DECRETO Nº 9.330 DE 15 DE JULHO DE 2026

 

Declara de utilidade pública o imóvel situado na Rua Águas Férreas, nº 194, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco geológico e implementação de medidas de proteção e defesa civil.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelas disposições contidas no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, ainda em observância aos ditames da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

Considerando que a administração pública tem o dever de garantir a segurança e a integridade física da população, especialmente em localidades identificadas como áreas de alto risco geológico e geotécnico, o que exige intervenções estatais para a remoção de moradores e a ocupação controlada do solo;

Considerando o disposto no Artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que elenca as hipóteses de utilidade pública, entre as quais se incluem a segurança nacional, a salubridade pública e o aproveitamento de bens para fins de urbanização e saneamento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Cláudia Aparecida Silva e Silva, situado na Rua Águas Férreas, nº 194, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, sem inscrição municipal, constituído por área de terreno de 394,99 m² (trezentos e noventa e quatro metros e noventa e nove centímetros quadrados) e área total construída de 140,18 m² (cento e quarenta metros e dezoito centímetros quadrados).

 

Art. 2º A declaração prevista no art. 1º deste Decreto visa a imediata desocupação de área sujeita a instabilidades geológicas que colocam em risco a vida dos atuais ocupantes e a integridade de terceiros.

 

Parágrafo único. A intervenção estatal se justifica pelo interesse social superior na preservação da segurança coletiva e na execução de políticas públicas de habitação segura.

 

Art. 3º Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a adotar todas as providências administrativas e judiciais necessárias para a efetivação da desapropriação.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de julho de 2026, trezentos e quinze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

 

 

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE JULHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

 

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. Adesão 16/2025. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 104.400,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 1577 Código de Aplicação 1002.

 

REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA. Inex 17/2024. Objeto: 5º aditivo de prazo. Vigência: 45 dias. Vencimento: 04/08/2026.

 

Extrato de licitações:

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Dispensa nº. 038/2026, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de confecção e aplicação de adesivos para aplicação em chapas de aço esmaltado existentes, tendo como favorecida a empresa Jardel Marcos Martins Ltda (CNPJ nº 49.324.996/0001-80), perfazendo o valor global de R$1.995,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº. 057/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

Dispõe sobre a alteração das escalas de trabalho de servidores lotados no Transporte Sanitário da Secretaria Municipal de Saúde.

 

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a reorganização das equipes de trabalho do Transporte Sanitário;

CONSIDERANDO a busca pela melhoria da prestação dos serviços públicos, pela otimização da distribuição dos servidores e pelo fortalecimento da eficiência operacional;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alteradas as escalas de trabalho dos servidores abaixo relacionados, conforme especificado:

 

I – Renato Magalhães Gomes: da escala 24x72 (turma ímpar) para a escala 24x72 (turma par);

II – Gilberto de Fátima Mendes: da escala 24x72 (turma par) para a escala 24x72 (turma ímpar);

III – Antônio Rosa Pereira: da escala 24x72 para a escala 12x36;

IV – Hamilton Reginaldo Mendes: da escala 12x36 para a escala 24x72.

 

Art. 2º As alterações previstas nesta Portaria têm por finalidade promover melhor composição das equipes de trabalho, assegurar maior equilíbrio na distribuição dos plantões, otimizar a alocação dos servidores e aprimorar a eficiência dos serviços prestados pelo Transporte Sanitário, sem prejuízo da continuidade do atendimento à população.

 

Art. 3º A Coordenação do Transporte Sanitário e o setor de Recursos Humanos adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, 16 de julho de 2026.

 

 

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE OURO PRETO 

Regimento Interno 

 

Art. 1º - O Observatório da Educação Municipal de Ouro Preto, criado pelo Decreto 6.313 de 09 de dezembro de 2021, funcionará de acordo com as normas definidas neste Regimento Interno, visando integrar os poderes executivo, legislativo e instituições educacionais e comunitárias.

 

Das atribuições

 

Art. 2º - São atribuições do Observatório da Educação Municipal: 

 

I – Acompanhar, nos âmbitos municipal, estadual e federal, as ações inerentes aos processos educativos em suas modalidades nas instituições presentes no Município;

II – Promover a intersetorialidade entre as instituições de ensino do Município;

III – Colaborar no planejamento, monitoramento e acompanhamento das metas e estratégias o Plano Municipal de Educação;

IV – Fomentar permanentemente o debate para a melhoria da qualidade da educação junto ao Poder Público e às instituições de ensino do território Municipal;

V – Contribuir para a realização de Conferências Municipais de Educação periodicamente.

 

Art. 3º - Nos termos do art. 2º do decreto 6.313, o Observatório da Educação Municipal terá uma Comissão Coordenadora composta por representantes das seguintes instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – SME.

II – Superintendência Regional de Ensino de Ouro Preto – SRE.

III – Conselho Municipal de Educação – CME.

IV – Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP.

V – Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Ouro Preto.

VI – Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP

 

§1º – Cada representação prevista nesse artigo terá um titular e um suplente, indicados pelas respectivas instituições/entidades originárias.

 

§2º - A Comissão Coordenadora terá um mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzida para mais um mandato.

 

Art. 4º - Além dos membros natos que compõem a Comissão Coordenadora, essa pode convidar outras instituições e entidades, além de profissionais e pessoas da sociedade que, no entender do Observatório, possam contribuir para a consecução dos objetivos do órgão.

 

Da organização interna

 

 

Art. 5º - O Observatório tem a seguinte organização interna:

 

a) Mesa Diretora

b) Plenário.

 

Art. 6º - A Mesa Diretora é composta por um presidente e um vice presidente eleitos pelos membros dentre seus pares, em votação aberta.

 

§1º - O Observatório contará com o suporte de uma Secretaria Executiva, cujo ocupante será indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º - Caberá à Secretaria Executiva acompanhar as reuniões, incumbir-se da remessa de convocações e ofícios do Observatório, registrar a presença de membros, elaborar as atas de reuniões, responsabilizar-se pelo arquivamento e guarda de documentos, além de auxiliar membros da Mesa Diretora em questões administrativas.

 

Art. 7º - Os membros da Mesa Diretora terão as seguintes atribuições:

 

1. Presidente:

 

a) Convocar e coordenar as reuniões e demais atividades do Observatório.

b) Representar externamente o Observatório.

c) Assinar Resoluções e demais documentos do Observatório.

d) Elaborar a proposta de pauta das reuniões para ser apreciada pelo Plenário.

e) Buscar junto ao Poder Público Municipal a infraestrutura necessária ao bom funcionamento do Observatório.

 

2. Vice presidente: substituir o presidente em sua ausência ou vacância e auxiliá-lo nos trabalhos.

 

Art. 8º - O Plenário é composto pelos membros da Comissão Coordenadora.

 

Art. 9º - Para melhor desenvolvimento dos trabalhos e aprofundamento dos temas, o Observatório poderá criar Comissões Especiais, compostas por membros e pessoas externas.

 

Art. 10 – Os membros do Observatório poderão ser reconduzidos quantas vezes a instituição ou entidade originária entenderem necessário.

 

Das reuniões

 

Art. 11 - As reuniões do Observatório podem ser ordinárias ou extraordinárias, a saber:

 

I. As ordinárias serão realizadas bimestralmente, obedecendo a calendário aprovado pelos membros, realizando-se sempre em local de fácil acesso da população.

II. As extraordinárias serão realizadas quando houver necessidade, sendo convocadas pelo presidente ou por pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§1º - O quórum para a instalação de reunião é de, pelo menos, metade mais um dos membros nomeados.

 

§2º - Caso não atinja o quórum definido acima, os membros presentes poderão realizar reunião, sem terem o poder de deliberar em nome do Observatório.

 

Art. 12 - O Observatório estabelecerá seu esquema de trabalho, com calendário de ações aprovado pelos seus integrantes.

 

Art. 13 - As reuniões e atividades do Observatório poderão ser presenciais ou remotas, tendo duração máxima de 2 (duas) horas, sendo divulgadas com antecedência de 72 horas para permitir a participação de interessados.

 

Parágrafo único - As reuniões e atividades do Observatório serão abertas ao público, que poderá ter direito a voz por solicitação prévia, via e-mail ou contato telefônico, à Secretaria Executiva, com uma antecedência de 72 horas, para que seu direito a voz seja inserido na pauta.

 

Art. 14 - Durante as reuniões e atividades, os membros que desejarem se manifestar inscrever-se-ão com a Secretaria Executiva.

 

§1º - O presidente dará a palavra de acordo com a ordem de inscrição, garantindo o direito de o conselheiro não ser interrompido, salvo no caso da concessão de aparte pelo mesmo.

 

§2º – O presidente poderá estabelecer prazo máximo de fala dos inscritos e convidados, visando agilizar os trabalhos.

 

Art. 15 - Todas as reuniões terão suas atas e presenças registradas em livro próprio.

 

Art. 16 - As reuniões obedecerão à seguinte sequência:

I. Verificação de quórum;

II. Abertura;

III. Fala de pessoas externas, se houver;

IV. Leitura, análise e aprovação da ata da reunião anterior;

V. Leitura de correspondências e outros documentos pertinentes;

VI. Leitura, análise e aprovação da pauta;

VII. Informes;

VIII. Discussão e votação de matérias da pauta;

IX. Encerramento.

 

§1º - Não será objeto de discussão matéria que não conste na pauta, salvo decisão dos membros, hipótese em que o assunto será abordado após o cumprimento da pauta aprovada para aquela reunião.

 

§2º -  A fala de pessoas externas será de 5 (cinco) minutos, podendo ser prorrogado a critério do Plenário.

 

Art. 17 – O Observatório buscará sempre articular os grupos de profissionais da Educação Municipal para subsidiar suas discussões e decisões.

 

Art. 18 - Os membros fixos do Observatório buscarão identificar e mobilizar pessoas e órgãos da sua entidade originária para participar das discussões e subsidiar as decisões do órgão.

 

Art. 19 - Caso o Plenário entenda necessário, as decisões do Observatório serão formalizadas através de Resoluções assinadas pelo presidente.

 

 

Das votações

 

 Art. 20 - As decisões do Observatório serão tomadas pelo voto favorável de, pelo menos, metade mais um dos votos dos membros presentes, salvo determinações específicas neste Regimento.

Parágrafo único - Em todos os casos, o voto é aberto e cada membro tem direito a um voto; caso estejam presentes titular e suplente, somente será contado o voto do titular.

 

 

Da substituição de conselheiro

 

 

Art. 21 – Os membros do Observatório poderão ser substituídos a qualquer tempo, por decisão da sua entidade originária, ou por falta a três reuniões consecutivas.

 

Parágrafo único – Em caso de substituição de membro, a Secretaria Municipal de Educação solicitará à instituição ou entidade originária a indicação de novo representante, providenciando a nomeação do mesmo por Decreto junto à instância cabível da Prefeitura.

 

 

Das disposições finais

 

Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

 

Art. 23 - O presente Regimento poderá ser modificado com a aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros do Observatório, em reunião especialmente convocada para este fim. 

  

Ouro Preto, julho de 2026

 

 

 

Deborah Etrusco Tavares

Coordenadora do Observatório da Educação Municipal