ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO (COMDIM/OP), DO MANDATO 19/03/2024 A 19/03/2026.

Aos vinte e sete dias, do mês de janeiro, de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada de forma virtual, pelo google Meet, a 10ª reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do mandato 19/03/2024 a 19/03/2026. A reunião foi presidida por Flávia Aparecida Mendes, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e estiveram presentes as seguintes conselheiras: Marcília Evangelista Bernardo Borges, membra titular, representante de secretaria municipal de Educação; Natália de Souza Lisbôa, membra titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto(UFOP); Cleusa da Silva Santos, membra titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sílvia Grasiella Moreira Almeida, membra titular ,representante do Instituto Federal de Minas Gerais- Campus Ouro Preto (IFMG/OP); Maria da Glória dos Santos Laia, membra titular, representante do Serviço Interprofissional de Atendimento à Mulher (SIAME); Jéssica Estefane Rodrigues da Silva, membra titular, representante da Ordem dos Advogados de Ouro preto (OAB/OP), Líria Lara Soares, membra titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP/OP); Luiz Carlos Teixeira, Diretor de Relacionamento Político e Institucional da PMOP, Vinicius, assessor da vereadora Lilian França, contou também com a presença de Renata da Silva Inácio, Secretária Executiva do COMDIM. Abertura: Após cumprimentar a todas, a presidente do COMDIM fez a conferência do quórum regimental, a reunião foi instalada em 1ª convocação. Em seguida, foi apresentada a pauta prévia da reunião enviada na convocação, sendo: 1. Verificação do quórum e abertura,2. Leitura e aprovação da ata da 9ª Reunião Ordinária do COMDIM, 3. Aprovação da pauta da reunião, 4. Leitura do levantamento da Secretária de Educação; 5. Retorno sobre a visita na DEAM; 6. Programação das visitas deste ano;7. Proposta do grupo de estudos;8. Convite da CMOP;9. Informes (se houver) e encerramento. A pauta foi aprovada pelas conselheiras. Sobre o 2º ponto da pauta, a Presidente do COMDIM solicitou a Secretária Executiva a leitura da ata da 9^a Reunião Ordinária, realizada em 16/12/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todas as conselheiras presentes que participaram da reunião supracitada. Em seguida, a presidente, fez a leitura do levantamento dos serviços, programas e ou projetos voltados ao atendimento de mulheres, enviado pela Secretaria Municipal de Educação; a Secretaria Municipal de Educação é uma secretaria em que há naturalmente predominância de mulheres, que atuam como professoras, monitoras educacionais, cuidadoras de crianças, dentre outros cargos variados. Atualmente a gestão da secretaria também e realizada por duas mulheres, a Sra. Deborah Etrusco Tavares e a Sra. Sílvia Gabriel Teixeira. A secretária diz, que pelo fato de a secretaria ser composta majoritariamente por mulheres, existe uma rede de autoproteção entre elas, e há cuidado para que as mulheres sejam apoiadas no combate à violência de gênero, luta contra contexto inadequado de abuso sexual, psicológico ou qualquer outra forma de violência, diz também, que a SME não possui dados estatísticos que retratam ocorrências de violência contra a mulher, assim sendo, não planejamos políticas públicas voltadas a proteção das mulheres de modo especifico, e sim, voltadas ao respeito as diferenças e diversidade em geral. Após a leitura do” levantamento”, Flávia falou sobre a possibilidade de propor para a Diretoria de Inclusão Social da Secretaria Municipal de Educação, ações que atendam e incluam, a população feminina usuária da secretaria e a comunidade, levando informações sobre como surgiu a necessidade da construção da política de direitos para mulher, seu contexto histórico, sobre como surgiram as leis e datas comemorativas como o 8 março. As conselheiras aprovaram a ideia e sugeriram que o conselho faça uma articulação entre as secretarias e órgãos que trabalham em defesa dos direitos da mulher, para a criação de uma semana com eventos destinados as mulheres no mês de março, realizando um trabalho conjunto e multidisciplinar, levando temáticas como; dados da violência de gênero no município, direitos da mulher, disseminando informação e contribuindo para construção de uma educação preventiva. Passando a próxima pauta, Sílvia fez a apresentação dos registros da visita realizada no dia 16/01/2025, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM); a visita foi realizada por: Flávia Mendes, Sílvia Grasiella e Maria da Glória. A DEAM/OP é uma Instituição Governamental, coordenada pela Delegada, Celeida de Freitas Martins, o objetivo dessa instituição é oferecer atendimento na sede e nos distritos, aos casos de violência contra mulher, crianças e adolescentes, ou violação dos direitos da pessoa idosa, criança ou adolescente. Este serviço funciona de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, no horário das 08:00 aos 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, aos feriados, fins de semana e a noite o atendimento é realizado pela Polícia Militar. Atualmente a DEAM conta com uma equipe de 5 servidoras. Em relação a denúncia recebida pelo COMDIM, a respeito da recusa em acessar a medida protetiva, esclareceu-se que quando a demanda de medida protetiva, envolvem mãe e filha, existe uma complexidade de se aferir se a relação da violência é em razão do gênero, logo, esta definição tem ficado a cargo do judiciário. Em relação aos desafios enfrentados por este órgão, citaremos alguns: espaço físico reduzido, falta de acessibilidade e o reduzido número de servidoras efetivas. Passando para a próxima pauta, foi enviado ao COMDIM, pela CMOP, a solicitação de indicação de duas membras do conselho, para fazerem a indicação de 4 pessoas físicas ou jurídicas a serem homenageadas na “Comenda Barbara Heliodora” e na “Comenda Beatriz Brandão”, os nomes indicados, para serem homenageadas, foram escolhidos pelo conselho, e a Líria Lara representou o conselho em uma reunião na CMOP, onde apresentou os nomes indicados pelo COMDIM, dentre os(as) indicados pelo conselho a AGTI, foi eleita para ser homenageada. Informes: as pautas; Programação das visitas deste ano e proposta do grupo de estudos, serão discutidas numa próxima reunião. Líria Lara falou sobre a divulgação da resolução da V Conferência Nacional de Políticas para Mulheres e o Luiz Carlos acrescentou dizendo que as conferências municipais devem ocorrer até o dia 31 de março, assim sendo, ficou pré-agendada uma reunião extraordinária para falar sobre a realização da conferência municipal. O conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), numa ação conjunta com o COMDIM estão participando da “Campanha de Prevenção” no carnaval 2025, com intuito de conscientizar a população sobre os malefícios do uso do álcool e outras drogas e da violência contra a mulher, promovida pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio da Subsecretaria da Mulher, os conselhos citados receberam como material da campanha, 8.000 leques e 800 adesivos(tatuagens), que foram divididos entre: Secretaria Municipal de Segurança e Transito, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presidente do COMDIM, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Renata da Silva Inácio, Secretária executiva do COMDIM, e pela Presidente, Flávia Aparecida Mendes, dando fé a ata aprovada pelas conselheiras, sendo esta publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

Conselho Municipal de Educação - CME/OP

Convocação/Convite

O Presidente, Rafael Bonfim Lara, convoca os(as) conselheiros(as) para a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de

 Educação – CME, Mandato 2024 a 2026.

Data: 12 de março de 2025

Horário: 14:00

Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros.

 Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Posse de novo conselheiro

3. Aprovação da pauta da reunião

4. Aprovação das atas anteriores

5. Explanação sobre a Rede Particular de Ensino em Ouro Preto

6. Discussão sobre instalação de câmeras de segurança nas escolas

7. Discussão sobre a criação de curso de auxiliar veterinário em Ouro Preto.

8. Discussão sobre cursos em contra turno dos horários dos professores.

9.Discussão sobre a contratação de monitores para as escolas da rede municipal de ensino

10. Discussão sobre a efetivação de professores de uso de biblioteca para a rede municipal de ensino

11. Outros assuntos

 OBSERVAÇÕES:

1. A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico: conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião.

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Rafael Bonfim Lara

Presidente do CME

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO N° 06/2025 - SMS

A Secretária Municipal de Saúde (SMS), através da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP), torna público o presente edital de seleção e cadastro de reserva para estagiários dos cursos de Ciências Biológicas – Bacharelado e Farmácia, com percepção de bolsa mediante convênio celebrado com o Município de Ouro Preto.

1. OBJETIVO

Seleção de estudantes para preenchimento de vagas para estágio, com percepção de bolsa mensal e composição de cadastro de reserva, que a partir da disponibilização de vaga terá percepção de bolsa mensal, mediante convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para a realização de atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, coordenadas pelo Departamento de Educação em Saúde, com carga horária de 20 horas semanais.

2. PRÉ-REQUISITOS

1. Estar regulamente matriculado(a) nos cursos de ensino superior Ciências Biológicas – Bacharelado e Farmácia, das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

2. Ter disponibilidade de 20 horas semanais, para atuar no período da manhã ou tarde.

3. VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E DURABILIDADE DO ESTÁGIO

1. Serão disponibilizadas as seguintes vagas, com percepção de bolsa mensal:

01 (uma) vaga para candidatos do curso de Farmácia.

2. Será criado CADASTRO DE RESERVA para estudantes do curso de Ciências Biológicas - Bacharelado e com os demais estudantes classificados dos outros cursos;

3. A bolsa terá início, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE VAGA, mediante a assinatura do termo de compromisso e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto. A prorrogação do vínculo do(a) estagiário(a), caso seja disponibilizado a vaga, com a Secretária Municipal de Saúde (SMS) será permitida, desde que atenda os seguintes requisitos:

1. Seja mantida a oferta de bolsas pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP);

2. Seja de interesse da Secretária Municipal de Saúde;

3. O vínculo total do estagiário não ultrapasse 02 (dois) anos;

4. O estagiário tenha comprovado assiduidade no cumprimento de sua carga horária semanal.

4. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

O cumprimento da carga horária deve atender obrigatoriamente às necessidades da Secretária Municipal de Saúde, sendo que:

1. O desempenho das atividades corriqueiras ocorrerá em horário a ser combinado em entrevista, respeitando a carga horária semanal prevista neste edital;

2. Atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais serão permitidos mediante justificativa prévia e mediante negociação da reposição de horas devidas;

3. A recorrência de atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais, quando não motivadas por casos fortuitos e de força maior, poderá implicar no desligamento do bolsista;

4. O estudante tem o direito da redução da carga horária do estágio em até 50% no período de exames finais disponíveis em calendário oficial da instituição de ensino.

5. DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão aceitas no período de 11 de março a 17 de março de 2025;

2. Os interessados deverão enviar um e-mail com o título “VAGA DE ESTÁGIO – SECRETARIA DE SAÚDE 2025” para educacaoemsaude.pmop@gmail.com com os seguintes documentos:

1. Comprovante de Matrícula da graduação;

2. Currículo;

3. Histórico Escolar da graduação;

6. ETAPAS DA SELEÇÃO

A seleção será realizada em três etapas:

1. PRIMEIRA ETAPA: Análise do histórico escolar.

1. Será eliminado o(a) candidato(a) que não atender os pré-requisitos listados em 2.a. e 2.b.

2. SEGUNDA ETAPA: Análise curricular.

1. Nesta etapa serão consideradas as experiências profissionais, os cursos realizados pelo candidato e as experiências acadêmicas.

3. TERCEIRA ETAPA: Entrevista.

1. Nesta etapa serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do(a) candidato(a);

2. Serão selecionados os candidatos para composição das VAGAS e para preenchimento do CADASTRO DE RESERVA;

3. No caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato(a) que estiver regulamente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será priorizado o candidato que possuir maior idade;

4. As entrevistas serão realizadas presencialmente na Secretária Municipal de Saúde em data a ser combinada. O(a) candidato(a) receberá comunicação do agendamento da entrevista por e-mail (o mesmo que realizou o envio dos documentos).

7. DOS RESULTADOS E CADASTRO DE RESERVA

1. Os candidatos assumirão suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto;

2. Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

3. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o termo de compromisso de estágio, na GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto;

4. O resultado final será disposto de acordo com a ordem de classificação para composição de CADASTRO DE RESERVA que será utilizado para o preenchimento de vagas futuras seguindo a ordem classificatória;

5. Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo;

6. O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

7. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento Jurídico da Saúde;

8. Este processo seletivo, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 1 (um) ano.

8. CRONOGRAMA

Ouro Preto, 10 de março de 2025.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

Portaria PADM VISA/OP n°. 005/2025

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 005/2025 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 44.571.571/0001- 51.

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 260/2025, lavrado no dia 10 de março de 2025, no estabelecimento: A P DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS – LTDA (TELEMAIS), localizado na Rodovia Rodrigo Melo Franco de Andrade, n° 138 – Nossa Senhora do Carmo, CEP: 35.400–452 – Município de Ouro Preto – MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: VII, IX, XII, XV, XXXV, XXXVI e XXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo n.º 005/2025 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei n° 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração n.º 260/2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 10 de março de 2025.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária