Ata da 10ª Reunião Ordinária do COMTUR realizada no dia 01.09.2025 do mandato de 

11/04/2024 a 11/04/2026

Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, de forma online, teve início a décima reunião ordinária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob a presidência de Willian Adeodato, membro titular, representante do Circuito do Ouro Convention & Visitors Bureau, e com a presença dos seguintes membros: Felipe Henrique Xavier da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Vinícius Penha de Oliveira, membro titular, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN; Pollyanna Brito de Oliveira, membro titular, representante Associação Brasileira da Indústria De Hotéis de Minas Gerais – Regional Circuito do Ouro (ABIH); Dorival Custódio Martins, membro suplente, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais-IFMG; Renato Zoroastro, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto. ABERTURA – Em primeira chamada às quatorze horas, o presidente Willian Adeodato cumprimentou a todos e informou que não tinha o quórum necessário para a realização da reunião, pois o Regimento Interno estabelece que para a instalação da reunião, em 1ª convocação, é necessária a presença de, no mínimo, a metade mais um (maioria simples) do total dos conselheiros, sendo 6 (seis) conselheiros, e, em 2ª convocação, 15 minutos após a convocação inicial, com o quórum de um terço mais um conselheiro. Em segunda chamada às quatorze horas e quinze minutos, o presidente Willian fez nova chamada, e então obteve o quórum necessário. Passou-se para a aprovação da pauta sendo: 1) Leitura e aprovação das atas anteriores; 2) Formação do Conselho Gestor do Fundo; 3) Apresentação dos valores atualizados do FUMTUR; 4) Propostas para utilização do Fundo de Turismo; 5) Informes; Após a verificação do quórum, o presidente Willian Adeodato iniciou a reunião com a leitura e aprovação das atas anteriores. Em sequência, Willian Adeodato partiu para a próxima pauta, colocando em votação a formação do Conselho Gestor do Fundo. Após uma breve explicação do conselheiro Felipe Henrique, sobre como funciona o fundo e a função de cada conselheiro que compõem o Conselho gestor do Fundo. Felipe fez uma demonstração do extrato que mostra o valor disponível existente no fundo. O valor é de cento e trinta e três mil reais um real e trinta e nove centavos. Fabiana Nonato, técnica responsável que atua no fundo, explicou que a única fonte de recurso que trouxe valores para o fundo do turismo, é o ICMS. Fabiana ressaltou que no ano de 2024, teve um aumento de repasse do ICMS para os municípios. Em seguida, abriu-se a votação no chat para formar a equipe gestora do fundo. Ficando então definida por votação da seguinte maneira: Presidente do fundo, Felipe Henrique; Relator, Adriano Martins; 1º membro-secretário, Pollyana Brito e 2º membro-secretário, Renato Zoroastro. Em seguida, a Secretária Adjunta Sônia Rezende parabenizou a todos pela presença na reunião, parabenizou também aos conselheiros que se prontificaram a compor o Conselho Gestor do Fundo. Sônia também chamou a atenção, para que valorizem e façam com que o conselho seja ativo sempre que possível. Felipe Henrique, então trouxe como proposta para utilização do fundo, para duas feiras de turismo que acontecerá em outubro, uma da ABAV, que acontecerá no Rio de Janeiro. E a outra seria a Feira de Turismo de Fortaleza, em que Ouro Preto esteve presente e conseguiu fazer boas parcerias, trazendo 90 agentes de turismo e agentes de viagens. Foi feita uma FanTur com esses agentes, e após esta visita, foi registrado um aumento significativo de turistas nordestinos na cidade. Felipe salientou que estão trabalhando com a plataforma Ouro Preto Digital. Também está sendo trabalhada a realidade aumentada, que inclusive foi demonstrada numa feira recente que aconteceu em Belo Horizonte. Esta realidade aumentada, é um projeto que se utiliza um óculos 3D demonstrando para o turista os principais pontos turísticos de Ouro Preto. E a ideia seria levar este projeto para as duas feiras citadas acima. Felipe então, fez uma demonstração de uma cotação com valores a serem gastos para custear a ida de dois representantes de Ouro Peto até as duas feiras. Para a Feira da ABAV, seriam gastos cerca de vinte e sete mil e sessenta reais para custear a ida de duas pessoas. Incluindo um estande, passagens, diárias, alimentação e outras despesas como material gráfico. E para a Feira de Fortaleza, seriam gastos cerca de trinta e quatro mil setecentos e noventa reais, também custeando um estande, passagem de duas pessoas, alimentação diária em hotel e custos com materiais. Willian Adeodato disse que é de extrema importância uma proposta como esta, pois as feiras geram um marketing muito forte, além de gerar muitos contatos com outras cidades. Trazendo assim maior engajamento turístico. Felipe salientou a importância de agendar uma nova reunião o quanto antes, de maneira que seja feita a análise da proposta a tempo de fazer todo o trâmite dentro dos prazos. Felipe ficou de criar um grupo do whatsapp com os gestores do fundo e alinhar os últimos detalhes. Willian Adeodato agradeceu a participação de todos os conselheiros e encerrou a reunião convidando a todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Gilberto Douglas da Silva, secretário-executivo, e pelos demais conselheiros presentes. Contudo, isso não foi impedimento para a continuidade dos trabalhos do COMTUR.

Gilberto Douglas da Silva 

Willian Adeodato 

Felipe Henrique Xavier da Silva 

Vinícius Penha de Oliveira 

Pollyanna Brito de Oliveira 

Dorival Custódio Martins 

Adriano Rodolfo Martins Moreira 

Renato Zoroastro 

ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos quatro dias do mês de novembro de 2025, às quinze horas, ocorreu a 16ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada na Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309, Centro, Ouro Preto/MG. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: João Cândido de Freitas, membro suplente, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e, contando, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificou ausência: José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Marcelo Felício Martins Pinto, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino (SRE); Davison Augusto Celino, membro suplente, representante do 52º BPM; Sandrine Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE-OP); Rosilene Valentim Val, membro suplente, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Luciana Andreia de Jesus Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. Iniciando, a Secretária Executiva cumprimentou todos os presentes, dando boas-vindas, e realizou a conferência do quórum, registrando a presença de 05 (cinco) membros, número que atendeu ao quórum regimental para segunda chamada. Nísia informou que, na ausência dos membros da Mesa Diretora, os presentes devem eleger um Conselheiro para presidir a reunião. Os conselheiros elegeram João Cândido, que aceitou. Na sequência, João fez a leitura da pauta, sendo: 1) Discussão acerca de ações para o Carnaval 2026; 2) Informes do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas; 3) Discussão acerca da execução do Plano de Ação do Conselho; 4) Outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, João solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 14ª Reunião Ordinária do COMAD. Após a leitura, a ata foi aprovada por todos os conselheiros presentes que participaram da referida reunião. Seguindo, Nísia informou que o COMAD não recebeu documentos e não tem informes. Na sequência, João citou que para as ações do Carnaval 2026, basta a Prefeitura cumprir a Lei nº 1.245/2021, que institui o Plano Municipal de Políticas Sobre Drogas, especialmente o que prevê no inciso XIII do art. 3º, que diz sobre a garantia do cumprimento da legislação vigente, Lei Municipal nº 33/2005, alterada pela Lei nº 1.223/2021, que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de Drogas em diversões públicas promovidas no Município de Ouro Preto. Após discussão, os Conselheiros aprovaram encaminhar um ofício para o Secretário Municipal de Governo, com cópia para a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Saúde, recomendando o cumprimento das leis citadas. Continuando, João passou a palavra para Vanderly, Relator do Comitê Gestor do FUMPOD, para informar os encaminhamentos realizados junto ao poder público para a captação de recursos. Vanderli informou que tem disponível R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) na conta, mas para utilizar precisa seguir os trâmites legais, mas ainda há muitas dúvidas acerca dos encaminhamentos, dentro do Poder Público. João propôs montar uma comissão e agendar uma reunião com o Secretário Municipal de Governo, pois o COMAD é um órgão de assessoramento vinculado a esta Secretaria. A proposta foi aprovada por todos. José Eustáquio ficou responsável pelo agendamento. Prosseguindo com a pauta, João pediu à Secretária Executiva para ler o Plano de Ação do COMAD. Após leitura e análise da execução do Plano de Ação do COMAD, os Conselheiros concluíram que as ações para o mandato estão dentro do previsto, com exceção do diagnóstico sobre a situação das drogas no município, e deliberaram que, para execução do diagnóstico sobre a situação do consumo e impactos das drogas lícitas e ilícitas no Município é necessário encaminhar um ofício para a Secretaria Municipal de Governo, considerando que o COMAD está vinculado a esta Secretaria e que ela oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Nada mais havendo a ser tratado, às 16h20, João encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente interino, João Cândido de Freitas, dando fé à ata aprovada.

Ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMTUR realizada no dia 08.09.2025 do mandato de 11/04/2024 a 11/04/2026

Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, de forma online, teve início a segunda reunião extraordinária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob a presidência de Willian Adeodato, membro titular, representante do Circuito do Ouro Convention & Visitors Bureau, e com a presença dos seguintes membros: Felipe Henrique Xavier da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Vinícius Penha de Oliveira, membro titular, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN; Dorival Custódio Martins, membro suplente, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais-IFMG; Marco Aurélio Xavier Pinto, membro titular, representante Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto – ADOP; Rodrigo Burkowski, membro suplente, Universidade Federal De Ouro Preto – UFOP; Caio Mário Benício de Carvalho, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Laercio de Jesus Alves, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP . ABERTURA – Em primeira chamada às quatorze horas, o presidente Willian Adeodato cumprimentou a todos e informou que não tinha o quórum necessário para a realização da reunião, pois o Regimento Interno estabelece que para a instalação da reunião, em 1ª convocação, é necessária a presença de, no mínimo, a metade mais um (maioria simples) do total dos conselheiros, sendo 6 (seis) conselheiros, e, em 2ª convocação, 15 minutos após a convocação inicial, com o quórum de um terço mais um conselheiro. Em segunda chamada às quatorze horas e quinze minutos, o presidente Willian fez nova chamada, e então obteve o quórum necessário. Passou-se para a aprovação da pauta sendo: 1) Leitura e aprovação da ata anterior; 2) Apresentação do novo Conselho Gestor do Fundo; 3) Apresentação e votação de proposta para utilização do fundo-Felipe Henrique-SECULT; 4) Informes; Após a verificação do quórum, o presidente Willian Adeodato iniciou a reunião com a leitura e aprovação da ata anterior. Em sequência, Willian Adeodato partiu para a próxima pauta, apresentando o novo Conselho Gestor do Fundo. Após uma breve explicação do secretário executivo Gilberto, sobre a última reunião, em que foi formado o conselho gestor. Gilberto ressaltou em sua fala que, ficou faltando um conselheiro como quinto membro. Felipe Henrique fez uma explicação de que, este quinto membro é essencial para caso uma possível votação der empate, o quinto membro define. Foi feita a votação e escolhido o quinto membro, sendo eleito para compor o Conselho Gestor do Fundo, o conselheiro Laércio de Jesus Alves. Ficando então definida por votação da seguinte maneira: Presidente do fundo, Felipe Henrique; Relator, Adriano Martins; 1º membro-secretário, Pollyana Brito e 2º membro-secretário, Renato Zoroastro; quinto membro, Laércio de Jesus Alves. Em seguida, Felipe Henrique trouxe novamente o projeto apresentado na reunião anterior. Que contemplaria o uso de parte do fundo, levando representantes de Ouro Preto para duas feiras de turismo que acontecerá em outubro, uma da ABAV, que acontecerá no Rio de Janeiro. E a outra seria a Feira de Turismo de Fortaleza, em que Ouro Preto esteve presente e conseguiu fazer boas parcerias, trazendo 90 agentes de turismo e agentes de viagens. Após esta visita, registrou-se um aumento significativo de turistas nordestinos na cidade. Felipe falou novamente da plataforma Ouro Preto Digital, e que também está sendo trabalhada a realidade aumentada, que inclusive foi demonstrada numa feira recente que aconteceu em Belo Horizonte. Esta realidade aumentada, é um projeto que se utiliza um óculos 3D demonstrando para o turista os principais pontos turísticos de Ouro Preto. A ideia é levar este projeto para as duas feiras citadas acima. Felipe Henrique então, fez uma demonstração de uma cotação com valores a serem gastos para custear a ida de dois representantes de Ouro Peto até as duas feiras. Para a Feira da ABAV, seriam gastos cerca de vinte e sete mil e sessenta reais para custear a ida de duas pessoas. Incluindo um estande, passagens, diárias, alimentação e outras despesas como material gráfico. E para a Feira de Fortaleza, seriam gastos cerca de trinta e quatro mil setecentos e noventa reais, também custeando um estande, passagem de duas pessoas, alimentação diária em hotel e custos com materiais. Willian Adeodato ressaltou que Felipe fez novamente a apresentação do projeto, para que os membros que estavam ausentes e o novo membro do conselho, possam analisar a proposta apresentada. E ai sim, dar o aval para que o projeto seja contemplado ou não para utilizar parte do fundo. Adriano Martins questionou a possibilidade de algum membro conselheiro poder ir junto para as duas feiras. Felipe Henrique justificou que o cálculo foi feito para duas pessoas representantes da Secretaria de Cultura, mas que não há impedimento de ir mais algum conselheiro. O que teria de ser feito, é um novo cálculo e passar pelo crivo do COMTUR para aprovar um novo orçamento. Em seguida, Marco Aurélio disse que vai pela linha de raciocínio de Adriano, ele acha interessante mais conselheiros irem juntos para participar das duas feiras. Willian Adeodato disse que acha interessante a ida de outros conselheiros, que mais um talvez seria o suficiente para trazer uma visão diferenciada. Porém fica a dúvida de como esta outra pessoa seria escolhida. Laercio Alves, disse que em 2024 foram definidas as diretrizes do fundo. E que tinha sido definido que o fundo poderia ser utilizado para ir em feiras como Felipe propôs. Mas que a apresentação está simplicista por se tratar de um dinheiro do fundo, e para uma ida a duas feiras relevantes. O que foi apresentado aos conselheiros anteriormente, trata-se de um orçamento, sem maiores detalhes como por exemplo, qual será o feedback trazido com esta experiência e o que realmente viria de saldo neste trade. Adriano Martins ressaltou que é de extrema relevância a participação dos conselheiros numa visita como esta. Marco Aurélio disse que considera rever os valores apresentados, para que dentro do orçamento possa levar mais algum conselheiro. Que isso agregaria e poderia trazer uma experiência maior para o município. Willian Adeodato pediu então, que Felipe revise as informações e traga mais detalhes com uma possível adição de um ou dois conselheiros, para que o conselho possa então definir numa possível aprovação. Felipe disse que vai rever os dados. Laércio Alves agradeceu a Felipe pela compreensão em poder rever os dados, já que não ficou claro na apresentação a intenção das visitas nas feiras Laércio aproveitou e solicitou se possível, agendar alguma reunião presencial para que gere contato direto entre os conselheiros. Willian Adeodato justificou a complexidade de todos estarem presentes numa reunião presencial, mas que pode ser revista esta ideia. Willian Adeodato agradeceu a participação de todos os conselheiros e encerrou a reunião convidando a todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Gilberto Douglas da Silva, secretário-executivo, e pelos demais conselheiros presentes. Contudo, isso não foi impedimento para a continuidade dos trabalhos do COMTUR.

Gilberto Douglas da Silva 

Willian Adeodato 

Felipe Henrique Xavier da Silva 

Vinicius Penha de Oliveira 

Dorival Custódio Martins 

Adriano Rodolfo Martins Moreira 

Marco Aurélio Xavier Pinto 

Rodrigo Burkowski 

Caio Mário Benício de Carvalho 

Laercio de Jesus Alves 

Ata da 9ª Reunião Ordinária do COMTUR realizada no dia 21.08.2025 do mandato de 11/04/2024 a 11/04/2026

Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, de forma online, teve início a nona reunião ordinária do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, sob a presidência de Willian Adeodato, membro titular, representante do Circuito do Ouro Convention & Visitors Bureau, e com a presença dos seguintes membros: Felipe Henrique Xavier da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Marco Aurélio Xavier Pinto, membro titular, representante da Agência de Desenvolvimento de Ouro Preto-ADOP; Caio Mario, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais-IFMG; Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues , membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Nadja Murta Apolinário, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Rodrigo Burkowski, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto-UFOP. ABERTURA – Willian Adeodato cumprimentou a todos, fez a verificação do quórum. Em primeira chamada às quatorze horas, obtendo então o quórum necessário. Passou-se para a aprovação da pauta sendo: 1) Leitura e aprovação da ata da 8ª reunião ordinária de junho de 2025; 2) Apresentação do ICMS do Turismo – Fabiana Nonato; 3) Nomeação dos novos membros do conselho; 4) Eleição da vice-presidência, 1ª secretaria e da 2ª secretaria do Conselho de Turismo, e eleição para o Fundo de Turismo; 5) Informes; Após a verificação do quórum, o presidente Willian Adeodato iniciou a reunião com a leitura e aprovação da ata da 8ª reunião ordinária de 02 de junho de 2025. Em sequência, Willian Adeodato partiu para a próxima pauta, com Fabiana Nonato trazendo a apresentação do ICMS do Turismo. Fabiana abriu sua fala, citando que, Ouro Preto além de fazer parte do mapa de regionalização do turismo, que são políticas públicas de turismo, tanto a nível estadual como a nível nacional. E que também, há 8 anos consecutivos, Ouro Preto vem se habilitando para o ICMS cultural. Fabiana salientou que, para o município fazer parte desta política de ICMS, que inclusive envolve a captação do Fundo Municipal de Turismo, é preciso cumprir alguns critérios. Dentro destes critérios, está a funcionalidade regular do Conselho Municipal de Turismo de Ouro Preto, o COMTUR. Já que, é o conselho que exerce a função de deliberação a respeito da utilização do fundo. Fabiana reforçou também, a importância que o conselho exerce a respeito das atuações, dentre deliberações e discuções que envolvem aspectos turísticos, financeiros e até funcionais dentro do município. Com isso, a relevante importância do conselho se manter ativo com reuniões ordinárias, e quando necessário, reuniões extraordinárias. Willian Adeodato, agradeceu e parabenizou a apresentação da Fabiana, aproveitando para relatar que, já tem uma experiência com o conselho há mais tempo, e reforçou a importância de o conselho estar sempre ativo. Principalmente visando ao que tange o fundo de ICMS. Willian citou como exemplo, o FESTUR que ocorreu a pouco na cidade. O evento serve para mostrar como Ouro Preto é referência não só estadual, mas também nacional de turismo e atividades que agregam no setor. Felipe Henrique perguntou ao secretário Gilberto, se as reuniões acontecendo como estão, tanto online de maneira remota, como também nas primeiras segundas-feiras de cada mês, seriam o ideal. O que foi então colocado em pauta, e os conselheiros presentes concordaram com o formato. Willian Adeodato reforçou que, geralmente os conselheiros que estão presentes são os mesmos. O que coloca em dúvida, as entidades que estão presentes no conselho. Já que, algumas não têm participado de maneira efetiva. Willian Adeodato chamou a próxima pauta, que se trata da nomeação dos novos membros substituindo os conselheiros que saíram. Por parte da Universidade Federal de Ouro Preto, está presente o novo membro Rodrigo Burkowski, suplente da conselheira Kerley dos Santos Alves, que também tomaria posse, porém justificou sua ausência por licença maternidade. O secretário executivo Gilberto, citou também que a Câmara Municipal de Ouro Preto, indicou o membro substituto Renato Zoroastro, porém ele não estava presente para tomar posse como membro titular da entidade. E o secretário executivo também leu os nomes dos membros substitutos do IPHAN, são eles Vinícius Penha como titular, e a Naiara Maira como suplente. Willian Adeodato partiu para a próxima pauta, para a reformulação da mesa diretora do conselho. Serão então assumidas as seguintes funções, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário do conselho. Após a votação e definição dos novos membros para compor a mesa diretora, ficou da seguinte forma a distribuição das cadeiras: Willian Adeodato-presidente do conselho, Adriano Martins-vice presidente, Pedro Henrique de Paula 1º secretário e Rodrigo Burkowski 2º secretário. O presidente Willian propôs que fosse feita uma conferência municipal do turismo em Ouro Preto. Rodrigo Burkowski disse que é de total apoio para a conferência. Porém pedindo que ficasse bem claro o objetivo da conferência. Felipe Henrique, salientou a importância em falar da avaliação de monitoramento, porém, ele ressaltou que está acontecendo as mudanças do plano diretor da cidade. E que tem alguns pontos no plano de turismo que dizem respeito à adequação do plano diretor. Salientando então, que seria interessante aguardar o plano diretor ser atualizado. Mas que nada impede de ser feita a conferência para discutir fatores que assolam o turismo de Ouro Preto. Willian trouxe como opção também, uma prática que anteriormente era utilizada no conselho. Que é solicitar uma prestação de contas por parte de organizadores de eventos em Ouro Preto. Tanto daqueles que utilizam verba do município para promover e organizar eventos, como também, aqueles que utilizam verba que vem do estado. Fazendo assim com que o conselho pudesse trabalhar em cima de dados destes eventos, se o evento foi positivo para o organizador, se trouxe algum feedback positivo para o município. Rodrigo Burkowski sugeriu que criasse de maneira interna, podendo ser um ato deliberativo, gerando uma norma geradora de contra partida, podendo ser uma carta de anuência por parte do conselho, em que o organizador de todo evento, após sua realização, pudesse fazer esta prestação de contas junto ao conselho. Criando assim, um elo entre a entidade e os organizadores de evento da cidade. Na ocasião em que esta prestação de conta não fosse feita, o conselho então não faria a carta de anuência para o ano seguinte. Pedro Henrique falou sobre os editais, que para ele é a maneira mais democrática de se utilizar dinheiro de fundo. Ele citou que, o fundo de meio ambiente tem sido feito desta maneira, e que tem funcionado muito bem a distribuição. E que neste caso, é importante fazer tudo bem amarrado para que o dinheiro destinado seja sim utilizado em prol de projetos que sejam benéficos para o turismo. Willian Adeodato propôs que em primeiro instante fossem chamados os organizadores do FESTUR e do CineOP. Colocado em votação e tendo aprovação de todos para que os ofícios fossem encaminhados. Em seguida, Willian trouxe uma chamada para a reabertura do Museu da Inconfidência, o que trás de volta o ponto turístico mais importante do centro histórico da cidade. Sendo assim, Willian sugeriu mandar um ofício para o atual diretor, parabenizando pela obra e pelas melhorias feitas no Museu e abertura de uma ala dedicada para a cultura afro brasileira. Os conselheiros presentes votaram pelo chat, que são favoráveis ao envio de um ofício para o diretor do Museu da Inconfidência. Willian Adeodato relatou que está em contato com a arquidiocese sobre a participação de um representante deles em termos de organização das festas religiosas na cidade. Em contato com o Padre Arley Lima, Willian disse que o padre demonstrou interesse. Willian deixou em aberto, se possível adicionar uma ou duas cadeiras para a arquidiocese. Willian Adeodato agradeceu a participação de todos os conselheiros e encerrou a reunião convidando a todos os presentes. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Gilberto Douglas da Silva, secretário-executivo, e pelos demais conselheiros presentes. Contudo, isso não foi impedimento para a continuidade dos trabalhos do COMTUR.

Gilberto Douglas da Silva

Willian Adeodato

Felipe Henrique Xavier da Silva

Marco Aurélio Xavier Pinto

Caio Mario

Adriano Rodolfo Martins Moreira

Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues

Nadja Murta Apolinário

Rodrigo Burkowski

CONVOCAÇÃO PARA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA COMPATRI

Prezados conselheiros,

O Presidente, Flávio Lemes da Silva Malta convoca os(as) conselheiros(as) para a 10ª Reunião Ordinária do COMPATRI para o dia 03/12/2025 às 09:00h em primeira chamada, e em segunda chamada às 09:15h de forma presencial. A realizar-se na casa de Gonzaga, situada na Rua Cláudio Manoel, nº 61.

conforme pauta abaixo:

Pautas:

1. Apresentação e aprovação da ATA da 9ª Reunião Ordinária.

2. Aprovação ou não da apresentação dos trabalhos de atualização do Inventário do Patrimônio Cultural do ano de 2025 (distrito de Cachoeira do Campo) e do cronograma de atualização para o ano de 2026 (distrito de Glaura).
Danilo A. Moreira – PROPAT;

3. Informes e outros assuntos

OBSERVAÇÕES:

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum. Teremos um coofe brake para os conselheiros e público presente.

Flavio Lemes da Silva Malta

Presidente do COMPATRI

EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE DEZEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

VANDERSON SILVA TAVARES – IMOBILIÁRIA ITACOLOMI. Dispensa 23/2023. Objeto: 4º aditivo de valor. Valor: R$ 233,16. DO.: 02.33.01.17.512.0144.2317.3.3.90.39.00 Ficha 1162 FR 1.500 Código de aplicação 0000.

ITAU UNIBANCO S.A. PE 40/2025. Objeto: o presente contrato tem por objeto a contratação de instituição financeira para a operacionalização dos pagamentos de remunerações e salários dos servidores ativos, inativos, pensionistas, agentes políticos e estagiários da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, mediante outorga remunerada em favor do Município. Vigência: 60 meses. Vencimento: 28/11/2030.

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS 4F LTDA. TP 6/2023. Objeto: 8º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 08/01/2026.

RONALDO PRETAIA LTDA. Dispensa 60/2025. Objeto: contratação de empresa de engenharia para construção de muro de contenção em trecho da rua Presidente João Goulart, próximo ao imóvel nº 1480, bairro Taquaral, no município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 27/11/2026. Valor: R$ 688.040,41. DO.: 02.34.01.15.451.0101.1046.4.4.90.51.00 FICHA 1262 FR 1.708 Código de Aplicação 0000.

GEICER DOUGLAS DE PAULA REIS. Inex 159/2025. Objeto: contratação da empresa GEICER DOUGLAS DE PAULA REIS, representante legal do grupo Equipe Rock, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 27/03/2026. Valor: R$ 9.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.50 Código de Aplicação 0000.

BUSINESS ESCRITÓRIO LTDA. Dispensa 58/2025. Objeto: contratação de serviço especializado em remanejamento de sistema de arquivamento deslizante, incluindo desmontagem, acondicionamento, carga, descarga, instalação, remontagem e assistência técnica, conforme condições e especificação contidas no Termo de Referência e na Proposta da Contratada. Vigência: 6 meses. Vencimento: 03/06/2026. Valor: R$ 5.849,00. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

TOSS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. Adesão 33/2025. Objeto: contrato é a adesão à Ata de Registro de Preços nº 091001/2025, do Pregão Eletrônico nº 034/2025, Processo Licitatório nº 091/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Raul Soares, que tem como objeto o registro de preços objetivando a futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de arbitragem para eventos esportivos. Vigência: 6 meses. Vencimento: 03/06/2026. Valor: R$ 125.080,00. DO.: 02.32.01.27.122.0148.2360.3.3.90.39.00 Ficha 1086 FR 1500 Código de Aplicação 0000.

ARLINDO VIEIRA GOMES. Dispensa 128/2017. Objeto: 8º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 24/11/2026. Valor: R$ 40.423,44. DO.: 02.34.01.15.452.0105.2201.3.3.90.36.00 FICHA 1289 FR 1500 Código de Aplicação 0000.0000.

FRONTHE CONSTRUTORA LTDA. Dispensa 8/2025. Objeto: 4ºÐ aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 03/04/2026.

TAÇA IMÓVEIS LTDA. Inex 156/2025. Objeto: locação de imóvel situado na Rua João XXIII 307,A bairro São Cristóvão, CEP 35404-332, Ouro Preto/MG, destinado ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS São Cristóvão, visando a oferta de serviços de proteção social básica, acolhimento e atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. Vigência: 12 meses. Vencimento: 25/11/2026. Valor: R$ 84.000,00. DO.: 02.29.04.08.245.0090.2353.33.90.39 FICHA 798 FR 1500/1660/2660 Código de Aplicação 0000.

PORTARIA BM 416/2025

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Vilma de Lourdes da Silva, nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 653,52 (Seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e será concedido pelo período de 28 dias, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art. 4 º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 03 de Dezembro de 2025.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA Nº 018/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o Regimento Interno do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o Regimento Interno do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Art. 2º O regimento poderá ser acessado através do link abaixo:

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/REGIMENTO-INTERNO-CREAS.pdf

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 03 de dezembro de 2025.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

PORTARIA Nº 133/2025 - GSMS

O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência à servidora da Secretaria Municipal de Saúde, FRANCYELE MAIA SOBREIRA - Fiscal Sanitário e Ambiental, matrícula X485X, conforme artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária, dentro das atribuições legais, as quais são:

I - exercer o poder de polícia sanitária;
II - inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle
sanitário;
III - coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV - apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle
sanitário;
V - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 26 de abril de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 02 de dezembro de 2025.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário de Saúde de Ouro Preto