ATA DA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2026 DA PRIMEIRA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Ao décimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis, às quatorze horas na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para Segunda Sessão da Comissão de Julgamento, os presentes, Presidente Sra. Christiane Ferreira Caldeira, a Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira; e a Vogal Sra. Janina Soares Rocha. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuídos: PTA Nº. 0017/2026 impugnante: TYNAKA LTDA, objeto: recurso em face do Notificação Fiscal de lançamento Complementar do IPTU, à vogal relatora Sra. Elizabeth. Distribuído PTA Nº 0021/2026 impugnante: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA, objeto: recurso em face do indeferimento de solicitação de cadastro imobiliário, à vogal relatora Sra. Christiane. PTA Nº. 0022/2026 impugnante: SEVERINO ZINATO FILHO, objeto: recurso em face do indeferimento do pedido de solicitação de cadastro imobiliário, distribuído à vogal relatora Sra. Janina. Julgado o PTA 0042/2025 impugnante FRANCISCO DE PAULA VASCONCELOS BASTOS, a vogal relatora conheceu do recurso e julgou procedente o pedido, a vogal revisora acompanhou o voto, e foi julgado PROCEDENTE o pedido. A Presidente concedeu vistas dos Processos Tributário Administrativo distribuídos nesta sessão de julgamento aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que contém uma página, e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 10 de abril de 2026. 

Presidente da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA

Vogal da Comissão de Julgamento da 1ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes JANINA SOARES ROCHA

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais 

 IRENE APARECIDA DA SILVA 

PORTARIA Nº 022/2026 – CGM

Revogar a Portaria nº 020/2026-CGM que afastou cautelarmente servidor(a) no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº005/2026, instaurado pela Portaria nº 018/2026 CGM

A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no art. 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/12, do art. 219 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), do Decreto Municipal nº 6.917/23 c/c a Portaria Municipal 030/2025 – CGM, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 020/2026-CGM, publicada no dia 13/04/2026, que afastou cautelarmente o(a) servidor(a) no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2026, de acordo com os fundamentos expostos na ata de deliberação lavrada pela Comissão Processante em 22/04/2026.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 22 de abril de 2026.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 023/2026 – CGM

Dispõe sobre horário de funcionamento do setor de Corregedoria Administrativa, no dia 23 de abril 2026.

A Controladora Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – O setor de Corregedoria Administrativa, não realizará atendimento externo no dia 23 de abril de 2026, devido a participação em treinamento.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 22 de abril de 2026.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município