Ata da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Transporte e trânsito  (CMTT), mandato 2026- 2028, realizada no dia 24 de maio de 2026.
Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às 10h, realizou-se reunião ordinária do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Preto, sob a presidência do senhor Presidente do Conselho, Moisés dos Santos, com a presença dos conselheiros e convidados devidamente registrados em lista própria.
Iniciando os trabalhos, o Presidente destacou a importância da condução das atividades com qualidade e observância ao Regimento Interno do Conselho, especialmente ao disposto nos artigos 10 e 11, ressaltando que cópia do referido regimento foi disponibilizada aos conselheiros para leitura e acompanhamento.
Na sequência, em conformidade com o artigo 10 do Regimento Interno, foi concedida a palavra à Secretária para realização da leitura da ata da reunião anterior. Após a leitura, foram apresentadas observações acerca de erro material constante no item 27, referente à nomenclatura “vice-secretário”, devendo ser corrigida para “vice-presidente”. Não havendo demais apontamentos, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.
Durante a discussão da ata, o Conselheiro Richer Silvério solicitou que constasse em registro sua manifestação acerca da remoção de trailers instalados em locais inadequados, destacando os riscos aos pedestres e ao trânsito, bem como a questão da invasão da Serra do Itacolomi, temas já apresentados anteriormente como denúncia formal. A Presidência informou que as demandas seriam encaminhadas aos órgãos competentes para fiscalização e providências cabíveis.
Em seguida, passou-se à pauta referente ao transporte público coletivo. O Conselheiro Guilherme apresentou esclarecimentos acerca da utilização de QR Codes nos pontos de ônibus e veículos do transporte coletivo. Informou que o sistema permite acesso, em tempo real, aos quadros de horários atualizados, canal de reclamações, sugestões, dúvidas e recarga online dos cartões eletrônicos.
Explicou, ainda, que a adoção do sistema digital decorre da dificuldade operacional de manter quadros impressos atualizados em razão da alta rotatividade da frota e constantes alterações de horários. Ressaltou que a prática já é adotada em diversas cidades e vem apresentando resultados positivos, especialmente no aumento do número de usuários utilizando os canais digitais e os serviços de recarga eletrônica.
O Conselheiro e Vice-Presidente, Kuruzu, manifestou preocupação quanto à fiscalização do contrato do transporte coletivo, destacando entendimento de que a fiscalização atualmente realizada é insuficiente. Citou a necessidade de cumprimento das disposições contratuais e legais referentes à divulgação de horários no interior dos veículos, bem como apontou reclamações relacionadas à supressão de horários, sendo informado pelo Conselheiro Guilherme que houve um aumento significativo dos horários ofertados.
O Secretário e Presidente enfatizou que a empresa Rota Real passaria relatório contendo todas as melhorias implementadas.
O Presidente da Pasta CMTT ressaltou que estão sendo realizadas fiscalizações in loco para checar superlotação, dentre outras melhorias, e que essas fiscalizações estão sendo feitas pelo Engenheiro da Ourotran, João Paulo.
Na oportunidade, o Vice-Presidente Kuruzu sugeriu o convite ao Dr. Marco Antônio, advogado e profundo conhecedor do contrato de concessão do transporte coletivo, para participar da próxima reunião do Conselho e contribuir tecnicamente com os debates.
O Secretário enfatizou que a próxima reunião seja presencial, pois seriam convidados o Advogado Marco Antônio, o engenheiro João, recentemente incorporado ao quadro técnico da Ourotran, e a Conselheira Alice Viana, representante da UFOP, que não conseguiu participar das reuniões e possui um projeto para ser apresentado a todos os participantes do Conselho.
O Secretário e Presidente do Conselho novamente destacou a importância da necessidade de revisão da Lei Municipal nº 160/2003, especialmente quanto às disposições relacionadas ao transporte turístico e demais veículos de mobilidade urbana.
Em resposta ao Vice-Presidente, o Conselheiro Guilherme esclareceu que o contrato exige ampla divulgação dos horários, sem determinar forma específica de divulgação, e que o sistema digital atualmente em funcionamento tem se mostrado o método mais eficiente e seguro. Informou, ainda, que toda a documentação contratual, incluindo projeto executivo e plano operacional, já foi disponibilizada à Prefeitura, e que houve incremento superior a 600 horários mensais e aumento superior a 20% no número de passageiros transportados, especialmente após a implementação da tarifa social de R$ 2,00.
Ressaltou, ainda, as dificuldades enfrentadas na contratação de motoristas e as medidas adotadas para formação profissional interna que a Rota Real possui dentro da empresa para treinamento de novos motoristas.
Na sequência, o Conselheiro Kuruzu ressaltou que o diagnóstico do Plano Diretor apontou a mobilidade urbana como uma das maiores demandas da população de Ouro Preto, defendendo maior atenção do Poder Executivo ao tema e fortalecimento estrutural dos órgãos responsáveis pela fiscalização e planejamento do trânsito.
O Presidente informou que o Município realizará revisão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e destacou a importância da participação do Conselho nos debates relacionados ao tema.

O Conselheiro Kuruzu apresentou série de questionamentos referentes ao contrato do transporte coletivo, incluindo fiscalização das viagens, controle de passageiros, quilometragem rodada, subsídio pago à concessionária, critérios de cálculo, alterações de itinerários e aplicação dos recursos provenientes do gerenciamento operacional.

Foi informado pela Conselheira Elaine que os questionamentos já haviam sido respondidos formalmente pela Ourotran e encaminhados à Secretaria de Governo, ficando deliberado o compartilhamento das respostas com os membros do Conselho.
Posteriormente, foram apresentados esclarecimentos acerca de ferramenta desenvolvida conjuntamente entre o consórcio operador e a Ourotran para registro e mapeamento de pontos de estacionamento irregular que prejudicam o fluxo do transporte coletivo. O objetivo da ferramenta é fornecer suporte operacional à Guarda Municipal para atuação preventiva nos locais com maior incidência de bloqueios e retenções.
Durante os debates, destacou-se que a geografia urbana de Ouro Preto, associada ao elevado fluxo turístico, eventos e estacionamentos irregulares, contribui significativamente para os problemas de mobilidade e atrasos no transporte coletivo.
Também foram discutidas alternativas para criação de estacionamentos periféricos e integração com o transporte público, visando à redução do fluxo de veículos no Centro Histórico.
O Presidente informou que o Município já estuda medidas relacionadas à ampliação de vagas de estacionamento, incluindo utilização futura da área atualmente ocupada pelo Corpo de Bombeiros e incentivo à criação de estacionamentos privados.
O Conselheiro Richer Silvério relatou dificuldades na aprovação de projetos de estacionamentos privados no município, afirmando que há morosidade nos processos administrativos municipais.
Ao final da reunião, ficou definido que a próxima reunião do Conselho será realizada presencialmente no dia 24 de junho de 2026, às 10h, nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Preto, em razão da participação dos convidados previamente aprovados.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.

Moisés dos Santos
  Secretário de Segurança e Trânsito e
Presidente do CMTT

 Convocação -  Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 003/2026 -   Procuradoria Geral do Município.

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

  

Direito

Raíssa Eduarda Pinheiro de Souza

 

Conforme edital 003/2026, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 00:00h do dia 12/06/2026 até às 23:59h do dia 15/06/2026 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado

de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

 

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 11 de jumho de 2026.                                      

 

                                                                                       Elaine Madalena de Freitas Sampaio                                             

                                            Gestora de  Recursos Humanos

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E ASSOCIAÇÃO FRENTE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO. A proposta apresentada pela organização da sociedade civil visa à execução do projeto intitulado "Apoio para Estruturação da Sede e para o Fomento à Feira Local". A justificativa do projeto ampara-se na necessidade de captação de recursos financeiros públicos para a estruturação física do espaço de reuniões da associação, mediante a aquisição de mobiliário básico e equipamentos de informática, bem como para o fomento da feira artesanal do Bairro São Francisco. Tais providências buscam viabilizar e Incentivar a comercialização de produtos artesanais gerados pela própria comunidade local, beneficiando de forma direta ou indireta um contingente estimado de 500 moradores da localidade. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL. 

 

 

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

   

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E Associação COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO GOUVEIA. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL O REPASSE DE RECURSOS PARA investimento na estrutura física da associação, com a compra de mesas, panelas, tabuleiros, fritadeira, forno, geladeira, fogão, entre outros itens. Os autos foram instruídos com a devida manifestação da área técnica, consubstanciada no Parecer Técnico emitido pela Secretaria Municipal de Governo, o qual atestou o mérito da proposta, a reciprocidade de interesses das partes na consecução das atividades, a viabilidade de execução do projeto e a compatibilidade dos valores com as práticas de mercado. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA. PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL. 

 

 

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

  

 

 

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E Associação COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO GOUVEIA. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL O REPASSE DE RECURSOS PARA viabilizar o projeto denominado "Construção do Imóvel da Sede da Entidade”. Segundo as informações técnicas e a documentação que compõem o expediente, a proponente é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, fundada no ano de 2014 e possui atuação voltada para a defesa e a promoção de melhorias nas condições de vida da comunidade local. Consta do histórico fático que, no ano de 2023, a referida associação foi contemplada com um terreno destinado especificamente para a edificação de sua sede, ato formalizado por meio da Lei Municipal nº 1.356/2023. O lote doado situa-se na Rua 21 de Abril, 159, na Comunidade do Gouveia, pertencente ao Distrito de Santo Antônio do Leite. Para viabilizar a execução física da obra, a entidade necessita do apoio financeiro do Poder Executivo, o qual se dará mediante a aplicação de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA AÇÃO 1181 PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL. 

 

 

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

  

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E O LAR ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS DE CACHOEIRA DO CAMPO. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL O REPASSE DE RECURSOS PARA aquisição de utensílios de cozinha, móveis, ferramentas e equipamentos eletrônicos, a fim de disponibilizar o suporte necessário para as atividades da entidade, são demandados instrumentos que favoreçam o funcionamento da entidade, para que esta possa atender seus fins. De acordo com a documentação acostada, o Lar Espírita Francisco de Assis de Cachoeira do Campo - MG é uma organização religiosa, sem fins econômicos, fundada no ano de 2019 visando o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo e da caridade, por meio de atividades assistenciais, culturais, beneficentes e filantrópicas. A entidade possui atuação no distrito em atividades de orientação e formação cidadã, atividades educacionais com crianças e jovens e a distribuição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social. Neste cenário, a LEFA demanda apoio para aprimorar seus atendimentos. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA AÇÃO Nº 1277 PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL. 

 

 

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

  

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E Associação pro lavras novas. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL O REPASSE DE RECURSOS PARA viabilizar o projeto denominado "Apoio à realização de feiras em Lavras Novas". Segundo a documentação acostada, a entidade proponente é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 2024 e visando a defesa dos anseios da comunidade por meio da promoção de festas populares, de manifestações culturais, do turismo e de projetos sociais para inclusão social, educativa e cultural dos moradores do distrito. A região se desenvolve impulsionado pelo turismo em suas diversas atividades: cultural, ecológico, religioso, gastronômico e de vivência. Neste cenário, a entidade demanda apoio para incentivar a geração de trabalho e renda de moradores, por meio da realização de feiras para comercialização do artesanato e da produção local. O Plano de Trabalho visa a captação de recursos para a aquisição de equipamentos para estruturação da feira local, a fim de viabilizar a realização de eventos para incremento da renda na comunidade. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA AÇÃO Nº 1273 PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL. 

 

 

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

 

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E Associação PROGRESSO FUTEBOL CLUBE. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL O REPASSE DE RECURSOS PARA construção de rampas de acessibilidade, instalação de guarda corpo e corrimão nas rampas, extintores de incêndio, luminárias e placas de emergência e aquisição e instalação de refletores, a fim de adequar o imóvel às normas de segurança, garantindo melhores condições de uso do complexo esportivo, composto por campos de futebol, vestiários, áreas de convivência e bar. Segundo justificativa que consta do projeto, este espaço é fundamental para as práticas desportivas e de lazer para crianças, jovens e adultos da região. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA AÇÃO 1183, PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL.

 

 

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 

 

 

 

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 29 DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - OSC. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:

 

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E Associação das Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL O REPASSE DE RECURSOS PARA a aquisição de equipamentos e materiais destinados à produção artesanal, com o objetivo de apoiar as atividades da entidade e fomentar a geração de renda para mulheres no distrito de Antônio Pereira. Conforme o Plano de Trabalho apresentado. Os autos foram instruídos com o Plano de Trabalho detalhado e o Parecer Técnico favorável da Secretaria de Governo, que atestou o mérito da proposta, a reciprocidade de interesse, a viabilidade de execução do objeto e a adequação do cronograma físico financeiro. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR IMPOSITIVA AÇÃO Nº 1248 PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE EXTRATO NO DIÁRIO OFICIAL.

 

  

YURI BORGES ASSUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO