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Comunicado
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA Nº 029/2025
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários – no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o regular seguimento dos trâmites e prazos estabelecidos na Lei Estadual n.º 13.317/1999, a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte interessada, bem como o efetivo cumprimento da penalidade imposta e das obrigações determinadas no curso do processo e a ausência de interposição de recurso à instância superior.
RESOLVE:
Declarar
o trânsito em julgado do Processo Administrativo Sanitário n.º
PADM-VISA/OP 029/2025, instaurado em face do estabelecimento CLAUDIO
MANOEL MIRANDA & CIA LTDA (GARAPINHA),
inscrito no CNPJ n.º 38.499.752/0001-11,
e proferir, por conseguinte, o seu arquivamento.
Ouro Preto, 17 de julho de 2026.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento Vigilância Sanitária
Atos
ATO Nº 186/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Shirlei Aparecida Botaro, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Serviços de Contabilidade de Recursos Vinculados à Assistência Social e Habitação - FC-04, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de férias da titular, Sra. Nelma Carolina Rosendo, no período de 20 a 29 de julho de 2026, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura de Ouro Preto, 20 de julho de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 187/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Sula Paula da Silveira Costa, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de RT – Responsável Técnica pela Contadoria Geral - FC-07, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em virtude de férias da titular, Sra. Adriana Valéria Rodrigues, no período de 08 a 27 de julho de 2026, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 08 de julho de 2026
Prefeitura de Ouro Preto, 20 de julho de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 188/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Fábio José Rodrigues Ferreira do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, CC-05, junto à Procuradoria Geral do Município, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 269/2025, a partir do desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 20 de julho de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 189/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Lucas Bovaretto Ferreira do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Negociação da Dívida Ativa, CC-06, junto à Procuradoria Geral do Município, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 555/2025, a partir do desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 20 de julho de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 190/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Lucas Bovaretto Ferreira para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor Administrativo, CC-05, junto à Procuradoria Geral do Município, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 20 de julho de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 191/2026
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Alexsander Martins Vilaça para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Negociação da Dívida Ativa, CC-06, junto à Procuradoria Geral do Município, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 20 de julho de 2026.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Decretos
Ouro Preto, 21/07/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3951
DECRETO Nº 9.337 DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e acrescenta o inciso XXV ao art. 1º do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934 de 23 de dezembro de 2014.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Anderson Jesus de Paula, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA).
Parágrafo único. O membro acima nomeado cumprirá mandato de 2 (dois) anos, que iniciou em 10 de julho de 2026.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XXV ao art. 1º do Decreto nº 9.302 de 24 de junho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XXV – Anderson Jesus de Paula, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. ”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.338 DE 20 DE JULHO DE 2026
Concede remissão de crédito tributário ao Senhor José Celso.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – IPTU/TCR, para o exercício de 2023, inscritos em Dívida Ativa, referentes ao imóvel cuja inscrição NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO é aquela de nº. 01.05.085.0300.001, cuja a posse é do contribuinte o Senhor José Celso, CPF ***.363.506-**, conforme Despacho n° 96/2026, fundamentado na Lei Complementar nº 208 de 25 de março de 2022 e no Decreto Municipal nº 6.457 de 18 de abril de 2022, que a regulamenta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 9.339 DE 21 DE JULHO DE 2026
Autoriza a cessão do servidor Fábio José Rodrigues Ferreira.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o inciso X do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, o inciso I do art. 128 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, a partir de 20 de julho de 2026, a cessão do servidor Fábio José Rodrigues Ferreira, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e da Resolução nº 143 de 26 de setembro de 2014, para o exercício da função comissionada, vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Parágrafo único. A autorização será válida de 20 de julho de 2026 até o término do comissionamento, sendo que o ônus da remuneração do servidor ficará sob responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho, que fará o reembolso para a Prefeitura de Ouro Preto-MG.
Art. 2º O servidor fica cientificado de que a exoneração do referido cargo em comissão implica sua imediata apresentação para o exercício do cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, sob pena de caracterização de abandono de cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 20 de julho de 2026.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Notificações
EDITAL 009/2025 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP N°. 009/2025
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP N.º 009/2025.
Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento RESTAURANTE INCONFIDENTES LTDA, inscrito no CNPJ: 19.872.156/0001-90, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário - PADM VISA/OP 009/2025. A saber:
DECISÃO: aplicação da penalidade de Multa no valor de 600 UFEMG’s (Seiscentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais)
A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhada ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.
O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da publicação desta.
Publique-se, notifique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 17 de julho de 2026.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
Editais
Resultado Final – Homologação – Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 22/2026 – Secretaria Municipal de Fazenda – Gerência da Receita Municipal
A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final dos aprovados no Processo de Seleção de Estagiários da Secretaria Municipal de Fazenda – Gerência da Receita Municipal - Edital nº 22/2026, referente ao cursos de Direito e Administração, homologa o resultado final e convoca aprovada:
Item I – Fica, a seguir descrito, o RESULTADO FINAL por ordem de classificação dos estagiários aprovados no Processo de Seleção – SMF – Gerência da Receita Municipal – Edital nº 22/2026:
Direito
1. Thaís Júnia de Paulo Sales
Administração
1. Giselly Silva
Item II – Fica, desde já, HOMOLOGADO o resultado final constante do Item I.
Item III – Fica, desde já, CONVOCADA a seguinte aprovada no processo de seleção:
Administração
Giselly Silva
Item IV - Conforme edital 22/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 23/07/2026 até às 23:59h do dia 24/07/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Item V- Este ato entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Preto, 21 de julho de 2026
Gever Geraldo Chagas
Secretário Municipal de Fazenda
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a rescisão amigável da ata de registro de preços nº23/2026 - Pregão Eletrônico SRP nº43/2025 objeto Aquisição de material de limpeza para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto, firmado com a empresa Deivid Bener Ferreira LTDA - CNPJ 48.844.123/0001 35. Gerência de Compras e Licitações.
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE JULHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
MINAS EMPREENDIMENTO LTDA. PE 56/2025. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 29.982,00. DO.: 02.26.01.20.605.0063.2318.4.4.90.52.00 Ficha 394 FR 1500 CA 0000.
RONALDO PRETAIA LTDA. Dispensa 60/2025. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 19.923,17. DO.: 02.34.01.15.451.0101.1046.4.4.90.51.00 Ficha 1378 FR 1.708 CA 0000.
FAST CLEAN DISRIBUIDORA. PE 50/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/06/2027. Valor: R$ 51.030,00. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.30.00 Ficha 329 Fonte 1500 C.A 0000.
VITAL REABILITAÇÃO LTDA. Inex 57/2023. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 29/09/2027. Valor: R$ 401.625,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1577 FR 1500 CA 1002.
LANCHONETE VALADARES & BARBOSA LTDA ME. PE 55/2021. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 18/08/2027. Valor: R$ 260.862,07. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2214.3.3.90.39.00 Ficha 1593 FR 2.621 CA 0000.
Convênios
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 011/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O NÚCLEO DE APOIO AOS TOXICÔMANOS E ALCÓOLATRAS – NATA. Fica alterado o plano de aplicação de recursos do Plano de Trabalho, para incremento da contrapartida da OSC, que passa de R$ 8.000,00 (oito mil) para R$ 10.247,50 (dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) para aquisição de veículo do tipo caminhonete cabine simples.
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE /op- O COM BASE NO ART. 31 II DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO ART. 32 § 1º § 2º E DA REFERIDA LEI.
O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE /op, PARA REALIZAR repasse financeiro global previsto de R$ 220.957,65 (duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos),), com o objetivo de custear as despesas de alimentação, energia elétrica e água da entidade. os valores serão suportados pela dotação orçamentária sob a rubrica 02.31.01.12.367.0044.2080.3.3.50.43.00, fonte 1500, ficha 1120/2026 – gerenciamento das despesas fixas de educação. EM RELAÇÃO À ESCOLHA da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto, TRATA-SE DE uma entidade beneficente fundada no ano de 1982 com a finalidade de prestar assistência social, educacional e de saúde a crianças, jovens e adultos com deficiência no município. É reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal, filiada à Federação Nacional das APAES e registrada na CNAS. Para viabilizar os atendimentos realizados pela APAE.
Resta evideNCIADA, portanto, a identidade e a reciprocidade de interesses na realização conjunta da referida festa, preenchendo o requisito de cooperação mútua exigido pelo artigo 1º do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Leis
LEI Nº 1.660 DE 20 DE JULHO DE 2026
Denomina de “Praça da Matriz” ao logradouro público localizado entre as ruas Santo Antônio e Ricardo Xavier, no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto/MG.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Praça da Matriz” o logradouro público localizado entre as ruas Santo Antônio e Ricardo Xavier, no distrito de Glaura, Município de Ouro Preto – MG.
Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à Cemig, às concessionárias de serviços de telecomunicação e de saneamento básico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 966/2026
Autoria: Vereadora Lílian França
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-da-Lei-n1660-2026-croqui.pdf
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
|
|
|
|
X |
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
|
|
|
|
X |
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES RICARDO GRINGO E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 966/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
X |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 966/2026.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 966/2025.
Portarias
Portaria CGM nº 45/2026
A Controladoria Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
Considerando o Decreto Municipal nº 7.041, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos servidores designados para responder as solicitações de informações encaminhadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e que em seu artigo 1º determina que as nomeações sejam realizadas mediante portaria,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica nomeada a servidora Mislaine Aparecida Júlio, para responder as demandas encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme solicitado mediante Comunicação Interna nº 10046/2026.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 21 de Julho de 2026.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 013/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC vencedora do Edital de Chamamento Público nº 01/2026_ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhamento da execução dos Termos de Fomento celebrados entre o Município de Ouro Preto e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) selecionadas por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – CMDCA: Fundação Sorria, Instituto Trampolim, Núcleo de Apoio aos Toxicômanos e Alcoólatras (NATA) e Movimento Familiar Cristão.
Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com as servidoras abaixo relacionados:
- Ágatha Junia de Oliveira Gonçalves - Matrícula: xx988x - Presidenta
- Rosana Helena Guimarães – matrícula: xx642x – 1º Vogal
- Taianne de Carvalho Silva - Matrícula : xx272x – 2º Vogal
Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.
Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.
Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 21 de julho de 2026.
Edvaldo César Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
PORTARIA Nº. 058/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Dispõe sobre designação de Responsável Técnico pelo Centro de Especialidades Odontológicas.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a Srª. ROSANGELA MARIA GOMES, Odontólogo 20h, matrícula X093X, para as atribuições de Responsável Técnico – RT pelo Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Ouro Preto, 21 de julho de 2026.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº. 12/2026/CMDPI - RETIFICADA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)
Dispõe sobre a aprovação da alteração do Plano de Trabalho do Projeto “Cuidados com a Moradia, Saúde e Bem-estar”, do Clube de Mães Unidas Venceremos.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Nilson Gonçalves do Nascimento, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1494 de 18 de julho de 2024, e conforme deliberado pelos conselheiros na 25ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de julho de 2026, e
Considerando o Ofício nº. 02/2026, encaminhado pelo Clube de Mães Unidas Venceremos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a alteração do Plano de Trabalho do Projeto “Cuidados com a Moradia, Saúde e Bem-estar”, do Clube de Mães Unidas Venceremos, vinculado ao Termo de Fomento nº. 106/2025, referente ao Edital de Chamamento Público nº. 02/2025-CMDPI/Ouro Preto.
Parágrafo Único No Plano de Trabalho mencionado no caput, será alterado o tópico específico da contratação de jovens para a “Oficina de Ofícios”, que serão substituídos por um adulto aprendiz.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, 14 de julho de 2026.
Nilson Gonçalves do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa