ATA DA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao vigésimo quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis, às quinze horas na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para terceira Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído: PTA Nº. 0019/2026 impugnante: CARLOS KUENERZ & CIA LTDA, objeto: recurso em do lançamento Complementar do IPTU, à vogal relatora Sra. Elizabeth. A Presidente concedeu vistas dos Processos Tributário Administrativo distribuídos nesta sessão de julgamento aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 24 de abril de 2026. 

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais 

 IRENE APARECIDA DA SILVA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CONCURSO PÚBLICO 2022 – EDITAL Nº 01/2022 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE

TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL

O Exmo. Sr. Angelo Oswaldo de Araújo Santos, DD. Prefeito do Município de Ouro Preto/MG, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as normas constitucionais e demais disposições legais atinentes à matéria, PRORROGA, especificamente em relação ao cargo de Procurador Municipal, a validade do Concurso Público 2022 – Edital nº 01/2022 – Administração e Saúde, por mais dois anos a partir do seu término inicial, consoante prevê o inciso III do art. 37 da Constituição da República de 1988 e o item 1.6 do referido edital.

O presente termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e nos endereços eletrônicos www.ouropreto.mg.gov.br e www.ibgpconcursos.com.br., para que se produzam os devidos e legais efeitos.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de abril de 2026, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CONVOCAÇÃO PARA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMPATRI

Prezados conselheiros,

O Presidente, Flávio Lemes da Silva Malta convoca os(as) conselheiros(as) para a 14ª Reunião Ordinária do COMPATRI para o dia 06/05/2026 às 09:00h em primeira chamada, e em segunda chamada às 09:15h de forma ONLINE no MEET através do link:

https://meet.google.com/gxm-riub-tsh

  Pautas:

1.  Leitura e análise do Dossiê do Modo de Fazer em Pedra Sabão de Santa Rita de Ouro Preto – Bernardo Andrade

OBSERVAÇÃO:

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Flavio Lemes da Silva Malta

Presidente do COMPATRI

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Ivan Figueiredo de Sá, convoca os(as) conselheiros(as) para a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto (COMAD/OP), mandato 2024 a 2026, conforme segue:

Dia: 05/05/2026 - terça-feira

Horário: 15 horas

Local: Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309 –

Centro.

Pauta:

1. Expediente:

●       Verificação do quórum e abertura;

●       Leitura, análise e aprovação da Ata da 20ª Reunião Ordinária e da 2ª Reunião Extraordinária;

●       Leitura de correspondências, outros documentos e informes;

●       Leitura, análise e aprovação da pauta.                     

2. Apresentação do relatório da Comissão responsável pelo II Seminário de Políticas sobre Drogas;
3. Devolutiva da 2ª Reunião Extraordinária do COMAD;
4. Outros assuntos.

OBSERVAÇÕES:

1)  A reunião é aberta ao público.

2) Solicita-se ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Ivan Figueiredo de Sá

Presidente do COMAD

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE ABRIL - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

DL2 ENGENHARIA E COMUNICAÇÃO LTDA. TP 20/2023. Objeto: 4º aditivo de valor. Valor: R$ 299.208,67. DO.: 02.35.01.10.301.0109.1035.4.4.90.51.00 Ficha 1487 FR 1500 CA 1002.

TEM SOLUÇÕES & TECNOLOGIA LTDA. PE 57/2022. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/04/2027. Valor: R$ 156.086,62. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1577 FR 1600 CA 0000.

MARCELINHO DE LIMA SHOWS E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Inex 123/2026. Objeto: contratação da empresa Marcelinho de Lima Shows e Promoções Artísticas LTDA, representante legal do artista Marcelinho de Lima, em atendimento a demanda de eventos culturais do Município de Ouro Preto na ExpoOuro 2026 no distrito de Cachoeira do Campo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 30/08/2026. Valor:  R$ 100.00,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000.

4 HAPPY EVENTOS LTDA. Inex 124/2026. Objeto: contratação da empresa 4 HAPPY EVENTOS LTDA, representante legal do artista Rhom Live, em atendimento a demanda do calendário de eventos culturais do município. Vigência: 8 meses. Vencimento: 30/12/2026. Valor:  R$ 36.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 522 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

PLATOR ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Adesão 115/2026. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 15/2024, da Concorrência Eletrônica n° 01/2024, Processo Licitatório n° 16/2024 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de Projetos de Regularização Fundiária (PRF), destinados a instrução e conclusão de procedimentos de Regularização Fundiária Urbana - REURB, no Munícipio de Ouro Preto/MG - sob coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação- SMDUH. Vigência: 2 anos. Vencimento: 30/04/2028. Valor: R$ 10.697.023,36. DO.: 02.30.01.15.451.0157.2381.3.3.90.39.00 Ficha 925 FR 1.500 CA 0000

02.30.01.15.451.0159.2383.3.3.90.39.00 Ficha 928 FR 2703 CA 0000

02.30.01.15.451.0159.2383.3.3.90.39.00 Ficha 928 FR 2.703 CA 0000

02.30.01.15.451.0160.2384.3.3.90.39.00 Ficha 929 FR 1.500 CA 0000.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO – FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO com fulcro nos aRT. 30 VI  E ART. 31 II DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COMUNICA O INTERESSE EM FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. A Secretaria Municipal de SAÚDE nos informou que a intenção é que seja feito repasse de verbas para implementação do projeto “Pilates para a melhor idade – saúde, movimento e qualidade de vida”, no montante R$ 749.277,84 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). A FUNDAÇÃO ALEIJADINHO É reCONHECIDA REGIONALMENTE PELO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE E BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA. O REFERIDO PROJETO SERÁ DESENVOLVIDO EM OUTRAS LOCALIDADES DE OURO PRETO, CONTANDO COM O APOIO DO MUNICÍPIO. A ENTIDADE ESTÁ CREDENCIADA NO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E JÁ DESENVOLVE AÇÕES NESTA ÁREA HÁ VÁRIOS ANOS, CONTANDO COM PESSOAL QUALIFICADO E ESTRUTURA FÍSICA PARA O DESENVILVIMENTO DAS ATIVIDADES.  TAL AÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA municipal de saúde, DESTINANDO EXPRESSAMENTE VALORES À OSC, PARA EXECUÇÃO DO REFERIDO PROJETO. SENDO ASSIM A PARCERIA ENCONTRA RESPALDO DA LEI TANTO PELO ART. 31 ii, QUANTO PELO ART. 30 VI, CONFORME EXPOSTO ACIMA, EM RAZÃO DA NATUREZA SINGULAR DO OBJETO DA PARCERIA, ALÉM DO FATO DE QUE AS METAS SOMENTE PODEM SER ATINGIDAS PELA FUNDAÇÃO ALEIJADINHO. CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, AS IMPUGNAÇÕES DEVERÃO SER PROTOCOLADAS POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

EXTRATO DE Justificativa DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO associação das mulheres empreendedoras do salto ames com fulcro no aRT. 31 caput DA LEI 13.019/2014. em atendimento ao disposto no art. 32 § 1º e 2º da referida lei

A SECRETARIA MUNICIPAL DE cULTURA E TURISMO DE OURO PRETO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COMUNICA O INTERESSE EM FORMALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A aSSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPRENDEDORAS DO SALTO -ames, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. A Secretaria Municipal de TURISMO nos informou que a intenção é que seja feito repasse de verbas para realização da “32° festa das mães de santo antônio do salto”, no montante R$ 10.000 (DEZ mil reais). A Festa das Mães de Santo Antônio do Salto constitui evento tradicional realizado há mais de 30 anos, integrando o calendário cultural do distrito de Santo Antônio do Salto. A parceria com a Associação de Mulheres Empreendedoras do Salto justifica-se pela sua atuação histórica na organização do evento, vínculo direto com a comunidade local e capacidade operacional da entidade. O evento é uma iniciativa comunitária consolidada, com participação média de 700 (setecentas) pessoas durante todo o evento, conforme histórico apresentado no Plano de Trabalho. A escolha da entidade parceira, nos termos da Lei nº 13.019/2014, justifica-se pela especificidade das atividades a serem desenvolvidas e a ausência de outras organizações com igual qualificação técnica e vínculo comunitário para a execução das ações propostas. Por tal razão, verifica-se a inviabilidade de competição, preenchendo-se, assim, o requisito legal para a inexigibilidade do chamamento público. Assim, a presente parceria atende ao interesse público ao contribuir diretamente para a realização do evento, que representa importante manifestação da identidade local e da valorização da cultura da região. A iniciativa está alinhada às políticas públicas da Secretaria de Cultura e Turismo, especialmente aquelas voltadas ao fomento cultural, ao desenvolvimento do turismo cultural comunitário, promovendo a integração entre cultura, economia e cidadania.Dessa forma, o projeto favorece a preservação das tradições culturais e fomenta o potencial turístico da região, ampliando as oportunidades de desenvolvimento econômico para a comunidade. CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, AS IMPUGNAÇÕES DEVERÃO SER PROTOCOLADAS POR ESCRITO NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 125/2026, com fulcro no Art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, que tem como objeto a locação de espaço montado e equipado, com área total de 18m², no Festival Gastronômico de Ouro Preto 2026, a ser realizado entre os dias 30 de abril a 03 de maio de 2026, tendo como favorecida a empresa Epicentro Cultural Ltda, CNPJ 61.161.040/0001-00 com o valor global de R$ 14.600,00. Gerência de Compras e Licitações.