido distintos dos atuais, a equipe técnica vem estudando alternativas para compatibilizar a situação existente com as exigências legais. Diante desse cenário, foi apresentada a proposta preliminar de redução da faixa considerada para fins do projeto de regularização para seis metros de cada lado da linha de transmissão, medida que permitiria preservar as edificações existentes e, ao mesmo tempo, garantir condições mínimas de segurança. Contudo, ressaltou-se que a proposta ainda será submetida à análise e manifestação da CEMIG, que deverá avaliar a viabilidade da solução apresentada. Durante os debates, o membro Jorge Bispo questionou a situação das residências localizadas próximas à faixa de transmissão, destacando que muitas delas foram originalmente construídas pelo próprio poder público, respeitando os parâmetros urbanísticos vigentes à época. Em resposta, foi esclarecido que a administração municipal não considera que tenha havido qualquer irregularidade na implantação original das moradias, mas que a análise atual deve observar a legislação vigente à época das construções. Por essa razão, será necessário apresentar à concessionária todo o histórico de ocupação da área, demonstrando que o bairro foi implantado em contexto normativo distinto do atual. A representante Lourdes Silva manifestou preocupação quanto ao possível impacto da questão sobre o andamento da regularização dos demais imóveis do bairro. Foi informado que, por se tratar de uma questão urbanística que afeta o projeto de regularização como um todo, a solução depende da análise da área integralmente, o que pode ocasionar algum atraso no cronograma geral. Ressaltou-se, entretanto, que não há qualquer previsão de remoção de moradores ou demolição de edificações, sendo objetivo da equipe técnica encontrar uma solução que respeite a ocupação consolidada e viabilize a aprovação do projeto. Também foi esclarecido que questões individuais relacionadas à documentação dos ocupantes não impedem a regularização dos demais imóveis. Nesses casos, eventuais pendências poderão ser tratadas posteriormente, sem prejuízo ao processo coletivo. Já as questões urbanísticas e de infraestrutura precisam ser resolvidas para toda a área abrangida pela regularização antes da emissão dos títulos. A participante Leandra Clemente solicitou esclarecimentos adicionais sobre o andamento dos trabalhos e sugeriu a realização de uma reunião ampliada com todos os moradores. Em resposta, foi explicado que as assembleias gerais são convocadas apenas quando houver necessidade de deliberação coletiva sobre questões que impactem diretamente o futuro do bairro. Reforçou-se que a Comissão de Acompanhamento foi criada justamente para funcionar como canal de interlocução entre o poder público e a comunidade, sendo responsabilidade dos seus membros transmitir as informações oficiais aos moradores. A diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos ressaltou ainda que, embora a comunidade possa não perceber resultados imediatos, diversas atividades vêm sendo executadas simultaneamente, incluindo levantamentos técnicos, estudos urbanísticos, análises de desconformidades e tratativas junto aos órgãos competentes. O objetivo da administração municipal permanece sendo a conclusão do processo de regularização fundiária ainda no decorrer do ano. Ao final da reunião, Jorge Bispo questionou sobre a previsão de resposta da CEMIG. A Diretora de Regularização Fundiária esclareceu que não é possível estabelecer prazo preciso, uma vez que a manifestação depende da concessionária. Contudo, informou que o município mantém interlocução constante com a empresa e que está empenhado em obter uma definição o mais breve possível. Foi esclarecido também que os demais estudos e etapas do processo continuam em andamento, embora a aprovação final do projeto urbanístico e a emissão dos títulos dependam da resolução dessa questão. Não havendo outros assuntos a tratar, a reunião foi encerrada, ficando mantido o cronograma de reuniões ordinárias da comissão, realizadas bimestralmente, com agradecimentos pela participação e colaboração de todos os presentes. E eu, Tatiana Silva, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada por todos, será publicada no Diário Oficial do Município.

ATA DA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao vigésimo primeiro dia, do mês de agosto do ano de dois mil e vinte seis, às doze horas e trinta minutos na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para oitava Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído: PTA 0041/2026 – GIANCARLO FERNANDES TITO, objeto: contestação contra resposta ao protocolo 6122/2026, que indeferiu pedido de cadastro imobiliário, distribuído à vogal relatora Sra. Janina. A Presidente concedeu vistas do PTA distribuído à sua respectiva relatora pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 21 de agosto de 2026. 

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes

 IRENE APARECIDA DA SILVA 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 060/2026, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação da empresa João Paulo Avelar Rodrigues 087611476136- CNPJ 42.403.531/0001-75, representante do “Grupo Samba do Marilia” para apresentações musicais nas feiras livres em atendimento a demanda de eventos culturais do Municipio de Ouro Preto, com o valor global de R$ 15.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade nº. 061/2026, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de serviços e fornecimento de produtos postais, por meio de Pacote de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios (CNPJ 34.028.316/0001-03), destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura, perfazendo o valor global de R$ 375.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade nº. 062/2026, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: aquisição de 232 inscrições para participação no I Congresso dos Inconfidentes Neurodesenvolvimento e Inclusão para profissionais da Secretaria Municipal de Educação e da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Preto, tendo como favorecida a empresa Evolução Centro de Atendimentos Multidisciplinar Especializado Ltda (CNPJ 60.136.908/0001-59), perfazendo o valor global de R$ 90.456,80. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade Nº 063/2026, com fulcro no Artigo 74, Inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto: Refere-se ao Credenciamento 001/2023 cujo objeto é  credenciamento de empresas, com profissionais habilitados, para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia e/ou terapia ocupacional e/ou fonoaudiologia de forma complementar, à rede de assistência à saúde do Município de Ouro Preto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - (ÁREA 02). Tendo como favorecia a empresa Reabilitar inconfidentes Ltda, CNPJ 65.641.967/0001-06, com o valor global de R$ 401.625,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade Nº 064/2026, com fulcro no Artigo 74, Inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto: Refere-se ao Credenciamento 001/2023 cujo objeto é  credenciamento de empresas, com profissionais habilitados, para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia e/ou terapia ocupacional e/ou fonoaudiologia de forma complementar, à rede de assistência à saúde do Município de Ouro Preto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - (ÁREA 04). Tendo como favorecia a empresa Reabilitar inconfidentes Ltda, CNPJ 65.641.967/0001-06, com o valor global de R$ 401.625,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 69/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistencia a saúde- (Area 03) , tendo como favorecida a empresa Reabilitar Inconfidentes Ltda- CNPJ 65.641.967/0001-06.  com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 70/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 05) , tendo como favorecida a empresa Vital Reabilitação Ltda ME CNPJ 47.824.575/0001-92.  com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 71/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 03) , tendo como favorecida a empresa Vital Reabilitacao Ltda ME CNPJ 47.824.575/0001-92.  com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 72/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 03) , tendo como favorecida a empresa Ergogerais Ergonomia e Fisioterapia do Trabalho Ltda  CNPJ 12.629.988/0001-31.  com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 75/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 02) , tendo como favorecida a empresa Ergogerais Ergonomia e Fisioterapia do Trabalho Ltda  CNPJ 12.629.988/0001-31, com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 77/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 01) , tendo como favorecida a empresa Ergogerais Ergonomia e Fisioterapia do Trabalho Ltda  CNPJ 12.629.988/0001-31, com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 78/2026, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 01) , tendo como favorecida a empresa Reabilitar Inconfidentes Ltda CNPJ 65.641.967/0001- CNPJ 12.629.988/0001-31, com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade nº. 080/2026, com fulcro no art. 74, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação da Associação Musical Nossa Senhora da Conceição da Lapa (CNPJ 02.124.357/0001-70) em atendimento a demanda de Eventos Culturais do Município de Ouro Preto em 2026, perfazendo o valor global de R$ 31.200,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 81/2026, com fulcro no Art. 74, inciso IV da Lei 14.133/21, que refere-se ao Credenciamento 001/2023, que tem como objeto a  contratação de empresas com profissionais habilitados para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia de forma complementar a rede de assistência a saúde- (Área 05) , tendo como favorecida a empresa Empresa Reabilitar Inconfidentes Ltda CNPJ 65.641.967/0001, com o valor global de R$ 401.625,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Dispensa nº. 042/2026, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de fita zebrada, destinada à utilização nas atividades da Gerência de Transportes e Trânsito – OUROTRAN, tendo como favorecida a empresa Teixeira Amaral Comercio e Serviços Ltda ME (CNPJ nº 49.036.187/0001-72), perfazendo o valor global de R$ 29.120,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº. 08/2026, objeto: registro de preços para a aquisição de itens de vestuário para atendimento das demandas das unidades dos Abrigos das Crianças e Adolescentes vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Licitante vencedor para os lotes 1, 2 e 3: Speed Representações Ltda ME – CNPJ: 51.918.321/0001-00, com os valores: lote 1: R$37.700,00; lote 2: R$27.990,00, lote 3: R$11.990,00. Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA n° 030/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 04/2023 – Portaria n° 19/2023.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

            Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 04/2023, instaurado pela Portaria n° 19/2023 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

            Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 25 de agosto de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA n° 031/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 03/2025 – Portaria n° 017/2025.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

            Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 03/2025, instaurado pela Portaria n° 017/2025 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

            Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 25 de agosto de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PENALIDADES E REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026 – PORTARIA PGM Nº 05/2026

Origem: Pregão Eletrônico nº 027/2025

Empresa Sancionada: Goia Indústria de Tendas Ltda.

CNPJ: 48.610.641/0001-94

Objeto: Fornecimento de 40 barracas/tendas sanfonadas para o Carnaval de 2026.

Valor do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Data da Decisão: 26 de maio de 2026.

Autoridade Prolatora: Comissão Processante da PGM/Ouro Preto.

Infrações e Fundamentação Legal: Inadimplemento contratual absoluto e injustificado na entrega dos bens, com rescisão unilateral do ajuste, com base nos arts. 137, inciso I, 138, inciso I, e 155, incisos III e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Cláusula Décima Terceira do Contrato e Item 5.1 do Termo de Referência.

Decisão Final e Penalidades:

a) Multa compensatória de 5% sobre o valor global do contrato, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) (art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 13.12);

b) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Ouro Preto/MG pelo prazo de 02 (dois) anos (art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula 13.14);

c) Ressarcimento ao erário municipal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por perdas e danos decorrentes de locação emergencial (art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021);

Publique-se.

Ouro Preto/MG, 14 de agosto de 2026.

Cláudia da Silva Ramos – Presidente da Comissão Processante

Thiago José Vieira de Souza da Costa – 1º Vogal

Renata Mol Marcolino – 2ª Vogal

Convocação - Estágio

Processo de Seleção - Edital nº 31/2025 - Secretaria Municipal de Saúde

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao Processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Jornalismo

Fernanda Maisa Silva Ferreira

Conforme edital 31/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 27/08/2026 e 28/08/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Declaração de acúmulo ou não de Estágio e Tempo de Estágio, disponível no endereço eletrônico:

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/servidor/declaracao-de-nao-acumulo-de-estagios.pdf

 Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação

Ouro Preto, 25 de agosto de 2026

                                                  Elaine Madalena de Freitas Sampaio

                                                        Gestora de Recursos Humanos

RESULTADO DA INSCRIÇÃO - EDITAL Nº. 07/2026/SMDSC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (SMDSC)

PROCESSO DE SELEÇÃO DE ENTIDADES E SINDICATO DE TRABALHADORES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP) – BIÊNIO 2026-2028

A Comissão Eleitoral, composta por Renata da Silva Inácio, Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos/SMG, em cumprimento ao disposto no art. 11 do Edital nº 07/2026/SMDSC, TORNA PÚBLICO o resultado do processo de inscrição de entidades e de sindicato de trabalhadores para compor o COMDIM/OP:

1. Não houve inscrições de entidades ou organizações interessadas em concorrer às vagas previstas no art. 2º do Edital, abrangendo as seguintes categorias:

I. Entidade de defesa dos direitos da mulher;

II. Sindicato de trabalhadores sediado em Ouro Preto;

III. Entidade estudantil.

2. Em estrito cumprimento ao disposto no art. 14 do Edital nº 07/2026/SMDSC, devido ao não preenchimento das vagas, esta Secretaria publicará oportunamente um novo edital complementar para a seleção e preenchimento das representações da sociedade civil no conselho.

25 de agosto de 2026

RESULTADO DA INSCRIÇÃO/SELEÇÃO - EDITAL Nº. 06/2026/SMDSC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (SMDSC)

DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO COMPLEMENTAR DE REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE OURO PRETO – BIÊNIO 2026-2028

A Comissão Eleitoral, composta por Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto (COMPIR/OP) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, em cumprimento ao disposto no art. 8º do Edital nº 06/2026/SMDSC, que dispõe sobre a seleção de representantes para compor o COMPIR/OP, TORNA PÚBLICO o resultado do processo de inscrição e seleção de entidades da sociedade civil, conforme segue:

1. Seleção de 05 (cinco) representantes titulares, 05 (cinco) suplentes e cadastro de reserva, integrantes de entidades da Sociedade Civil que atuam na área de promoção da igualdade racial, para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto (COMPIR/OP), para um mandato de 2 (dois) anos.

2. Conforme o estabelecido no art. 7º do Edital nº 06/2026/SMDSC, os 5 (cinco) representantes acima mencionados obtiveram o deferimento de suas inscrições e foram selecionados para o preenchimento das vagas de titulares.

3. Registra-se que não houve candidatos inscritos para as vagas de membros suplentes.

4. Em estrito cumprimento ao disposto no art. 11 do Edital nº 06/2026/SMDSC, devido ao não preenchimento das vagas destinadas aos suplentes, esta Secretaria publicará oportunamente um novo edital complementar para a seleção e preenchimento das vagas remanescentes de suplência.

5. Caberá recurso fundamentado contra este resultado no prazo de até 1 (um) dia útil após a sua publicação no Diário Oficial do Município, o qual deverá ser enviado ao e-mail oficial da Casa dos Conselhos: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

25 de agosto de 2026