Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável

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Lei e Regimento Interno

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

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Composição e mandato

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Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentável

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Telefone: (31) 3552-4021

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) foi criado no ano de 2007, por meio da Lei nº 374, de 06 de novembro de 2007. É um órgão público, permanente e deliberativo, voltado para o desenvolvimento rural sustentável do Município. Compete ao CMDRS, de forma geral, elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, além de outras competências, conforme previsto no art. 2º da Lei Municipal nº 374, de 06 de novembro de 2007. O CMDRS está em funcionamento desde a sua criação, fazendo o controle social da política, e as leis que tratam deste conselho são: Lei nº 374/2007 e Lei nº 1.240/2021.

Vinculação administrativa

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) está vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Agropecuária. Cabe a ela oferecer todo o suporte técnico e administrativo para o funcionamento deste Conselho. Por ser um órgão deliberativo e fiscalizador, é autônomo e independente em suas decisões, não se subordinando à Secretaria de vinculação. A Casa dos Conselhos presta a orientação técnica sobre a funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva e a Mesa Diretora durante todo o mandato, além de realizar a recomposição nos fins dos mandatos.

Lei e Regimento Interno

Lei nº 374/2007 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_txt(4738).html

Lei nº 1.240/2021 - Altera o caput do art. 1º, o caput do art. 4º, o caput, os incisos I, II, III, IV e o §1º do art. 6º, todos da Lei nº 374, de 06 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/b7f46c675709512bb46dfd4d93b145ba.html

Regimento Interno: https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Regimento-Interno-do-CMDRS-de-Ouro-Preto-25-03-10-Resolucao-N.01-2010.pdf

Contatos do Conselho e Secretaria Executiva

Contato do Conselho: cmdrs@ouropreto.mg.gov.br

Secretária Executiva: Dirce do Rosário Rodrigues

Calendário de reuniões

Reuniões: Em toda 2ª quarta-feira de cada mês, às 14 horas

Composição e mandato

Composição:

O CMDRS é composto por 13 (treze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, tendo como maioria representantes dos(as) agricultores(as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais,

I - 2 (dois) representantes do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ouro Preto;
II - 2 (dois) representantes das Associações de Produtores Rurais de Ouro Preto;
III - 3 (três) representantes das Associações de Agricultores Familiares ou Cooperativas de Agricultores Familiares, de Ouro Preto;
IV - 1 (um) representante de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar.
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
VI. 1(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VIII. 1 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais- EMATER/MG;
IX. 1(um) representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

Mandato:

Os representantes do atual mandato, de 26/03/2024 a 26/03/2026, foram nomeados por meio do Decreto nº 8.240 de 11 de março de 2024, conforme link abaixo:

https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/2cfd5385dbf80f02f621a902cbc76da6.html

Mesa Diretora

Presidente: Lucas Mardones Gaião
Vice-presidente: Carlos Henrique Lucchi da Rocha
1º Secretário: Ricardo César da Silva
2ª Secretária: Geralda Aparecida Eustáquio

Atas

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