CONVOCAÇÃO Nº 14/2026

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 09/07/2026

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 693ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 15/07/2026 quarta- feira às 16:00 horas na sala de reuniões da Secretaria de Saúde (dentro da Secretaria de Saúde).

PAUTA

• Votação da ata 692;

• Apresentação da Atenção Primária;

• Apresentação da CISTT;

• Informes.

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

• Justifique sua falta;

• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

​​​​​​Ouro Preto, 09/07/2026 - Diário Oficial - Edição nº 3943

DECRETO Nº 9.320 DE 6 DE JULHO DE 2026

Altera o art. 8º do Decreto nº 9.256, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a instituição e o funcionamento do Fórum Permanente de Mudanças Climáticas de Ouro Preto – FPMC, estabelecendo sua natureza consultiva e propositiva, sua composição, objetivos e as diretrizes para a governança climática municipal integrada.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea “f” ao inciso I e alterada a alínea “b” do inciso II, ambos do art. 8º do Decreto nº 9.256, de 15 de maio de 2026, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 8º(...)

I – (...)

(...)

f) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

II – (...)

(...)

b) 2 (dois) representantes de entidades da sociedade civil, ligadas ao setor comunitário ou associações de bairro;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 6 de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.322 DE 7 DE JULHO DE 2026

Autoriza o afastamento de servidora efetiva para candidatura a mandato eletivo.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, o art. 130 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e a legislação eleitoral pertinente,

DECRETA:

Art. 1º Fica afastada do cargo efetivo que ocupa de Cuidadora de Criança, para se candidatar a mandato eletivo, nos termos do art. 130 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 e da legislação eleitoral pertinente, a seguinte servidora, a partir do dia 4 de julho de 2026:

I – Iris Raquel Dias – Matrícula nº X508X.

Art. 2º O afastamento previsto neste Decreto finda no dia seguinte à realização da eleição, devendo a servidora reassumir imediatamente as funções do cargo que ocupa.

Art. 3º A servidora deverá apresentar à Gerência de Recursos Humanos a Ata da Convenção Partidária, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP e o comprovante de registro de sua candidatura, expedido pelo órgão eleitoral competente, tão logo estejam disponíveis de acordo com o calendário eleitoral, bem como, a qualquer momento, informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus feitos ao dia 4 de julho de 2026.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 7 de julho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ALUMINAS. O presente instrumento tem como objeto a outorga de permissão de uso, a título estritamente precário e gratuito, mediante encargos, das seguintes dependências do Complexo Esportivo da Vila Operária, pertencente ao patrimônio do Município, conforme laudo de vistorias anexo, descritos como: 3 (três) salas destinadas a escritório administrativo e almoxarifado, localizada ao lado do Salão de Festas; a estrutura da sauna, sanitários e vestiários, e as áreas de piscinas. não há repasse de valores. prazo 06 (seis) meses.

TERMO DE COOPERAÇÃO nº 53/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RECANTO DOS PÁSSAROS. Este instrumento de Cooperação, de natureza não onerosa para o Município, tem por objeto a conjugação de esforços para viabilizar a implantação de infraestrutura de esporte e lazer na Área Verde C, terreno público municipal localizado no loteamento com controle de acesso Recanto dos Pássaros, no distrito de Cachoeira do Campo. não há repasse de valores. prazo de 10 (dez) anos.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI:

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E O INSTITUTO BUDO-KAN OURO PRETO. De acordo com o Plano de Trabalho APRESENTADO PELA ENTIDADE, o valor total do projeto é de R$ 26.176,00 (cinquenta mil reais), que visam adquirir materiais esportivos para execução das atividades, com a finalidade de aprimorar o processo de formação esportiva de adolescentes atletas de judô. O projeto prevê o atendimento de 15 (quinze) adolescentes de judô, com idade entre 11 e 18 anos, regularmente participantes das atividades desenvolvidas pela entidade. A OSC é uma organização sem fins lucrativos, com atuação voltada à promoção do esporte educacional e de rendimento, contribuindo para a formação esportiva, social e cidadã de crianças e adolescentes, no município de Ouro Preto, preenchendo o requisito de cooperação mútua exigido pelo artigo 1º do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

O VALOR DO PROJETO É PROVENIENTE DE EMENDA IMPOSITIVA – AÇÃO Nº 1207, QUE SERÁ SUPORTADO PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA Nº 1226/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO-MG.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 31 CAPUT DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI:

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E A Associação de Cavaleiros Mestre Nico da São Gonçalo do Amarante. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo nos informou que a intenção é que seja feito um repasse de verbas, daquela pasta, para a entidade no montante de R$ 101.405,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinco reais). Tal suporte financeiro será destinado para a realização de ações de salvaguarda para as Cavalhadas de Amarantina. De acordo com a documentação acostada, o objetivo do projeto em epígrafe é a realização de ações de salvaguarda para as Cavalhadas de Amarantina. As ações serão desenvolvidas juntamente com a Associação de Cavaleiros Mestre Nico da São Gonçalo do Amarante. A entidade possui como objetivo principal o apoio e realização das Cavalhadas. A Associação de Cavaleiros Mestre Nico, foi fundada em 1985, e desde então tem desempenhado um importante papel na proposição de projetos, comunicação com órgãos públicos e na intermediação de relações para a continuidade das Cavalhadas, e na difusão de informações sobre as Cavalhadas e fomento da transmissão dos saberes e do modo de fazer. A ACMN é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, estabelecida para, dentre outros fins, promover o desenvolvimento social, econômico e cultural das Cavalhadas. Além disso, a entidade possui entre outras finalidades, o desenvolvimento de programas e projetos comunitários com o intuito de valorizar o patrimônio cultural da região de Amarantina. preenchendo o requisito de cooperação mútua exigido pelo artigo 1º do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A PARCERIA TEM COMO OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Melhorar a infraestrutura geral e aspectos artísticos do Espetáculo das Cavalhadas de Amarantina proporcionando qualidade técnica e estética às apresentações e conforto mínimo aos elencos, comunidade e turistas participantes da celebração; Realizar ciclo de oficinas patrimoniais visando a sensibilização, educação e envolvimento das crianças e jovens da comunidade escolar no do Espetáculo das Cavalhadas; Realizar pacote de atividades de comunicação que contribua para valorização, difusão e construção de acervo digital deste patrimônio imaterial de Ouro Preto, visando também ampliar seu alcance, atrair novos parceiros e fortalecer o turismo local; Zelar pela saúde dos animais que participam do evento, garantindo exames e vacinação específicas, exigidas por lei estadual do IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária;

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE OURO PRETO-MG.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI:

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E O INSTITUTO BUDO-KAN OURO PRETO. De acordo com o Plano de Trabalho APRESENTADO PELA ENTIDADE, o valor total do projeto é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recurso destina-se à execução do "Programa de Desenvolvimento Esportivo e Educacional do Instituto Budo-Kan Ouro Preto", estruturado em duas ações de interesse público: o "Projeto Crescer" (atendimento de 10 crianças e adolescentes com aulas de judô, música e reforço escolar no contraturno) e o evento esportivo "Corrida Pelo Ouro" (corrida de rua aberta à comunidade com estimativa de até 400 participantes).

O VALOR DO PROJETO É PROVENIENTE DE EMENDA IMPOSITIVA – AÇÃO Nº 1362, QUE SERÁ SUPORTADO PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA Nº 1256/2026 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO-MG.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DE PARCERIA A SER CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O LAR FREDERICO OZANAN, COM BASE NO ART. 31 DA LEI 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO ART. 32 § 1º § 2º   E DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM O LAR FREDERICO OZANAN. É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE COLABORAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E ASSISTÊNCIA, AÇÕES ESTAS, DESTINADAS ÀS PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO APROVADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, NO VALOR DE R$444.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA INFORMA QUE O LAR FREDERICO OZANAN FIRMOU O TERMO DE COLABORAÇÃO 045/2026, QUE TEVE O MESMO OBJETO DA VINDOURA PARCERIA, OBJETO DESTE EXTRATO. DESTACA-SE AINDA QUE A NÃO RENOVAÇÃO DA PARCERIA, E CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DOS IDOSOS ATUALMENTE ACOLHIDOS PARA OUTRA INSTITUIÇÃO, PODERIA ACARRETAR RISCOS RELEVANTES À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DESSAS PESSOAS, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA POPULAÇÃO IDOSA INSTITUCIONALIZADA.

DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E ASSISTENCIAL, A MUDANÇA ABRUPTA DE AMBIENTE INSTITUCIONAL PODE OCASIONAR, ENTRE OUTROS FATORES: DESORIENTAÇÃO E AGRAVAMENTO DE QUADROS COGNITIVOS, ESPECIALMENTE EM IDOSOS COM DEMÊNCIA OU COMPROMETIMENTO COGNITIVO; ESTRESSE EMOCIONAL E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO, DECORRENTES DA RUPTURA DE VÍNCULOS AFETIVOS COM CUIDADORES, PROFISSIONAIS E OUTROS RESIDENTES; DESCOMPENSAÇÃO DE CONDIÇÕES CLÍNICAS PREEXISTENTES, COMO DOENÇAS CARDIOVASCULARES, METABÓLICAS OU NEUROLÓGICAS, EM RAZÃO DE ALTERAÇÕES NA ROTINA DE CUIDADOS; RISCO AUMENTADO DE FRAGILIZAÇÃO FÍSICA OU AGRAVAMENTO DA DEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

NESSE CONTEXTO, A CELEBRAÇÃO DA PRESENTEB PARCERIA CONTRIBUI PARA PRESERVAR A ESTABILIDADE DO CUIDADO E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA, ASPECTOS FUNDAMENTAIS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI FEDERAL Nº 10.741/2003) E COM AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº001/2026 objeto: registro de preços de serviços técnicos especializados para elaboração de projetos executivos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 10/07/2026 às 07h00min até 22/07/2026 às 07h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 22/07/2026 às 09h00min. Edital no site: www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Dispensa nº. 037/2026, com fulcro no art. 75, Inciso I da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa especializada para elaboração de estudos técnicos ambientais e Projeto de Intervenção Ambiental (PIA), incluindo inventário florestal, elaboração de mapas temáticos, vistorias técnicas, estudos complementares e acompanhamento do processo de licenciamento ambiental, para o Polo Industrial de Cachoeira do Campo, tendo como favorecida a empresa Ecotec Soluções Ambientais Ltda (CNPJ nº 17.303.656/0001-86), perfazendo o valor global de R$ 98.750,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA n° 22/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 07/2024 – Portaria n° 13/2024.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 07/2024, instaurado pela Portaria n° 13/2024 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 06 de julho de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA n° 23/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 01/2025 – Portaria n° 04/2025.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 01/2025, instaurado pela Portaria n° 04/2025 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 06 de julho de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA n° 24/2026 - PGM

Prorroga o prazo do Processo Administrativo n° 08/2023 – Portaria n° 31/2023.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1°. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo n° 08/2023, instaurado pela Portaria n° 31/2023 – PGM, por mais 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 06 de julho de 2026.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto