EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE MAIO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

SETRICCAL SERVIÇO DE TRANSPORTE INDUSTRIAL E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE CALÇAMENTO LTDA. Dispensa 83/2023. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento: 03/07/2024.

N&F MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. PE 84/2022. Objeto: contratação de empresa para aquisição de materiais de construção civil para obras de manutenção, reforma de prédios pertencentes à Secretaria Municipal de Educação. Vigência: 8 meses. Vencimento: 20/11/2024. Valor: R$ 79.262,33. DO.: 02.31.01.12.122.0037.2275.3.3.90.30.00 FICHA 918 FR 1.500 Código de Aplicação 1001

02.31.01.12.365.0037.2278.3.3.90.30.00 FICHA 986 FR 1.500 Código de Aplicação 1001

02.31.01.12.365.0037.2277.3.3.90.30.00 FICHA 981 FR 1.500 Código de Aplicação 1001

02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.30.00 FICHA 960 FR 1.500 Código de Aplicação 1001

ELÉTRICA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO INCONFIDENTES LTDA. PE 84/2022. Objeto: contratação de empresa para aquisição de materiais de construção civil para obras de manutenção, reforma de prédios pertencentes à Secretaria Municipal de Educação. Vigência: 8 meses. Vencimento: 20/11/2024. Valor: R$ 13.508,40. DO.: 02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.30.00 FICHA 960 FR 1.500 Código de Aplicação 1001

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2024 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG

Data: 09 de maio de 2024.

Local: Receita Municipal – Rua Padre José Marcos Pena nº 64, Centro - Ouro Preto/MG

Aos 09 de maio de 2024, às 12 horas, reuniu-se na Rua Padre José Marcos Pena, nº 64, Centro – Ouro Preto/MG, na Gerência da Receita Municipal, os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, a Sra. Christiane Ferreira Caldeira, Presidente desta Comissão, e as vogais a Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais e a Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira.

Iniciado os trabalhos, passou-se à distribuição dos seguintes requerimentos: à Vogal Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais foi distribuído o protocolo sob o número 2204/2024 em nome de Silvany de Carvalho Amaral Pacheco, em síntese a requerente solicita alteração de titularidade. À Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira foi redistribuído o protocolo sob o número 4128/2024 em nome de Lourenço Lopes Mendes, no qual é requerida a alteração do endereço de cadastro do imóvel.

Por fim, acerca do PTA n° 02/2024, tendo em vista a necessidade de revisão das avaliações das glebas, sendo esta realizada pela Gestora dos Serviços de Arrecadação dos Tributos Imobiliários e vogal revisora no processo, a Presidente, a Sra. Christiane Ferreira Caldeira, declarou a suspeição dessa turma sobre o objeto em análise. Assim, remeta-se à Segunda Turma para análise e posterior julgamento.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Elizabeth Serpa de Oliveira, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 09 de maio de 2024.

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Presidente

ELISABETE DE FÁTIMA RIOGA MORAIS

Vogal

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal

Ata da Reunião Ordinária de número 640 (seiscentos e quarenta) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 17 (dezessete) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Votação da ata 639; Representação do Conselho de Saúde em outros Conselhos; (Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), Realização da Conferência Municipal Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Projeto da UBS Antônio Dias e informes;. Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Thiago Elias Alves- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa- Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Maria das Dores Lopes -Titular Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Edna Mapa Domingos -Titular Representante da Terceira Idade, Rosana Rioga Mendes Dias- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Magda Rosa Ferreira -Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Milton Alves dos Santos- Suplente Representante da Irmandade Santa Casa, Márcia da Conceição Valadares – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Luiza Alcântara Dutra Titular- Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Isabela Teixeira Resende Guimarães – Suplente Secretária Adjunta de Saúde -Representante da Secretaria de Saúde, Maria Cristina Passos -Titular Representante da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto),Maria das Merces Santa Cruz dos Santos – Titular Representante de Entidades Assistenciais, Maria Helena Rocha Ferreira -Titular Representante da FAMOP(Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Neidimar Matias Ferreira Dutra -Suplente Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Helaine Cristina Santos Nunes- Titular Representante da FAMOP(Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto) , Leandro Leonardo de Assis Moreira -Titular Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Saúde, Ricardo Duarte Pereira , Gerente da Atenção Primária, Ana Claádia Castello Branco Pena – Instituto Guaicuy, ATI Antônio Pereira, Flávia Aparecida Mendes, Diretora da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial), Shirley P de Paula Pinto, Coordenadora de Atenção Primária , Conselheiros que justificaram a ausência: Álvaro José Rodrigues de Sá, Alessandra da Silva Vieira de Souza. A Secretária Adjunta de Saúde deu início a reunião, colocando a ata 639 em votação que foi aprovada com nove votos e três abstenções a saber: Rosana Rioga Mendes Dias, Maria Helena Rocha Ferreira e Helaine Cristina Santos Nunes. Em seguida passou a palavra para a Coordenadora de Atenção Primária que é a representante suplente da secretaria de saúde junto ao conselho municipal do idoso. que iniciou descrevendo as funções do conselho que são: Zelar pela Política Municipal do Idoso; Incentivar a efetiva participação popular por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso; Fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso; Promover campanhas de formação de opinião pública em relação aos direitos assegurados ao idoso; Auxiliar a relação de eventos, estudos e pesquisas voltadas para a promoção e defesa dos direitos dos idosos; Incentivar a criação de oportunidades para o idoso no mercado de trabalho; Promover atendimento médico diferenciado ao idoso; Criar gestões junto aos órgãos de segurança pública e justiça para que o idoso receba atendimento preferencial e de qualidade; Promover a criação de cursos de alfabetização e oficinas de arte e cultura destinados aos idosos; Cadastrar os programas e as entidades não governamentais que desenvolvem atividades de atendimento ao idoso; Incentivar e apoiar as ações das universidades e das entidades civis para o desenvolvimento de atendimento ao idoso; Fiscalizar as entidades que recebem subvenções originais dos cofres públicos, relacionados com a política municipal do idoso e acompanhar a aplicação dos recursos; Incentivar o bom relacionamento da comunidade e lideranças sociais com os integrantes do Conselho sediado em Ouro Preto, com vistas a seu desempenho, facilitado pelo melhor e mais completo conhecimento da população e do local de atuação; Promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e iniciativas culturais que orientem a comunidade na promoção do Idoso, visando despertar em cada cidadão o espírito de cooperação e solidariedade recíproco em benefício do conselho municipal do idoso no convívio social. A conselheira Márcia falou que vê a situação do idoso muito ruim no atendimento pelo SUS e deu como exemplo seu irmão que é cadeirante e tem quatro meses que o médico não vai fazer visita domiciliar. Falou ainda que os exames de sangue estão acumulando. Falou ainda que não está tendo transporte para a fisioterapia . Falou ainda que outro dia veio uma van pra trazer um paciente de distrito de coelhos. Falou ainda que o acolhimento de quem vem para a policlínica é muito ruim. Falou ainda que muitos idosos precisam de atendimento prioritário. Falou ainda que tem raio x sendo agendado pra local errado. e que precisa especificar se é na policlínica ou na Santa Casa. O Gerente da Atenção Primária falou que precisa cobrar da equipe de saúde da família pois quatro meses é muito tempo pra ficar sem visita. Falou ainda que o serviço de saúde bucal está em processo de ampliação e que precisa voltar com o serviço de avaliação bucal domiciliar. Falou ainda que em relação aos exames a demanda está grande e que vão aumentar o credenciamento. Falou ainda que os pacientes precisam passar para a coordenação da policlínica quanto aos erros nos agendamentos de raio x para que possa ser investigado. A conselheira Márcia falou que precisa identificar melhor o corredor de raio x. O Presidente falou que precisa rever o fluxo de agendamento de raio x. O Presidente falou que hoje o valor é de dezessete mil reais por mês para cada laboratório credenciado. O Presidente falou que se não tiver carro pequeno disponível é melhor agendar a van pra trazer o paciente do que deixar de atender. A conselheira Ana Luiza falou que é muito bom saber que tem representante da secretaria de saúde no conselho do idoso , pois em diligência da comissão de fiscalização vê muitas demandas relacionados aos idosos. A conselheira Ana Luiza perguntou o que tem em relação a politicas públicas para os idosos e a coordenadora da Atenção Primária falou que agora tem a casa do idoso com o apoio do conselho do idoso. A conselheira Márcia disse que o conselho do idoso tem que trabalhar junto com a secretaria de desenvolvimento social e da secretaria de saúde. A conselheira Maria das Dores falou que a família de um idoso com noventa anos com dificuldade de locomoção acionou a UBS do Padre Faria pedindo atendimento domiciliar mas que não foram atendidos e o Gerente da Atenção Primária falou que isso precisa ser apurado pois dois novos médicos começaram a atender na unidade. A conselheira Maria Helena perguntou se o conselho do idoso é consultivo ou deliberativo e o Gerente da Atenção Primária respondeu que é deliberativo pois tem um fundo com recurso que é destinado a entidades cadastradas e que no momento a única entidade que recebe recurso é a São Vicente de Paula. A conselheira Maria helena disse que quando sugeriu a participação dos representantes dos outros conselhos foi para poder criar uma ligação com os demais conselhos para que proposições sejam encaminhadas. A coordenadora da Atenção Primária falou que iniciou agora no conselho do idoso e que participou de apenas uma reunião. A conselheira Maria Helena falou que precisa ter uma participação para poder encaminhar as proposições e que é a oportunidade de conseguir fazer um bom trabalho nos conselhos. Falou ainda que em relação a produção odontológica é possível fazer um levantamento para definir padrão de atendimento e aproveitem o relatório de produtividade e façam remanejamentos de profissionais, conforme a necessidade. Falou ainda que entende as limitações e agradece a participação da representante da secretaria de saúde no conselho do idoso e que é importante ter conhecimento do regimento do conselho que representa. Falou ainda que quanto ao agendamento dos carros é necessário uma boa gestão. O Gerente da Atenção Primária disse que nunca recebeu nenhuma demanda formal do conselho de saúde para o conselho do idoso e o conselho de assistência social. Falou ainda que é muito desmotivante participar dos conselhos pois é tão pouco organizado que nem sempre as reuniões acontecem. A conselheira Maria Helena falou que poderia pedir aos outros conselhos que enviem as pautas das reuniões para o conselho de saúde acompanhar. A conselheira Maria Cristina falou que é necessário fortalecer o conselho do idoso. A conselheira Ana Luiza falou que quando da criação dos conselhos o único deliberativo era o conselho de saúde. A diretora da RAPS e representante do conselho dos direitos da mulher falou que o mandato da presidência do conselho se alterna entre um governamental e um da sociedade civil e que é importante ter representatividade da sociedade civil. Na oportunidade falou que ainda que está como titular junto ao conselho a menos de um mês e pediu para vir em outra oportunidade para falar sobre o conselho A conselheira Helaine perguntou se os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) está funcionando, pois precisa de proteção básica, fortalecer o vínculo entre as secretarias de educação, saúde e assistência social. Falou ainda que o papel do conselho do idoso é de fiscalizar, pois é um publico vulnerável e que saúde fica sobrecarregada. Passando para outro ponto de pauta o Presidente falou do projeto da UBS Antônio Dias , falou que ainda não tem aprovação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), mas que isso não interfere na parte estrutural. Falou ainda que o termo de cessão é de trinta anos, sendo condicionante o prédio ser utilizado para atendimento à saúde. Falou ainda que já tem a planilha e já pode fazer a licitação. A conselheira Ana Luiza perguntou quanto tempo leva a licitação e o Presidente respondeu que leva em torno de sessenta dias. A conselheira Márcia falou da possibilidade de colocar energia solar na UBS e o Presidente falou que tem um projeto para colocar energia solar em todos os prédios públicos da prefeitura. A conselheira Márcia perguntou quantas são as salas da nova UBS e o Presidente respondeu que são doze ou treze consultórios. A conselheira Maria Helena perguntou se terá acessibilidade e o Presidente respondeu que terá sim, uma plataforma. A conselheira Maria Cristina perguntou se o conselho tem que deliberar sobre o projeto e o Presidente respondeu que não, só apresentação. A conselheira Maria Helena sugeriu que seja colocada uma placa com os dizeres “ Futura instalação da UBS Antônio Dias”. O Presidente falou que a conselheira Márcia contribuiu muito com o processo de doação do terreno pela UFOP, e a agradeceu , e na oportunidade agradeceu à UFOP e aos moradores da república Canaã. Passando para os informes o Presidente falou que foi entregue duas ambulâncias, uma comprada com recurso próprio e outra com emenda parlamentar do Deputado Thiago Cota, através do vereador Vander Leitoa. Falou ainda que no dia treze foram atendidas na estação na tenda da saúde quase novecentas pessoas (vacinação, testagem para doenças infecções sexualmente transmitidas, adoção de animais, teste para leishmaniose e esporotricose). Falou ainda que no próximo dia vinte terá o dia D da saúde em Cachoeira do Campo. A conselheira Ana Luiza perguntou como foi a aceitação das vacinas e o Presidente falou que foi boa. O Presidente falou que na farmácia móvel terá um técnico de enfermagem para melhorar a cobertura vacinal. O Presidente falou que no dia vinte e dois terá a entrega dos óculos para quem foi atendido na carreta de oftalmologia. A conselheira Ana Luiza disse que foi a clínica odontológica Márcio Mendes Neves e viu que está sobrecarregado o serviço e o conselheiro Thiago falou que cem por cento da população é atendida na urgência na unidade e está sobrecarregada e o Presidente falou que a maioria dos pacientes que vão no atendimento não é urgência de verdade. O conselheiro Thiago perguntou quando as novas equipes de saúde bucal vão começar a atender e o Presidente falou que será em maio. A conselheira Maria Helena sugeriu que seja pauta a relação dos carros da secretaria de saúde, quantos são próprios e terceirizados. A conselheira Márcia disse que está tentando conseguir dinheiro para a construção da UBS do Antônio Dias. O Presidente deu por encerrada a reunião, às 18:15 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia oito de maio às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

ATA DA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO DA COMISSÃO DA SEGUNDA TURMA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos dezoito do mês de abril, do ano de dois mil e vinte quatro, às dez horas na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para Segunda Sessão da Comissão de Julgamento da Segunda Turma da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. PTA Nº. 2022/30/2, impugnante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A; objeto: recurso contra Notificação de Lançamento Fiscal nº. 2022/30/2, referente ao ISSQN, distribuído ao vogal relator Felipe. PTA Nº. 18/2023, impugnante: FAZENDA CULTIVANDO VIDA LTDA – ME; objeto: contestação da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização sanitária; distribuído ao vogal relator Gilberto. A Presidente concedeu vistas dos PTA Nº. 2022/30/2 e do PTA Nº. 18/2023, aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 18 de abril de 2024.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Assistente Administrativa I – Gerência da Receita Municipal

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

DECRETO Nº 8.320 DE 07 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FAMB).

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FAMB)

I – Francisco de Assis Gonzaga da Silva, Presidente do CODEMA;

            II – Diego Alves de Oliveira, Conselheiro do CODEMA;

            III – Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, Conselheiro do CODEMA;

       IV – Simone Fernandes Machado, servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretária Executiva do CODEMA;

            V – Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues, servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

            VI – Nádia Nunes Lage, servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

            VII – Fabiana das Graças Pereira Costa, servidora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO N° 014 - SMS

A Secretária Municipal de Saúde (SMS), através da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP), torna público o presente edital de seleção de estagiários, do curso de Ciências Biológicas - Licenciatura.

1. OBJETIVO

Seleção de estudantes para 01 (uma) vaga de estágio em Ciências Biológicas - Licenciatura, com percepção de bolsa mensal, mediante a realização de atividades junto à Secretária Municipal de Saúde, coordenadas pelo Departamento de Educação em Saúde, com carga horária de 20 horas semanais.

2. PRÉ-REQUISITOS

1. Estar regulamente matriculado no curso de Ciências Biológicas - Licenciatura, a partir do 5° semestre do curso, das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

2. Ter disponibilidade de 20 horas semanais, para atuar no período da manhã ou tarde.

3. VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E DURABILIDADE DO ESTÁGIO.

1. Será disponibilizada 01 (uma) vaga para estágio em Ciências Biológicas – Licenciatura;

2. Será criado CADASTRO DE RESERVA com os estudantes classificados;

3. A bolsa terá início mediante a assinatura do termo de compromisso e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto;

4. A prorrogação do vínculo do estagiário, com a Secretária Municipal de Saúde (SMS) será permitida, desde que atenda os seguintes requisitos:

1. Seja mantida a oferta de bolsas pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP);

2. Seja de interesse da Secretária Municipal de Saúde;

3. O vínculo total do estagiário não ultrapasse 02 (dois) anos;

4. O estagiário tenha comprovado assiduidade no cumprimento de sua carga horária semanal.

4. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

O cumprimento da carga horária deve atender obrigatoriamente às necessidades da Secretária Municipal de Saúde, sendo que:

1. O desempenho das atividades corriqueiras ocorrerá em horário a ser combinado em entrevista, respeitando a carga horária semanal prevista neste edital;

2. Atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais serão permitidos mediante justificativa prévia e mediante negociação da reposição de horas devidas;

3. A recorrência de atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais, quando não motivadas por casos fortuitos e de força maior, poderá implicar no desligamento do bolsista;

4. O estudante tem o direito da redução da carga horária do estágio em até 50% no período de exames finais disponíveis em calendário oficial da instituição de ensino.

5. DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão aceitas no período de 14 de maio a 17 de maio de 2024;

2. Os interessados deverão enviar um e-mail com o título “VAGA DE ESTÁGIO – CIÊNCIAS BIOLÓGICAS 2024” para educacaoemsaude.pmop@gmail.com com os seguintes documentos:

1. Histórico Escolar;

2. Currículo.

6. ETAPAS DA SELEÇÃO

A seleção será realizada em três etapas:

1. PRIMEIRA ETAPA: Análise do histórico escolar.

1. Serão eliminados os candidatos que não atenderem os pré-requisitos listados em 2.a. e 2.b.

2. SEGUNDA ETAPA: Análise curricular.

1. Nesta etapa serão consideradas as experiências profissionais, os cursos realizados pelo candidato e as experiências acadêmicas.

3. TERCEIRA ETAPA: Entrevista.

1. Nesta etapa serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do candidato;

2. Serão selecionados os candidatos para composição do CADASTRO DE RESERVA;

3. No caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regulamente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será priorizado o candidato que possuir maior idade;

4. As entrevistas serão realizadas presencialmente na Secretária Municipal de Saúde em data a ser combinada. O candidato receberá comunicação do agendamento da entrevista por e-mail (o mesmo que realizou o envio dos documentos).

7. DOS RESULTADOS E CADASTRO DE RESERVA

1. O candidato assumirá suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto;

2. Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este, excluindo o dia da publicação, para estágio na Administração Municipal.

3. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto. 

4. O resultado final será disposto de acordo com a ordem de classificação para composição de CADASTRO DE RESERVA que será utilizado para o preenchimento de vagas futuras seguindo a ordem classificatória;

5. Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo;

6. O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

7. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento Jurídico da Saúde;

8. Este processo seletivo, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 1 (um) ano.

8. CRONOGRAMA

Ouro Preto, 10 de maio de 2024.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

Leila Carvalho de Medeiros

Gerente de Recursos Humanos