CHAMADA Nº053/2025 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 10/11/2025

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Ouro Preto, 06 de novembro de 2025.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de gestão de pessoas -SME

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 018/2025 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Engenharia Ambiental

Lara Alice Garcia Gimeno

Conforme edital 018/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 07/11/2025 e 10/11/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 06 de novembro de 2025.

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 115/2025 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO ARJON HOLDING LTDA. O PRESENTE TERMO DE COOPERAÇÃO TEM O POR OBJETO A EXECUÇÃO, PELO INSTITUTO ARJON, DE OBRAS E SERVIÇOS VOLTADOS À PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DA ESTRADA VICINAL CONHECIDA COMO RUA DOS PINHEIROS, NO SUBDISTRITO DO MARACUJÁ, INCLUINDO A CONSTRUÇÃO E CESSÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE UM NOVO TRECHO DE INTERLIGAÇÃO ENTRE VIAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A MALHA VIÁRIA LOCAL, MELHORAR A TRAFEGABILIDADE, FACILITAR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DA REGIÃO. VALOR ESTIMADO DAS OBRAS: R$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

PORTARIA Nº 81/2025 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

A Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.867.0**-** , em conformidade com o Memorando nº 1239/2022 encaminhado à Corregedoria Administrativa, faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), nos termos do art. 179, incisos III, IX e X, art. 197, II e art. 202, todas da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025:

- Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.9** -** Presidente;

                        - Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 261.5** -** 1ª Vogal;

- Cristiane Francisco Ferreira- CPF: *** 610.7** -** 2ª Vogal.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 06 de novembro de 2025.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa