ATA DA SEXTA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao décimo nono dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte seis, às quatorze horas e quinze minutos na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para sexta Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Julgado: PTA Nº. 0066/2025 impugnante: CLAUDIA LUCIENE DOS SANTOS MASCARENHAS, a vogal relatora conheceu do recurso e votou pela improcedência do pedido, a vogal revisora acompanhou o voto, julgado IMPROCEDENTE o pedido. Distribuídos: PTA 0029-2026 - PAULO ROBERTO DE AVELAR BRAGA objeto: contestação em face do lançamento retroativo do IPTU, distribuído à vogal relatora Sra. Elizabeth. Distribuído PTA 0032-2026 - PROVINCIA AGOSTINIANA N. SRA. DA CONSOLAÇÃO DO BRASIL objeto: recurso em face do indeferimento do pedido de imunidade tributária, distribuído à vogal relatora Sra. Janina. A Presidente concedeu vistas dos PTA distribuídos aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 19 de junho de 2026.

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes

IRENE APARECIDA DA SILVA

Resultado Final – Homologação

Processo de Seleção – Edital nº 20/2026 – Chefia de Gabinete

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final dos aprovados no Processo de Seleção de Estagiários do Departamento de Comunicação vinculado à da Chefia de Gabinete – Edital nº20/2026, referente ao curso de Comunicação Social (Jornalismo)

Item I – Fica, a seguir descrito, o RESULTADO FINAL por ordem de classificação dos estagiários aprovados no Processo de Seleção – Chefia de Gabinete - Edital nº 20/2026:

1. Marcela Fonseca

2. Alice Rodrigues da Silva

3. Wesley Henrique da Silva

4. Érika Cecília da Silva

5 . Evelyn Vitória da Conceição Oliveira

6 . Letícia de Lelis Moreira da Costa

7. Maira Oliveira

8. Júlia Franco Zago

9 . Juliana Bortolossi

10. Rafael Vieira Félix Borsatto

11. Marcelo Gabriel Teles Freire

Item II – Fica, desde já, HOMOLOGADO o resultado final constante do Item I.

Item III - Este ato entra em vigor na data de sua publicação

Ouro Preto,29 de junho de 2026.

Udson de Carvalho Fonseca

Gerente de Comunicações

Prefeitura Municipal de Ouro Preto/MG

EXTRATOS:

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO nº 18/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, A EMPRESA PROJETO HEXÁGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. E A EMPRESA SHARE360 LTDA.. O objetivo desta parceria é a execução voluntária, por parte da EXECUTORA, financiada integralmente pela HEXÁGONO, do projeto "Mudando Destinos na Educação Infantil do Município de Ouro Preto". valor R$ 229.625,00 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais). prazo ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 51/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A BRIGADA DE BOMBEIRO CIVIL DE OURO PRETO. Repasse de valores à Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto, com a finalidade de viabilizar a aquisição de fardamento (kits contendo calça, cinto, camisa e coturno) e a contratação de serviços de transporte, a fim de disponibilizar o suporte necessário para a execução do Projeto Bombeiro Civil Juvenil. A parceria visa assegurar que a entidade disponha de condições adequadas, seguras e estruturadas para a realização de suas atividades de formação socioeducativa, preventiva e cidadã de adolescentes, promovendo o fortalecimento de vínculos comunitários e a redução de vulnerabilidades sociais. valor R$ 26.176,00 (vinte e seis mil, cento e setenta e seis reais). prazo 12 (doze) meses.

PORTARIA SMDUH Nº 25/2026

Dispõe sobre a terceira chamada de convocação de 06 (seis) famílias pré-classificadas no Chamamento Público – Edital nº 02/2025, do Programa "Um Teto é Tudo", destinado à concessão de Moradias de Interesse Social no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 9º do Decreto Municipal nº 5.423, de 2019, em conformidade com o Edital de Chamamento Público de cadastro para o Programa Um Teto é Tudo, Ouro Preto, 28/08/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3738.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a segunda chamada de convocação das famílias pré-classificadas no Chamamento Público do Programa "Um Teto é Tudo", que realizaram cadastro para pleitear moradias de interesse social, na modalidade casas, situadas no Residencial Dom Luciano, Distrito de Antônio Pereira.

Art. 2º A convocação de que trata o art. 1º não assegura direito à concessão da unidade habitacional, ficando esta condicionada à comprovação das informações autodeclaradas, à realização do Estudo Social e à validação pela equipe técnica responsável pelo Trabalho Técnico Social, conforme disposto no Edital de Chamamento Público.

Art. 3º Ficam convocadas as 06 (seis) famílias, conforme relação nominal constante do Anexo I, para prosseguimento das etapas subsequentes do processo de seleção, especialmente para a realização do Estudo Social.

Art. 4º O Estudo Social será realizado por meio de análise documental, visitas domiciliares, entrevistas e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios, instrumentos e procedimentos definidos no Edital de Chamamento Público.

Art. 5º Os requerentes convocados serão comunicados para retirada da listagem de documentos comprobatórios necessários à realização do Estudo Social, devendo fazê-lo no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do contato realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 6º A não apresentação da documentação solicitada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação de convocação, acarretará a desclassificação do requerente, nos termos do Edital de Chamamento Público.

Art. 7º Poderão ser convocadas outras famílias constantes da listagem de pré-classificação, de forma sucessiva e respeitada a ordem de classificação, para a realização do Estudo Social, com o objetivo de obtenção de 21 (vinte e um) pareceres sociais favoráveis, necessários à concessão das moradias populares, conforme a disponibilidade das unidades habitacionais.

Art. 8º Para fins de preservação do direito à privacidade e em observância à legislação vigente de proteção de dados pessoais, os cadastros, documentos e estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo arquivados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sob a responsabilidade da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Relação das Famílias Pré-Classificadas Convocadas na segunda chamada para Estudo Social

1. Joicilaine Lorrayne Diogo Mendes
   

2. Gizeuda Ferreira Lima

3. Deisse Kelly Fernanda Diogo Geraldo

4. William Brandão

5. Thalia Guimarães Santos

6. Aline Cristina Pereira

Ouro Preto, 29 de Junho de 2026.

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Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação