ATA DA SÉTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao décimo quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis, às quatorze horas e quinze minutos na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para sétima Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado: PTA Nº. 0073/2025 impugnante: MARIA APARECIDA PINTO, a vogal relatora conheceu do recurso e votou pela improcedência do pedido, a vogal revisora acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuídos: PTA 0038-2026 VANESSA TEIXEIRA DE SOUZA ALVES OLIVEIRA, objeto: contestação contra resposta ao protocolo 3963/2026, que indeferiu pedido de cadastro imobiliário, distribuído à vogal relatora Sra. Janina. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos à sua respectiva relatora pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 14 de julho de 2026.

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes

IRENE APARECIDA DA SILVA

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DO COMPURB

A Presidente Camila Sardinha Cecconello convoca os(as) conselheiros(as) para a 162ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB - Mandato 2025 a 2027.

Data: 30 de Julho de 2026.

Horário: 14:00.

Local: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Avenida Juscelino Kubitschek, 31C, Bairro Bauxita – Ouro Preto.

Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior;

3. Leitura, análise e aprovação da pauta;

4. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes;

5. Estudo de Impacto de Vizinhança: Restaurante Cantinho da Serra Ltda. Endereço: Rodovia MG 129, Km 130, nº 380, Antônio Pereira, Ouro Preto/MG.

6. Estudo de Impacto de Vizinhança: Parque Tecnológico Henri Gorceix. Endereço: Acesso pela AMG 1725,km0+500, lado direito, distante 195,67m da esquina da Rua Cinco com a Rua Dois, lado esquerdo, lugar denominado Jacuba, Ouro Preto/MG.

7. Estudo de Impacto de Vizinhança: Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Endereço: Rua Nossa Senhora do Parto, nº 50, Bairro Padre Faria, Ouro Preto/MG.

8. Acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e leis correlatas.

OBSERVAÇÕES:

A reunião é aberta ao público, em conformidade com os artigos 11 a 24 do Regimento Interno do Conselho, Resolução 001/2008.

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Camila Sardinha Cecconello

Presidente do COMPURB

Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 003/2026 - Procuradoria Geral do Município.

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Direito

Júlia Vieira Rufo

Conforme edital 003/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 28/07/2026 até às 23:59h do dia 29/07/2026 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado

de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de julho de 2026.

Geralda Onofre Pedrosa

Diretora de Gestão de Recursos Humanos.

EDITAL Nº. 03/2026 – SEMMADS/PMOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DO SETOR PRODUTIVO PARA COMPOR O FÓRUM PERMANENTE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (FPMC) DE OURO PRETO – BIÊNIO 2026-2028

O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao Decreto Municipal Nº 9.256, de 15 de maio de 2026 e alterações posteriores, que institui o Fórum Permanente de Mudanças Climáticas de Ouro Preto (FPMC), TORNA PÚBLICO O PROCESSO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO das representações da sociedade civil e setor produtivo para compor a Plenária do FPMC.

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DAS VAGAS

Art. 1º O presente Edital destina-se à seleção e eleição de entidades da sociedade civil e do setor produtivo, e cadastro reserva, sediadas ou com filial em regular funcionamento no Município de Ouro Preto, para compor o Fórum Permanente de Mudanças Climáticas de Ouro Preto (FPMC), para um mandato de 2 (dois) anos.

Art. 2º As vagas disponíveis, conforme as alíneas “a” a “e” do inciso II do art. 8º do Decreto Nº 9.256/2026, são as seguintes:

1. 1 (uma) vaga para entidades ambientalistas, legalmente constituídas;

2. 2 (duas) vagas para entidades da sociedade civil, ligadas ao setor comunitário ou associações de bairro;

3. 1 (uma) vaga para entidade representativa do setor comercial, industrial ou minerário;

4. 1 (uma) vaga para organizações não governamentais ou do terceiro setor com foco em justiça climática, direitos humanos e populações vulneráveis;

5. 1 (uma) vaga para entidade do setor da agricultura familiar ou agropecuária.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º São requisitos para participar do processo eleitoral:

1. Constituição legal e instalação (sede ou filial) comprovada no Município de Ouro Preto;

2. Estar em pleno e regular funcionamento no Município de Ouro Preto;

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO FPMC

Art. 4º O FPMC é uma instância permanente de caráter consultivo e propositivo, vinculado à SEMMADS, com a finalidade de debater e acompanhar políticas públicas voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas no território municipal.

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º As inscrições deverão ser realizadas até o dia 07 de agosto de 2026, EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail: qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br

Parágrafo único. O assunto do e-mail deverá ser “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO FPMC”, informando no corpo da mensagem a categoria pretendida (incisos I a V do art. 2º deste Edital).

Art. 6º No ato da inscrição, os interessados deverão anexar os seguintes documentos em formato PDF, legíveis:

1. Estatuto ou contrato social vigente, registrado em cartório;

2. Ata de eleição da atual diretoria ou outro documento que comprove a diretoria, com mandato vigente

3. Comprovante de endereço da sede ou filial em Ouro Preto;

4. Atestado de Funcionamento, conforme modelo constante no Anexo II;

5. Ofício de indicação dos representantes (1 titular e 1 suplente), com os dados de contato (telefone e e-mail) e com atenção ao art. 7º deste Edital:

§ 1º Os documentos de que trata este artigo deverão ser encaminhados por e-mail em arquivos individuais, no formato PDF, legíveis, sem cortes ou rasuras e com qualidade suficiente para permitir sua perfeita visualização, devendo ser nomeados da seguinte forma: 1_estatuto_nomeentidade; 2_ata_nomeentidade; 3_endereco_nomeentidade; 4_atestado_nomeentidade; 5_oficio_nomeentidade.

§ 2° A falta de apresentação, a apresentação incompleta, a apresentação fora do prazo ou, ainda, em desconformidade com os documentos necessários para a inscrição, poderá implicar no seu indeferimento.

Art. 7º Sobre as indicações de representantes, observar-se-á:

1. Os representantes indicados não poderão ocupar cargo de confiança ou comissionado no Poder Executivo Municipal;

2. Os indicados deverão assinar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD), que será disponibilizado pela Comissão Eleitoral na divulgação do resultado da inscrição.

CAPÍTULO V – DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO

Art. 8º Havendo inscrições deferidas em número igual ou até 3 (três) ao limite das vagas, a seleção ocorrerá de forma automática, conforme os seguintes critérios:

1. Se houver apenas uma inscrição deferida para cada categoria, a entidade será selecionada automaticamente para ocupar a vaga; mas na categoria II do art. 2º a associação poderá ocupar as duas vagas;

2. Se houver de 2 (duas) a 3 (três) inscrições deferidas para cada categoria, será selecionada para ocupar a vaga a entidade que tiver maior tempo de funcionamento no Município, e as demais ocuparão o cadastro reserva, na ordem de classificação;

Parágrafo único. A entidade que ocupar o cadastro reserva, poderá ser acionada em caso de renúncia da entidade eleita ou a ausência injustificada dos seus representantes nas reuniões do FPMC.

Art. 9º Caso o número de inscritos exceda as previsões do art. 8º, conforme cada categoria, será realizada reunião de eleição no dia 20 de agosto de 2026, às 16h, via plataforma virtual (link a ser enviado aos habilitados).

Art. 10 As regras para a votação durante a reunião virtual serão:

1. Participará apenas 1 (um) representante votante por entidade habilitada;

2. A votação será aberta, entre os pares da mesma categoria;

3. Cada entidade terá direito a dois votos;

4. Serão eleitas as entidades que obtiverem a maioria simples de votos.

Parágrafo único. Em caso de empate, o critério de desempate será o maior tempo de funcionamento no Município.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS E RESULTADOS

Art. 11 O resultado da análise das inscrições e o resultado final da eleição serão publicados no Diário Oficial do Município (DOM), conforme o cronograma constante no Anexo I.

Art. 12 Caberá recurso fundamentado em até 1 (um) dia útil após cada publicação, enviado ao e-mail oficial qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, composta pelos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: Leonardo Deyson de Moura e Clarisse de Oliveira Carmo, responderá aos recursos.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 O exercício da função de membro do FPMC é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.

Art. 14 Se não houver o preenchimento de todas as vagas ou não houver inscrições, um edital complementar deverá ser publicado.

Art. 15 Dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br

Art. 16 Situações omissas serão resolvidas pela Comissão Eleitoral.

Ouro Preto, 24 de julho de 2026.

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

ANEXO I

Cronograma do processo de seleção e eleição de entidades para compor o FPMC

Evento	Data e horário	Local
Inscrição e entrega de documentos	Até 07/08/2026	Por e-mail, para o endereço qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, devendo constar, no campo Assunto, a expressão "INSCRIÇÃO ELEIÇÃO FPMC 2026", com as cópias digitalizadas dos documentos exigidos anexadas à mensagem.
Resultado da inscrição	13/08/2026	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade.
Data limite para o envio de recursos contra o resultado da inscrição	14/08/2026	Envio para o e-mail: qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, devendo constar, no campo Assunto, a expressão “RECURSO – INSCRIÇÃO FPMC 2026”
Resposta do recurso	18/08/2026	Envio para o e-mail do recorrente
Reunião para a eleição de entidades	20/08/2026 às 16h	Google Meet: o link será enviado juntamente com o resultado final da inscrição.
Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)	21/08/2026	Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade.
Data limite para o envio recurso contra o resultado da eleição	24/08/2026	Envio para o e-mail: qualidade.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, devendo constar, no campo Assunto, a expressão “RECURSO – ELEIÇÃO FPMC 2026”
Resposta do recurso	25/08/2026	Envio para o e-mail do recorrente

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Cabeçalho (papel timbrado) da entidade

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 03/2026, de XX de xx de 2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que a entidade (inserir o nome da entidade) funciona no Município de Ouro Preto há (nº) anos, contados da data de publicação deste edital, para fins de composição do Fórum Permanente de Mudanças Climáticas (FPMC).

Por ser verdade, assino o presente atestado.

Dia/mês/ano

Assinatura do presidente da entidade

Nome do presidente da entidade

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 106/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CLUBE DAS MÃES UNIDAS VENCEREMOS. Fica alterado o Plano de Trabalho da presente parceria para que seja possível a contratação de um adulto aprendiz para oficina intitulada “Oficina de Ofícios”, conforme Resolução nº 012/2026 do CMDPI. Fica prorrogado o prazo do presente termo por mais 06 (seis) meses.

 

 

 

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 064/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE OURO PRETO (ADOP). Repasse de recursos para a ADOP para realização da Open Week - Semana da Economia Criativa de Ouro Preto 2026, evento estruturante da economia criativa em Ouro Preto, promovendo formação, circulação econômica, inovação e intercâmbio cultural, e posicionando o território como polo de produção, pensamento e experiências criativas, a ser realizado entre os dias 20 a 23 de agosto de 2026, em Ouro Preto-MG. valor R$1.317.702,15 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e dois reais e quinze centavos). prazo 06 (seis) meses.

 

 

 

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO SALTO, COM BASE NO ART. 31, CAPUT DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO ART. 32 § 1º § 2º E DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO SALTO – AMES.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE FOMENTO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIAR A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO E DA FESTA DO FUNDÃO DO CINTRA NO ANO DE 2026, INCLUINDO A FESTA DO PÉ DE COCÓ E DEMAIS CELEBRAÇÕES TRADICIONAIS DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, NO VALOR DE R$45.680,00 (QUARENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO SALTO APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE É CONSTITUÍDA POR MULHERES EMPREENDEDORAS DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, VINCULADA ÀS TRADIÇÕES LOCAIS, DESENVOLVENDO PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS AO FORTALECIMENTO COMUNITÁRIO, À PROMOÇÃO DA CULTURA, DA GASTRONOMIA, DO TURISMO E À VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E TRADICIONAIS DA COMUNIDADE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL DO TERRITÓRIO ONDE ESTÁ INSERIDA, CONFORME DESTACADO NO PRÓPRIO TERMO DE REFERÊNCIA E NO PORTFÓLIO INSTITUCIONAL COLACIONADO AOS AUTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA. A AMES TEM ENTRE SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS EXPRESSOS A REALIZAÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA COMUNIDADE E O FOMENTO À CULTURA, À ARTE E AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO E OUTRAS REGIÕES DE INTERESSE DA CIDADE DE OURO PRETO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISOS XV E XVI DE SEU ESTATUTO SOCIAL.

SEGUNDO, A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO SALTO DETÉM VÍNCULO COMUNITÁRIO EXCLUSIVO E INSUBSTITUÍVEL COM O TERRITÓRIO E COM AS FESTIVIDADES OBJETO DA PARCERIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DA ÚNICA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, FUNDADA COM O OBJETIVO ESTATUTÁRIO EXPRESSO DE FORTALECER O EMPREENDEDORISMO FEMININO, VALORIZAR A CULINÁRIA TÍPICA E OS MODOS DE FAZER TRADICIONAIS DA LOCALIDADE, REALIZAR E APOIAR FESTIVIDADES CULTURAIS E CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA COMUNITÁRIA. AS FESTIVIDADES OBJETO DA PARCERIA — FESTIVAL GASTRONÔMICO DO SALTO, FESTA DO FUNDÃO DO CINTRA E FESTA DO PÉ DE COCÓ — SÃO EVENTOS TRADICIONALMENTE ORGANIZADOS COM O PROTAGONISMO DA PRÓPRIA COMUNIDADE LOCAL, CONSOLIDANDO-SE COMO IMPORTANTES MOMENTOS DE ENCONTRO ENTRE MORADORES E VISITANTES, REUNINDO GASTRONOMIA REGIONAL, CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA. A FESTA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS DO FUNDÃO DO CINTRA CONSTITUI O SEGUNDO BEM CULTURAL IMATERIAL REGISTRADO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, INSCRITO NO LIVRO DE SABERES E CELEBRAÇÕES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17/2002, COM PROCESSO DE REGISTRO INICIADO EM 2008 JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL (COMPATRI), TRATANDO-SE DE TRADIÇÃO SECULAR QUE REMONTA A MAIS DE CEM ANOS DE DEVOÇÃO COMUNITÁRIA NA REGIÃO.

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO PORTFÓLIO INSTITUCIONAL COLACIONADO AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A ATUAÇÃO EXITOSA DA ASSOCIAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO E APOIO A DIVERSAS FESTIVIDADES DO TERRITÓRIO, INCLUINDO O FESTIVAL GASTRONÔMICO DO SALTO (IDENTIFICADO NOS REGISTROS COMO FESTIVAL DE CULTURA E CULINÁRIA TÍPICA DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, COM PROGRAMAÇÃO GASTRONÔMICA DIVERSIFICADA, PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE LOCAL E INTEGRAÇÃO COM AS TRADIÇÕES CULTURAIS DO DISTRITO), A FESTA DO FUNDÃO DO CINTRA (CELEBRAÇÃO RELIGIOSA E CULTURAL REALIZADA NO ADRO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, BEM TOMBADO NA ESFERA MUNICIPAL CUJA CONSTRUÇÃO DATA DO FINAL DO SÉCULO XIX) E DEMAIS FESTIVIDADES PROMOVIDAS NO DISTRITO E NOS SUBDISTRITOS, EVIDENCIANDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE DE MOBILIZAR A COMUNIDADE, ARTICULAR FORNECEDORES E PARCEIROS, ORGANIZAR INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, E CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ADEMAIS, A PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DOS EVENTOS FOI PREVIAMENTE DEFINIDA PELA PRÓPRIA ENTIDADE EM ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE LOCAL, GARANTINDO QUE AS ATRAÇÕES E ATIVIDADES PRESERVEM A IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, ATENDENDO ÀS EXPECTATIVAS DOS MORADORES E VISITANTES, CABENDO À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO SALTO EXCLUSIVAMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DESSAS DELIBERAÇÕES, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA PARCERIA, COORDENAÇÃO DAS EQUIPES ENVOLVIDAS, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS FORNECEDORES CONTRATADOS.

DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, CAPUT DA LEI Nº 13.019/2014, UMA VEZ QUE AS METAS DA PARCERIA SOMENTE PODEM SER ATINGIDAS POR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA, QUE CONGREGA A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA COMUNIDADE DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, A CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA POR EXECUÇÃO ANTERIOR DE ATIVIDADES CONGÊNERES E A VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA COM O OBJETO PRETENDIDO, ALÉM DE SER A ÚNICA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO DIRETA NA SALVAGUARDA DAS FESTIVIDADES CULTURAIS LOCAIS E NO FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO TERRITÓRIO.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

 

 

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE — ACOMOSALT, COM BASE NO ART. 31, CAPUT DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE — ACOMOSALT, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 25.705.708/0001-79.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE PERMISSÃO DE USO A CESSÃO TEMPORÁRIA E GRATUITA DE ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE, INCLUINDO A PRAÇA JUCA GERALDO E ÁREAS ADJACENTES, ONDE SERÃO INSTALADAS 06 (SEIS) BARRACAS PADRÃO 3X3 E 01 (UM) TOWNER, ALÉM DE ESPAÇOS PARA AMBULANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ORGANIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ORDENAMENTO DO COMÉRCIO EVENTUAL DURANTE AS COMEMORAÇÕES DA FESTA DOS MINEIROS 2026, A SEREM REALIZADAS NOS DIAS 31 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2026, NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE. A PRESENTE PERMISSÃO DE USO É CONCEDIDA DE FORMA GRATUITA, PRECÁRIA E VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À REALIZAÇÃO DA REFERIDA FESTIVIDADE, NÃO GERANDO DIREITO À RENOVAÇÃO OU À PERMANÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE — ACOMOSALT APRESENTA SINGULARIDADE QUALIFICADA PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO, CONSUBSTANCIADA EM TRÊS PILARES OBJETIVOS E CUMULATIVOS QUE TORNAM INVIÁVEL A COMPETIÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

PRIMEIRO, A ENTIDADE ATUA DESDE 1989 NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE, DESENVOLVENDO PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS AO FORTALECIMENTO COMUNITÁRIO, À PROMOÇÃO DA CULTURA, DO LAZER, DO TURISMO E À VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E TRADICIONAIS DA COMUNIDADE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E CULTURAL DO TERRITÓRIO ONDE ESTÁ INSERIDA, CONFORME DESTACADO NO PRÓPRIO TERMO DE REFERÊNCIA E NO PORTFÓLIO INSTITUCIONAL COLACIONADO AOS AUTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA.

SEGUNDO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE — ACOMOSALT DETÉM VÍNCULO COMUNITÁRIO EXCLUSIVO E INSUBSTITUÍVEL COM O TERRITÓRIO E COM A FESTIVIDADE OBJETO DA PARCERIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DA ÚNICA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS MORADORES E COMERCIANTES DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE, FUNDADA COM O OBJETIVO ESTATUTÁRIO EXPRESSO DE PROMOVER AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E DA CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA, ORGANIZAR E ENCAMINHAR REIVINDICAÇÕES DA COMUNIDADE QUE REPRESENTA, PROMOVER ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS, DE LAZER E DESPORTIVAS, E COLABORAR COM OS PODERES PÚBLICOS NAS AÇÕES DE INTERESSE COMUM, CONFORME DISPOSTO EM SEU ESTATUTO SOCIAL. A FESTIVIDADE OBJETO DA PARCERIA — FESTA DOS MINEIROS — É CELEBRAÇÃO CENTENÁRIA, PROFUNDAMENTE ENRAIZADA NA HISTÓRIA E NA IDENTIDADE CULTURAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE E DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES, RECONHECIDA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, RELIGIOSO, TURÍSTICO E SOCIAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 24.999/2024, CONSOLIDANDO-SE COMO IMPORTANTE MOMENTO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA MINERAÇÃO, DA RELIGIOSIDADE POPULAR, DA CULTURA TRADICIONAL MINEIRA E DA IDENTIDADE COMUNITÁRIA, REUNINDO MILHARES DE MORADORES E VISITANTES EM UMA PROGRAMAÇÃO COMPOSTA POR ATIVIDADES CULTURAIS, MUSICAIS, RELIGIOSAS, EDUCATIVAS, GASTRONÔMICAS E DE VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA LOCAL.

TERCEIRO, A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA ENTIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO PORTFÓLIO INSTITUCIONAL COLACIONADO AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO EXITOSA DE DIVERSAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E CULTURAIS NO DISTRITO, INCLUINDO O CARNAVAL DO DISTRITO, O BLOCO FERVENTO O LEITE, O CINEMA NA PRAÇA, O PROJETO MEMÓRIAS DE QUINTAIS, RODAS DE CONVERSA E AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA, EVIDENCIANDO A CAPACIDADE DA ENTIDADE DE MOBILIZAR A COMUNIDADE, ARTICULAR VOLUNTÁRIOS, ARTISTAS, PRODUTORES CULTURAIS, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS E DEMAIS ATORES ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DO PROJETO, ORGANIZAR INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, E CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. A ACOMOSALT POSSUI EXPERIÊNCIA NA MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA, NA ORGANIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E NA ARTICULAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS NA FESTA DOS MINEIROS, ATUANDO COMO INTERLOCUTORA DIRETA ENTRE OS BARRAQUEIROS E O PODER PÚBLICO, PAPEL ESSE QUE DESEMPENHA AO LONGO DOS ANOS E QUE A TORNA INSUBSTITUÍVEL PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO PRETENDIDO.

ADEMAIS, A ORGANIZAÇÃO DO COMÉRCIO EVENTUAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A FESTIVIDADE DEMANDA A ATUAÇÃO DIRETA DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA COMUNIDADE LOCAL, CABENDO À ACOMOSALT A ORGANIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS BARRAQUEIROS, PROPRIETÁRIOS DE TOWNER, SIMILARES E AMBULANTES, A DISTRIBUIÇÃO ORDENADA DAS BARRACAS CONFORME CROQUI APROVADO PELO MUNICÍPIO, A ORIENTAÇÃO QUANTO À OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS, O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS, URBANÍSTICAS E DE FISCALIZAÇÃO, A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS, A OBSERVÂNCIA DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO E DEMAIS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO E NO DECRETO REGULAMENTADOR DO EVENTO, GARANTINDO QUE A ATUAÇÃO DOS COMERCIANTES EVENTUAIS OCORRA DE FORMA REGULAR, SEGURA E ADEQUADA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES, GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO DA PARCERIA, COORDENAÇÃO DAS EQUIPES ENVOLVIDAS E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS.

DESSA FORMA, RESTA CONFIGURADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31, CAPUT DA LEI Nº 13.019/2014, UMA VEZ QUE AS METAS DA PARCERIA SOMENTE PODEM SER ATINGIDAS POR UMA ENTIDADE ESPECÍFICA, QUE CONGREGA A REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DA COMUNIDADE DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO LEITE, A CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA POR EXECUÇÃO ANTERIOR DE AÇÕES CONGÊNERES E A VINCULAÇÃO COMUNITÁRIA COM O OBJETO PRETENDIDO, TRATANDO-SE DE PROJETO CUJA EXECUÇÃO DEPENDE DA ATUAÇÃO DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA PRÓPRIA COMUNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO E CONTINUIDADE DA FESTA DOS MINEIROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E FUNDAMENTA A INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade nº. 028/2026, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea c da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação da empresa Lumiar Fazeres Culturais Ltda para prestar consultoria e assessoria durante todo processo dos editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) Ciclo I e Ciclo II e do edital do Fundo Municipal de Cultura - FunCult 2026, com o valor global de R$ 81.000,00. Gerência de Compras e Licitações.