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Telefone: (31) 3552-4021
Apresentação:
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) foi criado no ano de 2009, por meio da Lei nº 566 de 18 de agosto de 2009. É um órgão público, permanente e consultivo. Compete ao CMTT, de forma geral, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Transporte e Trânsito, além de outras atribuições definidas no art. 3º da Lei Municipal nº 566 de 18 de agosto de 2009.
O CMTT está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política. No momento está em fase de recomposição para um novo mandato. As leis que tratam deste conselho são: Lei nº 566/2009 e Lei nº 1.031/2017.
Lei e Regimento Interno
Lei nº 566/2009 - Cria o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(5683).html
Lei nº 1.031/2017 - Altera os arts 2º e 5º da Lei nº 506 de 18 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(510).html
Regimento Interno:
Composição e mandato
Composição:
O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (CMTT) é integrado por 15 (quinze) membros, conforme segue:
O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
1 (um) representante do órgão municipal de trânsito (Ourotran);
2 (dois) representantes da Câmara Municipal;
1 (um) representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
1 (um) representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);
1. (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);
2 (dois) representantes da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);
1 (um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto;
1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Ouro Preto;
1 (um) representante das empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo do Município;
1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores existentes no Município;
1 (um) representante dos grupos da 3ª idade existentes no Município;
1 (um) representante das entidades estudantis de Ouro Preto.
Mandato:
Os representantes para o atual mandato, de21/01/2026 a 21/01/2028, foram nomeados por meio do Decreto nº. 9.064 de 19 de novembro de 2025, conforme link abaixo:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=1&q=9.064&ano=2025&page=pesquisa-diario
Atas
- Ata de posse dos membros do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito de Ouro Preto (CMTT/OP) e eleição da Mesa Diretora, ocorrida no dia 21/01/2026.
Link:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=+Conselho+Municipal+de+Transportes+&ano=2026&page=pesquisa-diario
