EDITAL Nº 02/2026 – SMG/PMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLA PARTICULAR PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE OURO PRETO (COMAD/OP) – BIÊNIO 2026-2028.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à Lei Municipal nº 785, de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD), torna público o processo de seleção/eleição de escola particular para compor o COMAD/OP.

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DAS VAGAS

Art. 1º O presente Edital destina-se à seleção/eleição de escola particular, e cadastro reserva, sediada ou com filial em regular funcionamento no Município de Ouro Preto, para compor o COMAD, para um mandato de 2 (dois) anos.

Art. 2º Haverá 1 (uma) vaga disponível para escola particular e cadastro reserva, conforme o art. 4º, inciso II, alínea “g” da Lei nº 785/2012.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º São requisitos para a participação no processo eleitoral:

I - Constituição legal e instalação (sede ou filial) comprovada no Município de Ouro Preto;

II - Estar devidamente credenciada e autorizada a funcionar pelos órgãos competentes no Município.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO COMAD

Art. 4º Cabe ao Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas assessorar o Poder Executivo Municipal sobre a temática da sua área de atuação, exercendo as funções típicas de controle social, incluindo a função fiscalizadora e deliberativa no que toca à questão da Política Municipal sobre Drogas, entre outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal Nº 785 de 20 de julho de 2012, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(13084).pdf

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º As inscrições deverão ser realizadas até o dia 04 de setembro de 2026, exclusivamente pelo e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Parágrafo único. O assunto do e-mail deverá ser “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMAD”.

Art. 6º No ato da inscrição, os interessados deverão anexar os seguintes documentos em formato PDF, legíveis:

I - Contrato Social ou Estatuto vigente;

II - Ato de credenciamento da entidade mantenedora;

III - Ato de autorização de funcionamento da unidade escolar;

IV - Comprovante de endereço em Ouro Preto;

V - Atestado de Funcionamento (Anexo II);

VI - Ofício de indicação dos representantes (1 titular e 1 suplente), com dados de contato (telefone e e-mail) – atenção ao art. 7º.

Parágrafo único. A falta de apresentação, a apresentação incompleta, a apresentação fora do prazo ou, ainda, em desconformidade com os documentos necessários para a inscrição, poderá implicar no seu indeferimento.

Art. 7º Sobre as indicações de representantes, observar-se-á:

I - É vedada a indicação de representantes que já tenham cumprido dois mandatos subsequentes no COMAD, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei Municipal nº 785/2012;

II - Os representantes indicados não poderão ocupar cargo de confiança ou comissionado no Poder Público Municipal;

III - Os indicados deverão assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD), quando for disponibilizado pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO V – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO

Art. 8º Havendo inscrição deferida em número igual à vaga, a eleição ocorrerá de forma automática, isto é, a escola será considerada eleita.

§ 1º Em caso de até 3 (três) inscrições para escolas particulares, aquela que tiver o maior tempo de funcionamento no Município será selecionada, e as demais ocuparão o cadastro reserva.

§ 2º A escola particular que ocupar o cadastro reserva poderá ser acionada a assumir a vaga em caso de renúncia da escola particular eleita ou, ainda, quando os seus representantes deixarem de participar das reuniões, conforme o Regimento Interno do COMAD.

Art. 9º Caso o número de inscritos exceda as previsões do § 1º do artigo anterior, será realizada reunião de eleição no dia 14 de setembro de 2026, às 14h, via plataforma virtual (link a ser enviado aos habilitados).

Art. 10 As regras para a votação durante a reunião virtual serão:

I - Participará apenas 1 (um) representante votante por instituição habilitada;

II - A votação será aberta entre os pares;

III - Cada instituição terá direito a dois votos;

IV - Será eleita a escola que obtiver a maioria simples de votos;

V - As demais escolas ocuparão o cadastro reserva, conforme a classificação.

Parágrafo único. Em caso de empate, o critério de desempate será o tempo de funcionamento no Município.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E RESULTADOS

Art. 11 O resultado da análise das inscrições e o resultado final da eleição serão publicados no Diário Oficial do Município (DOM), conforme o cronograma constante no Anexo I.

Art. 12 Caberá recurso fundamentado em até 1 (um) dia útil após cada publicação, enviado ao e-mail oficial da Casa dos Conselhos.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, composta pela Secretaria Executiva do COMAD e pela Direção da Casa dos Conselhos, responderá aos recursos.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

Art. 14 Se não houver inscrições um edital complementar deverá ser publicado.

