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Comunicado
Prezados,
Venho, por meio deste, convocar V. S.ª, conselheiro componente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – CMPDA/OP para 1ª Reunião Extraordinária de 2026, a ocorrer em 10 de junho de 2026, às 18 h. A reunião contará com a seguinte pauta:
1 Aprovação da ATA da 3º Reunião Ordinária do CMPDA/OP;
2 Esclarecimentos e desdobramentos da reunião para tratar da causa animal na Câmara Municipal;
3 Assuntos Gerais.
Na oportunidade, ressaltamos que, para dar mais publicidade às discussões, a reunião será realizada online, para tanto, segue o link da reunião https://youtube.com/live/EFKpAGe7z_A?feature=share
Solicitamos a gentileza de confirmar presença ou apresentar justificativa de ausência para averiguação de quórum.
Contamos com a Vossa presença e salientamos a importância de sua participação.
Atenciosamente,
Francisco de Assis Gonzaga da Silva
Presidente do CMPDA/OP
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
A presidente Luciana Fernandes convoca os (as) conselheiros (as) para a 17ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) – Mandato 2023 a 2026.
Data: 01 de julho de 2026
Horário: 14:00
Local: Google meet,o link será informado aos conselheiros e aos demais interessados (conforme item 1 da observação abaixo).
Pauta:
1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;
2. Leitura, análise e aprovação da Ata da 16ª Reunião Ordinária ;
3. Leitura de correspondências, outros documentos e informes;
4. Leitura, análise e aprovação da pauta;
5. Apresentação dos 1º Bimestre e 2º Bimestre de 2026;
5. Outros assuntos.
OBSERVAÇÕES:
1. A reunião é aberta ao público.
2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Gláucia Pedrosa
Presidente Interina do CACS FUNDEB
Decretos
DECRETO Nº 9.306 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Revoga o Decreto nº 9.294, de 15 de junho de 2026, que instaurou intervenção administrativa e declara Situação de Emergência Administrativa na Segurança Pública Municipal, nomeia Comandante Interino da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto e dá outras providências.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 93, inciso VII, da Lei Orgânica do Município; as diretrizes da Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023; e os artigos 20 a 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); e
Considerando que a segurança pública municipal e o patrulhamento preventivo urbano são serviços essenciais de natureza contínua e ininterrupta, cuja paralisação ou redução compromete gravemente a ordem pública e a integridade dos cidadãos ouropretanos;
Considerando a vacância abrupta e simultânea de toda a cadeia de comando da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, decorrente do pedido de dispensa formulado por 17 (dezessete) ocupantes de funções de confiança de direção e chefia da corporação;
Considerando o dever da Administração Pública de exercer o poder de autotutela administrativa, consagrado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, para adequar os atos administrativos visando atender ao interesse público;
Considerando a necessidade de nomeação de Comandante Interino para recomposição do comando da corporação, adequando os atos administrativos à atual realidade fática;
Considerando a publicação de Portaria do CGGCM nº 01/2026, que regulamenta a escala de trabalho e o consequente restabelecimento da normalidade institucional e da plena capacidade operacional da Guarda Civil Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado integralmente o Decreto nº 9.294, de 15 de junho de 2026, cessando imediatamente todos os efeitos decorrentes do regime de intervenção administrativa anteriormente instituído, diante da Publicação da Portaria CGGCM nº 01/2026, que reorganizou a força de trabalho.
Art. 2º Em razão da necessidade de recomposição da cadeia de comando, fica declarada Situação de Emergência Administrativa na Guarda Civil Municipal, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período caso persista a necessidade.
Art. 3º Ficam mantidos os acolhimentos dos pedidos de exoneração e dispensa apresentados pelos 17 (dezessete) servidores ocupantes das funções de confiança de Comandante, Subcomandante, Coordenador de Área, Inspetores e Subinspetores da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, com efeitos retroativos às datas de publicação dos referidos atos no diário oficial do dia 16 de junho de 2026.
Art. 4º Fica nomeado interinamente o servidor de carreira Adriano Carlos Sales, integrante do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, para exercer a função de confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto (FC-05), assumindo a direção tática, administrativa e operacional da corporação enquanto perdurar a situação de emergência administrativa ou até a nomeação do Comandante da GCM definitivo.
Art. 5º Fica determinado o afastamento temporário de Adriano Carlos Sales do exercício de suas funções, prerrogativas e competências como Corregedor da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, de forma a garantir a separação entre as funções de comando operacional e as de controle disciplinar interno da corporação.
Parágrafo único. Durante o período de afastamento do titular, as funções correicionais e a presidência da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto serão exercidas interinamente por servidor público estável e bacharel em Direito, designado por meio de ato publicado em diário oficial no prazo máximo de 5 (cinco) dias.
Art. 6º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, sob a nova chefia interina e de forma independente, avaliará no prazo de 30 (trinta) dias a necessidade de instauração de Sindicância Administrativa, para apurar a eventual responsabilidade funcional relacionada aos pedidos de dispensa de função em bloco e a existência ou não de inconsistências na apresentação de atestados médicos no período de transição da escala de serviço.
§ 1º A apuração a que se refere o caput deste artigo observará estritamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
§ 2º A Diretoria de Segurança e Saúde Ocupacional da Gerência de Recursos Humanos poderá prestar o apoio técnico necessário ao corregedor na avaliação para periciar e avaliar individualmente a idoneidade clínica dos atestados médicos em análise.
Art. 7º A Situação de Emergência Administrativa e os efeitos das nomeações e designações de caráter interino, previstas neste Decreto, cessarão automaticamente antes do prazo estipulado no artigo 1º, tão logo recomposta em caráter definitivo a cadeia de comando do órgão.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de junho de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 08/2026- Secretaria Municipal de Fazenda - Gerência da Receita Municipal
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Técnico em Edificações, Engenharia Civil ou Urbana
Vinícius Pires de Oliveira
Conforme edital 08/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 30/06/2026 até às 23:59h do dia 01/07/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 26 de junho de 2026.
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Convocação – Estágio
Processo de Seleção - Edital nº 12/2026 - Secretaria Municipal de Saúde
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Farmácia
Luíza Pereira Cunha
Julya Ribeiro Antunez
Psicologia
Júlia Marina Ribas Gomes
Isabella dos Santos Carvalho
Thaissa Mansur de Araújo
Conforme edital 12/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 30/06/2026 até às 23:59h do dia 01/07/2026, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 26 de junho de 2026
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
EDITAL Nº22/ 2026 - PROCESSO DE SELEÇÃO ESTÁGIO - GERÊNCIA DA RECEITA MUNICIPAL
A Secretaria Municipal de Fazenda, através da Gerência da Receita Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários nas seguintes áreas, com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas:
- A seleção será feita para o seguinte preenchimento, com atuação na Prefeitura de Ouro Preto, ficando os demais aprovados no cadastro de reserva:
02 (duas) vaga para o curso de Direito;
01 (uma) vaga para o curso de Administração.
- Poderá se inscrever para a vaga de estagiário(a) todo(a) aluno(a) regularmente matriculado nos cursos de Administração e Direito, a partir do 6º período das instituições que apresentam convénio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, desde que estejam com o curso em andamento.
- Serão aceitas as inscrições, no período de 29 de junho a 04 de julho de 2026, por meio do e-mail: receita.rh@ouropreto.mg.gov.br, pelo envio do histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO.
- Os candidatos aprovados devem ter DISPONIBILIDADE DE ESTAGIAR NO PERÍODO DA TARDE, sendo que, dentro desse período, as 04 horas diárias da carga horária de estágio serão preferencialmente, entre às 13:00 horas e às 17:00 horas;
- Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante supervisão da Gerência da Receita Municipal de Ouro Preto, promovendo trabalhos ligados à Administração Pública Municipal.
- Os candidatos aprovados perceberão a bolsa de estudos a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no termo de estágio a ser assinado oportunamente.
- O processo de seleção será realizado mediante análise do HISTÓRICO ESCOLAR, CURRÍCULO E ENTREVISTA.
Os critérios de avaliação serão realizados em duas etapas, especificadas a seguir:
1ª Etapa – De 13 a 14 de julho de 2026 – Análise curricular onde será avaliado o coeficiente e disponibilidade do aluno.
2ª Etapa – De 15 a 17 de julho de 2026 - Entrevista com os candidatos classificados.
Para realização da entrevista, o candidato será comunicado pelo e-mail informado no currículo.
- Após serem ultrapassados os critérios de seleção, no caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será decidido pelo candidato que possuir maior idade.
- Os candidatos assumirão suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
X - Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.
XI- No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
XII- O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
XIII - Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.
XIV- Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Comunicação do Município.
XV - Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.
Ouro Preto, 26 de junho de 2026.
Gever Geraldo Chagas
Secretário Municipal de Fazenda
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE JUNHO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
EDSON SERGIO DOS REIS LTDA. Dispensa 31/2026. Objeto: contratação de empresa de engenharia para construção de drenagem pluvial na rua Padre Faria, próximo ao número 275, bairro Padre Faria, município de Ouro Preto, incluindo o fornecimento integral de materiais, equipamentos, ferramentas, transporte, mão de obra qualificada e demais insumos necessários à completa execução dos serviços, conforme projetos, especificações técnicas e demais documentos que compõe o processo. Vigência: 5 meses. Vencimento: 23/11/2026. Valor: R$ 96.614,28. DO.: 02.34.01.15.451.0104.1059.4.4.90.51.00 FICHA 1386 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.
EDITORA COMPOR LTDA. Inex 9/2026. Objeto: aquisição livros destinados à composição e ampliação do acervo literário das creches e pré-escolas da rede municipal de ensino. Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/06/2027. Valor: R$ 570.118,83. DO.: 02.31.01.12.365.0043.2283.4.4.90.52.00 Ficha 1085 FR 1.500.000 Cod. Aplicação 1001.
IZAZ CONTEUDO CULTURAL LTDA. Inex 36/2026. Objeto: contratação da empresa Izaz Conteúdo Cultural LTDA, representante legal da artista Duda Beat, em atendimento à demanda de eventos culturais do município de Ouro Preto, no Aniversário da Cidade. Vigência: 4 meses. Vencimento: 26/10/2026. Valor: R$ 210.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000.
HOTEL PRISKAR DA BARRA LTDA. Dispensa 57/2017. Objeto: 11º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 04/07/2027. Valor: R$ 83.456,16. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2206.3.3.90.39.00 FICHA 1496 FR 1.500 Código de aplicação 1002.
Convênios
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 41/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO GOUVEIA. Repasse de valores à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Gouveia, com a finalidade de viabilizar a execução de serviços para o início da construção do imóvel da sede da entidade, a ser erguido na Rua 21 de Abril, no 159, Comunidade do Gouveia, no distrito de Santo Antônio do Leite, município de Ouro Preto/MG. valor R$100.000,00 (cem mil reais). prazo 12 (doze) meses.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO nº 55/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO GOUVEIA. Repasse de valores à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Gouveia, com a finalidade de viabilizar a aquisição de equipamentos para a sede da entidade, a fim de dispor de condições adequadas para as atividades de formação e convivência comunitária.. valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). prazo 12 (doze) meses.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, conforme Memorando nº 970/2026, torna pública a realização de sessão para sorteio eletrônico destinado à definição da ordem de distribuição das demandas entre os credenciados no âmbito do Credenciamento nº 001/2026, a ser realizada no dia 30/06/2026, às 09h30, com transmissão ao vivo pelo YouTube, por meio do link: https://www.youtube.com/live/kF0igYckwdo. Gerência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 24/2026
Dispõe sobre a divulgação do resultado definitivo das famílias convocadas na 2ª chamada do Chamamento Público – Edital nº 02/2025, bem como o resultado da análise dos recursos interpostos contra o resultado preliminar da 2ª chamada.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Ouro Preto, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado definitivo do Estudo Social das famílias pré-selecionadas na segunda chamada que realizaram cadastro para pleitear moradias de interesse social, na modalidade casas, situadas no Distrito de Antônio Pereira, em conformidade com a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, dando prosseguimento ao processo conforme classificação previamente divulgada na Portaria nº 03/2026.
Art. 2º Os Estudos Sociais foram realizados por meio de análise documental, visitas domiciliares e articulação intersetorial com os serviços que compõem a rede socioassistencial do Município.
Art. 3º Do total de 07 (sete) famílias pré-selecionadas, nos termos do Edital nº 02/2025, publicado em 28 de agosto de 2025, no Diário Oficial – Edição nº 3738, uma família obteve parecer favorável à concessão da moradia de interesse social.
Art. 4º Após a divulgação do resultado dos recursos e o resultado definitivo da segunda chamada, serão convocadas novas famílias requerentes para realização de Estudo Social, conforme a ordem de classificação estabelecida na Portaria nº 03/2026, com o objetivo de completar o total de 21 (vinte e uma) famílias aptas à concessão das moradias.
Art. 5º Em observância ao direito à privacidade dos inscritos, os cadastros e os estudos técnico-sociais não serão publicados, permanecendo sob guarda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, por meio da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. Serão divulgadas apenas as informações necessárias à transparência do processo, tais como pontuação final e situação do candidato (classificado ou desclassificado).
Relação das famílias classificadas (resultado definitivo):
Tamires Barbosa dos Reis
Famílias desclassificadas:
Jaqueline Maura Mendes Alves – Desclassificada, conforme art. 11, inciso VIII, do Edital nº 02/2025.
Raiane Aparecida Rodrigues Passos - Desclassificada, conforme art. 11, inciso VIII, do Edital nº 02/2025.
Terezinha Augusta Vieira - Desclassificada, conforme art. 11, inciso V, do Edital nº 02/2025.
Gleuza Aparecida Garcias - Desclassificada, conforme art. 11, inciso VIII, do Edital nº 02/2025.
Iani Pereira de Jesus -Desclassificada, conforme art. 11, inciso V, do Edital nº 02/2025.
Barbara Marcela Gama Moraes - Desclassificada, conforme art. 11, inciso V, do Edital nº 02/2025.
Art. 6° Fica divulgado o resultado do julgamento dos recursos apresentados por candidatos em face da pontuação na pré-classificação ou do resultado preliminar da primeira chamada do Chamamento Público, conforme diretrizes da Portaria 08/2026, publicada em 16 de abril de 2026.
Art. 7º Os recursos ora analisados foram devidamente interpostos via correio eletrônico (recursochamamentopublico@gmail.com) entre os dias 16 e 22 de Junho de 2026.
Art. 8º Dos 02 (dois) recursos interpostos, 01 (um) obteve parecer social favorável (deferido) e 01 (um) foi julgado improcedente (indeferido), conforme relação abaixo:
Relação de Julgamento de Recursos
Candidato(a) |
Status |
Tamires Barbosa dos Reis |
DEFERIDO |
Gleuza Aparecida Garcia |
INDEFERIDO |
Art. 9° Não caberão novos recursos na esfera administrativa para os candidatos listados nesta Portaria
Art.10º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 26 de Junho de 2026.
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Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação