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Convênios
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 19/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO EMPREENDELAS. A PRESENTE PARCERIA TEM POR OBJETO O REPASSE DE VALORES À ASSOCIAÇÃO EMPREENDELAS, COM O FITO DE OFERTAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AS MULHERES DO DISTRITO DE ANTÔNIO PEREIRA, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CURSOS NAS ÁREAS DE EMPREENDEDORISMO, MARKETING E TÉCNICAS DE EXPLORAÇÃO DE VENDAS. VERBAS ESSAS, ORIUNDAS DE EMENDA PARLAMENTAR ESPECIAL DO TIPO CUSTEIO.VALOR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRAZO 12 (DOZE) MESES.
Comunicado
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA Nº 020/2025
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários – no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o regular seguimento dos trâmites e prazos estabelecidos na Lei Estadual n.º 13.317/1999, a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte interessada, bem como o efetivo cumprimento da penalidade imposta e das obrigações determinadas no curso do processo e a ausência de interposição de recurso à instância superior.
RESOLVE:
Declarar o trânsito em julgado do Processo Administrativo Sanitário n.º PADM-VISA/OP 020/2025, instaurado em face do estabelecimento IMPÉRIO RESTAURANTE OURO PRETO - LTDA , inscrito no CNPJ n.º 41.223.395/0001-79 e proferir, por conseguinte, o seu arquivamento.
Ouro Preto, 09 de julho de 2026.
Carlos Alberto Chagas
Chefe
de Departamento Vigilância Sanitária
CONVOCAÇÃO Nº 06/2026 – REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata da 24ª Reunião Ordinária do CMDPI;
2. Análise do Parecer da Comissão de Inscrição acerca dos pedidos de renovação de inscrição das entidades: Lar São Vicente de Paulo, Associação Grupo da Terceira Idade - AGTI, Fundação Antônio Francisco Lisboa, Rede Cidadã, Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região - AAFAPRE;
3. Análise do Parecer da Comissão de Inscrição acerca do pedido de inscrição da entidade Lar Frederico Ozanam;
4. Análise do Parecer da Comissão de Inscrição acerca do pedido de inscrição da entidade Instituto Nacional de Desenvolvimento Econômico e Cultural – INDECULT;
5. Análise do Parecer da Comissão de Inscrição acerca do pedido de inscrição da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE;
6. Análise do Parecer da Comissão de Inscrição acerca do pedido de inscrição da entidade Associação Reciclando Vidas;
7. Análise da Readequação do Projeto “Caminhos do Cuidado” apresentado pelo Lar São Vicente de Paulo, no valor de R$ 52.335,33 (cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos);
8. Análise do Ofício nº. 01/2026 – Pedido de prorrogação de prazo de execução do projeto “Cuidados com a Moradia, Saúde e Bem-estar”, da Associação Clube de Mães Unidas Venceremos;
9. Análise do Ofício nº. 02/2026 – Pedido de readequação do Projeto “Cuidados com a Moradia, Saúde e Bem-estar”, da Associação Clube de Mães Unidas Venceremos;
10. Análise de pedido do Poder Executivo para uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI para implantação do Programa “Maior Cuidado” – Projeto Piloto, em Cachoeira do Campo, na ordem de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);
11. Outros assuntos.
Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
As reuniões são abertas ao público.
Ouro Preto, 10 de julho de 2026.
Nilson
Gonçalves do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI
CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO
O Presidente, Pedro de Freitas Moreira convoca os(as) conselheiros(as) para a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação – Mandato 2024 a 2026.
Data: 15 de julho de 2026 (quarta-feira)
Horário: 14:00 horas
Local: Google Meet
Pauta:
Expediente: Verificação de quórum e abertura;
Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior;
Leitura, análise e aprovação da pauta;
Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes;
5. Posse das Conselheiras Marina Cristina A. Silva e Talita Simurro Silva;
6. Minuta do Auxílio Moradia.
OBSERVAÇÕES:
Compareça às reuniões para estar cientes dos assuntos em pauta;
Justifique sua ausência;
Cabe ao titular comunicar ao suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer à reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Pedro de Freitas Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Habitação
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
O Presidente, Arthur Ramos Carneiro, convoca os(as) conselheiros(as) para a 20ª Reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) - Mandato 2024/2026
Data: 15 de julho de 2026 – Quarta-feira
Horário: 09:30
Local: - Casa de Tomás
Pauta:
- Implementação e uso do Marco Regulatório da Cultura
- Plano anual PPA/ LOAS 2027 com base no marco regulatório da Cultura/ plano decenal
- Editais Cultura
- Informes
OBSERVAÇÕES:
Solicito ao conselheiro titular que confirme a presença, e diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Arthur Ramos Carneiro
Presidente do Conselho Municipal de Polítca Cultural (CMPC)
Atas
ATA DA 159ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB
Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 159ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2025-2027. A reunião foi presidida pela presidente do conselho Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Marcelo Goulart Sena, Cristhiano Ottoni Carvalho, Maria Aparecida Pinto, Paulo Roberto Pires, Milton Ferreira Athayde, Sandra Fosque Sanches. Participaram também os analistas da SMDU Isabelle Nascimento Machado, Guilherme A. Guimarães, Isabel Niconielo e Bruno Mendes Pereira. Justificaram ausência Vinícius Penha de Oliveira, Naiara Maira Amorim Carvalho, Naércio França Ferreira, César Adriano Teixeira, Bruna Machado Lisboa, Juliana Maria Barros Miranda. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Foi feita a leitura da ata 158ª que foi aprovado pelos conselheiros com 2 abstenções. Camila Sardinha deu posse aos novos conselheiros Walter Soares Ferreira, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP) e Gentil Rocha, membro suplente, representante da Força Associativa dos moradores de Ouro Preto (FAMOP), acolhendo-os e dando boas vindas. O primeiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento VRG Gás Ltda, localizada na Rua Henri Coelho Neto, nº 115 A, Novo Horizonte, Ouro Preto. A apresentação foi do Fernando Diniz e o analista Guilherme A. Guimarães apresentou parecer passível de aprovação. Depois das considerações para entendimentos do processo, os conselheiros presentes decidiram pela aprovação com um total de 06 votos favoráveis e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O segundo item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Construtora AGD Ltda, localizado na Rua Passa Dez, nº 115, esquina com Padre Rolim, Bairro Passa Dez, Ouro Preto. Trata-se de empreendimento comercial multifuncional. O espaço foi projetado para acomodar atividades de diferentes portes e perfis, a serem realizados em dias separados no “Platô multiuso descoberto” ou dentro dos salões de festa da edificação a ser construída. Desse modo, para o pleno funcionamento do local estão previstos em projeto ambientes para o desenvolvimento das seguintes atividades: Promoção de eventos temporários de grande porte, para até 10.000 pessoas, via locação do “Platô multiuso descoberto”; serão eventos com feiras, buffet (formaturas) ou venda de alimentação e bebida (shows) e apresentações artísticas de grande porte, que funcionarão em datas específicas, de acordo com a agenda dos eventos contratados. A apresentação foi da arquiteta Adelaide Novais Dias e a analista Isabel Niconielo apresentou parecer passível de aprovação e depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 07 votos favoráveis com as seguintes condicionantes e compensatórias: conforme Declaração Grupo Técnico (GT) de 11/05/2026, deverá ser apresentado Relatório de Impacto de Circulação (RIC) detalhado abordando o cômputo de vagas de estacionamento para os eventos a serem realizados e com especial atenção ao impacto no trânsito na rua Padre Rolim, considerando que a via já demanda sobreposição entre circulação permanente de emergência, por se tratar de área de segurança pública, e proposição de eventos que demandam de rotas de saída adequadas ao dimensionamento das vias e organização do tráfego. O RIC deverá ser apresentado visando monitorar e gerenciar a sobrecarga veicular gerada em dias de eventos temporários de médio e grande porte, sendo apresentado em múltiplas fases de acompanhamento e avaliação. O Relatório deverá ter a análise e a anuência da OUROTRAN, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para consulta em relação à necessidade de adoção de medidas a serem implantadas em trecho da rua Padre Rolim para a diminuição da velocidade dos veículos. Prazos para apresentação: 03 meses após emissão do Alvará de Construção, como análise prévia do impacto do empreendimento no sistema viário existente e proposição de eventuais mitigações; 06 meses após o início do funcionamento do estabelecimento para avaliação e monitoramento; 12 meses após o início do funcionamento do estabelecimento, para monitoramento e principalmente para avaliação das intervenções propostas para mitigação de impactos. Apresentar projeto de drenagem elaborado por profissional habilitado, ART e cronograma de manutenção, sendo que a emissão do Habite-se está condicionada à execução do sistema de drenagem. Prazo para apresentação: 06 meses após a emissão do Alvará de Construção. Apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) elaborado por profissional habilitado. A emissão do Alvará de Localização está condicionada à apresentação do PGRS. Apresentação de projeto acústico elaborado por profissional habilitado. A execução das medidas propostas no projeto acústico é condicionante à emissão do Habite-se; Prazo para apresentação: 6 meses após a emissão do Alvará de Construção; para fins de emissão do Alvará de Localização deverá ser apresentado laudo técnico que comprove a eficácia do projeto acústico executado. Implantação de densa cortina arbórea na porção nordeste do terreno a ser prevista no projeto arquitetônico e no projeto de paisagismo para mitigar a poluição sonora. A medida é condicionante à emissão do Habite-se; para a realização de eventos temporários a serem realizados no Platô Multiuso descoberto que gerem incomodidade sonora, o layout dos palcos e estruturas deverão estar locados estrategicamente em direção oposta ao bairro São Cristóvão. Este ponto deverá ficar registrado como observação no Alvará de Localização. Para a realização de eventos de grande porte de caráter temporário deverá ser apresentado Plano Operacional de Transporte e Trânsito, elaborado por profissional habilitado, em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, devendo ser submetido ao órgão competente à análise, a saber Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito. Este ponto deverá ficar registrado como observação Alvará de Localização; como medida compensatórias, deverá ser realizada a implantação de calçada na porção do terreno voltada para a Rua Padre Rolim, tendo projeto apresentado para análise e aprovação do DEPRU, sendo sua execução condicionante à emissão do Habite-se. Prazo para apresentação do projeto: até 06 meses após a emissão do Alvará de construção; quanto ao risco geológico-geotécnico apresentado a partir do laudo indicado no EIV, deverão ser executadas as medidas indicadas nos prazos estipulados, em conformidade ao estudo. Deverão ser encaminhados os relatórios de execução à SMDUH conforme as ações forem concluídas, sendo sua execução condicionante à emissão do Habite-se. Em relação à proposição do empreendedor de pavimentar o trecho da rua Passa Dez que circunda o terreno, com calçamento em paralelepípedos compostos de blocos regulares de granito ou gnaisse, além da recomposição do ponto de deslizamento, a execução de calçada de drenagem, deverá ser apresentado projeto de drenagem, bem como planta representando os trechos exatos a serem pavimentados e dotados de calçadas, etc. Este projeto deverá ser aprovado pela SMDUH e ter a anuência e o acompanhamento da Ourotran. A execução destas medidas é condicionada à emissão do Habite-se. As ações recomendadas deverão ser executadas conforme detalhadas acima e de acordo com os prazos estipulados, além de todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Neste âmbito, o requerente deverá encaminhar relatórios de execução à SMDUH, conforme as ações forem sendo concluídas, como condicionantes e compensatórias serão formalizadas através de Termo de Compromisso a ser firmado entre o empreendedor e o Município. O terceiro item da pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento Itamadeiras Ltda, localizado na Área Rural, s/n, Rodovia Br 356 km 61,Área Rural de Ouro Preto. A apresentação foi de Geovane Paulo Braga e o analista Bruno Mendes apresentou parecer passível de aprovação e depois de algumas contribuições e discussões pertinentes os conselheiros deliberaram em votação com 06 votos favoráveis à emissão de Alvará de localização Provisório, com documento definitivo a partir da comprovação das seguintes condicionantes: o empreendedor deverá apresentar documentação atualizada referente ao imóvel objeto do empreendimento, promovendo a devida revisão/correção cadastral do ITR apresentado, tendo em vista que o documento atualmente juntado ao processo identifica o imóvel como pertencente ao município de Itabirito/MG, devendo ser compatibilizado com a efetiva localização territorial do empreendimento no município de Ouro Preto/MG; considerando que o Certificado de Funcionamento Temporário emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG encontra-se vencido desde 27/12/2025, deverá o empreendedor apresentar Certificado de Funcionamento válido e vigente ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB definitivo, comprovando a regularidade da edificação e da atividade perante a legislação de segurança contra incêndio e pânico vigente; deve ser apresentada ART do responsável técnico pelo processo, referente à letra k do quadro de medidas mitigadoras, conforme o item “Incompatibilidade de usos”; e todas as medidas mitigadoras identificadas no próprio EIV e no parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos, encerrando a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.
Ouro Preto, 10/07/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3944
Ata da Reunião Especial de Posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), ocorrida no dia 10/07/2026.
Aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em atendimento à Lei Municipal Nº. 934, de 23 de dezembro de 2014 e Lei Municipal Nº 1.172 de 29 de junho de 2020, que trata deste conselho. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria Teresa Sancho Fortes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Carlos Henrique de Araújo, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Dalvan Erick Gomes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Giselle Cristina Cândido, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Maria Luíza Teófilo Gandini, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Eduardo Evangelista Ferreira, membro titular, representante da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto (APAOP), Benito Silva Guimarães, membro suplente, representante da Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto (APAOP); Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas; Viviane das Graças Rodrigues Pires, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba; Natália de Vasconcelos Soares Aleixo, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião e Nísia de Figueiredo Ribeiro, quem secretaria a presente reunião e Carlos Mendes, Vereador do Município de Ouro Preto. Justificou a ausência: Lucas Carvalho Coelho, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) - Campus Ouro Preto; Wemerson Rodrigues Lúcio, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Luciano Gomes Pereira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Aníbal da Fonseca Santiago, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do COMUSA, por motivo de saúde. Eduardo, informou que, devido à desincompatibilização prevista na legislação eleitoral como pré-candidato nas eleições de 2026. Ele solicitou afastamento temporário e retornará ao fim do processo eleitoral, sendo substituído por seu suplente na sua ausência. Silvana abre a reunião dando boas-vindas aos presentes e agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto, considerou um serviço fundamental para o assessoramento e fiscalização da política. Em seguida, solicitou a apresentação de todos. Silvana apresentou a pauta da reunião, sendo: 1. Posse dos(as) conselheiros(as); 2. Eleição da Mesa Diretora e 3. Definição da agenda de reuniões. Informou que os demais assuntos serão tratados na 1ª reunião do mandato. Silvana esclarece sobre a natureza e competência do COMUSA, sendo um órgão de assessoramento e consulta da administração municipal, exercendo as funções de controle social, de fiscalização e deliberação sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cabe, ainda, aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), entre outras atribuições previstas no art. 29 da Lei Municipal Nº 934/2014. Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, com a convocação, a Lei de criação do COMUSA e suas alterações e o Regimento Interno; informou que estes documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco mais sobre a função e o funcionamento do Conselho. Sugeriu que a nova Mesa Diretora elabore um planejamento de ações baseado nas atribuições do Conselho e para dar continuidade às ações do mandato anterior. Foi informada a composição do Conselho, sendo 14 membros titulares e 14 membros suplentes, sendo 7 do Poder Público e 7 da Sociedade Civil. Silvana informou que neste mandato ainda não houve a indicação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Rio Doce). Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados por meio do Decreto Nº 9.302 de 24 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial no dia 25/06/2026. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 10/07/2026 a 10/07/2028. Informou que o conselheiro que não tomou posse hoje poderá tomar na 1ª reunião que participar. Em seguida, passou a palavra para o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para endossar a posse. Francisco endossou a posse dos conselheiros, desejando a todos uma participação ativa, comprometida e pautada pelo fortalecimento das políticas públicas. Na sequência, Silvana informou que o COMUSA está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Esclareceu que o Conselho está vinculado, mas não está subordinado a esta Secretaria, sendo o Conselho autônomo e independente em suas proposições e decisões. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva do Conselho, orientando em suas ações. Silvana passou para o 2º ponto da pauta, sendo a eleição da Mesa Diretora. Informou que, conforme o § 4º, art. 30 da Lei Municipal Nº 934/2014 a Mesa Diretora será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre seus pares em votação aberta. Silvana explicou brevemente a função de cada cargo. Além da Mesa Diretora, o COMUSA possui uma Secretária Executiva, para exercer as funções de secretaria. Passando para a eleição, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de se candidatar à vaga de presidente. Francisco de Assis Gonzaga propôs a seguinte chapa: Francisco Presidente, Flávio Vice-Presidente, Maria Tereza como 1ª Secretária e Raymundo como 2º Secretário. Não havendo outra chapa inscrita, após defesa de cada membro da chapa, Silvana colocou em votação. A chapa inscrita foi eleita com 06 (seis) votos e 01 (uma) abstenção. A Mesa Diretora foi empossada para um mandato de 2 anos. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que no mandato anterior o COMUSA estava se reunindo toda 2ª quinta-feira de cada mês, às 10h30, e perguntou aos presentes se poderia continuar desta forma. Após discussão, os Conselheiros votaram em permanecer as reuniões na 2ª quinta-feira de cada mês, às 10h30 por 07 (sete) votos. Flávio sugeriu manter a data e votar, nas próximas reuniões, uma data e horário que proporciona a participação mais efetiva da Sociedade Civil. Silvana esclareceu que as reuniões poderão acontecer à distância ou presencialmente, conforme a necessidade e definição do presidente no ato da convocação. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Ad hoc desta reunião, pela coordenação, Silvana Vanessa Peixoto e por Francisco de Assis Gonzaga Silva, Presidente eleito do COMUSA, dando fé à ata aprovada por todos os presentes, que será publicada no Diário Oficial do Município.
Registro da 4ª Reunião Ordinária do CMTT-OP Convocada para o dia 24 de Junho de 2026
Aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2026, realizou-se, por videoconferência, reunião ordinária do Conselho Municipal de Trânsito de Ouro Preto, com a presença dos conselheiros e demais participantes. Após verificação do quórum, o Presidente declarou aberta a sessão, informando que, em razão de compromisso previamente agendado, precisaria se ausentar durante a reunião, transferindo posteriormente a Condução dos trabalhos Vice-Presidente.
Na sequência, foi oficializada a posse da conselheira titular Alice Viana de Araújo e do conselheiro suplente Yuri Queiroz Abreu Torres, representantes da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP, passando ambos a integrar formalmente o Conselho.
Secretária Executiva procedeu à leitura da ata da reunião anterior, a qual foi submetida à apreciação dos presentes e aprovada por unanimidade, com uma ressalva no item 67 pela conselheira Ariane Dias Martins de Souza Castro.
Em seguida, o engenheiro João Paulo Nascimento Sad, fiscal do contrato de concessão do transporte coletivo municipal, realizou uma apresentação de slides e mencionou as atividades de fiscalização desenvolvidas desde sua designação, destacando o acompanhamento da execução contratual, das condições de conservação e acessibilidade da frota, do cumprimento de horários e itinerários, dos procedimentos de manutenção preventiva dos veículos, da capacitação dos motoristas e das inspeções de campo realizadas periodicamente. Informou ainda que todas as ocorrências verificadas são registradas em relatórios técnicos encaminhados ao gestor do contrato para adoção das providências cabíveis.
Durante os debates, os conselheiros apresentaram questionamentos acerca da fiscalização do contrato, dos canais de comunicação disponíveis aos usuários do transporte coletivo e do cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária. Ficou registrado o entendimento de que o tema demanda discussão mais aprofundada, sendo sugerida a realização de reunião específica para tratar exclusivamente da fiscalização do serviço de transporte coletivo.
Na
continuidade dos trabalhos, a conselheira Alice Viana de Araújo
realizou apresentação sobre mobilidade urbana, destacando que a
temática deve ser tratada de forma integrada, contemplando aspectos
relacionados ao transporte público, trânsito, desenho urbano,
acessibilidade, caminhabilidade e planejamento territorial. Foram
apresentadas considerações técnicas acerca da realidade do
município e propostas voltadas ao aprimoramento da mobilidade
urbana, incluindo a criação de bolsões de estacionamento para
visitantes, incentivo ao uso do transporte coletivo, melhoria dos
sistemas de informação aos usuários, qualificação dos espaços
públicos, revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e
fortalecimento da parceria entre o Município e a Universidade
Federal de Ouro Preto para desenvolvimento de estudos e soluções
técnicas.
Os conselheiros debateram os desafios da mobilidade
no município, ressaltando que os problemas enfrentados pelo
transporte coletivo estão diretamente relacionados às condições
do sistema viário e à necessidade de planejamento urbano integrado.
Também foi enfatizada a importância da futura revisão do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana e da participação do Conselho nesse
processo.
Ficou deliberada a realização de reunião específica para discussão da fiscalização do contrato do transporte coletivo, bem como reforçado o convite aos conselheiros para participação na Audiência Pública sobre Mobilidade Urbana, agendada para o dia 06 de julho de 2026, às 18 horas, na Câmara Municipal de Ouro Preto.
Nada mais havendo a tratar, para registro do Conselho eu, Tamara Machado, Secretária Executiva do CMTT, faço esse relato e assino.
Moisés dos Santos
Secretário de Segurança e Trânsito
Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA DE EXTENSÃO Nº 021/2026 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 15/07/2026
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:
Unidade escolar |
Turma |
Turno |
Horário |
Creche Municipal Zezinho Pedrosa |
Psicomotricidade |
Tarde |
10h |
Ouro Preto, 10 de julho de 2026.
_______________________________________________
Florêncio Juliano Cotta
Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.
_________________________________________________
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
Editais
EDITAL Nº 24/2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO ESTÁGIO - GERÊNCIA DA RECEITA MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Gerência da Receita Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários nas seguintes áreas, com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas:
I- A seleção será feita para o seguinte preenchimento, com atuação na Prefeitura de Ouro Preto, ficando os demais aprovados no cadastro de reserva:
02 (duas) vaga para o curso de Engenharia Civil, Engenharia Urbana ou Técnico em Edificações;
II- Poderá se inscrever para a vaga de estagiário(a) todo(a) aluno(a) regularmente matriculado nos cursos de Engenharia Civil e Engenharia Urbana, a partir do 6º período das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, desde que estejam com o curso em andamento e, para o curso Técnico em Edificações a exigência é que os estagiários estejam cursando a partir do segundo semestre; podendo também se inscrever alunos dos cursos de Engenharia Urbana e Engenharia Civil matriculados em períodos anteriores desde que possuam o curso técnico em Edificações ou similar..
III- Serão aceitas as inscrições, no período de 13 a 17 de julho de 2026, por meio do e-mail: receita.rh@ouropreto.mg.gov.br, pelo envio do histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO.
IV- Os candidatos aprovados devem ter DISPONIBILIDADE DE ESTAGIAR NO PERÍODO DA TARDE, sendo que, dentro desse período, as 04 horas diárias da carga horária de estágio serão preferencialmente, entre às 13:00 horas e às 17:00 horas;
V- Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante supervisão da Gerência da Receita Municipal de Ouro Preto, promovendo trabalhos ligados à Administração Pública Municipal.
VI- Os candidatos aprovados perceberão a bolsa de estudos a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no termo de estágio a ser assinado oportunamente.
VII- O processo de seleção será realizado mediante análise do HISTÓRICO ESCOLAR, CURRÍCULO E ENTREVISTA.
Os critérios de avaliação serão realizados em duas etapas, especificadas a seguir:
1ª Etapa – De 20 a 21 de julho de 2026 – Análise curricular onde será avaliado o coeficiente e disponibilidade do aluno.
2ª Etapa – De 22 a 24 de julho de 2026 - Entrevista com os candidatos classificados.
Para realização da entrevista, o candidato será comunicado pelo e-mail informado no currículo.
VIII- Após serem ultrapassados os critérios de seleção, no caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será decidido pelo candidato que possuir maior idade.
IX- Os candidatos assumirão suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
X- Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.
XI - No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
XII - O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
XIII - Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo
XIV- Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Comunicação do Município.
XV - Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.
Ouro Preto, 10 de julho de 2026.
Gever Geraldo Chagas
Secretário Municipal de Fazenda
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº044/2026, com fulcro no Art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021 objeto: contratação direta por inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica especializada para disponibilização de inteligência artificial, através do ecossistema JAI, concebido para potencializar a atuação da Procuradoria Geral do Município de Ouro Preto/MG através de ferramentas inteligentes que agilizam a elaboração de peças a análise de processos e a pesquisa de jurisprudência, tudo isso mantendo a aderência ao ordenamento jurídico brasileiros e os mais altos padrões de segurança da informação, tendo como favorecida a empresa Justice AI Ltda CNPJ 57.027.539/0001-51 com o valor global de R$ 30.240,00 . Gerência de Compras e Licitações.
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE JULHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
INSTITUTO AQUILA DE GESTÃO. Inex 33/2026. Objeto: 1º aditivo de supressão do valor. Valor suprimido: R$ 1.320.000,00.
WILSON JOSÉ GUERRA. Inex 68/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 09/07/2027. Valor: R$ 130.724,35. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.36.00 Ficha 330 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.
LH7 CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA. Inex 36/2023. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 06/07/2027. Valor: R$ 341.794,92. DO.: 02.23.01.04.122.0135.2036.3.3.90.35.00 Ficha 191 FR 1.500 CA 0000.
GUSTAVO GUIMARÃES DOS SANTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. Inex 23/2024. Objeto: 4º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 15/06/2026.
LUIZ GONZAGA. Dispensa 55/2012. Objeto: 15º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/07/2027. Valor: R$ 43.206,84. DO.: 02.29.04.08.122.0087.2371.3.3.90.36.00 FR 1500 FICHA 817 Código de Aplicação 0000.
ULYSSES FURTADO DA SILVA. Dispensa 5/2011. Objeto: 17º aditivo de prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento: 13/07/2027. Valor: R$ 26.827,44. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 FR 1500 Ficha 1102 Código de aplicação 1001.
IMOBILIÁRIA OURO PRETO. Dispensa 51/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/07/2027. Valor: R$ 46.369,92. DO.: 02.29.04.08.245.0092.2354.3.3.90.39.00 FR 1500 FICHA 874 Código de Aplicação 0000.
Portarias
PORTARIA BM 432/2026
Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia
constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Mercês Maria Roberto nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.
Art. 2º- O benefício totalizará R$ 3.990,14 (Três mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos ) e será concedido pelo período de 21 dias e 5 meses, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.
Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.
Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 10 de Julho de 2026.
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Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA BOLSA MORADIA Nº. 2169/2026
Dispõe sobre a concessão do Auxílio Bolsa Moradia
Constante na Lei Municipal nº. 264/2006 e a Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021.
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal e o art. 9º do Decreto Municipal nº 5423/2019.
RESOLVE;
Art.1º - Autorizar a concessão do benefício auxílio-moradia, destinado ao custeio do aluguel ao beneficiário José Carlos Maria, conforme apontamento de relatório social correspondente.
Art.2º - A concessão totaliza R$ 5.600,00 ( Cinco mil e seiscentos reais) por um período de 8 (oito meses), contemplando o beneficiário, nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 3724/2014 e o Decreto nº 6523/2022.
Art.3º - Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.
Art .4º Esta portaria retroage seus efeitos á 01/05/2026 conforme relatório técnico social anexo ao processo de renovação.
Ouro Preto, 10 de Julho de 2026.
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Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
PORTARIA Nº 043/2026 – CGM
Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 005/2026 instaurado pela portaria n° 018/2026 – CGM.
A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia De Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar - 117 de 28 de março de 2012, art. 219 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 005/2026, instaurado pela portaria n° 018/2026 – CGM.
Parágrafo Único: O processo citado será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período anterior, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 10 de julho de 2026
Lygia De Melo Leite
Controladora Geral do Município.
PORTARIA Nº 044/2026 – CGM
Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 006/2026 instaurado pela portaria n° 021/2026 – CGM.
A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia De Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar - 117 de 28 de março de 2012, art. 219 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2026, instaurado pela portaria n° 021/2026 – CGM.
Parágrafo Único: O processo citado será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados do término do período anterior, haja vista o prazo exíguo para as conclusões dos trabalhos da Comissão Processante.
Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de 20 de julho de 2026.
Ouro Preto, 10 de julho de 2026
Lygia De Melo Leite
Controladora Geral do Município.
PORTARIA Nº 050/2026 – GSMS.
O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor da Secretaria Municipal de Saúde, Artur Teixeira Mendes - Fiscal Sanitário e Ambiental, matrícula X837X, conforme artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária, dentro das atribuições legais, as quais são:
I
- exercer o poder de polícia sanitária;
II
- inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento,
produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle
sanitário;
III
- coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV
- apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle
sanitário;
V
- lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 16 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 07 de julho de 2026.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Secretário de Saúde de Ouro Preto
PORTARIA Nº.051/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Designa servidor para conduzir veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, § 2º da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a Lei 8080/9, e Considerando, a necessidade da organização logística da Secretaria Municipal de Saúde,
Considerando a Lei nº. 727 de novembro de 2011, que dispõe que os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão, eventualmente, dirigir veículos pertencentes à administração pública da Secretaria de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Artur Teixeira Mendes - Fiscal Sanitário e Ambiental, matrícula X837X, para conduzir os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 16 de junho de 2026.
Ouro Preto 07 de julho de 2026.