Art. 15 Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

Art. 16 Situações omissas serão resolvidas pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 13 de agosto de 2026.

Yuri Borges Assunção

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I

Cronograma do processo de seleção de escola particular para compor o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD)

Evento	Data e horário	Local
Inscrição e entrega de documentos	Até 04/09/2026	Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMAD” e anexando as cópias dos documentos digitalizados
Resultado da inscrição	09/09/2026	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da escola.
Recurso contra o resultado da inscrição	10/09/2026	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	11/09/2026	Envio para o e-mail do recorrente
Reunião para a eleição de escola particular	14/09/2026 às 14h	Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado final da inscrição.
Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)	15/09/2026	Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da escola.
Recurso contra o resultado da eleição	16/09/2026	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	17/09/2026	Envio para o e-mail do recorrente

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Cabeçalho (papel timbrado) da escola particular

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 02/2026 de 13 de agosto de 2026 da Secretaria Municipal de Governo - Eleição de escola particular para compor o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Ouro Preto - que o (inserir o nome da escola particular) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano

Assinatura do presidente da entidade

Nome do presidente da entidade

Procedimento nº 004/2021 - Residencial Dom Luciano - Fase 2

Matrícula originária: inexistente – bem público municipal

Trata-se de procedimento de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) instaurado de ofício pelo Município de Ouro Preto, visando atender ao contrato de repasse CT 0233.525-50/2007 celebrado com a União, inserido no Programa “Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários", especificamente com a titulação das pessoas contempladas pelo programa no bairro Residencial Dom Luciano, distrito de Antônio Pereira.

Optou-se pela realização da regularização das 21 unidades habitacionais localizadas nas quadras 02 e 03, cujas obras foram retomadas no ano de 2025.

O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

Durante a tramitação do procedimento, verificou-se que a parte consolidada do bairro é dotada de infraestrutura essencial. Por consequência, será necessária a realização de serviços, implantação de obras de infraestrutura essencial, nos termos do Termo de Compromisso anexo.

Nesta oportunidade aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo de regularização fundiária, bem como a Certidão de Urbanização que estão devidamente assinados pelo órgão de aprovação.

Quanto aos ocupantes, estes serão identificados mediante cadastro complementar, nos termos do § 6º do art. 23 da Lei nº 13.465/2017, tendo em vista que até o presente momento, não foram concluídos os procedimentos administrativos destinados à identificação e qualificação dos beneficiários da legitimação fundiária.

Diante do exposto, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária e questão, apresentando-o, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.

Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310 e art. 28, V da Lei nº 13.465/2017.

Ouro Preto, 05 de agosto de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

TERMO DE INTIMAÇÃO

1. DA NOTIFICAÇÃO

O Conselho de Contribuintes, por meio da 1ª Turma Julgadora da Comissão de 1ª Instância, INTIMA a Sra. MARIA APARECIDA PINTO acerca da decisão proferida nos autos do Processo Tributário Administrativo – PTA nº 0073/2025, a qual JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado, conforme registrado na Ata da 7ª Sessão de Julgamento (14/07/2026), publicada no Diário Oficial do Município no dia 24 de julho de 2026 – Edição nº 3954.

2. DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente intimação cumpre as disposições do Decreto Municipal nº 9.007, de 24 de setembro de 2025, em especial o seu art. 35, § 2º:

Art. 35. O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado dos atos de comunicação e de decisão das seguintes formas: I - Intimação eletrônica na forma do art. 1º-B do Código Tributário Nacional...; II - Intimação pessoal; III - Intimação na pessoa de seu procurador...; IV - Intimação por correio; V - Intimação pelo Diário Oficial do Município.
§ 1º O prazo para recurso terá início no próximo dia útil subsequente à data da ciência da intimação.
§ 2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.

3. DO PRAZO RECURSAL

Fica a contribuinte devidamente ciente do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso à Comissão de Segunda Instância, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da intimação.

Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, Gestora dos Serviços Jurídico/Fiscal e do Conselho de Contribuintes, lavrei e assino o presente termo.

Ouro Preto, 14 de Agosto de 2026.

_______________________________

Assistente Administrativo I – Gerência da Receita Municipal

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 14/08/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3969

DECRETO Nº 9.347 DE 30 DE JULHO DE 2026 - RETIFICADO

Institui a Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago do Município de Ouro Preto, e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 93, VII da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Preto, a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), destinada à regularização da utilização de vaga do estacionamento rotativo digital, na hipótese do não pagamento convencional, observados os procedimentos e os prazos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Compete à OUROTRAN – Departamento Municipal de Trânsito de Ouro Preto, na qualidade de órgão executivo municipal de trânsito, a fiscalização, a emissão de Avisos de Irregularidade, o controle das TPU’s e a adoção das medidas administrativas e fiscalizatórias cabíveis nos casos não regularizados.

§ 1º As atividades de que trata o caput poderão ser executadas diretamente pela OUROTRAN, mediante convênio ou instrumento congênere celebrado com outras instituições, ou por intermédio de prestadora de serviços regularmente contratada, observada a legislação vigente.

§ 2º Compete à OUROTRAN e ao sistema de gestão do estacionamento rotativo controlar o quantitativo mensal de Tarifa de Pós-Utilização por veículo, mediante identificação da placa, observando o limite previsto no § 3º do art. 9º deste Decreto.

Art. 3º O valor da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) é fixado em:

I – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para veículos de passeio, caminhonetes e demais veículos.

§ 1º Os valores previstos neste artigo poderão ser atualizados anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Poder Executivo poderá rever extraordinariamente os valores da TPU mediante justificativa técnica, assegurado o princípio da modicidade tarifária.

§ 3º Os valores fixados neste Decreto são inferiores à multa de trânsito prevista no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo o caráter benéfico e educativo da regularização voluntária.

Art. 4º Os valores arrecadados a título de Tarifa de Pós-Utilização (TPU) serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito, observadas as disposições da Lei Municipal nº 341, 4 de julho de 2007, da legislação orçamentária e das demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados no financiamento de ações e projetos voltados à implantação, à manutenção, ao gerenciamento, à operação e à fiscalização do sistema municipal de trânsito, na forma do Plano de Aplicação dos recursos e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º A constatação de irregularidade no estacionamento rotativo dará início ao procedimento de emissão do Aviso de Irregularidade (AI), observadas as seguintes etapas:

I – identificação do veículo irregular: o agente fiscalizador ou o sistema Óptica Character Recognition (OCR) identifica o veículo em situação irregular, registrando placa, data, hora e geolocalização;

II – registro fotográfico: o sistema captura, no mínimo, 1 (uma) fotografia do veículo, com data, hora e localização;

III – emissão do AI: o sistema eletrônico gera automaticamente o Aviso de Irregularidade vinculado à placa do veículo;

IV – entrega do AI físico: o agente fiscalizador afixa o AI impresso no para-brisa do veículo, quando a emissão for feita por monitor em campo;

V – notificação eletrônica: concomitantemente, o sistema envia notificação eletrônica ao proprietário do veículo, via aplicativo, WhatsApp ou e-mail cadastrado, quando disponível.

Art. 6º O Aviso de Irregularidade conterá, obrigatoriamente:

I – número de identificação único do AI;

II – placa, marca, cor e modelo do veículo (quando identificável);

III – endereço onde a irregularidade foi constatada;

IV – data e hora da constatação;

V – descrição da irregularidade;

VI – valor da TPU correspondente;

VII – prazo para regularização voluntária;

VIII – informação de que o pagamento da TPU poderá ser realizado de forma eletrônica pelo aplicativo Rotativo Digital Ouro Preto ou por link de pagamento disponibilizado no próprio Aviso de Irregularidade;

IX – Informação de que o não pagamento no prazo implicará encaminhamento à OUROTRAN para lavratura de AIT.

Art. 7º O prazo para regularização voluntária mediante pagamento da TPU é de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do momento da emissão do Aviso de Irregularidade.

§ 1º Para fins de contagem do prazo, considera-se o horário de emissão do Aviso de Irregularidade registrado pelo sistema eletrônico.

§ 2º O pagamento da TPU após o prazo não impede a lavratura do AIT, que já terá sido instaurado, mas poderá ser considerado como atenuante no processo administrativo de defesa da autuação.

Art. 8º A regularização da TPU será prioritariamente digital, disponível nos seguintes canais:

I – Aplicativo oficial: o usuário acessa o app, insere a placa do veículo, consulta o AI pendente e efetua o pagamento via PIX, cartão de crédito ou débito;

II – QR Code no AI físico: o usuário lê o código com o celular e é direcionado diretamente à tela de pagamento;

III – Guichê presencial: disponível no escritório da prestadora de serviços, nos horários de atendimento ao público.

§ 1º O sistema de consulta de AI pendentes deve estar disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, e exibir em tempo real a situação de cada Aviso de Irregularidade.

§ 2º A confirmação de pagamento da TPU deve ser imediata, com emissão de comprovante eletrônico ao usuário.

Art. 9º Após o pagamento confirmado da TPU, o Aviso de Irregularidade será encerrado automaticamente no sistema, sem encaminhamento à autoridade de trânsito para lavratura de AIT.

§ 1º O sistema eletrônico de gestão do estacionamento deve impedir o encaminhamento de AIs quitados à autoridade de trânsito.

§ 2º Em caso de pagamento indevido ou duplicado, a OUROTRAN ou a prestadora de serviços providenciará a restituição ao usuário no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 3º O benefício da regularização voluntária mediante pagamento da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) fica limitado a 3 (três) utilizações por mês, por veículo, observada a respectiva placa de identificação.

§ 4º Ultrapassado o limite, previsto no parágrafo anterior, as irregularidades constatadas no mesmo mês serão encaminhadas diretamente à OUROTRAN para lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT), nos termos da legislação de trânsito vigente, sem possibilidade de regularização mediante TPU.

Art. 10 Esgotado o prazo de regularização voluntária sem o pagamento da TPU, a prestadora de serviços disponibilizará à OUROTRAN, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a informação do Aviso de Irregularidade acompanhado dos seguintes documentos:

I – detecção eletrônica do Aviso de Irregularidade emitido;

II – imagens fotográficas do veículo com metadados (data, hora, GPS);

III – comprovação de que o prazo de regularização foi concedido e não foi utilizado;

IV – identificação do equipamento (OCR ou agente) utilizado na fiscalização.

§ 1º Os Agentes de Autoridade Municipal de Trânsito lavrará o Auto de Infração de Trânsito (AIT) com base nos elementos fornecidos, tipificando a infração nos termos do art. 181, inciso XVII, do CTB.

§ 2º A partir da lavratura do AIT, aplicam-se os procedimentos, prazos e recursos previstos no CTB e na legislação de trânsito vigente.

§ 3º É vedado aos Agentes de Autoridade Municipal de Trânsito, à prestadora de serviços ou a qualquer agente público retardar, impedir ou deixar de encaminhar os Avisos de Irregularidade não regularizados, salvo nas hipóteses legais expressas.

Art. 11 O sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) utilizado na fiscalização do estacionamento rotativo de Ouro Preto deverá atender aos seguintes requisitos técnicos mínimos:

I – precisão de leitura de placas (padrão Mercosul e padrão antigo) superior a 95% em condições normais de luminosidade;

II – registro automático de data, hora, geolocalização (GPS) e imagem de cada leitura de placa;

III – integração em tempo real ao Sistema de Gestão Integrado do estacionamento rotativo;

IV – armazenamento seguro dos dados coletados por no mínimo 12 (doze) meses;

V – rastreabilidade das operações para fins de auditoria e prova em processos administrativos e judiciais;

Art. 12 O carro OCR operará nas vias integrantes do estacionamento rotativo durante o horário de funcionamento do sistema, realizando passagens programadas e aleatórias para identificação de irregularidades.

§ 1º A passagem do carro OCR pela mesma vaga deverá ser feita com intervalo mínimo de 10 (dez) minutos entre a primeira e a segunda leitura, para evitar a autuação de veículo em processo de pagamento ou de estacionamento recente.

§ 2º O carro OCR é equipamento de fiscalização complementar aos monitores em campo, não os substituindo integralmente.

Art. 13 O Sistema de Gestão Integrado do estacionamento rotativo de Ouro Preto deverá:

I – proteger os dados pessoais dos usuários mediante:

a) criptografia dos dados sensíveis, incluindo senhas e dados de pagamento (cartões de crédito e débito), tanto em repouso quanto em trânsito, com transmissão exclusivamente por canais criptografados (protocolo HTTPS/TLS);

b) armazenamento em banco de dados protegido contra acesso externo não autorizado, com controles de segurança de rede, incluindo firewall, segmentação de rede e demais mecanismos de proteção da infraestrutura;

II – manter política de privacidade e termos de uso acessíveis no aplicativo e no portal web;

III – observar as demais disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no tratamento de dados pessoais dos usuários do sistema.

Art. 14 O proprietário ou possuidor do veículo poderá impugnar o Aviso de Irregularidade (AI) perante a OUROTRAN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da emissão do aviso, nas seguintes hipóteses:

I – erro na leitura ou registro da placa pelo sistema OCR ou pelo agente fiscalizador;

II – comprovação de pagamento regular da tarifa de estacionamento referente ao período notificado;

§ 1º A impugnação será apresentada pelo canal eletrônico disponível no aplicativo ou presencialmente no escritório da OUROTRAN, devendo ser acompanhada de documento comprobatório da irregularidade alegada.

§ 2º Protocolada a impugnação no prazo previsto neste artigo, ficará suspenso o encaminhamento do Aviso de Irregularidade e dos respectivos elementos de prova à Autoridade Municipal de Trânsito até a decisão administrativa definitiva sobre o pedido.

§ 3º A OUROTRAN decidirá a impugnação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu protocolo, cientificando o interessado pelo mesmo canal utilizado para a apresentação do pedido ou por outro meio eletrônico disponível.

§ 4º Sendo acolhida a impugnação, o Aviso de Irregularidade será cancelado, vedado o encaminhamento do respectivo registro para fins de lavratura de Auto de Infração de Trânsito, sem qualquer ônus ao interessado.

§ 5º Sendo rejeitada a impugnação, o interessado será notificado da decisão e poderá efetuar o pagamento da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência da decisão.

§ 6º Decorrido o prazo no parágrafo anterior sem a regularização, o Aviso de Irregularidade será encaminhado à Autoridade Municipal de Trânsito para as providências cabíveis, nos termos da legislação de trânsito.

Art. 15 Antes do início da operação do sistema de TPU com fiscalização eletrônica, a OUROTRAN realizará campanha de divulgação ao cidadão, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, informando sobre:

I – as novas regras e os valores da TPU;

II – os meios de pagamento disponíveis;

III – o prazo de regularização voluntária;

IV – as consequências do não pagamento.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à cobrança da TPU após o término do período educativo previsto no art. 15.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.362 DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Interrompe licença sem vencimentos concedida à servidora Taciana de Fátima Campos.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica interrompida, a partir de 1º de setembro de 2026, a licença sem vencimentos concedida à servidora Taciana de Fátima Campos por meio do Decreto nº 7.074 de 10 de agosto de 2023, a pedido da mesma.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de agosto de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL 013/2025 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP N°. 013/2025

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP N°.013/2025.

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento ULTRARAD RADIOLOGIA LTDA, inscrito no CNPJ: 53.922.756/0001-54, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário - PADM VISA/OP 013/2025. A saber:

DECISÃO: Aplicação da penalidade de Multa no valor de 600 UFEMG’s (Seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhada ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.

O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da publicação desta.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 14 de agosto de 2026.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 14/08/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3969

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação da Dispensa nº.035/2026 objeto: aquisição de raticida, moluscicida e inseticida atendendo a demanda da vigilância em saúde do município de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 14/08/2026 às 18h00m até 20/08/2026 às 06h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 20/08/2026 às 07h00m com término às 13h00m. Edital no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 14/08/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3969

PORTARIA n° 029/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 12/2025 – Portaria n° 055/2025.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 12/2025, instaurado pela Portaria n° 055/2025 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 12 de agosto de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Ouro Preto, 14/08/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3969

PORTARIA Nº 049/2026 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.564.5**-** , em conformidade com o Ofício 4° PJOP N° 204/2024 e Comunicação Interna 13519/2024 e todos seus componentes, recebido pela Corregedoria Administrativa, faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), nos termos do art. 179, incisos I, III, IX e XI, art.180, inciso V da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026:

- Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.9** -** Presidente;

- Cristiane Francisco Ferreira - CPF: *** 610.7** -** - 1ª Vogal;

- Maria da Conceição Teixeira Dias Alcantara – CPF: ***261.5**-** - 2ª Vogal.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2026, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 14 de agosto de 2026.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa