ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MANDATO 2024-2026 DO CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL MUNICIPAL GRUTA NOSSA SENHORA DA LAPA

Às dezesseis horas e quinze minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e vinte e cinco, realizou-se, de forma virtual pela plataforma Google Meet, a Segunda Reunião Extraordinária do Mandato 2024-2026 do Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa, presidida pelo vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues. Estiveram presentes: Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Felipe de Almeida Pereira Ramos, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Marcelo Moreira Santiago, representante titular da Arquidiocese de Mariana; Alberto Firmino Junior, representante titular da Vila Residencial Antônio Pereira; Ana Carla de Carvalho Cota, representante suplente da Vila Residencial Antônio Pereira; Demistocles Coutinho de Oliveira e Silva, representante titular da Associação dos Moradores de Antônio Pereira; Wemerson Rodrigues Lúcio, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Marcela Lopes Zanon, representante titular da Universidade Federal de Ouro Preto; Maria Helena Rocha Ferreira, representante titular da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto – APAOP; Vagner Martins Fernandes, representante titular da Vale S/A; Elaine da Silva Moreira Nascimento, representante suplente da Vale S/A; Gustavo Henrique Prado Pedersoli, representante suplente da Samarco S/A; Como convidados, estiveram presentes: Luciana Alt e Alessandro Neiva, representantes da Plantuc Projetos Socioambientais, Natália Gradin e Benjamim Saviane, representantes do Instituto Pedra; Luana Nichelle Nunes e Márcio Antônio de Souza, representantes da comunidade de Antônio Pereira. Após feita a chamada e verificado o quórum, o presidente Marcelo Moreira Santiago passou a presidência da reunião para o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues. Pedro deu início à reunião, passando para o próximo ponto da pauta, que trata da aprovação da Ata da Terceira Reunião Ordinária, de três de julho de dois mil e vinte e cinco. A Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, Pedro passou para o próximo ponto de pauta, que trata da Apresentação do Projeto Executivo da Vale S/A para benfeitorias no Monumento Natural Municipal Gruta Nossa Senhora da Lapa, salientando a importância deste momento, quando o projeto capitaneado pela Vale S/A poderá se alinhar às diretrizes que estão sendo estabelecidas no Plano de Manejo da Unidade de Conservação e no Plano de Manejo Espeleológico. Em seguida, Pedro passou a palavra para a conselheira Elaine da Silva Moreira Nascimento, que apresentou o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane. Benjamim iniciou a apresentação ao lado da Coordenadora do Projeto, Natália Gradin. Disse que o projeto vem sendo desenvolvido desde 2023 e já foi discutido com diversos atores, tais como a Paróquia Sagrado Coração de Jesus e outras representações da comunidade de Antônio Pereira. Foi também aprovado pela Secretaria de Cultura e Turismo, estando apto para começar a ser executado. Ressaltou que o Instituto Pedra foi contratado pela Vale S/A, através de uma tratativa junto à Arquidiocese de Mariana e comunidade de Antônio Pereira. Prosseguiu informando que o projeto será executado em parceria com a Escola de Ofícios de Mariana, desenvolvido dentro das capacidades de execução por técnicas tradicionais lecionadas e desenvolvidas na Escola de Ofícios. Em seguida, a Coordenadora do Projeto e representante do Instituto Pedra Natália Gradin iniciou uma apresentação com o cronograma do projeto. Explicou que o Benjamim coordena os projetos arquitetônicos, enquanto ela fica responsável pelo planejamento e execução da ação, bem como pela interlocução com a Escola de Ofícios. Em seguida, informou que o projeto arquitetônico para restauro da igreja no interior da Gruta, realizado em contratação direta pela Vale, foi aprovado e está pronto para ser inciado. Serão dois âmbitos de execução: as intervenções em cantaria, forjaria e pintura serão desenvolvidas em parceria com a Escola de Ofícios, por ex-alunos que foram qualificados em técnicas específicas para esses fins. As demais intervenções serão realizadas por empreiteira contratada em processo seletivo. Em seguida, apresentou o cronograma dos trabalhos, informando que a etapa atual compreende os processos de contratação da empreiteira, que está previsto para ser efetivado entre o final de agosto e início de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), e alinhamento com a Escola de Ofícios para determinar as técnicas utilizadas na restauração, prevista para ser realizada entre outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco) e final de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis). Em seguida, apresentou o detalhamento do programa, informando que haverá também a participação de alunos da Escola de Ofícios em uma ação denominada Canteiro Escola. Informou que atualmente está sendo finalizado o Plano Educativo, com definição do regulamento, seleção de participantes e assinatura do termo de responsabilidade dos alunos e ex-alunos que vão participar do Programa. Em seguida, serão realizadas oficinas de cantaria e forjaria com os alunos participantes na Escola de Ofícios, entre outubro e novembro deste ano. As oficinas de pintura serão realizadas na própria igreja durante o mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis). Prosseguiu informando que os mestres e professores irão realizar as restaurações em elementos como gradis, portões e pia batismal, que serão levados até a Escola de Ofícios para desenvolvimento dos trabalhos e reintegrados ao local após a finalização dos trabalhos da empreiteira. Em seguida, detalhou como será o processo de pintura: será realizado um processo de divulgação e inscrição para selecionar profissionais da comunidade de Antônio Pereira, que participarão das oficinas onde serão lecionadas técnicas para a execução do serviço. O vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues solicitou a fala, para solicitar aos representantes do Instituto Pedra que fosse repetida a este Conselho, a apresentação realizada no Gabinete da Prefeitura de Ouro Preto, visto que os Conselheiros, que participaram ativamente da construção dos Planos de Manejo, ainda não têm conhecimento da totalidade deste projeto. Prosseguiu salientando também a presença dos profissionais da Plantuc que estão coordenando o processo, então seria interessante esse alinhamento do projeto com os Planos de Manejo para que não existam discordâncias e as intervenções sejam realizadas da forma mais adequada possível aos objetivos do Santuário e da Unidade de Conservação. Em seguida, Pedro passou a palavra para o conselheiro Gustavo Henrique Prado Pedersoli. Gustavo reforçou a fala do Pedro, ressaltando que o Plano de Manejo Espeleológico disciplina o que pode ser feito, como pode ser feito e quais as circunstâncias e consequências de cada ação realizada dentro da cavidade, da mesma forma que o Plano de Manejo da Unidade de Conservação define essas diretrizes para toda a área do Monumento. Portanto, visto que o projeto apresentado já possui um cronograma definido, é importante que sejam feitas manifestações após a apresentação, para as ações estejam em sintonia. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para o conselheiro Wemerson Rodrigues Lúcio, que informou que, durante a apresentação no Gabinete da Prefeitura foram destacadas algumas pendências, e gostaria de saber se as mesmas já foram resolvidas, visto que o Conselho não participou do momento. Pedro informou que esteve na reunião representando a Secretaria de Meio Ambiente, e o Conselho estava representado pelo Presidente desta instância, Marcelo Moreira Santiago. Prosseguiu informando que foram apresentadas sugestões que foram acatadas pelo Instituto Pedra, e que caso estas não estejam incluídas na apresentação de hoje, serão incluídas em novas apresentações ao executivo e ao Conselho. Em seguida, o presidente Pedro passou a palavra para a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira. Maria Helena perguntou quando o projeto será apresentado à comunidade e se a Escola de Ofícios e Instituto Pedra são a mesma instituição. Pedro respondeu que a reunião é de acesso público, com convocação divulgada em Diário Oficial e transmissão ao vivo pelo Youtube, mas que nada impede que sejam combinadas outras ações. Quanto ao segundo questionamento, Instituto Pedra e Escola de Ofícios são duas instituições diferentes: O Instituto, autor da proposta, irá utilizar os alunos da Escola de Ofícios para a execução do trabalho, aproveitando a mão de obra da comunidade e aumentando a sensação de pertencimento. Em seguida, passou a palavra para o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane. Benjamim iniciou a apresentação exibindo slides com uma contextualização geral do projeto. Informou que a área de intervenção é a parte interna aos muros, onde ocorrem os festejos anuais. Prosseguiu informando da intenção de remover o trailer, que abrigava uma lanchonete que está desativada. Em seguida, informou que será feita uma requalificação do muro de entrada do Santuário, com ampliação do portão de acesso. Prosseguiu informando que foi solicitado que fosse construído um palco para as celebrações ao ar livre, que teria um piso de pedra-sabão. Em seguida, destacou que as intervenções realizadas pela empreiteira serão simples, e que os elementos de acabamento em cantaria serão produzidos no ateliê da Escola de Ofícios. Prosseguiu apresentando uma ideia de requalificação do sino, com uma proposta de substituição do atual suporte da corda por um elemento de cantaria evocando as vibrações sonoras, mas mantendo o dispositivo de toque. Prosseguindo, informou que se pretende realizar um ordenamento das posições das palmeiras e dos fios de iluminação, que interferem na visualização do sino. Ressaltou que os elementos apresentados foram detalhados à nível de especificação, mas que estarão sujeito a testes para refinamento do projeto. Em seguida, informou que se pretende também a troca do atual emolduramento da imagem formada pelo espeleotema, que é constituído de alumínio e vidro, para uma estrutura em latão, que proporcione que a reflexão da luz ilumine e dê mais destaque à imagem, com um vidro que abre e fecha para possibilitar manutenção, limpeza ou inspeção do espeleotema. Adicionalmente, se pretende reposicionar a iluminação para melhorar a visualização da imagem. Prosseguindo, informou sobre as proposições para os elementos da capela. Informou que o lustre não será alterado, mas passará revisão na parte elétrica. Os holofotes que se encontram ao redor serão reposicionados para não impactarem visualmente a construção e proporcionarem uma iluminação indireta, bem como a troca do banner que se encontra em frente a capela por um porta-folder, com um ponto de iluminação focal. Destacou que a iluminação pretende sinalizar os pontos de interesse, sem que o ambiente fique extremamente iluminado. Prosseguindo, informou que atualmente existe um sistema de coleta de água benta que verte das paredes da cavidade, composta por uma caixa d’agua Fortlev apoiado sob um pedestal de alvenaria, coberta por um tecido poroso para impedir a entrada de insetos, e que a ideia seria construir um elemento em cantaria de pedra sabão para a coleta desta água, permitindo um transbordamento calculado e visualmente agradável. Sobre as escadas de acesso às áreas mais internas, escavadas no sedimento, encontram-se canos de pvc concretados com cordas para realizar a função de corrimão, e se pretende substituir a estrutura por um corrimão mais ancorado, com um sistema de iluminação embutido mais direcionado ao piso e mais sutil que o atual, proporcionando ainda a ocultação dos conduítes. Prosseguindo, informou que serão restaurados todos os gradis originais. Finalizou resumindo que pretendeu mostrar que não serão executadas intervenções muito ostensivas, que se limitarão à troca de alguns revestimentos e pinturas com materiais e pigmentos mais naturais, bem como ordenamento de alguns elementos. E que a maior intervenção será a construção do palco na área externa. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para a representante da Plantuc Projetos Socioambientais, Luciana Alt. Luciana disse que o projeto apresentando pelo Benjamim é bonito e interessante, em seguida se apresentou como arquiteta, trabalhando com conservação de cavernas e planejamento de infraestrutura, e que está coordenando a execução do Plano de Manejo junto ao Vítor Moura. Destacou que a Gruta da Lapa é uma cavidade de máxima relevãncia, protegida por legislação federal, compondo o patrimônio da União, sendo importante tanto pelo uso religioso quanto pela função ambiental. E que portanto, quaisquer intervenções precisam ser executadas com cuidados específicos para cada caso. Em seguida, iniciou considerações para cada elemento apresentado. Em relação à posição do palco externo, ainda estão sendo desenvolvidos estudos quanto à estabilidade geotécnica do paredão de entrada da cavidade, que ainda não foram concluídos, mas que já foram apontados preliminarmente possíveis riscos relativos ao bloco onde se encontra o sino e também aos fraturamentos do maciço acima da entrada. Portanto, quaisquer intervenções naquela região estimulariam um uso intensivo, mantendo visitantes e fiéis ficarem parados por muito tempo ali, colocando-os em alto risco. Em seguida, ponderou sobre a iluminação em relação à imagem de Nossa Senhora. Caso a iluminação seja posicionada no piso, durante a festa, quando o Santuário recebe um número muito alto de visitantes, o fluxo de pessoas poderia bloquear a luz e prejudicar a visualização da imagem. Quanto à iluminação dos setores mais internos, o projeto demandaria alterações no piso da caverna, ação que deve contar com cuidados muito específicos, visto que trata-se de sedimentos depositados há milênios e que podem apresentar importância arqueológica, paleontológica e ecossistêmica. Portanto, a execução do projeto precisa ser acompanhada por arqueólogo, bioespeleólogo e paleontólogo, para avaliar a passagem do cabeamento pelo solo. Em seguida, o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane disse estar de acordo com as colocações, e que os comentários são muito bem-vindos para realização de ajustes. Disse que essa é apenas uma apresentação de estudos, que os detalhamentos técnicos podem ser apresentados posteriormente. Pontuou que não está prevista a escavação para a instalação da iluminação. Em seguida, a representante da Plantuc Projetos Socioambientais, Luciana Alt retomou suas considerações, abordando as intervenções propostas para a escada. Disse que os materiais utilizados para a confecção do corrimão devem ser materiais inertes ao ambiente cavernícola. Em seguida, exibiu uma apresentação com imagens, mostrando um exemplo da utilização de corrimão de madeira na Mammoth Cave, que é a maior caverna do mundo. A imagem mostrada o corrimão completamente degradado por fungos e microrganismos, gerando resíduos, alterando a fauna local e podendo causar problemas de saúde aos visitantes. Em seguida exibiu uma outra imagem de um pedaço de madeira na Gruta de Maquiné, totalmente tomada por fungos, e uma imagem de uma passarela de aço comum instalada inapropriadamente no interior da Gruta rei do Mato, apresentando oxidação. O óxido de ferro desprendido acabou por tingir os espeleotemas. Prosseguiu informando que aço inox é um material adequado para tal tipo de intervenção, e não recomendou o uso de madeira plástica, que é um material inflamável. Quanto à estrutura de proteção da imagem, deve-se tomar cuidado com o material dos parafusos, pois se eles forem oxidados, o óxido de ferro pode causar danos ao principal atrativo da caverna. Em seguida, o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane sugeriu uma avaliação conjunta para a definição dos pigmentos minerais da pintura e dos materiais para revestimento dos gradis. Prosseguiu informando que os elementos de iluminação serão de aço inox, assim como os parafusos da estrutura de proteção à imagem, e que se pode fazer uma avaliação do desempenho do latão no ambiente. Em seguida, a representante da Plantuc Projetos Socioambientais, Luciana Alt solicitou um detalhamento das técnicas que serão utilizadas. Pontuou que se foram utilizados produtos químicos para remoção das tintas dos gradis, tais produtos podem impactar a fauna. E que se for utilizado lixamento, pode haver dispersão de resíduos para o interior da cavidade, bem como impactos de ruídos caso sejam utilizadas máquinas. Prosseguiu dizendo que em relação à pintura, deve-se tomar o cuidado de consultar a comunidade sobre possíveis mudanças de cor, pois o azul representa o manto de Nossa Senhora. Em seguida, informou sobre a captação da água benta, dizendo que existe um conflito entre o funcionamento do equipamento e a visitação da Gruta, pois o piso fica molhado pela água que extravasa e, o visitante ao pisar no local, acaba levando barro nos pés para as escadas e os salões internos, fazendo com que as escadas fiquem escorregadias. Tal problema precisa ser resolvido, por meio de um piso elevado ou algum outro sistema de coleta. Reforçou a importância de se pensar e discutir esses detalhes, pois algumas degradações decorrentes de instalação de estrutura inadequada podem gerar impactos irreversíveis. Finalizou solicitando que o Instituto Pedra adote cautela nas intervenções, recomendando que seja aguardada a conclusão do Plano de Manejo para que possa se pensar em conjunto, considerando precipitado iniciar as obras em outubro sem a conclusão do documento, sem a discussão de várias questões necessárias para a proteção da cavidade, manutenção da cultura local e dos bens patrimoniais. Em seguida, o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane respondeu as colocações da Luciana, dizendo que estudou a questão a partir do trabalho do Travassos, e que entende que a Gruta da Lapa já possui um alto grau de antropização, mas que concorda com as colocações referentes às precauções necessárias. Perguntou à Luciana se existe alguma referência normativa ou manual referentes ao manejo apontado, que possa contribuir em algumas indicações sobre procedimentos, e que irá também procurar manuais de campo relacionados ao restauro de edificações. Ressaltou que não entende as intervenções propostas pelo Instituto Pedra como diferentes do que já ocorre na cavidade. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para o conselheiro Alberto Firmino Junior. Alberto disse se preocupar com o cronograma de execução das obras, visto que ele já está extrapolado. Perguntou se a Gruta será fechada para as reformas, e se as celebrações serão interrompidas. Prosseguiu apresentando sua preocupação com a iluminação no piso, pois pessoas transitando em frente ao foco pode obstruir a iluminação para as pessoas que vem em seguida, e que também tem preocupação com visitantes idosos e com dificuldades de locomoção, sendo que devem ser pensadas soluções para estimular a frequência desse público. Prosseguiu questionando se não poderiam ser instalados dois corrimões para melhorar a acessibilidade. Em seguida, questionou a Luciana se haverá algum projeto para limpeza das pichações que se encontram no interior da cavidade. Por fim, manifestou preocupação no fato das obras iniciarem antes da conclusão do Plano de Manejo, pois alguma intervenção pode acabar não saindo de acordo com o que for definido no documento. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para o conselheiro Wemerson Rodrigues Lúcio. Wemerson questionou se a construção do piso elevado não iria causar a proliferação de microrganismos na água que se acumular abaixo dele. Sugeriu também um posicionamento melhor da iluminação. Em seguida, questionou a imagem do projeto que ilustra a captação de água benta, pois não demonstra uma torneira para captação do líquido pelos romeiros. Por fim, pontuou sobre a ideia do Alberto sobre a instalação de dois corrimões, que deve ser verificado se não irá prejudicar a passagem de pessoas obesas. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira. Maria Helena iniciou sua fala ressaltando as particularidades da caverna, que mescla valores religiosos, culturais e naturais. Prosseguiu afirmando que causou estranheza o Instituto Pedra não tenha assessoramento especializado na definição dos materiais, conforme apontado pela Luciana, e que a obra deveria esperar a conclusão do Plano de Manejo. Ressaltou que não há motivo para pressa, e que o planejamento adequado é essencial, para não gerar uma série de problemas à comunidade que frequenta o Santuário. Prosseguiu ressaltando que grande parte da comunidade de Antônio Pereira se encontra em vulnerabilidade, e que algumas pessoas não possuem nem celular para acesso a esta reunião, inclusive conhece pessoas idosas que amam o espaço que não foram alfabetizadas digitalmente, e que só vão conhecer o projeto se o Padre convocar a comunidade para a discussão. Prosseguiu afirmando que enquanto conselheira exige que a comunidade participe do processo, para que os verdadeiros detentores do espaço não fiquem surpresos e tristes ao verem o espaço ser alterado sem serem consultados. Destacou que a comunidade é que vai lutar pela preservação e o sentimento de pertencimento precisa ser mantido. Prosseguiu sugerindo pensar uma estratégia para que o puxador do sino deve ficar fora do acesso de crianças. Quanto ao piso externo, questionou se a ideia é pavimentar de Pedra Ouro Preto, e, caso positivo, que a ideia seja repensada para instalação de uma pedra em tom cinza, que facilitasse a higienização, pois a Pedra Ouro Preto é de difícil limpeza e pode induzir o uso de produtos químicos para tal. Sugeriu consultar os responsáveis pela limpeza do Santuário. Em seguida, questionou porquê o projeto não foi enviado previamente aos conselheiros, para agilizar a discussão. Pediu melhores explicações quanto ao anteparo da imagem de Nossa Senhora formada pelo espeleotema, se será projetado de forma a impedir que os fiéis toquem o espeleotema. Prosseguiu solicitando que fosse repensada a iluminação, que não é boa e não pode verificar melhorias. Considerou que a iluminação atual atrapalha as fotografias. Em seguida, perguntou ao Benjamim se seria possível a elaboração de um modelo 3D para melhor visualização das intervenções. Em seguida, ressaltou a necessidade de que o projeto represente a qualidade esperada para um território tricentenário, destacando a fé e a tradição local como elementos de união da comunidade. Prosseguindo, iniciou uma série de apontamentos em relação à infraestrutura: a importância de um reservatório de água adequado para o período de estiagem, visto o pequeno espaço disponível no local atual; o reposicionamento do reservatório em lugar mais oportuno; a importância do piso suspenso no local onde o piso se encontra molhado; a revisão do sistema de iluminação para melhorar a visualização das paredes e formações; a importância de recuperação dos gradis, que são datados de 1805; a necessidade de se preservar o tom azul na pintura alusivo ao manto de Nossa Senhora; esclarecimentos sobre a ausência da Casa dos Milagres e do espaço de apoio litúrgico no projeto; reforçou a necessidade de incluir melhorias para o acolhimento dos romeiros e segurança externa durante eventos religiosos. Por fim, manifestou preocupação quanto à execução da obra por profissionais em formação, sugerindo a contratação de técnicos experientes, e recomendou que o projeto registre as escolhas de materiais e técnicas utilizadas, criando um painel educativo sobre as intervenções, de forma a deixar um legado interpretativo aos visitantes e pesquisadores. Quanto ao questionamento sobre a pintura, o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane respondeu que serão utilizados pigmentos naturais, refletindo os minerais da região, e que a ideia é que o fundo seja branco, pintados de cal, e os ornamentos que hoje estão pintados em azul será em um tom ocre amarelado, em tom próximo à cor de terra. Prosseguiu informando que a definição dessa cor é uma interpretação do que provavelmente foi utilizado originalmente. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para o conselheiro Demistocles Coutinho de Oliveira e Silva. O conselheiro elogiou as ponderações apresentadas, mas destacou a necessidade de agir com celeridade, sem comprometer a qualidade. Sugeriu a realização de uma visita técnica com a participação dos conselheiros, equipe técnica e comunidade, a fim de verificar in loco os pontos levantados, como iluminação, materiais e pintura. Lembrou que o projeto já passou por melhorias recentes e que o tempo é um fator limitante, principalmente com a proximidade do período chuvoso. Prosseguiu informando que em relação a cor utilizada, com uma pesquisa rápida de imagens na internet conseguimos verificar que a fachada foi pintada de cinza, de laranja, de azul e também um verde quase concreto. Sugeriu que fosse feita uma votação na comunidade para decidir se mantém a cor azul atual ou para qual cor será alterada. Por fim, propôs que nas próximas reuniões seja definido um tempo de fala para cada participante, visando melhor organização dos trabalhos. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues afirmou que nas próximas reuniões o conselho irá estabelecer um tempo de fala para que todos os conselheiros tenham oportunidade de se expressar e pediu ao Secretário-executivo Silas de Souza Santos para entrar em contato com o responsável pelo projeto, Benjamin, para organizar a visita, contando também com a presença da professora Luciana, representante da equipe técnica do Plano de Manejo Espeleológico. Finalizando sua fala, Pedro perguntou a representante da Plantuc Projetos Socioambientais, Luciana Alt se o fluxo de água não deveria seguir o caminho natural, independente do solo estar molhado ou não. Luciana respondeu que não se conheçe mais o caminho natural da água, devido a grande quantidade de intervenções antrópicas que a cavidade sofreu. Aproveitando para responder alguns dos questionamentos do representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane, Luciana mencionou que existe um livro sobre conservação de cavernas que foi lançado há cerca de três anos, e se colocou à disposição para conversar sobre a questão. Quanto à questão das pixações, destacou que algumas dessas inscrições são datadas do século XVIII, XIX e meados do século XX, e que portanto já são consideradas e relevância histórica, e que se encontram ameaçada pela visitação sem controle, por visitantes que podem fazer pixações sobrepondo-as, e também pela fixação de eletrodutos. Finalizou reforçando que existem muitos detalhes registrados nas paredes da cavidade que podem passar despercebidos, e ressaltou a importância da conclusão do Plano de Manejo antes que a obra se inicie, estudo que irá revelar questões sobre a biologia, arqueologia e estabilidade geotécnica da cavidade, principalmente quanto à entrada da cavidade, onde o estudo ainda não foi finalizado e pretende-se a instalação de um palco. Solicitou que a visita técnica fosse marcada posteriormente, para aguardar a conclusão dos estudos e não atropelar o processo. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues informou que já foi desenvolvido um estudo de estabilidade geomecânica por uma empresa chamada MecRock. Em seguida, Luciana confirmou ter tido acesso aos dados. Pedro passou a palavra então para a conselheira Marcela Lopes Zanon. Marcela reforçou a importância de respeitar o andamento dos estudos do Plano de Manejo e defendeu que as intervenções sejam planejadas com base científica, evitando a repetição de erros ocorridos em outras grutas. Sugeriu que, caso existam prazos curtos para execução do projeto, este seja fragmentado, priorizando inicialmente as ações externas (como a praça) e deixando as intervenções internas para um segundo momento, após a conclusão dos estudos ambientais. Destacou a relevância da gruta tanto religiosa quanto científica, e manifestou o desejo de que a mesma se torne um modelo de turismo sustentável e conservação. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues fez considerações sobre alguns apontamentos. Quanto ao corrimão, entendeu que não haverá escavação para passar os condutos da fiação. Em relação ao fracionamento do projeto, acredita que possa ocorrer, que irá conversar a questão com a Vale, empresa financiadora do projeto. Por fim, considerou que seria ideal se conseguirmos finalizar o Plano de Manejo e alinhar as ações do projeto. Em seguida, encerrou as inscrições de fala e passou a palavra para o representante do Instituto Pedra, Benjamim Saviane. Benjamim esclareceu que o projeto da Gruta da Lapa não foi desenvolvido individualmente, mas sim por uma equipe multidisciplinar composta por diversos profissionais contratados em parceria. Ressaltou que a ausência de assessoria externa ocorreu porque essa etapa não foi contemplada na contratação, o que, contudo, não significou falta de embasamento técnico, uma vez que foram utilizadas referências bibliográficas e metodológicas reconhecidas, especialmente os trabalhos do professor Travassos, pesquisador da Gruta e referência no tema das intervenções de restauro com técnicas tradicionais aplicadas a bens de valor espeleológico e geológico. Em relação ao cronograma de execução do projeto, informou que este foi definido conforme a liberação dos recursos financeiros e os prazos estabelecidos contratualmente. Destacou que, no momento da elaboração do projeto, não havia conhecimento sobre o plano de manejo em desenvolvimento, informação que foi recebida posteriormente e motivou a presente audiência. Prosseguindo, observou que a falta de interlocução entre as diferentes frentes de trabalho, como o Plano de Manejo e o projeto executivo, dificultou a integração técnica, o que poderia ter sido evitado caso houvesse um contato inicial entre as equipes ainda na fase de elaboração do projeto. Ressaltou que o projeto atual passou por revisões e adequações a partir de discussões com representantes da Paróquia e da comunidade, lembrando que uma proposta anterior mais ampla foi rejeitada e substituída por uma versão mais simples e coerente com o contexto local. Explicou que o desenho atual busca adaptações pontuais e o aprimoramento de elementos já existentes, atendendo às solicitações da comunidade. Sugeriu que as decisões futuras sejam encaminhadas por meio de instâncias formais, evitando revisões sucessivas decorrentes de opiniões individuais. Por fim, solicitou acesso ao cronograma de elaboração do plano de manejo, a fim de avaliar a necessidade de ajustes no cronograma de execução do projeto, garantindo o alinhamento entre ambas as iniciativas. Em seguida, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues passou a palavra para o conselheiro Gustavo Henrique Prado Pedersoli. Gustavo esclareceu que o Plano de Manejo do Monumento Natural encontra-se atualmente na fase de devolutivas, após a realização de oficina participativa e da elaboração de uma primeira minuta. Explicou que o documento foi disponibilizado para contribuições da comunidade e dos participantes, com prazo prorrogado mediante solicitação. Informou que, com o encerramento do período de manifestações, está sendo agendada a segunda reunião de devolutiva, prevista para a primeira semana de setembro, na qual será apresentada a minuta revisada com as contribuições recebidas. Acrescentou que a equipe coordenada por Luciana está finalizando os estudos espeleológicos, bioespeleológicos e arqueológicos, que compõem o plano de manejo espeleológico da Gruta da Lapa, o qual será incorporado ao plano do Monumento Natural. Destacou que o prazo final acordado para conclusão do plano é janeiro do próximo ano, com previsão de apresentação à Prefeitura até essa data. Gustavo ponderou, contudo, que há possibilidade de antecipação de etapas técnicas, especialmente no que diz respeito à interface entre o plano e o projeto de intervenção, conforme pontuado por Luciana. Sugeriu, para tanto, a realização de reuniões técnicas específicas, fora do âmbito do Conselho, com o objetivo de alinhar as adequações necessárias e assegurar que o plano de manejo atenda plenamente ao seu propósito de disciplinar o uso da cavidade e definir as melhores práticas de conservação. Em seguida, a representante da Plantuc Projetos Socioambientais, Luciana Alt informou que irá avaliar junto à equipe técnica a possibilidade de antecipar o prazo mencionado, ressaltando que essa definição depende de uma decisão coletiva. Esclareceu que, no momento, não seria possível confirmar uma data, comprometendo-se a discutir internamente a viabilidade e retornar com uma resposta posteriormente. Em seguida, o vice-presidente Pedro informou que o Conselho fará a articulação com Luciana para obter a resposta solicitada por Benjamin e apresentá-la em momento oportuno. Solicitou que Benjamin forneça seu e-mail para que Silas possa realizar o contato e agendar a visita técnica. Na sequência, a conselheira Maria Helena Rocha Ferreira destacou a importância de que, mesmo diante de decisões já validadas pelo município, a comunidade e os profissionais envolvidos sejam ouvidos, ressaltando que esse intercâmbio é essencial para a realização de um trabalho de qualidade. Pontuou que a escuta e a integração entre as equipes técnicas contribuem para que o projeto alcance seu melhor resultado. Questionou ainda de que forma o proponente pretende considerar as sugestões e provocações apresentadas durante a reunião, e como sua equipe pretende trabalhar essas contribuições. Concluindo, o vice-presidente Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues reforçou a necessidade de buscar o alinhamento entre o projeto e o Plano de Manejo, de modo a garantir a integração das ações e o êxito na gestão da Gruta da Lapa. Agradeceu o empenho da equipe, mencionando os avanços obtidos desde 2021, e expressou reconhecimento ao trabalho de Gustavo e Luciana, especialmente pelo desenvolvimento do Plano de Manejo Espeleológico, considerado um avanço significativo para a unidade de conservação. Enfatizou a importância da paciência e da cooperação entre as partes envolvidas, agradeceu a presença e a dedicação de todos. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e quinze minutos, deu por encerrada a reunião, e eu, Silas de Souza Santos, lavrei esta ata e a assino juntamente ao Vice-presidente deste Conselho. Ouro Preto, 21 de agosto de 2025.

Silas de Souza Santos             ________________________________________

Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues  ______________________________

CONVOCAÇÃO Nº 15/2026

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 21/07/2026

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 694ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 29/07/2026 quarta- feira às 16:00 horas na sala de reuniões da Secretaria de Saúde (dentro da Secretaria de Saúde).

PAUTA

• Votação da ata 693;

• Capacitação sobre legislação do SUS;

• Apresentação dos fluxos de marcações (TFD, Controle e Avaliação e Central de Marcação);

• Informes.

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

• Justifique sua falta;

• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Procedimento de Regularização Fundiária nº 01/2026

Regularização Fundiária Urbana

  Trata-se do requerimento formulado pelo Instituto ARJON e ARJON Holding LTDA, postulando a instauração formal da regularização fundiária urbana e rural de imóveis situados no entorno da localidade do Maracujá, Distrito de Amarantina, no município de Ouro Preto. Consoante apresentado no requerimento, a REURB em questão fica classificada como REURB-E, com enquadramento de REURB-S para a população que se enquadrar nos critérios socioeconômicos municipais para as áreas em questão.

Em julho de 2025 foi celebrado o Termo de Cooperação nº 34/2025 entre o Município de Ouro Preto, o Instituto Arjon e a Arjon Holding LTDA para a execução de regularização fundiária urbana (REURB) nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018

O termo firmado indica que são obrigações do Município:

I - Expedir os atos administrativos que sejam de sua competência, especialmente aqueles relacionados à:

a) análise do requerimento inicial da instauração;

b) classificação, caso a caso, das modalidades da REURB;

c) processamento, análise e aprovação dos projetos de regularização fundiária

d) emissão da Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final (art. 42, §3º do Decreto nº 9.310/18)

II - Emanar diretrizes que forem de sua competência;

III - Celebrar termos de compromisso porventura necessários para garantir a adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental como condição de aprovação da Reurb-E.

IV - Disponibilizar dados cadastrais, mapeamentos e informações técnicas eventualmente necessárias à elaboração e execução do projeto;

V - Acompanhar, por meio de seus órgãos competentes, as etapas de regularização.

VI - Emitir a conclusão formal do procedimento.

O termo firmado indica que são obrigações da ARJON:

I - Elaborar o Projeto de Regularização Fundiária, conforme o artigo 30 do Decreto Federal nº 9.310/2018 e artigo 35 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017;

II - Elaborar, por meio de procedimentos jurídicos, o requerimento visando a instauração do processo administrativo competente;

III - Custear o projeto de regularização fundiária;

IV - Garantir a conformidade com as normas técnicas e legais pertinentes;

V - Fornecer ao Município base de dados, levantamentos, mapeamentos que possam ser de interesse público e contribuir na ordenação territorial e na elaboração de políticas públicas;

VI - Fornecer ao Município, a qualquer tempo, os cadastros dos ocupantes inseridos na poligonal de Reurb e documentação pertinente, bem como informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação dos objetos pactuados.

 Em razão do pedido, determino a abertura do procedimento administrativo, sendo que o seu processamento ficará a cargo da Comissão de Análise de Projetos Urbanísticos (CAPUR), nos termos do Decreto nº 9.033/2025.

 A CAPUR deverá, entre outras funções já estabelecidas na Lei Federal nº 13.465/2017:

I - Classificar a modalidade da Regularização Fundiária Urbana, REURB, de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária, de acordo com o §7º do art. 5º do Decreto Federal nº 9.310/2018;

II - Conduzir os atos administrativos de REURB em conjunto com os demais setores, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de núcleos urbanos informais, nos termos da legislação;

III - Identificar e propor instauração de processos de REURB para terras ocupadas por particulares, em especial nos casos de loteamentos irregulares que se encontram judicializados;

IV - Auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão na regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao Município de Ouro Preto;

V - Auxiliar na regularização fundiária de unidades de conservação municipais;

VI - Propor projetos de lei para o desenvolvimento das políticas públicas relacionadas ao tema;

VII - Definir, em conjunto com a SMDUH, os requisitos para a elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso, conforme o § 5º do art. 31 do Decreto Federal nº 9.310/2018;

VIII - Aprovar o cronograma para término das etapas referentes às buscas cartorárias, notificações, elaboração de projeto de regularização fundiária e dos estudos técnicos para consolidações urbanas em áreas ambientalmente protegidas;

XI - Identificar os ritos de regularização fundiária que podem ser adotados;

X - Receber as impugnações e promover procedimento extrajudicial de composição de conflitos, podendo instalar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito da administração local, ou ainda, celebrar termo de ajustes com o Tribunal de Justiça Estadual, de acordo com o art. 14 do Decreto Federal nº 9.310/18 e o art. 21 da Lei Federal nº 13.465/2017;

XI - Celebrar o termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX do art. 35 da Lei Federal nº 13.465/2017;

XII - Emitir a Certidão de Regularização Fundiária, acompanhado ou não da titulação final, conforme o § 3º do art. 42 do Decreto Federal nº 9.310/2018;

XIII - Emitir conclusão formal do procedimento.

Publique-se no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

Ouro Preto, 20 de julho de 2026.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.340 DE 21 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre nomeação de membro para compor a Ouro Preto Film Commission e acrescenta inciso XXI ao Decreto nº 9.299 de 23 de junho de 2026.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Decreto nº 6.527 de 23 de junho de 2022, que institui a Ouro Preto Film Commission para fomentar e incentivar a produção audiovisual no Município;

DECRETA:

     Art. 1º Fica nomeado Ricardo Macedo, membro suplente, representante do Instituto Federal

de Minas Gerais - Campus Ouro Preto (IFMG/OP) ligado à produção audiovisual, para compor

a Ouro Preto Film Commission.

Parágrafo único. O membro acima nomeado cumprirá mandato de 2 (dois) anos, que iniciará da posse.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXI ao art. 1º do Decreto nº 9.299 de 23 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXI – Ricardo Macedo, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Ouro Preto (IFMG/OP) ligado à produção audiovisual.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Nº 003/2026, com fulcro no Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação de serviços de entidade de direito privado especializado na qualificação, preparação, capacitação e profissionalização de jovens para o mercado de trabalho, com a finalidade de executar programa de aprendizagem profissional em nível de formação inicial. Tendo como favorecida a empresa Inspetoria Sao Joao Bosco, CNPJ – 33.583.592/0001-72, com o valor global de R$ 1.861.249,60. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Inexigibilidade nº. 049/2026, com fulcro no art. 74, caput da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: concessão de patrocínio institucional à empresa Neutra Produtora Ltda (Ultra Music) – CNPJ 01.824.647/0002-81, para viabilizar a realização do Festival Marte - 6ª Edição a ser realizado nos dias 24 e 25 de julho de 2026, no município de Ouro Preto/MG, integrado e alinhado às diretrizes municipais de fortalecimento da economia criativa , mediante a oferta de contrapartidas de visibilidade institucional e ampla difusão cultural, perfazendo o valor global de R$ 200.000,00. Gerência de Compras e Licitações.