Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº16/2024 - Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de infraestrutura e construção de unidades habitacionais no residencial Dom Luciano, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do município de Ouro Preto, inseridos no contexto do TC 0233525-50/2007 PAC, conforme Parecer Jurídico. Gerência de Compras e Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público revogação do PE nº. 28/2024 objeto aquisição de veículo do tipo minivan através de recursos de celebração de convênio/indicação n°. 126165/2023 - Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais. Informações: (31) 3559-3301: Gerência de Compras e Licitações.

DECRETO Nº 8.502 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ouro Preto – FUNPATRI para o biênio 2024/2026.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei 23/1998 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Curador do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ouro Preto – FUNPATRI:

I - Carlos Magno de Souza Paiva, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

II - Vinicius Penha de Oliveira, representante titular do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN);

III - Ana Carolina Neves Miranda, representante suplente do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (IPHAN);

IV - Daniel Silva Queiroga, representante titular do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA/MG);

V - Flávio Lemes da Silva Malta, Secretário Municipal de Cultura e Turismo;

VI - Franklin Evangelista, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo;

VII - Sidnéa Francisca dos Santos, representante titular da Associação dos Amigos do Reinado (AMIREI);

VIII - Paulo Raimundo Ferreira, representante titular da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

IX - Vanderson Silva Tavares, representante titular da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP).

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de 02 (dois) anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.245 de 06 de outubro de 2021.

             Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 09 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.504 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Interrompe licença para estudos concedida ao servidor Brenno Fernandes dos Santos Vargas.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 131 da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica interrompida, a partir 12 de setembro de 2024, a licença para estudos concedida ao servidor Brenno Fernandes dos Santos Vargas, matrícula nº 14702, por meio do Decreto nº 8.193, de 05 de fevereiro de 2024, a pedido do mesmo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.505 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Declara de necessidade pública o imóvel situado na Rua Presidente João Goulart, nº 113 e 113-A, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 3º, II do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Wildner Geraldo Siqueira Gonçalves e Mônica Aparecida Dias, situado na Rua Presidente João Goulart, nº 113 e 113-A, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, constituído por uma área de terreno de 285,04 m² e perímetro de 82,54 m, com inscrição municipal nº 01.05.085.0326.001.

Art. 2º A declaração supra se faz para fins de desapropriação por necessidade pública haja vista que o imóvel em questão está situado em área de alto risco, demandando a evacuação dos moradores do local, conforme art. 8º, inciso VII da Lei nº 12.608/12.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município tomará as providências necessárias para a celebração de acordo administrativo de desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.509 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Interrompe licença sem vencimentos concedida a servidora Maria Auxiliadora da Silva.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica interrompida, a partir de 01 de outubro de 2024, a licença sem vencimentos concedida a servidora Maria Auxiliadora da Silva, matrícula nº 13120, por meio do Decreto nº 6.396, de 16 de fevereiro de 2022, a pedido da mesma.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE SETEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA. Dispensa 80/2023. Objeto: 1 aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/09/2025. Valor: R$ 74.657,52. DO.: 02.31.01.12.122.0044.2081.3.3.90.39.00 FR 1.500 FP 945 Código de aplicação 1001

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Inex 127/2024. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 1.955,00. DO.: 02.30.01.15.122.0124.2236.3.3.90.39.00 Ficha 869 FR 1.500 Código de aplicação 0000

IMPLEMENTOS BH MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. PE 23/2024. Objeto: aquisição de implementos agrícolas. Vigência: 3 meses. Vencimento: 17/12/2024. Valor:R$ 76.780,00. DO.: 02.26.01.20.122.0063.1030.4.4.90.52.00 FICHA 346 FR 1500.000 Código de Aplicação 0000

BUYSOFT DO BRASIL LTDA. Dispensa 43/2024. Objeto: aquisição de Licença de Software Power BI Premium para a Diretoria de Estudos Econômicos. Vigência: 1 ano. Vencimento: 17/09/2025. Valor: R$ 3.645,00. DO.: 02.28.01.23.691.0132.2307.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 522 Código de aplicação 0000

PEDRO PAULO CURTISS GONZALES PINTO. Inex 136/2024. Objeto: contratação de Pedro Paulo Curtiss Gonzales Pinto representante legal do cantor Eduardo Curtiss e Banda para integrar a grade de programação de ventos do Municipio de Ouro Preto. Vigência: 8 meses. Vencimento: 13/04/2025. Valor: R$ 30.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 Ficha 458 FR 1.501 Codigo de aplicação 0000

VANDERSON SILVA TAVARES. Dispensa 56/2021. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/09/2025. Valor: R$ 96.000,00. DO.: 02.29.04.08.244.0092.2180.3.3.90.39.00 FR 1.660 FP 842 Código de aplicação 0000

TRINOVAR EMPREENDIMENTOS LTDA. CE 13/2024. Objeto: contratação de empresa de engenharia para construção de rede de drenagem de águas pluviais no distrito de Santo Antônio do Leite, bairro Chapada, nas ruas A (conhecida como rua da feirinha), rua C, e Niterói, com fornecimento completo de mão de obra capacitada, materiais, equipamentos e demais elementos necessários. Vigência: 5 meses. Vencimento: 17/02/2025. Valor: R$ 391.271,98. DO.: 02.34.01.15.451.0104.1059.4.4.90.51.00 FICHA 1310 FR 1.708 Código de Aplicação 0000

POLIMONTAGEM LTDA. PE 33/2022. Objeto: termo de rescisão contratual a partir de 18/09/2024.

SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA. Dispensa 65/2022. Objeto: 2 aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 19/09/2025. Valor: R$ 3.607,56. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.600 FP 1462 Código de aplicação 0000

JVC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. PE 25/2023. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 11.209,42. DO.: 02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 FP 949 FR 1.500 Código de aplicação 0000

02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FP 952 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

EDITORA LIBERDADE LTDA ME. Inex 138/2024. Objeto: aquisição do livro Imprensa de Ouro Preto no Século XIX para compor o acervo bibliográfico municipal. Vigência: 12 meses. Vencimento: 17/09/2025. Valor: R$ 34.800,00. DO.: 02.31.01.12.361.0043.2076.4.4.90.52.00 Ficha 1666 FR 1.500.000 Código de Aplicação 1001

LEI Nº 1.501 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura, Bibliotecas e Oralidade de Ouro Preto.

            O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura, Bibliotecas e

Oralidade de Ouro Preto, conforme anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 715/2024

Autoria: Vereador Matheus Pacheco

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/ANEXO-1.501-2024.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 715/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES LEITOA E SANDRINHO; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO, LÍLIAN E ALEX; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 715/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES MERCINHO E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 715/2024.

LEI Nº 1.502 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei nº 1.458, de 07 de março de 2024, que dispõe sobre o Adicional de Risco de Vida aos Agentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 1.458 de 07 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre o Adicional de Risco à Vida aos agentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil no Município de Ouro Preto, e dá outras providências.”

Art. 2º Fica alterado o caput e o §1º do art. 1° da Lei n° 1.458 de 07 de março de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Adicional de Risco à Vida, aos servidores efetivos, comissionados e contratados, bem como ao seu Coordenador, agentes da Defesa Civil, que exerçam com habitualidade as atividades e medidas necessárias à redução de risco e desastres no Município de Ouro Preto.

§1º O Adicional de Risco à Vida será devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados, bem como ao seu Coordenador, com a Função Gratificada ou não, que estejam designados como agentes da Defesa Civil, desenvolvendo as atividades inerentes a este órgão.”

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Adicional de Risco à Vida será de 30% (trinta por cento) do vencimento Nível I, Padrão I, do servidor.”

Art. 5º Fica alterado o §2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

§ 2º O adicional será pago de forma proporcional aos dias trabalhados quando o servidor estiver afastado ou licenciado, com ou sem ônus para o Município, nos termos do art. 6º.”

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para a concessão do adicional, são necessários os seguintes documentos:”

Art. 7º Fica renumerado o parágrafo único para §1º e acrescentados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º (…)

§ 1º O adicional será devido a partir da vigência do Decreto previsto no inciso III, desde que a apresentação à Gerência de Recursos Humanos dos documentos exigidos nos incisos I, II, e III do caput ocorra no período de 45 (quarenta e cinco) consecutivos dias a partir da publicação do Decreto.

§ 2º Caso o prazo previsto no parágrafo anterior seja excedido, o adicional será devido a partir da protocolização dos documentos exigidos nos incisos I, II e III do caput na Gerência de Recursos Humanos, sem direito ao pagamento retroativo.

§ 3º Caso haja alteração não provisória/interina da chefia responsável pelos Agentes da Defesa Civil e/ou do Secretário Municipal da pasta, deverá ser preenchido e assinado novo Termo de Compromisso, sob pena de suspensão do pagamento do adicional até a regularização do documento.

§ 4º Regularizada a situação prevista no parágrafo anterior, o adicional é devido retroativamente desde a alteração da chefia responsável pelos Agentes da Defesa Civil e/ou do Secretário Municipal da pasta, desde que o novo Termo de Compromisso seja protocolado na Gerência de Recursos Humanos no período de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos a partir da(s) mudança(s).

§ 5º Caso o prazo previsto no parágrafo anterior seja excedido, o adicional será devido a partir da protocolização do novo Termo de Compromisso na Gerência de Recursos Humanos, sem direito ao pagamento retroativo atinente ao período suspenso.”

Art. 8º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Cabe à chefia imediata dos Agentes da Defesa Civil, com a anuência do Secretário Municipal da pasta, e conforme o Termo de Compromisso (Anexo Único), informar, de imediato, à Gerência de Recursos Humanos quando o servidor não fará jus ao adicional de Risco à Vida, para fins de cessação do pagamento, sob pena de apuração das devidas responsabilidades nas esferas cíveis, penais e administrativas em caso de pagamento indevido.”

Art. 9º Fica alterado o caput e os incisos VI e VII do art. 6º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6º Não farão jus ao adicional os agentes que exercem, em caráter eventual, serviços relacionados à proteção e defesa civil, bem como o servidor que estiver, com ou sem ônus para o Município:

(...)

VI – de licença para tratamento de saúde durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária pelo Regime Geral de Previdência Social;

VII – de licença por acidente em serviço ou por doença profissional durante o recebimento do auxílio por incapacidade temporária pelo Regime Geral de Previdência Social;”

Art. 10 Fica alterado o parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 1.458, de 07 de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

Parágrafo único O Adicional de Risco à Vida não se incorpora ao vencimento do servidor.”

Art. 11 O Anexo Único da Lei nº 1.458, de 07 de março de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 722/2024

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TERMO DE COMPROMISSO

Eu ­_______________________________________________________, CPF n° ______________, Matrícula nº­________________­__, servidor          (a)          da          Prefeitura Municipal de Ouro Preto e chefia responsável pelos Agentes de Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

Eu ­_______________________________________________________, CPF n° ______________, Matrícula nº­________________­__, servidor(a) da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e ocupante do cargo de Agente de Defesa Civil em efetivo exercício.

Firmamos o presente compromisso de comunicar à Gerência de Recursos Humanos, de imediato, a cessação das condições e requisitos que permitiam o recebimento do Adicional de Risco à Vida, conforme dispõe a legislação pertinente.

Declaramos que estamos cientes de que a omissão ou o atraso na informação que deve ser prestada à Gerência de Recursos Humanos implica na apuração das devidas responsabilidades nas esferas cíveis, penais e administrativas em caso de recebimento indevido do Adicional de Risco à Vida.

Ouro Preto _____, de ­_________________de _____.

Chefia Responsável: ____________________________________________

Servidor (a): ­__________________________________________________

De acordo:____________________________________________________

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 722/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 722/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR REGINALDO DO TAVICO E AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 722/2024.

LEI Nº 1.503 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Dá denominação a logradouros públicos localizados no Loteamento Residencial Vila Rica – Rua Rone Fortes, Rua Ivan Marquetti, Rua Guilherme Mansur, Rua Aracele Fortes, Rua Luís Chiquitão, Rua Tunico dos Telhados, Rua Milton Passos e Rua do Vandico, no Município de Ouro Preto.

            O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados “Rua Rone Fortes, Rua Ivan Marquetti, Rua Guilherme Mansur, Rua Aracele Fortes, Rua Luis Chiquitão, Rua Tunico dos Telhados, Rua Milton Passos, Rua do Vandico,” os logradouros públicos, situados no Loteamento Residencial Vila Rica, Município de Ouro Preto.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 721/2024

Autoria: Vereador Vander Leitoa

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-LEI-N-1503-2024.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 721/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 721/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR REGINALDO DO TAVICO E AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 721/2024.