ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA Nº 015/2025

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários – no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o regular seguimento dos trâmites e prazos estabelecidos na Lei Estadual n.º 13.317/1999, a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte interessada, bem como o efetivo cumprimento da penalidade imposta e das obrigações determinadas no curso do processo e a ausência de interposição de recurso à instância superior.

RESOLVE:
Declarar o trânsito em julgado do Processo Administrativo Sanitário n.º PADM-VISA/OP 015/2025, instaurado em face do estabelecimento JANAÍNA JARDIM RODRIGUES (JANAÍNA JARDIM SAÚDE E ESTÉTICA), inscrito no CNPJ n.º 17.405.927/0001-04, e proferir, por conseguinte, o seu arquivamento.

Ouro Preto, 01 de julho de 2026.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

Ata da 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), realizada no dia 01/04/2026.

Ao primeiro dia do mês de abril de 2026, às dez e trinta e cinco minutos, através do Google Meet, foi iniciada a 11ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB). Sob a presidência da Sra Luciana Fernandes, representante dos Diretores das escolas da rede pública do sistema municipal de ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luíza da Silva Alves, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Andreza de Jesus Corrêa Maia, membro suplente, Nazira Peixoto Barbosa, membro suplente, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Simone da Conceição Rodrigues Sales, membro titular, representante da Secretaria de Fazenda; Aparecida de Paula Urbano, membro titular, representante dos estudantes da Educação básica da rede pública do sistema municipal de ensino; Williaine Aparecida Siqueira, membro titular, Ana Paula Ferreira, membro suplente, representante dos pais de alunos da educação básica da rede pública do sistema municipal de ensino; Livia Nunes Pereira, membro titular, representante dos Servidores Técnico Admi- nistrativo das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, Pollyana Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal de Educação; Juliana Aparecida Albergaria, secretária Executiva do CACS FUNDEB. A senhora presidente após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 09 (nove) conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião. A Presidente realiza a leitura da pauta, sendo: 1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2.Aprovação da pauta; 3.Aprovação da ata anterior, 4.Prestação de contas do SIOPE referente ao 6º bimestre de 2025; 5.Outros assuntos. Após a leitura, a pauta foi aprovada por unanimidade. A leitura da ata da reunião anterior foi adiada e ficou acordado que as atas de ambas as reuniões serão lidas e aprovadas conjuntamente no próximo encontro. Dando sequência, a presidente pediu desculpas pelo adiamento da reunião que ocorreria no dia anterior, justificando o imprevisto por motivo de saúde e atendimento médico prolongado na Santa Casa. Antes de passar à pauta principal, Luciana abriu espaço para um questionamento recebido sobre denúncias de atrasos nos pagamentos a prestadores de serviço do transporte escolar. A contadora Pollyana esclareceu que a situação não se refere aos recursos vinculados à educação (como FUNDEB, PNAT ou PETE), cujos pagamentos estão rigorosamente em dia. Segundo ela, eventuais pendências estão atreladas exclusivamente aos recursos próprios da Prefeitura, que abrangem diversas áreas além da educação. Diante da explicação, a presidente informou que procurará o servidor Túllio, responsável pelo setor, para buscar esclarecimentos. Foi solicitado que Pollyana enviasse um relatório detalhando o que está em aberto nos recursos próprios, para que a informação seja distribuída aos conselheiros e traga transparência à situação. Dando sequência à pauta oficial, Pollyana apresentou o parecer de prestação de contas do SIOPE referente ao 6º bimestre do ano de 2025. Os dados financeiros consolidados foram expostos da seguinte forma: Receitas e Transferências Base: A arrecadação de impostos diretos (IPTU, ITBI, ISS e IR) totalizou R$ 285.422.168,30. Já a receita de transferências (FPM, ICMS, IPI, ITR e IPVA) somou R$ 346.919.062,84. O total arrecadado no período, que serve de base para os cálculos constitucionais, foi de R$ 632.341.231,14. Balanço do FUNDEB: A receita total recebida do Fundo foi de R$ 56.909.631,64 (valor que inclui repasses regulares, R$ 309.435,95 para escola em tempo integral e rendimentos bancários). Em contrapartida, a dedução do município para a formação do FUNDEB foi de R$ 67.423.287,12, gerando um resultado líquido (déficit) de -R$ 11.580.938,83, o que demonstra que o município contribuiu com mais recursos do que recebeu de volta. Índice de 70% (Profissionais da Educação): O limite mínimo legal a ser gasto com a folha de pagamento exigia a aplicação de R$ 39.836.742,15. O município aplicou R$ 53.835.873,96, alcançando o índice de 94,60% e cumprindo a meta. O limite máximo de 10% para recursos não utilizados também foi respeitado, retendo-se apenas 5,40% (R$ 3.073.757,68) na conta. Índice de 25% (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE): Do total da receita base arrecadada, a obrigação constitucional de 25% correspondia a R$ 158.085.307,78. O município comprovou uma aplicação de R$ 164.698.672,47, atingindo o percentual de 26,5%, cumprindo o indicador legal. Após a exposição dos números, a presidente Luciana abriu espaço para dúvidas. Não havendo questionamentos, Pollyana explicou que a aprovação deste fechamento anual não exige coleta de assinaturas físicas, pois os nomes dos conselheiros que aprovam são registrados diretamente no sistema federal MAVS. A presidente colocou a prestação de contas em votação virtual, e os conselheiros manifestaram concordância levantando as mãos e utilizando o chat da plataforma. A prestação de contas do 6º bimestre do SIOPE/2025 foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a presidente Luciana Fernandes encerra a reunião com os trabalhos registrados em ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Juliana Aparecida Albergaria, e por Luciana Fernandes.

Ata da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), realizada no dia 24/03/2026.

Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2026, às quatorze horas e sete minutos, pelo, foi iniciada a 15ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) via google meet. Sob a presidência da Sra Luciana Fernandes, representante dos Diretores das escolas da rede pública do sistema municipal de ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luiza da Silva Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Livia Nunes Pereira, membro titular, representante dos Servidores Técnico Administrativo das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Rosilene Valentim Val, membro titular, Andreza de Jesus Corrêa Maia, membro suplente, Nazira Peixoto Barbosa, membro suplente, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Simone da Conceição Rodrigues Sales, membro titular, Rosária Fernandes Vieira Sales, membro suplente, representantes da Secretaria de Fazenda; Aparecida de Paula Urbano, membro titular, representante dos estudantes da Educação básica da rede pública do sistema municipal de ensino; Carla Aparecida de Azevedo, membro titular, Gláucia Andrade Pedrosa, membro titular, representantes dos Pais de Alunos da Educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Célia da Fonseca Simão da Silva, membro suplente, representante do Conselho Municipal de Educação; Pollyana Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal de Educação; Juliana Aparecida Albergaria, secretária Executiva do CACS FUNDEB. A senhora presidente após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 08 (08) conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião e também para o Parecer ser aprovado. A Presidente realiza a leitura da pauta, sendo: 1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta; 3. Aprovação da ata anterior, 4. Parecer do FUNDEB ano 2025; 5.Outros assuntos. Logo após fez a leitura da ata da décima terceira reunião (datada de 4 de fevereiro de 2026) . A pauta e a ata da reunião foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, a presidente passou a palavra para a contadora Poliana Ruchido Dias, que realizou a apresentação do parecer de prestação de contas do FUNDEB e de outros recursos vinculados referentes ao exercício de 2025. Poliana detalhou os seguintes dados financeiros: Receita e Ajustes do FUNDEB: Transferência recebida de R$ 55.844.712,24, subtraída de um ajuste do FUNDEB (R$ 2.363,95), totalizando R$ 55.842.348,29. Registrou-se ainda uma receita complementar de R$ 309.435,95 para escolas em tempo integral. Deduções do Município: O total de deduções repassadas pelo município para a formação do FUNDEB (incluindo FPM, ITR, ICMS, IPVA e IPI) foi de R$ 67.423.287,12. Com isso, o resultado líquido do município perante o fundo foi negativo em R$ 11.580.938,83, ou seja, o município contribuiu com um montante maior do que o recebido. Aplicação em Remuneração (70%): A receita base mais rendimentos totalizou R$ 56.600.195,69. O mínimo exigido de 70% correspondia a R$ 39.621.136,98. O município aplicou R$ 53.835.873,96 em folha de pagamento dos profissionais da educação básica, atingindo o índice de 95,12%, cumprindo o exigido por lei. Limite de Retenção (10%): O limite permitido não aplicado era de 10% (R$ 5.660.195,70). O valor não aplicado em conta foi de R$ 2.764.327,30, o que corresponde a 4,88%, cumprindo também o indicador legal. Saldos em Conta: Após o pagamento das despesas (incluindo restos a pagar, INSS e retenções consignadas), a conta encerrou o ano com saldo bancário total de R$ 4.379.969,90, já comprometidos com retenções, resultando em um saldo líquido de R$ 3.510.730,36 (no qual também incidem valores de tempo integral). Além do FUNDEB, Poliana apresentou a prestação de contas de outros recursos geridos. PNAT (Transporte Escolar FNDE): Saldo disponível final (após pagamentos e retenções de restos a pagar de 2024 e 2025) de R$ 6.419,41. Quadra do Benedito Xavier (Termo de Compromisso 2013): O recurso residual (saldo anterior mais rendimentos) de R$ 174.300,00 foi devolvido integralmente ao FNDE por meio de GRU, zerando a conta. Brasil Carinhoso: Saldo final inativo de R$ 0,53. Manutenção da Educação Infantil: Saldo final inativo de R$ 0,01. Escola em Tempo Integral: Recursos pagos a profissionais contratados vinculados à expansão de vagas, encerrando o ano com saldo final de R$ 43.152,00. PETE Estado (Transporte Escolar Estadual): Com a migração para a prestação de contas no sistema "BB Gestão Ágil", os saldos das contas foram unificados. O município recebeu repasses e efetuou pagamentos de transporte ligados ao ensino médio, resultando em um saldo final disponível de R$ 114.743,39.Após a apresentação, houve uma breve interrupção técnica no áudio da conexão de Poliana e da presidente Luciana, mas as informações foram retomadas e integralmente expostas. A presidente abriu o espaço para dúvidas e questionamentos. Não havendo ressalvas aos números apresentados, a prestação de contas referente a 2025 foi aprovada por unanimidade pelo conselho. Em seguida, a secretária Juliana abordou a organização das próximas reuniões e assinaturas. Ficou definido que Juliana recolherá fisicamente as assinaturas dos conselheiros presentes na próxima quinta-feira. Além disso, confirmou-se com a contadora Poliana a necessidade de uma reunião específica para a apresentação do primeiro bimestre de 2026. A referida Reunião Extraordinária foi agendada para a próxima terça-feira, 31 de março de 2026, às 14:00 horas, de forma online. A secretária Juliana também registrou agradecimentos à conselheira Carla Aparecida Azevedo, que se despede de suas funções no colegiado. Nada mais havendo a ser tratado, e com a anuência de todos os presentes, a presidente Luciana Fernandes Vieira Sales, encerra a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Juliana Aparecida Albergaria e pela presidente Luciana Fernandes.

Ata da 16ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), realizada no dia 09/06/2026.

Aos nove dias do mês de junho de 2026, às quatorze horas e sete minutos, pelo, foi iniciada a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) via google meet. Sob a presidência da Sra Luciana Fernandes, representante dos Diretores das escolas da rede pública do sistema municipal de ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luiza da Silva Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Livia Nunes Pereira, membro titular,representante dos Servidores Técnico Administrativo das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Rosilene Valentim Val, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Simone da Conceição Rodrigues Sales, membro titular, Rosária Fernandes Vieira Sales, membro suplente, representantes da Secretaria de Fazenda; Aparecida de Paula Urbano, membro titular, representante dos estudantes da Educação básica da rede pública do sistema municipal de ensino; Ana Paula Ferreira, membro suplente, Gláucia Andrade Pedrosa, membro titular, representantes dos Pais de Alunos da Educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Adriani Rioga, membro suplente, representante do Conselho Tutelar; Pollyana Ruchido Dias, Contadora da Secretaria Municipal de Fazenda; Juliana Aparecida Albergaria, secretária Executiva do CACS FUNDEB. A senhora presidente após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 09 (09) conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião e também para a prestação de contas bimestral. A Presidente realiza a leitura da pauta, sendo: 1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta; 3. Aprovação das atas da 15ª reunião Ordinária e 11ª reunião Extraordinária; 4. Nova apresentação do 6º Bimestre de 2025, 1º Bimestre de 2026 e 2º Bimestre de 2026; 5. Outros assuntos. Logo após fez a leitura das atas da décima quinta reunião ordinária (datada de 24 de março de 2026) e a décima primeira reunião extraordinária(datada de 01 de abril de 2026) . A pauta e as atas da reunião foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, a presidente passou a palavra para a contadora Pollyana Ruchido Dias, para a realização da apresentação do 6º Bimestre de 2025 (Prestação de Contas). Pollyana justificou a necessidade de reapresentar o fechamento do 6º bimestre de 2025 devido a diversas alterações em receitas e despesas efetuadas após a finalização do sistema Sicon, necessárias para o cruzamento correto de dados com o Siop. Pollyana apresentou os seguintes dados consolidados: Receita de Impostos do Período: Totalizou R$ 286 milhões (incluindo IPTU de R$ 17 milhões, ITBI de R$ 6.336.797,13, ISS de R$ 230.518.988,08 e Imposto de Renda de R$ 32.486.963,01). Receita de Transferências: Arrecadação de R$ 346.919.000,00 (FPM, IPI, ITR e IPVA). Total Geral da Receita do Município (2025): O previsto para o ano era de R$ 714.557.829,00 e o realizado foi de R$ 633.907.310,44. Receitas Específicas do FUNDEB: Total de R$ 56.996.316,42 (incluindo R$ 309.435,95 para Escola em Tempo Integral - ETI e R$ 757.847,40 de rendimentos). A receita principal (sem rendimentos) foi de R$ 55.842.348,29. Dedução para o FUNDEB: O município contribuiu com R$ 67.423.287,12, tendo, portanto, aportado mais recursos para o fundo do que recebido de volta. Gastos do FUNDEB: O valor total empenhado/liquidado (receita do ano + superávit anterior) foi de R$ 57.575.145,56. Considerando apenas a receita do ano corrente, gastou-se R$ 53.835.873,96. Mínimo Constitucional (Profissionais da Educação): Dos valores recebidos pelo FUNDEB, o mínimo exigido de 70% equivalia a R$ 39.836.742,15, meta que foi cumprida. O saldo não aplicado em conta ao final do ano foi de R$ 3.073.757,68 (representando 5,40% do fundo, respeitando o limite legal de até 10% de retenção). Aplicação dos 25% na Educação (Exigência por Lei): Diante da receita base de R$ 633.907.310,44, a aplicação mínima exigida era de R$ 158.476.827,61. Após os ajustes legais (dedução do Fundeb, restos a pagar sem disponibilidade financeira de R$ 1.506.824,70 e cancelamentos), o total apurado de investimentos na educação foi de R$ 163.190.697,77, resultando em um percentual de aplicação de 25,74%. Após a explanação, Luciana abriu espaço para dúvidas. Não havendo manifestações ou questionamentos por parte dos conselheiros, a matéria foi submetida à votação. A prestação de contas do 6º Bimestre de 2025 foi aprovada por unanimidade. Foi discutido os próximos passos e calendário: Pollyana esclareceu que pretendia apresentar na data de hoje o 1º e o 2º bimestre de 2026 (referentes ao período até 30 de abril, cujo prazo de envio era 31 de maio). No entanto, como o setor técnico do município ainda não finalizou o envio desses dados no sistema, a apresentação precisou ser adiada. Ficou deliberado que, assim que a documentação for formalmente liberada e enviada a Pollyana, ela fará o contato com a presidente e secretária executiva para o agendamento de uma nova reunão. Nada mais havendo a ser tratado, às 14h40, Luciana encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Juliana Aparecida Albergaria , Secretária Executiva do FUNDEB e pela Presidente Luciana Fernandes.

Ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB), realizada no dia 01/07/2026.

Ao primeiro dia do mês de julho de 2026, às quatorze horas e sete minutos, foi iniciada a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) via google meet. Foi informado aos presentes pela secretária executiva que a Presidente do Conselho, Sra. Luciana , encontra-se afastada de suas funções por motivo de saúde, ficando temporariamente impossibilitada de exercer suas atribuições. Informou-se, ainda, que o Vice-Presidente, Sr. Ruddy Junio Ramos de Paula, já havia formalizado anteriormente seu pedido de desligamento da função. Diante do exposto e em atendimento ao Regimento Interno, a Sra. Gláucia Andrade Pedrosa, a 1ª Secretária do CACS-FUNDEB, passa a exercer interinamente as atribuições da Presidência, a partir desta data e enquanto perdurar o afastamento da Presidente titular, respondendo pelos atos necessários ao regular funcionamento do Conselho, inclusive aqueles relacionados à análise, acompanhamento, aprovação, emissão de pareceres e demais manifestações referentes às prestações de contas, bem como aos procedimentos realizados nos sistemas oficiais vinculados ao CACS-FUNDEB. Ficou ainda registrado que a presente medida possui caráter temporário e visa assegurar a continuidade das atividades do Conselho. Registrou-se, também, que, em momento oportuno, será realizada a recomposição do Conselho e da mesa diretora, incluindo a definição de seus representantes e funções, por meio de reunião especialmente convocada para essa finalidade, observadas as disposições legais e regimentais vigentes. Sob a presidência da Sra Gláucia Andrade Pedrosa, representante dos Pais de Alunos da Educação básica da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, e com a presença dos seguintes conselheiros: Katrine Luiza da Silva Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Livia Nunes Pereira, membro titular,representante dos Servidores Técnico Administrativo das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Andreza de Jesus Corrêa Maia, membro suplente, Mara Regina Ferreira Guimarães, membro titular, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE; Rosária Fernandes Vieira Sales, membro suplente, representantes da Secretaria de Fazenda; Aparecida de Paula Urbano, membro titular, representante dos estudantes da Educação básica da rede pública do sistema municipal de ensino; Célio Augusto Pedrosa, membro suplente, representante dos Diretores das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino; Adriane Cristina Rioga Camilo, membro suplente, representante do Conselho Tutelar. Contando ainda com a presença de Juliana Aparecida Albergaria, secretária Executiva do CACS FUNDEB e Pollyana Ruchido Dias, contadora da Secretaria Municipal da Fazenda. A senhora presidente após cumprimentar a todos, fez a conferência do número de membros presentes, contando 09 (nove) conselheiros, o que confere quórum regimental para a instalação da reunião e também para a prestação de contas bimestral. A Presidente solicita a secretária executiva a leitura da pauta, sendo:1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2. Aprovação da pauta; 3. Aprovação da ata da 16ª reunião Ordinária; 4. Apresentação do1º Bimestre de 2026 e 2º Bimestre de 2026; 5. Outros assuntos. A pauta foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Logo após, a secretária executiva fez a leitura da ata da décima sexta reunião (datada de 9 de junho de 2026), como a ata da reunião anterior não havia sido enviada por e-mail com antecedência, a secretária realizou a leitura integral do documento em tela. A ata registrava o cumprimento do quórum de 9 conselheiros, a prestação e a aprovação por unanimidade das contas de fechamento do 6º Bimestre de 2025 (com aplicação consolidada de 25,74% em MDE e mais de 80% na valorização do magistério). Após a leitura, a ata da 16ª reunião foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Na sequência, a presidente passou a palavra para a contadora Pollyana Ruchido Dias, que realizou a apresentação de prestação de contas de contas do 1º e 2º bimestres de 2026. Pollyana detalhou os dados do sistema SIOPS: Primeiro Bimestre de 2026 (Janeiro e Fevereiro): Receitas de Impostos e Transferências: Totalizaram R$ 102.545.680,16 (compostos por R$ 40.889.000,00 em impostos municipais diretos como ISS, ITBI e IR, somados aos aportes do ICMS, IPI, ITR e IPVA). Recursos do FUNDEB: O município recebeu R$ 11.279.677,52 (incluindo R$ 54.606,35 para Escola em Tempo Integral e R$ 126.922,90 de rendimentos). A dedução da receita municipal para formação do fundo foi de R$ 12.331.196,72, gerando um déficit provisório de R$ 1.233.048,45 (o município contribuiu mais do que recebeu). Despesas do FUNDEB: R$ 8.332.859,15 empenhados e liquidados. Destes, o investimento na f olha do magistério alcançou 73,88%, cumprindo o mínimo de 70%. O valor em conta acima do limite legal de 10% (R$ 1.818.850,62 excedentes) foi justificado como flutuação natural de início de ano, a ser regularizado nos bimestres seguintes. Aplicação dos 25% (MDE): O montante apurado para o índice alcançou R$ 14.132.349,28, equivalente a 13,78% frente à receita base. Dando sequência, Pollyana apresentou o Segundo Bimestre de 2026 (Acumulado de Janeiro a Abril): Receitas de Impostos e Transferências (Receita Base): Atingiram R$ 211.159.425,78 (R$ 90,47 milhões de impostos e R$ 120,68 milhões de transferências). Recursos do FUNDEB: Receita total acumulada de R$ 21.666.569,49 frente a uma dedução municipal de R$ 24.137.690,57, mantendo o déficit real de R$ 2.821.084,82. Despesas do FUNDEB: Foram despendidos R$ 20.300.225,34 (considerando superávit anterior). O investimento nos profissionais da educação básica atingiu 80,94%, mantendo o índice acima do piso constitucional. O saldo remanescente em conta reduziu-se para 19,06% (R$ 1.963.896,61 de excesso temporário). Aplicação dos 25% (MDE): O total apurado por liquidação foi de R$ 37.802.735,29, alcançando o percentual de 17,90% (por empenho registrou-se 16,49%). O montante faltante para o atingimento da meta até o final do ano foi calculado em R$ 14.987.121,16. Seguindo, a presidente interina Gláucia parabenizou o índice de valorização dos profissionais (80,94%), contudo manifestou preocupação em relação ao percentual de MDE (17,90%), indagando se a Secretaria de Educação possui um cronograma de planejamento para fechar os 25% obrigatórios por lei. Pollyana esclareceu que o orçamento está disponível e que os empenhos já existem, dependendo das fases de liquidação e pagamento que competem à gestão da pasta, registrando o retrato contábil do momento. A presidente solicitou o registro em ata dessa observação. Colocadas em votação, as contas do 1º e 2º Bimestres de 2026 foram aprovadas por unanimidade. Foi questionado o tema dos prazos para as prestações de contas seguintes. Considerando o período de férias escolares (de 17 de julho a 3 de agosto) e que alguns membros como estudantes estariam impossibilitados de participar por gozo de recesso legal, o calendário sofreu as seguintes alterações e definições de comum acordo: Próxima Reunião Ordinária (Contas do 3º Bimestre): Agendada para o dia 04 de agosto de 2026 (terça-feira), às 14h00, considerando que o prazo final do envio é 30 de julho e a contadora Pollyana consultará a Fazenda para alinhar o curto prazo de tolerância decorrente das férias. Reunião Extraordinária (Recomposição do Conselho e Mesa Diretora): Agendada para o dia 14 de julho de 2026, às 14h00, com o objetivo de realizar a recomposição da mesa diretora para que a presidência não atue de forma isolada. Nada mais havendo a tratar, a presidente interina Gláucia agradeceu a presença da assessoria técnica, da secretaria e dos conselheiros, declarando encerrada a encerra a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Juliana Aparecida Albergaria e pela presidente Gláucia Andrade Pedrosa.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública o resultado da Dispensa nº. 032/2026, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto: contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obra de reconstrução de trecho da rede de drenagem pluvial na Rua Luís da Conceição próximo ao nº 49 no distrito de Santo Antônio do Leite no município de Ouro Preto, tendo como favorecida a empresa A. M. Construções Ltda (CNPJ nº 43.526.095/0001-94), perfazendo o valor global de R$ 102.973,86. Gerência de Compras e Licitações.

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE JUNHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

CENARIO ENGENHARIA LTDA. Inex 106/2025. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 04/10/2026.

ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO - RÁDIO SIDERAL. Inex 89/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 11/07/2027. Valor: R$ 82.515,46. DO.: 02.20.01.04.131.0008.2011.3.3.90.39.00 Ficha 99 FR 1.501 Código de aplicação 0000.

INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP. Dispensa 42/2025. Objeto: 4º aditivo de valor. Valor: R$ 7.497.855,12. DO.: 02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.93.39.00 Ficha 1463 Fonte 1500 CA 1002.

OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. – SANEOURO. CP 6/2018. Objeto: 4º aditivo de alteração de clausulas contratuais.

3T CONSTRUCOES LTDA. Adesão 7/2026. Objeto: O objeto do presente instrumento contratual é a para adesão à ata de registro de preços Nº 008/2025, do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL (CIDRUS), para eventual contratação de empresa especializada em execução de obras e manutenção corretiva e preventiva de reformas de serviços comuns de engenharia através de maior desconto nas seguintes planilhas de referência, SINAPI – desonerada – vigente – de minas gerais, SUDECAP, SICRO, bem como pela tabela SEINFRA/SETOP). Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/05/2027. Valor: R$ 48.000.000,00. DO.: 02.34.01.15.451.0104.2304.3.3.90.39.00 - FICHA 1392 - FR 1.708 - C.A. 0000.

FRANTEC CONSTRUÇÕES LTDA. CE 5/2025. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 28/09/2026.

LABORATÓRIO KLETT DE ANALISES CLINICAS, TOXICOLOGICAS E VACINAS LTDA. Inex 66/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/07/2027. Valor: R$ 720.000,00 DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1577 FR 1.500 CA 1002.

GERALDO DE JESUS DE PAULA. Inex 36/2026. Objeto: o presente contrato tem como objeto a locação de imóvel situado à Rua José Anastácio, nº 25 e 25A, bairro Piedade, Ouro Preto/MG, para abrigar as instalações provisórias da Escola Municipal Professora Isaura Mendes, destinado a promover a continuidade da oferta de ensino de qualidade para os alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de reformas do edifício atual da unidade. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/072026. Valor: R$ 120.000,00. DO.: 02.31.01.12.361.0044.2077.3.3.90.36.00 FICHA 1471 FR 1.500 Código de Aplicação 1001.

BOM JESUS PROJETO, TOPOGRAFIA, DESENHOS E FERRAGENS LTDA. CE 15/2025. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 02/10/2026.

EXTRATOS:

EXTRATO DO primeiro TERMO aditivo ao termo DE colaboração nº 112/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO e o ROTARY CLUB DE OURO PRETO. Constitui objeto deste, a alteração no plano de trabalho original. Fica autorizado que a PROPONENTE realize o desfile de encerramento da primeira edição do “Curso de Costura Criativa”, previsto para o dia 27 de junho de 2026, nos termos da documentação apresentada na Comunicação Interna nº 8740/2026. Nos termos da CI nº 8740/2026, fica a PROPONENTE autorizada a utilizar do saldo remanescente de economia orçamentária e aplicação financeira no total de R$ 38.537,58 (trinta e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), para a aquisição de duas máquinas de costura overlock, o que não foge do objeto do Termo de Colaboração em epígrafe, tendo como fundamento legal o Art. 51 da Lei 13.019/201

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO DA PARCERIA CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES E GASTRONÔMICOS DE GLAURA, COM BASE NO ART. 31 DA LEI Nº 13.019/2014, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32, §§ 1º E 2º, DA REFERIDA LEI.

O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, TORNA PÚBLICA A INTENÇÃO DE FORMALIZAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES E GASTRONÔMICOS DE GLAURA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 48.417.765/0001-58.

É OBJETO DO VINDOURO TERMO DE FOMENTO A CONCESSÃO DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO DE GLAURA – 6ª EDIÇÃO, NO DISTRITO DE GLAURA, MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO INFORMA QUE O DISTRITO DE GLAURA POSSUI FORTE TRADIÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, SENDO RECONHECIDO PELA PRODUÇÃO LOCAL, PELA MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA E PELO POTENCIAL TURÍSTICO CRESCENTE, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DE INVERNO. NESSE CONTEXTO, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE GLAURA CONSOLIDOU-SE, AO LONGO DOS ANOS, COMO UMA DAS PRINCIPAIS INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DE PROMOÇÃO DA CULTURA, DA ECONOMIA CRIATIVA, DO TURISMO REGIONAL E DA VALORIZAÇÃO DOS SABERES LOCAIS.

EM SUA 6ª EDIÇÃO, O EVENTO SERÁ REALIZADO NOS DIAS 03, 04 E 05 DE JULHO DE 2026, COM A FINALIDADE DE REUNIR MORADORES, TURISTAS E VISITANTES, FOMENTANDO A GERAÇÃO DE RENDA, A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, A PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES GASTRONÔMICAS E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE CULTURAL DO DISTRITO.

A PARCERIA TEM COMO OBJETIVOS VIABILIZAR APOIO À REALIZAÇÃO DA FESTIVIDADE TRADICIONAL, ASSEGURAR INFRAESTRUTURA ADEQUADA AO PÚBLICO PARTICIPANTE, PROMOVER A VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS LOCAIS, INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, AMPLIAR O ACESSO GRATUITO DA POPULAÇÃO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS E FORTALECER O TURISMO DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A PROJEÇÃO REGIONAL DA FESTIVIDADE.

A ESCOLHA DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES E GASTRONÔMICOS DE GLAURA JUSTIFICA-SE PELA ESPECIFICIDADE DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, PELA ATUAÇÃO DA ENTIDADE NO PRÓPRIO DISTRITO DE GLAURA, POR SUA EXPERIÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DE FESTIVIDADES ANTERIORES E PELA AUSÊNCIA DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES COM IGUAL QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E VÍNCULO COMUNITÁRIO PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS. DESSA FORMA, VERIFICA-SE A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, PREENCHENDO-SE O REQUISITO LEGAL PARA A INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

A INICIATIVA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO AO CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO TRADICIONAL DO MUNICÍPIO, PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL, FOMENTAR O TURISMO CULTURAL COMUNITÁRIO, INCENTIVAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO DE PRODUTORES, ARTESÃOS E COMERCIANTES DA REGIÃO, BEM COMO AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA COMUNIDADE.

OS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DA PARCERIA CORRERÃO À CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00, FICHA 522, FONTE DE RECURSOS 1.500.000, CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA INDICADA NOS AUTOS.

CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE OURO PRETO.