Conselho Municipal De Proteção E Defesa Animal

Vinculação administrativa

O CMPDA é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação. A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a composição para o 1º mandato e recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei n.º 1.415/2023 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) do Município de Ouro Preto.
Link: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/efaec431c970c787c02087f6d5bd79bd.html

Regimento Interno: - Resolução nº 01/2025/CMPDA - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA/OP).
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+01%2F2025%2FCMPDA&ano=&page=pesquisa-diario

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Contato do Conselho: cmpda@ouropreto.mg.gov.br

Secretária Executiva: Fabiana das Graças Pereira Costa

Calendário de reuniões

O CMPDA está em fase de composição para o 1º mandato e o calendário de reuniões será definido pelos conselheiros na reunião de posse.

Composição e mandato

Composição:

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA) é constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, divididos de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil de Ouro Preto, conforme segue:

I - Representantes do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, necessariamente do setor de Vigilância Ambiental;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, necessariamente integrante do Setor de Fiscalização e Posturas;
e) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Ouro Preto;
f) 01 (um) representante das instituições de ensino público superior existentes no município de Ouro Preto, havendo alternância nas indicações para os mandatos entre a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e a Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG - Campus Ouro Preto), a iniciar pela UFOP;
g) 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental;
h) 01 (um) representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil, que atuam na proteção e defesa dos animais no Município de Ouro Preto;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais (CRMV/MG), que atua no Município de Ouro Preto;
c) 02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil ligadas à preservação ambiental;
d) 01 (um) representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), preferencialmente protetores independentes de animais.

Mandato:

Os representantes do atual mandato, de 10/12/2024 a 10/12/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.591 de 26/11/2024, conforme link abaixo:
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/d24a8fcb8313b9893984ab93ddbc5a18.html

Mesa Diretora

Mesa Diretora:

Presidente: Francisco de Assis Gonzaga da Silva
Vice-presidente: Deborah Miranda Sacheto Zanetti
1º Secretária: Giulle Vieira da Mata
2º Secretário: Vago

Atas

- Ata da 2ª Reunião Ordinária do CMPDA/OP (2025) - ocorrida no dia 12/03/2025
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=2%C2%AA+REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CMPDA%2FOP&ano=2025&page=pesquisa-diario

- Ata da 1ª Reunião Ordinária do CMPDA/OP (2025) - ocorrida no dia 12/02/2025
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=18&q=REUNI%C3%83O+ORDIN%C3%81RIA+DO+CMPDA&ano=2025&page=pesquisa-diario

- Ata de posse e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA), ocorrida no dia 10/12/2024.
Link: Ata de posse e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal (CMPDA), ocorrida no dia 10/12/2024

Resoluções

- Resolução nº 02/2025/CMPDA - Nomeia conselheiros para compor a Comissão para Elaboração do Plano de Ação Anual do Conselho.
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+CMPDA%2FOP+02%2F2025&ano=&page=pesquisa-diario

- Resolução nº 01/2025/CMPDA - Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA/OP).
Link: https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/index.php?tipo=&q=RESOLU%C3%87%C3%83O+N%C2%BA+01%2F2025%2FCMPDA&ano=&page=pesquisa-diario