CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 013/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-HE EDUCAÇÃO FÍSICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-HE – Educação-física, Habilitação específica da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 23/07/2026

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Ouro Preto, 15 de julho de 2026.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O presidente, Ricardo Antônio Reis da Silva, convoca os(as) conselheiros(as) para a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS) do mandato: 17/09/2025 a 17/09/2027

Data: 22 de julho de 2026 – Quarta-feira

Horário: 09:00 horas

Local: Auditório da Secretaria de Cultura, localizada na Rua Cláudio Manoel, 61, Centro, 50, Ouro Preto/MG.

Pauta:

1. Expediente:

   • Verificação do quórum e abertura;

   • Leitura, análise e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária;

   • Leitura, análise e aprovação da pauta da reunião.

2. Pauta: Discussão sobre o tema Estratégia Alimenta Cidades;

3. Informes, se houver e encerramento.

OBSERVAÇÕES:

1. A reunião é aberta ao público;

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Ricardo Antônio Reis da Silva

Presidente do CONSEAS

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 022/2026/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência (AR Postal) enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. José Marcelino Rocha para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 072/2026, de 26 de junho de 2026, no valor de 10 (dez) UPM’s, com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração aos arts. 156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na execução de obra sem o devido Alvará de Construção, bem como abertura de via em área de risco com suscetibilidade a deslizamentos e instabilidade de encostas, área esta devidamente desapropriada pelo município, no imóvel situado à Rua Águas Férreas, SN (Final da Rua), Taquaral, de coordenadas: -20.3857 e -43.4827, Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª NOTIFICADO PARA DEMOLIR TODA CONSTRUÇÃO ERGUIDA NO LOCAL ACIMA IDENTIFICADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular.

Ouro Preto, 17 de julho de 2026.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE JULHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

DOM PARK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PARA PARQUES E DIVERSOS LTDA. Adesão 12/2026. Objeto: 1º aditivo de retificação do CNPJ da empresa contratada: Onde se lê: CNPJ sob o nº 37.146.454/0001-45. Leia-se: CNPJ sob o nº 37.146.454/0001-85.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Credenciamento 1/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e reajuste de tarifas. Vigência: 12 meses. Vencimento: 07/07/2027. Tarifas:

RÁDIO ACAIACA LTDA. Inex 85/2022. Objeto: 4 aditivo de pazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/06/2027. Valor: R$ 233.934,43. DO.: 02.20.01.04.131.0008.2011.3.3.90.39.00 Ficha 99 FR 1.501 Código de aplicação 0000.

GUSTAVO GUIMARÃES DOS SANTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. Inex 23/2024. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 45 dias. Vencimento: 30/07/2026.

GRATO PRODUTORA LTDA. Inex 108/2026. Objeto: contratação da GRATO PRODUTORA LTDA, em atendimento a demanda de eventos culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 01/10/2026. Valor: R$ 30.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.000.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM EM FERIDAS E ESTÉTICA. Inex 45/2026. Objeto: o presente contrato tem como objeto contratação a participação de três servidores municipais pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde, no 10º Congresso Brasileiro de Prevenção e Tratamento de Feridas, com o objetivo de promover a atualização, reflexão e debate sobre os mais relevantes e atuais temas relacionados à prevenção e ao tratamento de feridas. Vigência: 12 meses. Vencimento: 20/07/2027. Valor: R$ 1.140,00. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2206.3.3.90.39.00 FICHA 1496 FR 1500 Código de Aplicação 1002.

Lei nº 1.661 de 17 de julho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse a referida Lei, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, de forma detalhada e simplificada, o Índice de Qualidade da Água (IQA) e seus parâmetros individuais nas faturas de serviço de abastecimento de água no âmbito do Município de Ouro Preto.

Art. 1º As empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelos serviços de abastecimento de água no Município de Ouro Preto ficam obrigadas a fazer constar, nas faturas mensais de seus consumidores, as seguintes informações sobre a qualidade da água distribuída, referentes ao período de medição:

I - O resultado geral do Índice de Qualidade da Água (IQA), expresso em sua classificação (Ótima, Boa, Razoável, Ruim ou Péssima);

II - Um demonstrativo simplificado do resultado individual de cada um dos 9 (nove) parâmetros que compõem o IQA, conforme detalhado no Art. 2º desta Lei.

Art. 2º O demonstrativo dos parâmetros individuais deverá ser apresentado de forma gráfica e intuitiva, utilizando um sistema de cores ou ícones que indiquem a conformidade de cada item, acompanhado de uma breve descrição de sua importância.

§ 1º O demonstrativo deverá conter, no mínimo, os seguintes parâmetros e suas respectivas descrições simplificadas:

Oxigênio Dissolvido: Nível de oxigênio para a vida aquática.

Coliformes Fecais: Indicador de contaminação por esgoto.

pH: Nível de acidez da água.

Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO): Nível de poluição por matéria orgânica.

Temperatura: Indicador de poluição térmica.

Nitrato Total: Nutriente que em excesso polui a água.

Fosfato Total: Nutriente que em excesso polui a água.

Turbidez: Nível de "claridade" da água.

Sólidos Totais Dissolvidos: Quantidade de sais dissolvidos.

§ 2º Para cada parâmetro listado, deverá ser atribuída uma classificação de desempenho, utilizando, por exemplo, um sistema de cores:

a) Verde: para resultados classificados como "Ótimo" ou "Bom".

b) Amarelo: para resultados classificados como "Razoável" ou "Aceitável".

c) Vermelho: para resultados classificados como "Ruim" ou "Péssimo".

Art. 3º A inclusão das informações detalhadas de que trata esta Lei não poderá, em nenhuma hipótese, gerar qualquer custo adicional ou ônus para o consumidor final.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às sanções previstas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a serem aplicadas pelo órgão municipal de defesa do consumidor (Procon-Municipal), sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º É opcional ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 17 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Projeto de Lei Ordinária nº 919/26

Autoria: Vereador Ricardo Gringo

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 919/2026.

Lei nº 1.664 de 20 de julho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, faço saber que eu promulgo nos termos do §8º, art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse a referida Lei, que Institui a terceira semana do mês de agosto como a Festa do Peão Boiadeiro de Cachoeira do Campo, a ser realizada anualmente no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto.

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Preto, a terceira semana de agosto como a Festa do Peão Boiadeiro de Cachoeira do Campo, a ser realizada anualmente no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto.

Art. 2° A celebração da Festa do Peão Boiadeiro de Cachoeira do Campo tem como objetivos:

I – Valorizar o peão de boiadeiro como figura central da cultura sertaneja e do agronegócio regional;

II – Fomentar o turismo e a economia local por meio de eventos agropecuários;

III – Promover a prática do rodeio como modalidade esportiva, conforme as Leis Federais nº 10.220/2001 e nº 10.519/2002.

Art. 3º Durante a Semana do Peão, o Poder Executivo poderá promover ou apoiar atividades culturais, esportivas e educativas vinculadas à Festa do Peão Boiadeiro, observada a legislação vigente, especialmente as normas de proteção ao meio ambiente e ao bem-estar animal, e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Os eventos observarão integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável à proteção do meio ambiente e ao bem-estar animal, especialmente as normas que regulamentam a realização de rodeios.

Parágrafo único. Nos eventos que envolvam a utilização de animais, será obrigatória a presença de médico-veterinário responsável, bem como a adoção de equipamentos e procedimentos que assegurem sua integridade física, vedadas práticas que lhes causem ferimentos, sofrimento ou maus-tratos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 20 de julho de 2026.

Vantuir Antônio da Silva – Presidente

Projeto de Lei Ordinária nº 924/26

Autoria: Vereador Vantuir Silva

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 924/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 924/2026.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO TITÃO E AUSENTE DO PLENÁRIO KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 924/2026.

PORTARIA SME Nº 85/2026 - RETIFICADA

Dispõe sobre remoção de Servidora

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo art. 97, § 2º, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto – MG;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG;

Considerando, ainda, o Título IV, Capítulo II, da movimentação dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, art. 32, inciso IV, da Lei Complementar n°. 76 de 18 de maio de 2010.

Considerando o Requerimento de 13 de Abril de 2026, bem como a existência de vaga na Escola Municipal Alfredo Baeta.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar, a partir de 03 de agosto de 2026, a REMOÇÃO da Auxiliar de serviço escolar, Sra. Wanda Neves Guimarães de Paula, Matrícula nº 332, lotada na Creche Municipal Pedro Aleixo, para o quadro de servidores efetivos da Escola Municipal Alfredo Baeta.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ouro Preto, 09 de julho de 2026.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação