EDITAL DE CITAÇÃO Nº 049/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. VÂNIO DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 31/2024, de 26 de julho de 2024, no valor de 20 (vinte) UPM’s, com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração aos arts. 80, 156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na reincidência de execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na rua Joel Afonso nº 184 – distrito de Lavras Novas – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA desde o dia 20/07/2024 COM FULCRO NO ART. 156, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, nos termos dos arts. 934, III, e 936, I, do Código de Processo Civil.

Ouro Preto, 14 de agosto de 2024

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 050/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência AR sem o recebimento do destinatário, com fulcro no art. 60 da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), fica NOTIFICADO o Sr. ANTÔNIO RAIMUNDO MAURO MURTA, na qualidade de proprietário do lote localizado à Rua Maciel, 246 – bairro Alto da Cruz – Ouro Preto/MG para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a limpeza do referido lote, bem como mantê-lo sempre limpo. Caso seja necessário realizar poda e/ou corte de árvores, procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de obter eventuais autorizações. Fica também notificado para não realizar queimadas ou atear fogo em roçados e/ou restos de materiais de qualquer natureza. O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 1.293/2022, Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de uso e ocupação do solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Ouro Preto, 21 de agosto de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 051/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência AR sem o recebimento do destinatário, com fulcro na Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), fica NOTIFICADO o Sr. RONALDO DIMAS ALVES PEREIRA, na qualidade de responsável pelo entulho depositado à Rua Maciel, ao lado do nº 126 – bairro Alto da Cruz – Ouro Preto/MG para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar a retirada do referido entulho, bem como a sua destinação correta.

O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de uso e ocupação do solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Ouro Preto, 21 de agosto de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 052/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência AR enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica aplicado o AUTO DE NOTIFICAÇÃO E EMBARGO ao Sr. JORDANIAN ARTHUR SILVA E ASSUNÇÃO para, paralisar imediatamente as obras executadas sem autorização municipal com fulcro no artigo 181 da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas) e nos artigos 156 e 167 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), consistente na execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na rua Franklin Amâncio dos Santos nº 148 – bairro cabeças – Ouro Preto – MG e, no prazo de 5 (cinco) dias (contados a partir da publicação deste Edital de Citação), comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, (localizada na Rua Teixeira Amaral, nº 50, Centro – Ouro Preto – fone: 3559-3340 – ou pelo site http://patrimonio.ouropreto.mg.gov.br, a fim de apresentar e/ou providenciar a seguinte documentação:

1. Projeto Arquitetônico ou Alvará de Construção

2. Documento de Posse do Terreno (Escritura – Título de Posse – Compra e Venda)

O descumprimento do presente Auto ou a reincidência dos fatos acarretará na aplicação de multa e/ou outras penalidades cabíveis, conforme artigos 166 e 173 da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), e art. 159 e correlatos da Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de uso e ocupação do solo), concomitante com o Art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL Nº 4/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMDS)

ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+ DE OURO PRETO

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Edvaldo César Rocha, em cumprimento à Lei Municipal Nº 1.288 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), TORNA PÚBLICO as regras para a ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE COLETIVOS, ASSOCIAÇÕES E/OU MOVIMENTOS SOCIAIS para compor o Conselho da População LGBTQIAP+.

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS

Art. 1º O presente Edital destina-se à eleição de 06 (seis) representantes (3 titulares e 3 suplentes) e cadastro reserva, de coletivos, associações e/ou movimentos sociais de defesa e/ou garantia dos direitos da população LGBTQIAP+ de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto, doravante denominado Conselho da População LGBTQIAP+, para um mandato de 2 (dois) anos, iniciado a partir da posse.

Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:

1. Atuar no Município de Ouro Preto em coletivos, em associações e/ou movimentos sociais LGBTQIAP+;

2. Atuar na área de defesa e/ou garantia dos direitos da população LGBTQIAP+;

3. Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Ouro Preto.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DA POPULAÇÃO LGBTQIAP+

Art. 3º Cabe ao Conselho da População LGBTQIAP+, de forma geral, elaborar e implementar diretrizes, programas e políticas, no tocante às questões de orientação sexual e diversidade de gênero, visando a garantia de direitos e combate à discriminação e às violências, de qualquer natureza, de forma a assegurar à população LGBTQIAP+ o pleno exercício de sua cidadania, além de outras atribuições definidas no art. 4º da Lei Municipal Nº 1.288/2022, que dispõe sobre o Conselho da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/f54a513178e40cbaf6d6c0a1a4d5d941.pdf

DA REUNIÃO E DA ELEIÇÃO

Art. 4º A reunião de eleição dos 6 (seis) representantes (3 titulares e 3 suplentes) e cadastro reserva, de coletivos, associações e/ou movimentos sociais, ligados à defesa e/ou garantia dos direitos da população LGBTQIAP+, será realizada no dia 11 de setembro de 2024, às 18H, no local: Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+).

§ 1º Em caso de não ter a participação dos representantes no horário definido no caput, a reunião poderá ser realizada, em 2ª convocação, no mesmo dia, às 18:15h (15 minutos depois da 1ª convocação) e, em 3ª convocação, às 18:30h (15 minutos depois da 2ª convocação).

§ 2º A reunião de eleição será registrada em ata, que deverá conter os nomes completos dos presentes, CPF, endereço, telefone, e-mail e nome dos coletivos, associações e/ou movimentos sociais, ligados à defesa e/ou garantia dos direitos da população LGBTQIAP+, do qual os representantes façam parte, coletando as assinaturas ao final.

Art. 5º Os representantes que queiram se candidatar às vagas ou votar deverão se apresentar no dia, horário e local definidos no art. 4º deste Edital, munidos de documentos pessoais, onde serão eleitos entre os pares, em votação aberta, para a ocupação de 06 (seis) vagas (3 titulares e 3 suplentes) e cadastro reserva.

§ 1º Os representantes deverão declarar, em reunião, em qual coletivo, associação e/ou movimento social, ligados à defesa e/ou garantia dos direitos da população LGBTQIAP+, atua, para registro em ata.

§ 2º Em qualquer momento do processo eleitoral, ao seu final ou, ainda, quando o Conselho da População LGBTQIAP+ estiver em funcionamento, for identificada qualquer irregularidade declarada pelo candidato em reunião, a sua candidatura será excluída e, consequentemente, não tomará posse ou será retirado do Conselho, conforme o caso.

Art. 6º O processo eleitoral será coordenado pela equipe do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+) que ficará responsável, por organizar, divulgar, mobilizar, elaborar a ata, colher as assinaturas dos presentes, fazer a eleição e remeter a ata e os nomes dos eleitos para a Casa dos Conselhos.

Art. 7º A eleição acontecerá da seguinte maneira:

1. Cada representante de coletivos, associações e/ou movimentos sociais, ligados à defesa e/ou garantia dos direitos da população LGBTQIAP+, deverá votar em duas pessoas presentes que queiram compor o Conselho;

2. Serão considerados eleitos os representantes que tiveram mais votos para a ocupação das 6 (seis) vagas (3 titulares e 3 suplentes), sendo que os 3 (três) mais votados ocuparão as vagas de titulares e os outros 3 (três) subsequentes ocuparão as vagas de suplentes, e o restante, que tenha recebido até 1 voto, ocupará o cadastro reserva.

§ 1º Em caso de empate, em ambas as categorias, será considerado eleito o representante mais idoso.

§ 2º Se comparecerem apenas 6 (seis) representantes, estes serão automaticamente eleitos, decidindo-se entre eles quem ocupará as 3 (três) vagas de titulares e as 3 (três) vagas de suplentes.

§ 3º Se comparecer um número inferior a 6 (seis) representantes, estes serão automaticamente eleitos e as vagas serão distribuídas entre eles, decidindo-se entre a titularidade e a suplência e o restante será eleito posteriormente.

§ 4º Os representantes classificados, mas não eleitos no limite das vagas e que tenham recebido até 1 (um) voto, formarão o cadastro reserva e poderão ser acionados, respeitada a ordem de classificação, para assumir o mandato em caso de desligamento dos representantes eleitos, substituindo-os no curso do mandato.

§ 5º Qualquer outra situação que ocorrer no momento da eleição, não prevista neste Edital, será decidida na reunião pela equipe do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+), em comum acordo com os representantes presentes.

DO RESULTADO DA ELEIÇÃO E DO RECURSO

Art. 8º O resultado da eleição, contendo o nome completo dos eleitos, o coletivo, a associação e/ou movimento social do qual faça parte o eleito, o cadastro reserva e o número de votos, será publicado, pela equipe do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+), no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto até o dia 18 de setembro de 2024, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

Art. 9º Do processo eleitoral caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail (endereço eletrônico do CRA), em até 2 dias úteis após a publicação do resultado da eleição no DOM.

Parágrafo único A equipe do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+) responderá ao recurso, por e-mail, em até 2 (dois) dias úteis, após o recebimento do mesmo.

Art. 10 A equipe do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+), após o prazo do recurso, encaminhará o resultado, contendo o nome completo dos representantes eleitos, o coletivo, a associação e/ou movimento social do qual faça parte o eleito, o CPF, endereço, contato (telefone e e-mail) e a ata da eleição para a Casa dos Conselhos, que solicitará o Decreto de nomeação dos representantes eleitos para a ocupação das vagas.

Parágrafo único Após a nomeação, os representantes eleitos serão convocados para a posse no Conselho da População LGBTQIAP+.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 O serviço de conselheiro é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.

Art. 12 Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail: cralgbt@ouropreto.mg.gov.br

Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela equipe do Centro de Referência e Acolhimento LGBT+ (CRA LGBT+).

Ouro Preto, 22 de agosto de 2024.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE AGOSTO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

FUSCÃO PRETO SHOWS E PROMOÇÕES ARTISITICAS LTDA. Inex 137/2024. Objeto: contratação da empresa FUSCÃO PRETO SHOWS E PROMOÇOES ARTISITICAS LTDA, representante legal do “Trio Parada Dura” para integrar a programação da Festa de São Bartolomeu do Município de Ouro Preto - Minas Gerais. Vigência: 4 meses. Vencimento: 20/12/2024. Valor: R$ 195.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.390.39.00 FICHA 458 FR 1.501 Código de Aplicação 0000

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA. PP 8/2020. Objeto: 6º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/04/2025. Valor: R$ 969,00.

DENTAL UNIVERSO LTDA. Dispensa 35/2024. Objeto: aquisição de materiais odontológicos para atender as unidades básicas de saúde do município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 22/08/2025. Valor: R$ 7.985,06. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2209.3.3.90.30.00 FICHA 1415 FR 1600 Código de Aplicação 0000