EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 31 CAPUT DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI:

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E O LIONS CLUBE CACHOEIRA DO CAMPO. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL GARANTIR A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ORDENAMENTO DAS BARRACAS DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O COMÉRCIO EVENTUAL DURANTE A FESTA DA JABUTICABA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E SERVIÇOS DESCRITOS NO PLANO DE TRABALHO. JUSTIFICA-SE A ESCOLHA DA REFERIDA ENTIDADE, HAJA VISTA QUE O LIONS CLUBE DE CACHOEIRA DO CAMPO É RECONHECIDO PELA SUA ATUAÇÃO HISTÓRICA E CONTINUADA NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TRADICIONAIS NO DISTRITO DE CACHOEIRA DO CAMPO, QUE CONTRIBUEM SIGNIFICATIVAMENTE PARA O FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL, DA ECONOMIA CRIATIVA E DO TURISMO RURAL, NÃO SE IDENTIFICANDO NO PRESENTE CASO, OUTRAS ENTIDADES SIMILARES QUE EXERÇAM AS MESMAS ATIVIDADES COM A MESMA REPRESENTATIVIDADE

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna públicas as Atas do Pregão Eletrônico SRP nº. 08/2025, objeto: registro de preços visando o fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis para as Secretarias Municipais da Prefeitura de Ouro Preto, com vigência pelo período de 05/11/2025 a 05/11/2026. Licitantes vencedoras para os itens: Ata 179 Confiança Distribuidora LTDA EPP CNPJ: 52.091.344/0001-57: 01 R$10,50, 07 R$3,40, 12 R$4,00, 13 R$2,50, 21 R$5,00, 23 R$4,48, 27 R$3,70, 28 R$21,00, 30 R$2,69, 31 R$2,69, 33 R$4,04, 44 R$3,50, 79 R$14,90; Ata 180 Nutri Comercio Ltda CNPJ: 28.110.516/0001-08: 02 R$17,00, 09 R$25,00, 55 R$6,89; Ata 181 52.701.180 Juliana de Almeida Lima ME CNPJ: 52.701.180/0001-32: 39 R$5,30, 42 R$8,00, 87 R$19,00; Ata 182 Thaís Batista Santana Pinheiro 10544257600 ME CNPJ: 14.101.776/0001-02: 03 R$13,97, 08 R$20,50, 15 R$6,30, 19 R$7,66, 20 R$8,11, 24 R$4,40, 43 R$8,97, 49 R$6,70, 51 R$7,21, 53 R$48,99, 54 R$8,25, 63 R$9,96, 64 R$6,86, 71 R$3,99, 76 R$9,06, 77 R$6,84, 78 R$18,56, 88 R$36,19, 92 R$20,40, 93 R$23,00, 96 R$5,25; Ata 183 Amazônia Indústria e Comércio Ltda CNPJ: 18.295.295/0001-36: 04 R$18,00, 10 R$23,40, 32 R$5,30; Ata 184 Forte Comércio de Alimentos Eireli EPP CNPJ: 10.803.557/0001-14: 05 R$7,90, 29 R$8,00, 89 R$12,89; Ata 185 Novo Milênio Produtos e Serviços Ltda CNPJ: 02.412.970/0001-20: 06 R$4,89, 16 R$2,33; Ata 186 Fabiana Rodrigues Pereira Ltda EPP CNPJ: 26.427.828/0001-14: 14 R$5,97, 17 R$7,73, 18 R$6,93, 25 R$11,77, 26 R$12,97, 34 R$13,96, 36 R$6,44, 38 R$6,88, 45 R$14,78, 46 R$11,96, 47 R$14,38, 48 R$11,94, 50 R$15,14, 52 R$6,43, 56 R$13,58, 57 R$9,68, 58 R$7,34, 59 R$10,90, 60 R$8,36, 61 R$4,92, 62 R$6,57, 65 R$18,52, 66 R$9,71, 68 R$7,17, 69 R$7,70, 72 R$6,88, 75 R$5,45, 86 R$12,01, 91 R$6,67, 95 R$37,97, 97 R$10,34, 98 R$4,27,100 R$14,38, 101 R$12,68, 102 R$31,04, 103 R$144,88, 104 R$149,87, 105 R$139,77, 106 R$139,88; Ata 187 Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda CNPJ: 05.656.062/0001-70: 11 R$ 28,40; Ata 188 Mais Comercio E Assessoria Ltda ME CNPJ: 55.103.526/0001-99: 22 R$6,90, 37 R$ 5,28, 40 R$7,80, 41 R$8,20, 70 R$6,59, 74 R$13,32, 84 R$16,98, 85 R$9,79; Ata 189 Rosilan Comercio e Licitações Ltda EPP CNPJ: 21.767486/0001-68: 67 R$6,89, 99 R$8,14; Ata 190 Caxot Brasil LTDA CNPJ: 56.961.228-0001/00: 35 R$34,99; Ata 191 Leone Comércio e Distribuição de Produtos Nutricionais Ltda CNPJ: 28.738.688/0001-20: 80 R$43,00, 81 R$43,00, 82 R$56,00, 83 R$56,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 14/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC vencedora do Edital de Chamamento Público nº 04/2025_ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Organização da Sociedade Civil OSC vencedora do Edital de Chamamento Público nº04/2025_ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com as servidoras abaixo relacionados:

- Lisiane Maria Silva Bento_Matrícula: xx380x- Presidente

- Suelem Gonçalves Goulart Filho – Matrícula: xx802x- Membro

- Laís Cristina Palhares Amaral – Matrícula : xx495x- Membro

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 23 de outubro de 2025.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

RESULTADO PRELIMINAR DA INSCRIÇÃO - EDITAL Nº. 03/2025 - SMST

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO

RESULTADO PRELIMINAR DA INSCRIÇÃO PARA A ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOR O 

CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE OURO PRETO

A Comissão Eleitoral, composta por Tamara Aparecida Machado Carneiro, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR da inscrição para a eleição de 1 (um) Sindicato de Trabalhadores, 1 (um) Grupo de Terceira Idade e 1 (uma) Entidade Estudantil, para compor o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP), para um mandato de 2 (dois) anos, conforme segue:

1. Não houve inscritos para a vaga de Sindicato de Trabalhadores para participar do processo eleitoral para compor o CMTT/OP.

2. Não houve inscritos para a vaga de Grupo da 3ª Idade para participar do processo eleitoral para compor o CMTT/OP.

3. Inscrito para a vaga de Entidade Estudantil:

3.1 Conforme o § 1º do art. 5º do Edital nº 03/2025, a falta de apresentação ou a apresentação incompleta ou, ainda, em desconformidade com o que foi solicitado nos incisos I a V do art. 5º deste Edital poderá implicar no indeferimento da inscrição.

4. Conforme o art. 11 do Edital, deste resultado preliminar da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

5. A Comissão Eleitoral responderá o recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

6. O Resultado Final da inscrição será publicado no DOM no dia 10 de novembro de 2025, do qual não caberá recurso.

Ouro Preto, 05 de novembro de 2025.