Conselho Municipal Dos Direitos Da População Lgbtqiap+ De Ouro Preto

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Vinculação administrativa

Lei e Regimento Interno

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Calendário de reuniões

Composição e mandato

Mesa Diretora

Atas

Resoluções

Conselho Municipal Dos Direitos Da População Lgbtqiap+ De Ouro Preto

Endereço: ,

Telefone: (31) 3552-4021

O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+) foi criado no ano de 2022, por meio da Lei nº 1.288, de 01 de julho de 2022. É um órgão público, permanente, fiscalizador e deliberativo. Compete ao Conselho da População LGBTQIAP+, de forma geral, elaborar e implementar diretrizes, programas e políticas, no tocante às questões de orientação sexual e diversidade de gênero, visando a garantia de direitos e à população LGBTQIAP+, além de outras atribuições definidas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.288/2022. O Conselho da População LGBTQIAP+ está em fase de composição para o 1º mandato. A lei que trata deste conselho é a nº 1.288/2022.

Vinculação administrativa

O Conselho da População LGBTQIAP+ está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC). Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. O Conselho é um órgão deliberativo, autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação.
A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº 1.288/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto - (Conselho da População LGBTQIAP+).
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/26401d105214ce5f73d18cfac5dfdf28.html

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Contato do Conselho: conselho.lgbtqiap@ouropreto.mg.gov.br

Secretário Executivo: Arthur Mayan Faria de Almeida,

Calendário de reuniões

Reuniões: Em toda 2ª quinta-feira de cada mês, às 17h

Composição e mandato

Composição:

O Conselho da População LGBTQIAP+ é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de membros suplentes, preferencialmente pertencentes à população LGBTQIAP+, tendo a seguinte formatação:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);
01 (um) representante do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Ouro Preto (IFMG/OP).

II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo:

02 (dois) representantes da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);
03 (três) representantes do movimento LGBTQIAP+ de Ouro Preto.

Mandato:

Os representantes para o atual mandato, de 10/09/2025 a 10/09/2027, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.939, de 22 de julho de 2025, conforme link abaixo:

Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=1&q=8.939&ano=&page=pesquisa-diario

Mesa Diretora

Mesa Diretora:

Presidente: Victor Diniz Pinto
Vice-presidente: Junia Graziela Ferreira de Sena
Secretário-geral: Rodrigo Corrêa Martins Machado

Atas

- Ata da Reunião Especial de posse e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto (Conselho da População LGBTQIAP+), ocorrida no dia 10/09/2025
Link:https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=Conselho+da+Popula%C3%A7%C3%A3o+LGBTQIAP%2B&ano=2025&page=pesquisa-diario