DECRETO Nº 8.895 DE 23 DE JUNHO DE 2025

Declara de necessidade pública o imóvel situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 112, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 3º, II do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Marcos Aurélio Mendes, situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 112, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, sem inscrição municipal, constituído por uma área de terreno de 439,55m² (quatrocentos e trinta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), perímetro de 84,05m (oitenta e quatro metros, e cinco centímetros) e área edificada de 104,65m² (cento e quatro metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).

Art. 2º A declaração supra se faz para fins de desapropriação por necessidade pública haja vista que o imóvel em questão está situado em área de alto risco, demandando a evacuação dos moradores dos locais, conforme art. 8º, inciso VII da Lei 12.608/12.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município tomará as providências necessárias para a celebração de acordo administrativo de desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.896 DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê da   Primeira Infância e altera o art. 1º do Decreto nº 8.835, de 07 de maio de 2025.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a servidora Giselle Maria Ferreira da Cruz, representante titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para compor o Comitê da Primeira Infância, em substituição a Silvano Agnaldo Arcebispo, representante titular nomeado por meio do Decreto nº 8.835, de 07 de maio de 2025.

Art. 2º Fica nomeado o servidor Caio Márcio Aguiar, representante suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para compor o Comitê da Primeira Infância, em substituição a Giselle Maria Ferreira da Cruz, representante suplente nomeada por meio do Decreto nº 8.835, de 07  de maio de 2025.

Art. 3º Fica nomeada Layla Fernandes Machado, representante titular da Fundação Antônio Francisco Lisboa para compor o Comitê da Primeira Infância, em substituição a Ana Carolina Geralda e Souza, representante titular nomeada por meio do Decreto nº 8.835, de 07 de maio de 2025.

Art. 4º Fica nomeada a servidora Silvia Graziella Moreira Almeida, representante suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), para compor o Comitê da Primeira Infância, instituído pelo Decreto nº 8.835, de 07 de maio de 2025.

Art. 5º Ficam alterados os incisos VII, VIII e XXIII do art. 1º do Decreto nº 8.835, de 07 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

VII - Giselle Maria Ferreira da Cruz, representante titular da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII - Caio Márcio Aguiar, representante suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

XXIII- Layla Fernandes Machado, representante titular da Fundação Francisco Antônio Lisboa;”

Art. 6º Fica acrescentado o inciso XXIX ao art. 1º do Decreto nº 8.835, de 07 de maio de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XXIX - Silvia Graziella Moreira Almeida, representante suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).”

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.898 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 02/22 (Educação).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 02/22 (Educação), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes candidatos aprovados no concurso público, nos respectivos cargos:

I – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS ANOS INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-AI – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: RICARDO PEREIRA SOARES, GISLENE APARECIDA DE ARAUJO, ADRIANA APARECIDA VITORINO CARNEIRO, ARIANNE COUTO BATISTA, WILSON ROCHA VIANA JUNIOR, GABRIELA FERNANDES DOS SANTOS SILVA, DIEIMEJESUS DE SOUZA PIMENTA FERREIRA, MICHELLE DE PÁDUA ANELI DA SILVA, JUCILENE DA SILVA FERREIRA MARTINS, DARLENE CRISTINA SANTOS BATISTA, NILMA ESCOLASTICA MAPA MAIA, GRAZIELLE RODRIGUES VIEIRA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA LOPES DIAS, KENIA REGINA SARAIVA GONCALVES DE SOUZA ALVES, JOSILAINE DE OLIVEIRA TOLEDO e THAMIRIS ARIANE FERREIRA SACRAMENTO.

2) Reserva Negros/Pardos: ELEÍSA FERNANDES MARINS, VALQUIRIA ALVES ROCHA, ELIZETH DA CONCEIÇÃO FERREIRA, TAMARA APARECIDA DE LIMA LOURENÇO, VIVIANE APARECIDA GONÇALVES e CLAUDETE GOMES DA CRUZ.

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o Anexo I, a seguir: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-I-Professor-PEB-AI.pdf

II – PEDAGOGO – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: ANA CLÁUDIA CARVALHO DE ALMEIDA, MARIA TEREZA DA SILVA PENA, KENIA REGINA SARAIVA GONCALVES DE SOUZA ALVES, VIVIANE GUEDES DE SENA, TAÍS FAGUNDES LIMA e FRANCISCA CLAUDIVÂNIA DA SILVA GOMES MARTINS.

2) Reserva Negros/Pardos: ---.

3) Reserva PcD: ---.

Em conformidade com o Anexo II, a seguir: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo_II_Pedagogo.pdf

III – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-CIÊNCIAS – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: ---

2) Reserva Negros/Pardos: DANIEL LUCAS SILVA

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

IV – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-EDUCAÇÃO FÍSICA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: RENATA DA CONCEIÇAO DA SILVA.

2) Reserva Negros/Pardos: FRANKY DE OLIVEIRA ANGELO e EDSON ADRIANO NOGUEIRA DE PAIVA.

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

V – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-ENSINO RELIGIOSO – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: JOELMA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

VI – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-GEOGRAFIA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: RUI MAURICIO FONSECA EVANGELISTA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

VII – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-HISTÓRIA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: JOSIANE CRISTINA DE PAULA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

VIII – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-MATEMÁTICA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: ALEXANDRE CANDIDO SOARES e THAMIRYS EVANGELISTA MENDES.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o Anexo III, a seguir: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-III-Professor-PEB-HE-Matematica.pdf

IX – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO ENSINO FUNDAMENTAL – PEB-HE-PORTUGUÊS – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO LESSA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

X – PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

XI – PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO DA BIBLIOTECA – PEUB – MEDIADOR DE LEITURA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: REJANE KELLEN DE PAULA FERRAZ, ELIS VANESSA MONTEIRO DA SILVA, CATHARINA MARIA SILVEIRA GUIMARAES e FLÁVIA APARECIDA PINTO BARBOZA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

XII – SECRETÁRIO DE ESCOLA – candidatos nomeados:

1) Ampla Concorrência: RÚBIA APARECIDA ARAÚJO MAIA SOUSA, PATRÍCIA DE SENA BARRETO e ALEX FRANCISCO DE PAULA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 26/06/2025 até às 23:59h do dia 02/07/2025, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 02/22 – EDUCAÇÃO – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos, exames, laudos, testes e relatórios exigidos nos itens 14 e 15.5 do Edital nº 02/22, bem como outros necessários para cumprimento de todos os requisitos exigidos para a posse;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 02/22 – EDUCAÇÃO – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 02/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 02/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º O prazo previsto para tomar posse deverá seguir as determinações do Decreto Municipal nº 8.330/2024, publicado em 13/05/2024, que prorroga a posse dos Professores, Pedagogos, Cuidadores de Criança e Secretários de Escola que estão previstos para serem nomeados no Concurso Público 2022 – Edital nº 02/2022 (Educação).

Art. 8º Em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), art. 16, § 6º, tornam-se sem efeito os atos de provimento a seguir descritos, constantes do Decretos Municipal nº 8.643/24, haja vista a não ocorrência da posse dos nomeados nos prazos fixados no § 3º do art. 16 e nos parágrafos do art.17 do Estatuto Municipal:

1. CUIDADOR DE CRIANÇAS – Ampla Concorrência: CRISTIANE MOREIRA TEIXEIRA CUSTÓDIO, PATRICK DOS SANTOS SILVA, JÚLIA HELENA VALADARES RODRIGUES, CHAYANNE APARECIDA VIEIRA MÓL E SILVA, MARIA JOSE DE MORAIS, NATÁLIA PEREIRA DA SILVA ARAÚJO, THAÍS APARECIDA NOGUEIRA OLIVEIRA, LEANDRA ALBERTO GUIMARÃES, VILMARA DA SILVA MENDONCA, LANY MARTINS TEIXEIRA, MARIA JOSÉ PEREIRA, LÍVIA MARIA DO CARMO PEREIRA, SIRLEY PENHA D SILVA, VINICIUS ALEXSANDER SANTOS, CLÁUDIA HELENA ARAÚJO, IARA FERNANDES, MARCELLA PEDROSA LAMAS, ÂNGELA DE FÁTIMA SANTOS FERREIRA.

2. CUIDADOR DE CRIANÇAS – Negro/Pardo: NATHÁLIA DE LA SILVA GOMES.

3. PEDAGOGO – Ampla Concorrência: MARILENE DO CARMO SILVA, FRANCIELI CARNEIRO MENDES, ANA LUCIA DE CASTRO MAGALHAES, CRISTINA SILVEIRA NOGUEIRA, CLEIDIANE EUDES DA SILVA, BEATRIZ RESENDE LARA.

4. PEB-AI – Ampla Concorrência: THALITA ALBINO GANDRA, ATALA MENFIS DUMBA, BRUNA COSTA GRAMIGNA, DAMIANA ANDREIA FERREIRA, DENISE CARNEIRO CERCEAU, JÉSSICA CRISTINA CARVALHO SILVA, MIRELLA ROSA SILVEIRA, BRUNA GABRIELA FERNANDES GOMES, SAULO AUGUSTO MACEDO FARIA GONTIJO, BEATRIZ RESENDE LARA, CLEONICE MEDEIROS CARVALHO, WILMA MACHADO BENTO PATRICIO, TAÍS FAGUNDES LIMA, MARCOS HENRIQUE VICTORINO GANDRA, ALINE LIMA MARTINS MIRANDA, DALVA APARECIDA SANTANA.

5. PEB-AI – Negro/Pardo: MICHELLE DE PÁDUA ANELI DA SILVA, DARLENE CRISTINA SANTOS BATISTA, MARILUCI FÁTIMA DA SILVA, ELIANE LUIZA DOS SANTOS, SAIONARA DE FÁTIMA ARAÚJO, RAISSA JESSICA PEREIRA.

6. PEB-HE-CIÊNCIAS – Negro/Pardo: TATIANE ROQUETE AMPARO.

7. PEB-HE-EDUCAÇÃO FÍSICA – Ampla Concorrência: YANA SANTA CECÍLIA MARQUES.

8. PEB-HE-EDUCAÇÃO FÍSICA – Negro/Pardo: PATRÍCIA FERREIRA EVANGELISTA DA SILVA.

9. PEB-HE-ENSINO RELIGIOSO – Ampla Concorrência: MAYRA MOREIRA DA COSTA.

10. PEB-HE-GEOGRAFIA – Ampla Concorrência: PATRÍCIA PIRES FERREIRA.

11. PEB-HE-HISTÓRIA – Ampla Concorrência: MAMEDE QUEIROZ DIAS, JOÃO VICTOR LANNA DE FREITAS.

12. PEB-HE-MATEMÁTICA – Ampla Concorrência: JOSÉ HEMERSON BITENCOURT, DIEGO VIEIRA TRINDADE.

13. PEB-HE-PORTUGUÊS – Ampla Concorrência: LUIS RICARDO RODRIGUES PIRES.

14. PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – Ampla Concorrência: SANDRA VIEIRA NAHUM DE MENDONÇA.

15. PROFESSOR PARA O ENSINO DO USO DA BIBLIOTECA – PEUB – MEDIADOR DE LEITURA – Ampla Concorrência: LUANA XAVIER VIEIRA GOULART, WALMIR NUNES VIEIRA JÚNIOR, PAVEL ZANESCO FERREIRA, SAMUEL CAMILO BICALHO MENDONÇA.

16. SECRETÁRIO DE ESCOLA – Ampla Concorrência: VANESSA FERREIRA BARBOSA, MICHELE APARECIDA GOMES GUIMARÃES, PAOLA SUZANE MOREIRA GONCALVES, ROSANA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO MAIA SOUZA.

Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO GORCEIX, PARA O DESENVOLVIMENTO DO O CURSO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM DIREITO DO CONSUMIDOR PARA O PROCON DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO. O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A OFERTA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM DIREITO DO CONSUMIDOR PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO PROCON DE OURO PRETO. VALOR: R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRAZO: 04 (QUATRO) MESES.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público nova data de abertura da Concorrência Eletrônica nº003/2025 – contratação de empresa especializada para a construção da Escola Municipal de Educação Infantil Bernardina de Queiroz, na Rua da Lagoa, nº171, distrito de Antônio Pereira (Ouro Preto/MG), com fornecimento total de materiais, mão de obra e equipamentos. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: De 25/06/2025 às 18:00 horas até 04/08/2025 às 07:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 04/08/2025 às 09:00 horas. Edital no site https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 65/2025, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a Contratação de empresa para realização da 20º Mostra de Cinema de Ouro Preto - CINEOP durante os dias 25 a 30 de junho de 2025 para integrar a grade de programação de eventos do município de Ouro Preto. Tendo como favorecida a empresa UNIVERSO PRODUÇÃO LTDA, CNPJ 00.246.471/0001-84, com o valor global de R$ 100.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Organização da Casa do Professor da rede pública municipal de ensino de Ouro Preto e dá outras providências.

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1 ° A Equipe de servidores da Casa do Professor será formada pelos seguintes cargos:

I - 1 (um) Diretor, previsto na Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023;

II - 1 (um) Pedagogo(a);

III - 1 (um) Agente administrativo;

IV - 4 (quatro) Professores(as) de Educação Básica - Anos Iniciais (PEB-AI);

V - 5 (cinco) Professores(as) de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE), divididos por áreas de conhecimento, previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) conforme o seguinte:

a) 2 (dois) Professores(as) de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE) da área de Linguagens (Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e Língua Inglesa);

b) 1 (um) Professor de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE) da área de Matemática (Matemática);

c) 1 (um) Professor de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE) da área de Ciências da Natureza (Ciências);

d) 1 (um) Professor de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE) da área de Ciências Humanas (História e Geografia).

Art. 2° A estrutura da Casa do Professor será:

I - 1 (um) Núcleo de Capacitação de Professores;

II - 1 (um) Núcleo de Apoio Pedagógico;

III - 1 (um) Núcleo de Educação Patrimonial.

Parágrafo único Os Núcleos da Casa do Professor deverão trabalhar de modo interdisciplinar e a organização da equipe será gerida pela Diretoria.

Art. 3° Caberá ao Núcleo de Capacitação de Professores:

I - ofertar cursos, oficinas, rodas de conversa e outras atividades de capacitação e de acolhimento a professores/as;

II - desenvolver e monitorar as atividades de capacitação com instituições parceiras, busca de parcerias para fomento de atividades de capacitação dos Professores e desenvolvimento de ações nas escolas e creches municipais;

III - outras atividades correlatas.

Art. 4° O Núcleo de Apoio Pedagógico praticará atividades de contação de histórias, oficinas educativas e lúdicas e outras atividades pedagógicas voltadas para o corpo discente.

Art. 5° Caberá ao Núcleo de Educação Patrimonial:

I - realizar oficinas, visitas orientadas, palestras, contação de histórias e atividades variadas voltadas para Cultura, Educação, Patrimônio, História, Memória, especialmente às relacionadas à implementação e ao desenvolvimento do Programa Municipal de Educação e Patrimônio “Ouro Preto, o meu lugar!”;

II – outras atividades correlatas.

Art. 6° Os Professores, Pedagogos e Agentes Administrativos da Casa do Professor deverão ser funcionários efetivos da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único Os servidores lotados na Casa do Professor deverão ter disponibilidade para desenvolver atividades nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, além de acompanhamento em visitas e trabalhos externos.

Art. 7° Fica estabelecido que os Professores e Pedagogos da rede pública municipal de ensino de Ouro Preto que integram o quadro de pessoal descrito na presente Lei terão lotação na Casa do Professor.

Art. 8° Fica fixado que a alteração da lotação dos servidores da Casa do Professor ocorrerá mediante a observância dos critérios e regras de movimentação estabelecidos na Lei Complementar no 79, de 18 de maio de 2010 (Estatuto do Magistério) ou em Lei superveniente.

Art. 9° As vagas de Professores e Pedagogos da Casa do Professor, existentes na data de publicação da presente Lei ou que surgirem futuramente, serão destinadas exclusivamente aos servidores efetivos da rede pública municipal de ensino, por meio de processo seletivo interno, cujos critérios objetivos serão definidos em Edital publicado no Diário Oficial do Município de Ouro Preto.

Art. 10 Os Professores de Educação Básica – Anos Iniciais (PEB-AI) - lotados na Casa do Professor deverão cumprir carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 11 Os Professores de Educação Básica – Habilitação Específica (PEB-HE) lotados na Casa do Professor deverão cumprir carga horária de 22h30 horas semanais.

Art. 12 Os servidores efetivos lotados na Casa do Professor, inclusive o Diretor se efetivo, farão jus aos mesmos direitos dos servidores que trabalham nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino e manterão movimentações na carreira, benefícios e demais garantias inerentes aos respectivos cargos, sem quaisquer prejuízos.

Art. 13 Fica estabelecido que todos os servidores da Casa do Professor seguirão o Calendário Escolar das unidades de ensino da Sede, obedecendo-se todos os feriados e recessos nele contemplados, com férias coletivas de 30 (trinta) dias consecutivos em janeiro de cada ano.

Art. 14 Fica assegurada a permanência na Casa do Professor dos servidores que compõem o seu Quadro de Pessoal na data da publicação da presente Lei devendo as movimentações de pessoal seguir a legislação aplicável.

Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº 120/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR MATHEUS PACHECO E AUSENTE DO PLENÁRIO OS VEREADORES ALESSANDRO SANDRINHO E ALEX BRITO; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2025.

LEI Nº 1.569 DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dá denominação de Rua Laranjeiras e Rua Pôr do Sol aos logradouros públicos conhecidos anteriormente como “C” e “D”, no bairro Alto do Beleza, situado no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados de Rua Laranjeiras e de Rua Pôr do Sol os logradouros públicos conhecidos anteriormente como “C” e “D”, no bairro Alto do Beleza, situado no distrito de Cachoeira do Campo, Município de Ouro Preto/MG.

Art. 2º Os locais de que trata o artigo anterior, encontram-se discriminados em croqui anexo, que integra esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placa indicativa, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à Saneouro e às concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de junho de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 820/2025

Autoria: Vereador Kuruzu

ANEXO

Anexo-Lei-1569.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ALEX BRITO E MATHEUS PACHECO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 820/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUARTORZE VOTOS FAVORÁVEIS, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 820/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR QUARTORZE VOTOS FAVORÁVEIS, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 820/2025.

PORTARIA Nº 027/2025 PGM

Substitui membros da comissão do Processo Administrativo nº 08/2023, instaurado pela Portaria PGM nº 31/2023.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de redistribuição dos Procedimentos Administrativos em curso, aos membros atuais da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR os membros da comissão do Processo Administrativo nº 08/2023, instaurado pela Portaria PGM nº 31/2023, designando nova comissão, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

- Thiago José Vieira de Souza da Costa, matrícula 47.195 – Presidente

- Renata Mol Marcolino, matrícula 14.973 – 1ª Vogal

- Cláudia da Silva Ramos, matrícula 44.959– 2 ª Vogal

Art. 2º. Em função da alteração da comissão, fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos deste Processo Administrativo por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, a contar do término do prazo da portaria anterior.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto (MG), 25 de junho de 2025.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município

PORTARIA Nº 028/2025 PGM

Substitui membros da comissão do Processo Administrativo nº 02/2024, instaurado pela Portaria PGM nº 04/2024.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de redistribuição dos Procedimentos Administrativos em curso, aos membros atuais da Procuradoria Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR os membros da comissão do Processo Administrativo nº 02/2024, instaurado pela Portaria PGM nº 04/2024, designando nova comissão, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

- Thiago José Vieira de Souza da Costa, matrícula 47.195 – Presidente

- Renata Mol Marcolino, matrícula 14.973 – 1ª Vogal

- Cláudia da Silva Ramos, matrícula 44.959– 2 ª Vogal

Art. 2º. Em função da alteração da comissão, fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos deste Processo Administrativo por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, a contar do término do prazo da portaria anterior.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto (MG), 25 de junho de 2025.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município