Ata da Reunião Ordinária de número 645 (seiscentos e quarenta e cinco) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 03 (três) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Votação da ata 644; Representação da Secretaria de Saúde em outros Conselhos (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes- COMDCA); Apresentação do Plano Municipal do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde de Ouro Preto. Vigilância Ambiental, Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador com as atividades transversais: Emergência em Saúde Pública e Vigilância Laboratorial. Participação da CAU (Conselho Administrativo da Unidade) do Morro Santana: Local de ponto de encontro para transporte do TFD (Tratamento Fora do Domicilio); Informes; Suspensão do Boletim de Arbovirose. Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Edna Mapa Domingos -Titular Representante da Terceira Idade, Magda Rosa Ferreira -Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Márcia da Conceição Valadares – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Thiago Elias Alves Suplente- Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Isabela Teixeira Resende Guimarães – Suplente Secretária Adjunta de Saúde -Representante da Secretaria de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira -Titular Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Saúde, Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Alessandra da Silva Vieira de Souza – Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Fátima Maria Teixeira – Suplente Representante da Terceira Idade, Maria Helena Rocha Ferreira -Titular Representante da FAMOP, Milton Alves dos Santos -Suplente Representante da Irmandade Santa Casa, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa – Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Marilene Otaviano dos Santos – Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Helaine Cristina Santos Nunes – Titular Representante da FAMOP, Dionath Gomes S Luz, Maria das Dores Lopes- Titular Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Geraldo Calixto Barbosa, representante da CAU do Morro Santana, Vicente Juliano de Oliveira, representante da CAU do Morro Santana, Amaury Bernardes Silva, Representante Titular da Secretaria de Saúde junto ao CMDCA, Elisa Maria Pedrosa da Fonseca Rios, Representante Suplente da Secretaria de Saúde junto ao CMDCA, Cristiana Marina Barros de Souza, Supervisora Clínica Institucional do CAPSIJ (Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil), Ana Paula Dias Fietto, Gerente da Vigilância em Saúde. Conselheira que justificou a ausência: Rosana Rioga Mendes Dias. A Secretária de Saúde Adjunta deu início a reunião, colocando a ata 644 em votação que foi aprovada por dez votos e uma abstenção a saber: Maria Helena Rocha Ferreira. Em seguida passou a palavra os representantes da secretaria de saúde junto ao CMDCA que inciou falando que O que é o CMDCA? Conselho Municipal Da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA-artigos 88, 214 e 260); Integra a estrutura básica do Poder Executivo; É criado por Lei, que possui suas atribuições e composição, que deve ser paritária; Os conselheiros não são remunerados, pois é considerado um serviço público relevante prestado; Faz o controle social. Competências administrativas: Coordena a eleição do Conselho Tutelar, Faz a gestão do Fundo da Criança e do Adolescente; Registra as entidades ou os programas de atendimento de crianças e de adolescentes; Elabora o plano de ação e do plano de aplicação; Constitui Comissões; Entre outras. O CMDCA de Ouro Preto está disciplinado por meio da Lei nº 1.340 de 10 de abril de 2023: ➢ Órgão deliberativo que controla as ações de implementação da Política de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente: Capta recursos e repassa para entidades para execução de projetos; ➢ Está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: ➢ Fixa critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente: ➢ Registra e acompanha as entidades, programas e projetos. O CMDCA possui doze representantes, para um mandato de três anos, sendo seis do Poder Público: ✓ um da SMDS: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; ✓ um da SMS; Secretaria Municipal de Saúde ✓ um da SME: Secretaria Municipal de Educação; ✓ um da SEFAZ: Secretaria Municipal de Fazenda; ✓ um da SECULT; Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio; ✓ um da SEMG; secretaria Municipal de Governo seis da Sociedade Civil: ✓ seis representantes de instituições da sociedade civil, que se destinem à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, previamente cadastrada junto ao CMDCA (eleição). Falaram ainda que as reuniões acontecem uma vez por mês na terceira quinta feira do mês na biblioteca pública ou de forma online. A conselheira Maria Helena perguntou quais as comissões que o CMDCA tem e a Vice Presidente do conselho de saúde e que também faz parte do CMDCA respondeu que tem comissão de fiscalização e de aprovação de projetos. A conselheira Ana Luiza perguntou se só entidades que são cadastradas podem apresentar projetos e o representante da secretaria de saúde no CMDCA respondeu que sim e tem que tem o cadastro a pelo menos dois anos. A conselheira Ana Luiza falou que deveria ter um adento permitindo que novas entidades com menos tempo de cadastro possam inscrever projetos pois crianças não podem esperar tanto tempo. Na oportunidade perguntou se tem algum projeto em relação a saúde da criança e o representante da secretaria de saúde junto ao CMDCA falou que tem projeto em relação a saúde mental das crianças. A conselheira Maria Helena perguntou se foram levadas pautas da saúde ao CMDCA e o representante titular da secretaria de saúde junto ao CMDCA disse que levou pautas específicas que no momento não saberia descreve las. O senhor Dionath perguntou o que o CMDCA tem atuado em relação a depressão e ansiedade de crianças e adolescentes. A conselheira Maria Helena perguntou qual a politica pública em relação aos transtornos de ansiedade e depressão em crianças e adolescentes. A Secretária Adjunta de Saúde falou que irá notificar os gerentes da secretaria de saúde para que sugiram pautas para serem levadas ao CMDCA e trazer para o conselho de saúde. Na oportunidade sugeriu que a responsável pela casa dos conselhos venha ao conselho falar sobre o papel de cada conselho. A conselheira Maria Helena falou que precisa ser feito um levantamento das demandas do CAPSIJ e serem encaminhadas pro CMDCA. A Secretária Adjunta de Saúde sugeriu que seja chamado o presidente e o vice presidente do CMDCA ao conselho de saúde para que possa esclarecer as dúvidas. A senhora Cristiana falou que precisa focar em politicas públicas e que precisa de prevenção e indicadores. A Secretária Adjunta de Saúde passou para outro ponto de pauta que é a Apresentação do Plano Municipal do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde de Ouro Preto. Vigilância Ambiental, Sanitária, Epidemiológica e Saúde do Trabalhador com as atividades transversais: Emergência em Saúde Pública e Vigilância Laboratorial. E passou a palavra pra Gerente de Vigilância em Saúde que iniciou falando que o tem como objetivo: O Programa VigiMinas visa fortalecer o planejamento, a gestão e a execução das ações de Vigilância em Saúde desenvolvidas pelo Estado e pelos Municípios por meio da construção e implementação de um modelo para Sistema Estadual de Vigilância em Saúde de Minas Gerais (SEVS-MG), Afim de promover a articulação entre os atores e ampliar a eficiência das ações de Vigilância em Saúde. Falou ainda que o município de Ouro Preto elaborou um Plano Municipal de Implementação do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, o qual abrange um total de quatrocentos e oitenta e sete atividades. Dentre estas atividades, foi identificado que apenas noventa e nove precisam ser implementadas diretamente no município. Isso representa aproximadamente vinte vírgula três por cento do total das atividades previstas no plano. A execução dessas noventa e nove atividades é essencial para adequação e fortalecimento do sistema de vigilância em saúde local, garantindo uma cobertura mais eficaz e eficiente das ações de saúde pública em Ouro Preto. Falou ainda que a Vigilância Epidemiológica do total de cento e nove atividades, realizou noventa e cinto, e não realizou dezessete, num percentual de oitenta e sete por cento executadas. Vigilância Ambiental, no total de cento e onze atividades, oitenta e cinco foram realizadas e vinte e seis não realizadas, num percentual de setenta e cinco por cento de executadas. Vigilância Saúde do Trabalhador, do total de quarenta e três atividades, vinte e oito foram realizadas e quinze não realizadas, num percentual de sessenta e cinco executadas. Vigilância Sanitária num total de cento e quarenta e oito atividades, cento e dezenove foram realizadas e vinte e nove não realizadas, num percentual de oitenta por centos de executadas. Emergências em Saúde Pública, num total de trinta e duas atividades, vinte e oito foram realizadas e quatro não realizadas, num percentual de oitenta e sete executadas. A conselheira Maria Helena falou que ficou surpresa em ver que os equipamentos de proteção individual do trabalhador não é cem por cento executadas e a Gerente de Vigilância em Saúde falou que a vigilância do trabalhador é nova. A conselheira Maria Helena perguntou se existe no município estudo do ar e do solo e a Gerente da Vigilância em Saúde falou que só te estudo da água. O Presidente sugeriu que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Saúde um documento falando sobre os riscos das barragens e seus transtornos. Passando para o próximo ponto de pauta: Participação da CAU do Morro Santana: Local de ponto de encontro para transporte do TFD e passou a palavra pro senhor Vicente que falou da dificuldade dos moradores em chegar ao ponto de encontro na praça Tiradentes de madrugada e sugeriu que a van saia da Porta da UBS (Unidade Básica de Saúde) do Morro Santana e o Presidente falou que não vê problema se a maioria dos pacientes forem do Morro Santana a van sair de lá. Falou ainda que as marcações não dependem do município. A senhor Vicente falou ainda que é preciso ter um local para comprar um lanche na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e que ela é muito longe, difícil o acesso para a população. O Presidente falou que já foram feitas duas licitações para colocar uma lanchonete na UPA e deu deserto, ou seja, ninguém quis participar. Passando para os informes, a Secretaria Adjunta de Saúde falou que como os casos de arboviroses estão diminuindo significativamente, vai suspender o boletim semanal de arboviroses. Falou ainda que teve início o serviço de atendimento domiciliar (SAD) e o serviço de odontologia na UBS do Morro Santana. Falou ainda que no dia cinco as onze horas será a cerimônia da UBS em Serra do Siqueira. O Presidente falou que final de setembro ou no começo de outubro terá um seminário para os agentes de endemias para planejar as ações do verão, uma vez que os casos de febre amarela devem ser significativos. Na oportunidade falou que tem que incentivar a vacinação, uma vez que para febre amarela já existe a vacina. A conselheira Ana Luiza falou que é preciso se preocupar com o desmatamento. A conselheira Magda falou que irá se afastar do conselho pois é pre candidata a vereadora, O Presidente agradeceu a participação dela e desejou boa sorte. A conselheira Márcia falou que o procurador do município falou que não vai pagar a dívida com a Santa Casa. O Presidente falou que na época de intervenção na Santa Casa havia um déficit no valor de um milhão e trezentos mil que não foi pago até hoje e quando na pandemia foi feita uma lei federal garantindo que os prestadores de serviços recebessem na íntegra o valor contratado e que essa lei foi utilizada para pagar a Fundação Sorria e que a Santa Casa reivindica que seja feito o mesmo com ela. Falou ainda que a comissão de contratualização se reuniu e elaborou uma ata aprovando o pagamento da dívida. A conselheira Márcia falou que o dinheiro para pagamento da dívida não vai sair do orçamento da saúde. A conselheira Márcia e o Presidente solicitaram que conste em ata que a comissão de contratualização do Conselho Municipal de Saúde aprova o pagamento da dívida com a Santa Casa, reafirmando o posicionamento, que sejam utilizados os mesmos critérios que foram usados com os outros prestadores. A conselheira Maria Helena solicitou que conste em ata que durante a reunião, por diversas vezes foi impedida de concluir suas manifestações. O Presidente deu por encerrada a reunião, às 18:35 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia dezessete de julho às 16:00 horas. O Presidente falou que houve uma solicitação de construção de um parquinho na casa de apoio mas isso não será atendido. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

ATO Nº 466/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Saulo Henrique Pena Fagundes do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Administrativo – CC-05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia para o qual foi nomeado pelo Ato n° 237/2023, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 29 de julho de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 468/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Marcela Passos Martins para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Administrativo – CC-05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 29 de julho de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO DE TURISMO E EVENTOS DE OURO PRETO E CIRCUITO DO OURO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DO FESTUR – FESTIVAL INTERNACIONAL DE TURISMO E CULTURA DE OURO PRETO - 4ª EDIÇÃO 2024. TAMBÉM PERFAZ O OBJETO DA PRESENTE PARCERIA, A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE PROPONENTE, CONFORME PLANO DE TRABALHO EM ANEXO, BENEFICIANDO O MUNICÍPIO E TODA A REGIÃO TURÍSTICA DO CIRCUITO DO OURO. VALOR: R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº 019/2024 a Ata de Registro de Preços nº 005/2023 cujo objeto e estabelecer as diretrizes com vistas a contratação de empresa visando o fornecimento de mobiliários em geral para atendimento a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e seus departamentos, tendo como vencedora a empresa Arqmax Equipamentos para Escritório Ltda cnpj 11.232.573/0001-67 com o valor global de R$640.340,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação da Dispensa nº. 036/2024 – aquisição de 06 (seis) unidades de Trena Laser GLM 50-27 CG Profissional e 06 (seis) unidades de Trena de Fibra Aberta com 50m. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 30/07/2024 às 13h00m até as 06h00m do dia 05/08/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 05/08/2024 às 07h00m com término às 13h00m do dia 05/08/2024. Edital no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 125/2024, com fulcro no Art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, que tem como objetivo a locação do imóvel situado à Praça do Antônio Dias, n° 05 – Bairro Antônio Dias, Ouro Preto/MG, que será utilizado para abrigar a Unidade Básica de Saúde do Antônio Dias. Tendo como favorecida a Glaucia de Carvalho Nascimento, CPF 010.XXX.XXX-99 com o valor unitário de R$9.900,00 perfazendo o valor global de R$118.800,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº. 16/2024 – Aquisição de motocicletas para moto patrulha adaptadas e equipadas para os procedimentos de patrulhamento preventivo da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, para adequação do edital. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

LEI Nº 1.495 DE 30 DE JULHO DE 2024

Proíbe que condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Ouro Preto, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Parágrafo Único Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º A proibição estabelecida no artigo 1° aplica-se a todas esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de julho de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 691/2024

Autoria: Alex Brito

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES LUIZ, KURUZU E RENATO; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LUCIANO E VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 691/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR LEITOA; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO, KURUZU E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 691/2024.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU E LUCIANO; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 691/2024.