Cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária de 2026 – Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – CMPDA/OP

Prezados(as) Conselheiros(as),

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – CMPDA/OP informa o cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária de 2026, anteriormente convocada para o dia 29 de maio de 2026, às 18h, a qual teria como pauta a aprovação da ata da 3ª Reunião Ordinária do CMPDA/OP, os esclarecimentos e desdobramentos da reunião realizada na Câmara Municipal para tratar da causa animal, além de assuntos gerais.

A decisão decorre de instabilidades técnicas verificadas no sistema de transmissão e acompanhamento da reunião online, inclusive quanto à utilização do link previamente disponibilizado pelo YouTube, situação que poderia comprometer a adequada publicidade dos trabalhos, a participação dos conselheiros e o acesso público às discussões.

Ressaltamos que a realização da reunião em ambiente virtual foi prevista justamente como forma de ampliar a transparência, garantir maior publicidade às pautas debatidas e permitir o acompanhamento das discussões de interesse público relacionadas à causa animal no Município de Ouro Preto. Dessa forma, diante das inconsistências técnicas identificadas, o cancelamento mostra-se medida necessária para preservar a regularidade dos trabalhos, a organização administrativa da reunião e o compromisso deste Conselho com a condução transparente, acessível e responsável de suas deliberações.

Informamos, ainda, que os temas constantes da pauta serão submetidos à apreciação em nova data, a ser oficialmente comunicada a todos os membros do Conselho, com a devida antecedência, indicação da pauta e, se for o caso, novo link de transmissão.

Solicitamos a compreensão de todos(as), reiterando a importância da participação dos conselheiros nas próximas reuniões e permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Francisco de Assis Gonzaga da Silva
Presidente do CMPDA/OP

EDITAL 018/2025 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP N°. 018/2025

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP N°. 018/2025.

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento BATATA HOUSE LANCHONETE LTDA , inscrito no CNPJ: 32.989.843/0001-59, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário - PADM VISA/OP 018/2025. A saber:

DECISÃO: aplicação da penalidade de Advertência.

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhada ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.

O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da publicação desta.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 29 de maio de 2026.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 255/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI. Em razão do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de programa, fica alterada a cláusula referente ao valor das transferências, mediante aumento do valor de transferência de R$ 454.801,12 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos e um reais e doze centavos) passando o objeto do contrato de programa para o valor atualizado de R$ 2.501.658,75 (dois milhões e quinhentos e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Serve o presente também para retificar a cláusula 11 do instrumento contratual, para fazer constar como gestor do contrato, o Sr. W.R.C., CPF no 125.***.***-17, cargo: Coordenador de Projetos e Orçamentos, por parte do CONSÓRCIO.

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ART. 31 CAPUT DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º E § 2º DA REFERIDA LEI:

CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO. A REFERIDA PARCERIA A SER CELEBRADA, TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL GARANTIR A REALIZAÇÃO DA FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO SANTO 2026 – TRADIÇÃO QUE ENCANTA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES E SERVIÇOS DESCRITOS NO PLANO DE TRABALHO. JUSTIFICA-SE A ESCOLHA DA REFERIDA ENTIDADE, PELA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA. O OBJETO DA PARCERIA CONSISTE NA EXECUÇÃO DA FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO – TRADIÇÃO QUE ENCANTA, UM PROJETO QUE DETÉM CARACTERÍSTICAS DE NATUREZA ABSOLUTAMENTE SINGULAR, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE UMA FESTA REALIZADA NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO SALTO, QUE NECESSITA DE FOMENTO À SUAS ATIVIDADES CULTURAIS, SOBRETUDO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE SUA ECONOMIA. A FORMALIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO É ESSENCIAL PARA GARANTIR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO, ESTRUTURA E SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS DE SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO CULTURAL. AO LONGO DE SUA ATUAÇÃO, A ENTIDADE VEM DESEMPENHANDO PAPEL RELEVANTE NA ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS, EVENTOS CULTURAIS E INICIATIVAS DE INTERESSE COLETIVO, DESTACANDO SOBRETUDO NA MOBILIZAÇÃO SOCIAL E NA PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E RELIGIOSAS TRADICIONAIS DO DISTRITO, ESPECIALMENTE O APOIO NA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES EM HOMENAGEM AO PADROEIRO SANTO ANTÔNIO. PARA ORGANIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E A CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE, PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DO TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO, NÃO SE IDENTIFICANDO NO PRESENTE CASO, OUTRAS ENTIDADES SIMILARES QUE EXERÇAM AS MESMAS ATIVIDADES COM A MESMA REPRESENTATIVIDADE E EXPERIÊNCIA. HAVERÁ REPASSE DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), PROVENIENTES DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI 13.019/2014, CONCEDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO AO PRESENTE EXTRATO, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLADA POR ESCRITO, NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública alteração na data de recebimento das propostas do Credenciamento Eletrônico nº.002/2026 objeto: seleção de empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, para a apresentação de proposta para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 2 e 3, regulado pela Lei n.º 11.977/2009, a Medida Provisória n° 1.162/2023 e/ou outra que vier a substitui-la ou modificá-la e a Lei Municipal nº 1.613/2022 e operado pela Caixa Econômica Federal. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 01/06/2026 às 18h00m até 30/07/2026 às 18h00m. Edital no site www.bllcompras.org.br:. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública alteração na data de recebimento das propostas do Credenciamento Eletrônico nº.003/2026 objeto: seleção de empresa do ramo da construção civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, para a apresentação de proposta para construção de empreendimento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, regulado pela Lei Federal n.º 14.620/2023, Lei n.º 11.977/2009, Portarias MCID n.º 724/2023, n.º 725/2023 e n.º 488/2025, e a Lei Municipal nº 1.613/2022 e operado pela Caixa Econômica Federal. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 01/06/2026 às 18h00m até 01/07/2026 às 18h00m. Edital no site www.bllcompras.org.br:. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 27/2026, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação da empresa Vira Saia Produções, representante legal dos artistas para o maio seresteiro, em atendimento à demanda de eventos culturais do município de Ouro Preto, CNPJ: 30.450.268/0001-96, com o valor global de R$ 100.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 54/2026, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21, contratação por inexigibilidade de licitação da Liga Ouropretana para realização do campeonato amador nas categorias de base juvenil e adulto do ano vigente. Tendo como favorecido Liga Esportiva Ouropretana, CNPJ: 25.695.339/0001-80, com o valor global de R$ 557.928,00. Gerência de Compras e Licitações.

Portaria PADM VISA/OP n°. 018/2026 R

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

RESOLVE: 

Art. 1º. Tornar sem efeito, o Edital 018/2025 publicado no dia 27 de maio de 2026, referente a decisão de primeira instância no processo administrativo sanitário PADM VISA/OP 018/2025, do estabelecimento BATATA HOUSE LANCHONETE LTDA, Inscrito no CNPJ: 32.989.843/0001-59, localizado na Rodovia dos Inconfidentes, km 88, localidade de Tripuí – Ouro Preto/MG.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Ouro Preto, 29 de maio de 2026.

Carlos Alberto Chagas

Coordenador de Vigilância Sanitária