​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Ouro Preto (CMDC/OP), do mandato 18/01/2024 a 18/01/2026, ocorrida no dia 27/08/2025.

Aos vinte e sete dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a 18ª Reunião em 2ª chamada do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Ouro Preto (CMDC), do mandato 18/01/2024 a 18/01/2026, em atendimento à Lei Nº 232 de 02 de junho de 2006, que trata deste Conselho e do seu Regimento Interno. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: José Tavares Pereira, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), Sarah Rodrigues de Paula, membro titular, representante do PROCON do Município de Ouro Preto, Ivan Figueiredo de Sá, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Myriam Ferreira David, membro titular, representante da Vigilância Sanitária Municipal. Justificou a ausência o conselheiro: Felipe Comarela Milanez, membro titular, representante do Núcleo do Direito do Consumidor – NDCon da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Iniciada a reunião conferindo o quórum, constando 04 (quatro) representações, entre titulares e suplentes, quórum regimental suficiente para a instalação da reunião. Na Reunião realizada em 20/08/2025, não houve quórum regimental, logo, o Regimento Interno do CMDC-OP, em seu Artigo 14, § 2º e § 3º, estabelece que, para a instalação da reunião em primeira convocação, é necessária a presença mínima de metade mais um dos conselheiros, ou seja, no mínimo 5 (cinco) conselheiros; e não havendo quórum, a convocação de nova reunião em 48 horas com qualquer número de participantes. A vice-presidente Sarah cumprimentou todos e iniciou a reunião. Apresentou e realizou a leitura da Ata da 16ª Reunião, que foi aprovada por todos os presentes. Em seguida, apresentou a pauta da reunião, sendo: 1. Precificação nos grandes supermercados locais, recomendada pela investigação preliminar da 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto-MG. 2. Representação 9/2025, da vereadora Lilian França, solicitando providências com relação a qualidade dos serviços de iluminação. 3. Disponibilização de cardápios impressos nos restaurantes em parceria com a ACEOP. No primeiro assunto da pauta, a Conselheira Sarah esclareceu que a pedido do MP, realizou vistoria técnica aos fornecedores investigados, quais sejam: Supermercados EPA, FARID e BH e, seguindo os procedimentos Legais do Decreto 2.181/97, em especial o do artigo 58, acerca das penalidades aplicáveis para o caso de descumprimento da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e após 03 ( três) Notificações Administrativas, realizadas no período de 01 ano e 04 meses, pelo PROCON e MP, sem êxito, procedeu à aplicação de multa aos três supermercados em questão. Esclareceu ainda que o Supermercado BH optou em quitar a multa, parcelada em 03 ( três) vezes, depositados na conta bancária do FMDC mensalmente. Já o EPA e FARID, apresentaram Defesa Preliminar, que será julgada em primeira análise pelo PROCON. O Supermercado FARID, iniciou a adequação das etiquetas, conforme havia comprometido, em reunião realizada posteriormente à aplicação da multa administrativa, na sede da Primeira Promotria de Justiça do Ministério Público, que contou com a participação do Procon Municipal. O supermercado EPA não manifestou sobre as adequações e nem se dispôs a pagar a multa, limitando-se à apresentação da Defesa Preliminar. No 2º assunto da pauta, sobre a prestação de serviços pela CEMIG, bem como o pedido de Representação nº 94, da vereadora LILIAN FRANÇA; a Conselheira Sarah, relatou que, no âmbito do PROCON, as reclamações versam sobre faturas, que ora são enviadas a cada dois ou tres meses, ora são calculadas por estimativa e não através da leitura diretamente no padrão de suas residências, o que gera falta de clareza ou insegurança quanto ao real consumo de energia elétrica. Questionada acerca destes fatos, pelo PROCON, via ofício, a CEMIG informou que a leitura é efetuada por empresa terceirizada, a qual foi trocada nos últimos meses, a fim de melhorar o serviço de leitura prestado; comprometendo-se a aprimorar a prestação do serviço de leitura, de forma a melhor atender ao consumidor. O Dr. Ivan indagou sobre as medidas que seriam tomadas em relação às questões da CEMIG; e,a vice presidente Sarah se comprometeu a trazer ao CMDC as justificativas apresentadas pela empresa. No terceiro assunto, a conselheira Myrian, solicitou esclarecimentos sobre as tratativas dos cardápios impressos nos restaurantes da cidade; ao que foi respondido pela vice presidente Sarah, que o PROCON encaminhou à ACEOP um ofício, no dia 25 de agosto, com cópia das Leis Municipais nº 23/2005 (versa sobre o braile) e nº 1.406/2023 (versa sobre cardápios impressos), solicitando a colaboração da Associação Comercial, para o reenvio destas aos seus associados – comerciantes e prestadores de serviço da cidade de Ouro Preto, para que tenham conhecimento da legislação Municipal e para que providenciem o cumprimento imediato desta. O conselheiro Tavares agendou uma Reunião na ACEOP, com a presença do Procon, para fins de divulgação das Leis e esclarecimentos acerca do assunto. Restou deliberado, pelos conselheiros presentes, que as cópias destas legislações serão encaminhadas via e-mail a todos os membros do CMDC. Nada mais havendo a ser tratado, Sarah Rodrigues de Paula, vice-presidente do CMDC, encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, a qual, após lida e aprovada por todos os conselheiros presentes, será assinada por mim, Flávia Mariana Ferreira Carneiro, Secretária Executiva do CMDC, dando fé e que será publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE/OP, REALIZADA NO DIA 08/10/2025.

Aos oito dias do mês de outubro de 2025, às quatorze horas e quinze minutos, através do Google Meet, foi iniciada a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE/OP, presidida por Gláucia Andrade Pedrosa, membro titular, representante dos pais de alunos da rede municipal de ensino e com a presença dos seguintes conselheiros: Laura Porcina Carvalho Magalhães, membro titular, Maria da Conceição Pinheiro, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação; Cleia Costa Barbosa ,membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto -FAMOP , Edlamar de Meira, membro titular, Andreia Pilar de Freitas, membro suplente, representantes da Entidade de docentes ou trabalhadores da área da educação; Lâne Mabel Soares, membro titular, Ednéia de Fátima Sena Noé, membro suplente, representantes dos pais de alunos da rede pública do sistema municipal de ensino; Juliana Aparecida Albergaria, coordenadora do transporte escolar de Cachoeira do Campo, da Secretaria Municipal de Educação; Carla Emiliana Mendes Rodrigues, Secretaria Executiva do CAE. ABERTURA – A Gláucia cumprimentou a todos os presentes e realizou a leitura da pauta, sendo:1. Verificação de quórum; 2. Posse de novos conselheiros; 3. Lista de substituição de alimentos; 4. Eleição do 1º secretário da mesa diretora do CAE. 5. Outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os conselheiros presentes. Para tratar o primeiro assunto da pauta, a Gláucia inicia a reunião cumprimentando a todos os conselheiros presentes e contando com 05 (cinco) conselheiros presentes, que confere quórum regimental para a instalação da reunião. Para tratar o segundo assunto da pauta, a Gláucia informa que o conselheiro que iria tomar posse, não está presente na reunião, portanto essa pauta será tratada na próxima reunião. Para tratar o terceiro assunto da pauta, a Gláucia passa a palavra para a representante da Secretaria de Educação. A Maria da Conceição faz as suas explanações sobre os alimentos da agricultura familiar e fala que todo ano precisa que a lista de substituição de alimentos seja aprovada pelo conselho. A secretária Carla compartilha na tela o documento referente a lista de substituição, contendo os seguintes vegetais: Dentro do grupo A ficaram abobrinha, acelga, agrião, alface, almeirão, brócolis, couve, espinafre, ora-pro-nóbis e repolho. Dentro do grupo B ficaram abóbora moranga, beterraba, cenoura vermelha, chuchu e quiabo. Dentro do grupo C, ficaram baroa/cenoura amarela, batata doce, batata inglesa, inhame e mandioca. Os grupos das frutas ficaram da seguinte forma: dentro do grupo A, ficaram goiaba, laranja, maracujá e mexerica. Dentro do grupo B, ficaram banana prata, banana caturra e caqui. Após discussões, a lista de substituição foi aprovada por unanimidade. Para tratar o quarto assunto da pauta, a Gláucia informa que essa pauta ficará para a próxima reunião, pois dentro dos conselheiros presentes na reunião na presente data, nenhum dos conselheiros podem assumir o cargo, dentro dos critérios estabelecidos pelo FNDE. Dando continuidade, a Gláucia fala que os repasses financeiros estão suspensos para o Município pois o CAE estava inativo. A Gláucia pergunta o motivo pelo qual o CAE continua irregular dentro do sistema do FNDE. A Laura e a Maria da Conceição respondem que após o vencimento do mandato anterior, o prazo foi curto para atender todas as demandas necessárias para regularizar o novo conselho. A Gláucia pergunta a todos os conselheiros se alguém tem algum assunto para colocar em reunião, mas ninguém se manifesta. Nada mais havendo a ser tratado, a Gláucia Andrade Pedrosa encerra a reunião com os trabalhos registrados em ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Carla Emiliana Mendes Rodrigues, e por Gláucia Andrade Pedrosa.

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ATA DA 20ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 06 de setembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Documento 001029/2024 – Requerente: LUIZ CARLOS BENTO – Objeto: Contestação da cobrança da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO), uma vez que o proprietário não era o usuário do serviço. Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 001571/2018-9 – Requerente: JOSÉ ARLINDO GOMES / USUÁRIO: VERA MARIA DOS ANJOS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 271/2024: EDUARDA DUARTE FERREIRA PEDROSA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 271/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 1) PTA nº. 272/2024: RAIMUNDO SILVA - ESP (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 272/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 273/2024: FATIMA APARECIDA DA SILVA MIRANDA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 273/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Os Protocolos 11045/2023 e 3493/2024 serão respondidos após o Parecer a ser emitido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 06 de setembro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

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ATA DA 21ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 13 de setembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos apresentados pelos contribuintes para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: ORDEM DE SERVIÇO: 003071/2018-8 – Requerente: MÁRIO GERALDO DOS SANTOS / USUÁRIO: ANTÔNIO FAGUNDES DOS SANTOS – ESPÓLIO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). ORDEM DE SERVIÇO: 003475/2018-1 – Requerente: TERESINHA MARTA DE OLIVEIRA MAROTTA / USUÁRIO: ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: ORDEM DE SERVIÇO: 002667/2018-4 – Requerente: MARIA ALEXANDRA DA SILVA / USUÁRIO: ÂNGELA CALIXTO DA SILVA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). ORDEM DE SERVIÇO: 003641/2018-8 – Requerente: DAIANE / USUÁRIO: JOSÉ CARLOS DO CARMO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 274/2024: CLÁUDIO CÉSAR DA SILVA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 274/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 275/2024: MATEUS ALEX DIAS SILAMI (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 275/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 13 de setembro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

ATA DA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 01 de outubro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 002105/2018-5 – REQUERENTE/USUÁRIO: RAFAEL DO CARMO CHAGAS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). PROTOCOLO: 9001/2024 – REQUERENTE: ILVA FERREIRA VIEIRA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 002588/2018-2 – REQUERENTE/USUÁRIO: LENIRA MENDES MAPA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Ordem de Serviço: 003705/2018-1 – REQUERENTE/USUÁRIO: ANTÔNIO JOSÉ LANA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 279/2024: LECIANA DE FÁTIMA DE SOUZA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 279/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 280/2024: GERALDO LÚCIO FERREIRA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 280/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 3) PTA nº. 281/2024: Eliane Dobscha da Silva (Requerente) / LUIZ CARLOS PIRES DA SILVA - ESPÓLIO (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 281/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 01 de outubro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

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ATA DA 24ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 10 de outubro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 001983/2018-6 – REQUERENTE/USUÁRIO: REGINA CÉLIA CARVALHO BARBOSA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). PROTOCOLO: 8420/2024 – REQUERENTE: DAVID BARBOSA TELES – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 005710/2017-1 – REQUERENTE: MARCILENE MAGALHÃES DA SILVA / USUÁRIO: CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA CARNEIRO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). PROTOCOLO: 9418/2024 – REQUERENTE: ROBERTO DOS REIS FRANCISCO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 253/2024: LUIZ ANTÔNIO DOBSCHA DA SILVA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 253/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 257/2024: CARLOS ALBERTO DE RESENDE (Requerente) / (USUÁRIO) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 257/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 3) PTA nº. 282/2024: ÉLIO TEIXEIRA LANA (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 282/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. O PROTOCOLO nº. 4668/2024: FABRÍCIO ANTÔNIO DO SACRAMENTO PEDROSA (Requerente) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, retornou com o requerimento para diligências.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 10 de outubro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 01 de novembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: 1) DOCUMENTO: 001029/2024 - Requerente: LUIZ CARLOS BENTO – Objeto: Transferência de titularidade do imóvel de inscrição cadastral 01.03.105.0195-001, mas o imóvel possui parcelamento de Tarifa Básica Operacional. 2) PROTOCOLOS: 7031, 8293 e 8581/2024 – REQUERENTE: HUDNEY ALVES FARIA DE CARVALHO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional (TBO) e a solução para transferência dos débitos. Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: 1) PROTOCOLO 8640/2024 – REQUERENTE: EDILAINE DE CASTRO SEGALA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional (TBO), tendo em vista que o imóvel foi adquirido em fevereiro de 2024. 2) PROTOCOLO: 9773/2024 – REQUERENTE: SEBASTIÃO ROMUALDO VIDIGAL – Objeto: Apresenta os comprovantes de pagamentos referentes às guias da Tarifa Básica Operacional (TBO), para baixa no sistema. Após, houve a apresentação das análises realizadas em requerimentos antigos advindos do extinto SEMAE, que foram distribuídos em sessões anteriores, com as seguintes decisões:ATA DA 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

ATA DA 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE 

PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 07 de novembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: 1) PROTOCOLO: 9820/2024 – REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA GUIMARÃES – Objeto: Apresenta os comprovantes de pagamentos referentes às guias da Tarifa Básica Operacional (TBO), para baixa no sistema. 2) PROTOCOLO 9418/2024 – REQUERENTE: ROBERTO DOS REIS FRANCISCO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional (TBO), referente aos imóveis com as inscrições 01.02.022.0124-002/003. Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: 1) PROTOCOLO: 9988/2024 – REQUERENTE: LECIANA DE FÁTIMA DE SOUZA – Objeto: Apresenta os comprovantes de pagamentos referentes às guias da Tarifa Básica Operacional (TBO), para baixa no sistema. Após, houve a apresentação das análises realizadas em requerimentos antigos advindos do extinto SEMAE, que não foram distribuídos em sessões anteriores, com as seguintes decisões:

Relatora: Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

NÃO POSSUEM DÉBITOS
Ordem de Serviço	Data	Requerente	Usuário
004397/2018-6	01/10/2018	Elaine Martiles Ferreira Guimarães	Maria Aparecida Antunes
004411/2018-5	02/10/2018	Helena Lucas dos Prazeres	Helena Lucas dos Prazeres
004423/2018-0	03/10/2018	Domingos José da Silva	Domingos José da Silva
004428/2018-9	03/10/2018	Arlindo Araújo	Arlindo Araújo
004452/2018-9	04/10/2018	Geovani Gomes Moreira	Geovani Gomes Moreira
004472/2018-7	05/10/2018	Ângela Helena Henriques	Ângela Helena Henriques
004494/2018-1	05/10/2018	Ricardo Maciel Dutra	Nelson Carvalho da Silva
004517/2018-9	08/10/2018	José Geraldo Proti	José Geraldo Proti
004522/2018-9	09/10/2018	Ernando Matilde Dias	Ernando Matilde Dias
004552/2018-6	10/10/2018	Maria de Lourdes Xavier da Costa	Celuta Xavier da Costa – Esp.
004556/2018-7	10/10/2018	Kleber Silva de Oliveira	Kleber Silva de Oliveira
004621/2018-9	15/10/2018	Célio Valdir de Melo	Célio Valdir de Melo
004634/2018-2	15/10/2018	Nadir da Silva	Nadir da Silva
004641/2018-7	15/10/2018	Vicentina da Conceição Santos	Vicentina da Conceição Santos
004633/2018-4	15/10/2018	Marcelo Novais Lima	Marcelo Novais Lima
004632/2018-6	15/10/2018	Luciene das Dores Crispim Borges	Luciene das Dores Crispim Borges
004624/2018-3	15/10/2018	Lúcia de Fátima Cardoso Guimarães	Lúcia de Fátima Cardoso Guimarães
004662/2018-3	16/10/2018	Josélia Leite Gonçalves	Maria Anunciação Alves de Brito Lacerda
004659/2018-9	16/10/2018	Maria de Lourdes Santos Silva	Almir Rodrigues da Silva
004740/2018-7	18/10/2018	Maria da Glória Leocádio Campos	Maria da Glória Leocádio Campos
004747/2018-2	18/10/2018	Rodrigo Pederneira Barbosa	Rodrigo Pederneira Barbosa
NÃO POSSUEM CADASTRO
Ordem de Serviço	Data	Requerente	Usuário
004475/2018-0	05/10/2018	Elaine Martiles Ferreira Guimarães	Nelson Diogo Ribeiro
004462/2018-8	05/10/2018	José Horta Gonçalves	José Horta Gonçalves
004510/2018-4	08/10/2018	Eneida Silveira Bretas	Eneida Silveira Bretas
004645/2018-8	16/10/2018	Vanderley Aparecido da Silva Maia	Vanderley Alcântara
004666/2018-4	16/10/2018	Simone Aparecida Cândido	Maria Imaculada Cândido
REQUERIMENTOS ATENDIDOS NO SEMAE, CONFORME HISTÓRICO DE SERVIÇOS
Ordem de Serviço	Data	Requerente	Usuário
004639/2018-1	05/10/2018	Antônio Carlos Dinis	Antônio Carlos Dinis
004619/2018-3	15/10/2018	Rubens Ribeiro de Carvalho	Rubens Ribeiro de Carvalho
004638/2018-3	15/10/2018	Ângela Maria Coelho de Souza	Wilson Rodrigues de Souza
004661/2018-5	16/10/2018	Nilson Gonzaga Dias	Nilson Gonzaga Dias
004737/2018-3	18/10/2018	Nilce Fernandes Silva Camilo	Ilza Fernandes Silva

Relator: Ailton Benedito Ferreira

NÃO POSSUEM DÉBITOS
Ordem de Serviço	Data		Requerente	Usuário
003500/2018-6	17/08/2018		Maria Rosa de Carvalho	Maria Rosa de Carvalho
003701/2018-0	27/08/2018		Erica Souza	Minervina Xavier – Esp.
003673/2018-1	27/08/2018		Efigênio Ferreira Pinto
003692/2018-1	27/08/2018		Anivalda Maria de Jesus	Anivalda Maria de Jesus
00395/2018-4	27/08/2018		Marilene Francisca Toledo Silva	Marilene Francisca Toledo Silva
003728/2018-3	28/08/2018		Edivaldo Fernandes	Edivaldo Fernandes
003712/2018-7	28/08/2018		Geraldo Laurentino Mateus Filho	Geraldo Laurentino Mateus Filho
003726/2018-7	28/08/2018		Antônio Carlos da Cruz	Antônio Carlos da Cruz
003716/2018-8	28/08/2018		José Marcos Dias	José Marcos Dias
003750/2018-7	29/08/2018		Ronaldo Gomes da Silva	Ronaldo Gomes da Silva
003772/2018-1	30/08/2018		Maria das Graças Aguiar	Maria das Graças Aguiar
003774/2018-7	30/08/2018		Mauro Cabral Peixoto	Mauro Cabral Peixoto
003804/2018-2	31/08/2018		Jhulya Guimarães da Silva	Joaquim Gonçalves de Matos
003797/2018-8	31/08/2018		Marília Aparecida Xavier	Marília Aparecida Xavier
003918/2018-0	04/09/2018		Elisabete Alves de Azevedo	Elisabete Alves de Azevedo
003905/2018-7	04/09/2018		José Pedro Alves	José Pedro Alves
003998/2018-2	06/09/2018		Valdete Efigênia	Topázio Imperial Mineração Com. Ind. Ltda
004096/2018-4	12/09/2018		Rita Aparecida Francisco	Rita Aparecida Francisco
004159/2018-0	17/09/2018		Pedro Xavier	Pedro Xavier
004162/2018-4	17/09/2018		Danilo Izaias	Danilo Izaias
004172/2018-3	18/09/2018		João Ferreira	João Ferreira
004191/2018-3	18/09/2018		Luana Mendes Dutra	Luana Mendes Dutra
004211/2018-9	19/09/2018		Maria Aparecida dos Santos	Maria Aparecida dos Santos
004350/2018-5	27/09/2018		Aécio Pereira Bitencourt	Secretaria de Educação
NÃO POSSUEM CADASTRO
Ordem de Serviço	Data	Requerente		Usuário
003642/2018-6	24/08/2018	Sebastião do Rosário Serra
003682/2018-2	27/08/2018	Marco Antônio dos Santos		Maria Efigênia
003685/2018-5	27/08/2018	Jesus Eduardo Florentino		Jesus Eduardo Florentino
003680/2018-6	27/08/2018	Marcos Alberto Figueiredo – Esp.		Marcos Alberto Figueiredo - Esp
003699/2018-6	27/08/2018	Karla Maria Batista		Antônio Carlos Batista
003688/2018-9	27/08/2018	Paulo César do Carmo Bento
003714/2018-3	28/08/2018	José Pedro Santana		José Pedro Santana
003722/2018-6	28/08/2018	José Maria Mendes		José Maria Mendes
003725/2018-9	28/08/2018	João Cerqueira Netto		João Cerqueira Netto
003776/2018-2	30/08/2018	Cirlene da Conceição Doas		Cirlene da Conceição Doas
003764/2018-8	30/08/2018	Júlio César de Oliveira		Júlio César de Oliveira
003765/2018-5	30/08/2018	José Geraldo da Silva		José Geraldo da Silva
003779/2018-6	30/08/2018	Maria Pedro Vicente Gomes Teixeira		Maria Pedro Vicente Gomes Teixeira
003769/2018-7	30/08/2018	Francisco Damião Toledo		Francisco Damião Toledo
003795/2018-2	31/08/2018	Aparecida Sérgio de Lima		José Xavier
003822/2018-4	31/08/2018	Jorge dos Santos Lima		Jorge dos Santos Lima
003865/2018-3	03/09/2018	Neuza Ribeiro Rodrigues
003878/2018-6	03/09/2018	Neli Aparecida Braz Pires		Cezar Maria Pires
003858/2018-8	03/09/2018	Antônio José Bibiano		Antônio José Bibiano
003923/2018-0	04/09/2018	Silvânia C. R. Cabral		Silvânia C. R. Cabral
003920/2018-6	04/09/2018	Cláudia Maria Mansur		José Homero Mansur
003946/2018-1	05/09/2018	Adriano Gonçalves		Adriano Gonçalves
003945/2018-3	05/09/2018	Adermo Fátima da Costa		Madalena Maria da Silva
003993/2018-3	06/09/2018	Luís Carlos Ferreira		Luís Carlos Ferreira
004001/2018-4	06/09/2018	Fátima Geralda		Fátima Geralda
004004/2018-8	06/09/2018	Maria da Conceição Guimarães Pereira		Sérgio Pereira
004053/2018-5	10/09/2018	José Caetano Miranda		José Caetano Miranda
004057/2018-6	10/09/2018	Geraldo Magela Roberto		Geraldo Magela Roberto
004052/2018-7	10/09/2018	Edgar Aneir da Silva		Edgar Aneir da Silva
004085/2018-7	11/09/2018	Josimar Silva Mendes		Josimar Silva Mendes
004105/2018-3	12/09/2018	Ana Maria/Denise Cristina Denis		Ana Maria
004153/2018-3	17/09/2018	Fabiane Siléia Alves Pereira e Outro		Fabiane Siléia Alves Pereira e Outro
004192/2018-1	18/09/2018	Nilton Carlos		Nilton Carlos
004186/2018-3	18/09/2018	José Lázaro de Oliveira		José Lázaro de Oliveira
004185/2018-5	18/09/2018	José Egídio Filho		José Egídio Filho
004213/2018-5	19/09/2018	Luzia Aparecida Martins		Luzia Aparecida Martins
004234/2018-1	20/09/2018	Juscilaine Karina Silva Amaral		Juscilaine Karina Silva Amaral
004240/2018-8	20/09/2018	Maria de Lourdes Silva		Vicente de Paula Cândido
004268/2018-9	24/09/2018	Conserta-se roupas		Conserta-se roupas
004300/2018-0	25/09/2018	José Cornélio Pedrosa		José Cornélio Pedrosa
004302/2018-6	25/09/2018	Marlene Alves Ferreira		Vicente Ferreira da Silva
004341/2018-4	16/09/2018	Aneir de Souza		Aneir de Souza
004347/2018-1	27/09/2018	Ademir Nicolau Ferreira		José Gabriel Ferreira
004359/2018-6	27/09/2018	Adão Aparecido Lucas		Adão Aparecido Lucas
REQUERIMENTOS ATENDIDOS NO SEMAE, CONFORME HISTÓRICO DE SERVIÇOS
Ordem de Serviço	Data	Requerente		Usuário
003594/2018-9	23/08/2018	Maria da Glória Peixoto		Maria da Glória Peixoto
003777/2018-0	30/08/2018	Delvair Gomes de Abreu		Delvair Gomes de Abreu
003799/2018-4	31/08/2018	Kênia Aparecida Gonçalves Coelho
003794/2018-5	31/08/2018	Aparecida Sérgia de Lima		Aparecida Sérgia de Lima
004116/2018-0	13/09/2018	Márcia Raimunda da Cruz Mendes		Márcia Raimunda da Cruz Mendes
004241/2018-6	20/09/2018	José Roberto Correia		José Roberto Correia

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 07 de novembro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

ATA DA 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 14 de novembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003388/2018-6 – REQUERENTE/USUÁRIO: VANESSA / USUÁRIO: ENILDA DE CASTRO MIRANDA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003392/2018-8 – REQUERENTE / USUÁRIO: ONÉSIMO ÂNGELO DE CASTRO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 283/2024: ADALMIR J. LOPES (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 283/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 284/2024: HARLEY ANTÔNIO GONÇALVES (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 284/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 14 de novembro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

ATA DA 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.

Aos 21 de novembro de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003363/2018-9 – REQUERENTE: CIZÉLIA MARIA TENÓRIO PEDROSA /USUÁRIO: WILSON GERALDO DE BRITO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003373/2018-8 – REQUERENTE: JUCIENE DAS DORES DOS REIS / USUÁRIO: ELÍDIA GOMES DOS REIS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 285/2024: HELI JOSÉ DIAS (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 285/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. 2) PTA nº. 286/2024: CARLOS RUBEN DUARTE VIDON (Requerente) / (USUÁRIO) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 286/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 3) PTA nº. 287/2024: FABIANE CRISTINA ALVES EVARISTO (Requerente) / (Usuário) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 287/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.

Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.

Ouro Preto, 21 de novembro de 2024.

Fabiana Milagres de Araujo Santana

Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes

Ailton Benedito Ferreira

Vogal

Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro

Vogal

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

Ata da Reunião Especial de Posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP) ocorrida no dia 26/11/2025.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros e eleição da Mesa Diretora do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), em atendimento à Lei nº 1.081 de 04 de abril de 2018 e suas alterações: Lei nº 1.237 de 20 de julho de 2021 e Lei nº 1.291 de 07 de julho de 2022, que tratam deste Conselho. Estiveram presentes os(as) seguintes conselheiros(as): Suzana Fernandes de Paula, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Valmir Aparecido Maximiano, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Luiz Fernando Barbosa de Queiroz, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Sebastião Evásio Bonifácio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária; Daniela Rodrigues de Oliveira, membro suplente, representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater); Carlos Aparecido Mendes, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Wemerson Rodrigues Lúcio, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto; Diego Alves de Oliveira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais – Campus Ouro Preto (IFMG-OP); Márcio Fernandes Guimarães, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa "O Aleijadinho”; Layla Fernandes Machado, membro suplente, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa "O Aleijadinho”; Cleicimar Canuto Costa, membro titular, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP); João Bosco da Silva, membro suplente, representante da Associação Rural do Município de Ouro Preto (ARMOP); Camila Carvalho Costa, membro titular, representante da Câmara de Diretores Lojistas de Ouro Preto (CDL); Kênia Camargos Xavier, membro suplente, representante da Câmara de Diretores Lojistas de Ouro Preto (CDL); Luiz André Vieira Leite, membro titular, representante da Fundação Gorceix; Isabela Tabari Queiroz Silva, membro suplente, representante da Fundação Gorceix; Sirlei Gonçalves Ferreira Cotta, membro suplente, representante da Rede Mulheres de Vena; Raphael Oliveira Bomfim Michel, membro titular, representante da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Piracicaba e do Circuito do Ouro Ltda. (SICOOB CREDIMEP); Lais Mara dos Santos Silva, membro suplente, representante da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Piracicaba e do Circuito do Ouro Ltda. (SICOOB CREDIMEP); Thabata Flávia Sousa Cravo, membro titular, representante da BEMIL Beneficiamento de Minérios Ltda; Ana Luiza de Souza Rioga, membro suplente, representante da BEMIL Beneficiamento de Minérios Ltda; Érika Augusta Pereira Fonseca, membro titular, representante da Samarco Mineração S/A; Júnea Oliveira Sá Fortes, membro suplente, representante da Vale S/A; Natalino de Figueiredo, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Elizeth de Ávila Lopes Ferreira, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Letícia Roni Rampinelli, membro titular, representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Ouro Preto (ADOP); Camila Emanuela Alves de Melo, membro suplente, representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Ouro Preto (ADOP); Fernando Luiz Pereira de Oliveira, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Coordenadora da Casa dos Conselhos, quem secretaria a presente reunião, Jorge Adílio Penna, Secretário Executivo do CONDES e Renato José Degli Esposti da Silva, estagiário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia. Justificou a ausência: Felipe Henrique Xavier da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Gustavo Bueno Vaz, membro suplente, representante da Samarco Mineração S/A; Lidiane Socorro de Castro Oliveira Gonçalves, membro titular, representante da Vale S/A; Elisângela Moraes Amorim Mendes, membro titular, representante da Rede Mulheres de Vena. Iniciando, Silvana abre a reunião dando boas-vindas aos presentes. Em seguida, solicitou a apresentação de todos. Silvana apresentou a pauta da reunião, sendo: 1. Posse dos(as) conselheiros(as); 2. Eleição da Mesa Diretora e 3. Definição da agenda de reuniões. Informou que os demais assuntos serão tratados na 1º reunião do mandato. Silvana esclarece sobre a natureza e competência do CONDES/OP, sendo um órgão público, de caráter deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo; e a sua competência é acompanhar e avaliar as ações de desenvolvimento econômico e sustentável do Município, entre outras atribuições previstas no art. 2º da Lei Municipal Nº 1081 de 04 de abril de 2018. Comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, junto com a convocação, a Lei de criação do CONDES e suas alterações e o Regimento Interno; informou que estes documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco mais sobre a função e o funcionamento do Conselho. Sugeriu que a nova Mesa Diretora faça um planejamento de ações baseado nas atribuições do Conselho e no que o mandato anterior fez, no sentido da continuidade. Explicou a composição do Conselho, sendo 18 membros titulares e 18 membros suplentes, sendo 6 do Poder Público, 6 da Sociedade Civil e 6 dos Setores Produtivos. Neste mandato ainda não houve a indicação da FAMOP. Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados por meio do Decreto nº 9.048 de 05 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial no dia 13/11/2025. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 26/11/2025 a 26/11/2027. Informou que o conselheiro que não tomou posse hoje poderá tomar na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que o CONDES está, atualmente, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Esclareceu que o Conselho está vinculado, mas não está subordinado a esta Secretaria, sendo o Conselho autônomo e independente em suas proposições e decisões. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e trabalha em articulação com a Secretaria Executiva do Conselho, orientando em suas ações. Passando para o 2º ponto da pauta, Silvana passou à eleição da Mesa Diretora. Informou que o CONDES, conforme a Lei Nº 1.291/2022, terá Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários, que serão eleitos pela maioria de seus pares, em eleição aberta, para um mandato de 2 anos e explicou que, conforme o parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do CONDES, a presidência terá alternância entre os representantes do poder público, da sociedade civil e dos setores produtivos e que, no penúltimo mandato o CONDES foi presidido Setor Produtivo, no último mandato foi presidido pelo Poder Público, agora será entre os representantes titulares da sociedade civil. Silvana explicou brevemente a função de cada cargo. Explicou que, além da Mesa Diretora, o CONDES possui um Secretário Executivo, Jorge Adílio Penna, explicou que este não compõe o Conselho, mas atua auxiliando o Conselho nas funções de secretaria. Sendo assim, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de candidatar à vaga de presidente. Luiz André se candidatou. Depois, Silvana perguntou quem gostaria de se candidatar à vaga de vice-presidente. Suzana se candidatou. Para 1ª secretaria, Letícia se candidatou e para a 2ª secretaria, Carlos se candidatou. Os candidatos foram eleitos por 15 (quinze) votos. A Mesa foi empossada para um mandato de 2 anos. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia fixo de reuniões mensais e que no mandato anterior o CONDES estava se reunindo em toda a 4ª quarta-feira de cada mês, às 9h30 e perguntou aos presentes se poderia continuar desta forma. A agenda da reunião foi aprovada para a 4ª quarta-feira de cada mês, às 9h30. Silvana esclareceu que as reuniões poderão acontecer à distância ou presencialmente, conforme a necessidade e definição do presidente no ato da convocação. Silvana passou a palavra para Jorge Adílio que, após alguns esclarecimentos acerca do CONDES, propôs que apenas no mês de dezembro a reunião fosse realizada na semana anterior, isto é, no dia 17/12, o que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, secretária ad hoc desta reunião, pela coordenação, Sivana Vanessa Peixoto e por Luiz André Vieira Leite, presidente eleito do CONDES, dando fé à ata aprovada por todos os presentes, que será publicada no Diário Oficial do Município.

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE NOVEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

LOC MINAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Adesão 34/2021. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 02 meses. Vencimento: 30/01/2026. Valor: R$ 954.372,56. DO: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

ANTONIO JOSE BIBIANO. Dispensa 113/2017. Objeto: 8º aditivo de prazo e valor. Vigencia: 12 meses. Vencimento: 22/11/2026. Valor: R$ 30.451,92 . DO: 02.31.01.12.365.0044.2079.33.90.36.00 Ficha 1014 FR 1500 Código de aplicação 1001.

FORTLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Adesão 33/2024. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses. Vencimento: 20/04/2026.

LEONAN JUNIOR VITORIO MAIA. Inex 158/2025. Objeto: contratação da empresa 53.160.673 LEONAN JUNIOR VITORIO MAIA., representante legal da banda Te Encontro, em atendimento a demanda do calendário de eventos culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 24/03/2026. Valor: R$ 22.500,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.

RICARDO VITORINO NETO. Inex 153/2025. Objeto: contratação da empresa 61.815.632 RICARDO VITORINO NETO, representante legal da dupla Ricardo e Ariany, em atendimento a demanda do calendário de eventos culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 19/03/2025. Valor: R$ 14.400,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.

JOSE DOS REIS DA SILVA FILHO. Inex 155/2025. Objeto: contratação da empresa JOSE DOS REIS DA SILVA FILHO 26449641649., representante legal do grupo Fundo de Panela, em atendimento a demanda do calendário de eventos culturais do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 19/03/2026. Valor: R$ 18.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.

TRAVEL NEXT LTDA. Inex 150/2025. Objeto: contratação da empresa especializada para prestação de serviços de planejamento, organização, realização e administração do evento 3ª Travel Next Minas, com locação e montagem de estande 16m² com Painel LED 6m x 2m e customização. Vigência: 4 meses. Vencimento: 25/03/2025. Valor: R$ 63.500,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

DG PALESTRAS E SAUDE LTDA. Inex 149/2025. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de palestra em alusão ao mês e conscientização sobre o câncer de mama. Vigência: 1 mês. Vencimento: 25/12/2025. Valor: R$ 4.500,00. DO.: 02.35.01.10.302.0109.1036.3.3.90.39.00 Ficha 1400 FR 1621 Código de Aplicação 0000.

GAIA EDITORA GRAFICA LTDA. PE 44/2025. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos para confecção de calendários e agendas, produzidos com as fotografias vencedoras das 5º e 6º edições do Concurso de Fotografias, que serão realizados nos anos de 2025 e 2026 respectivamente. Vigência: 24 meses. Vencimento: 25/11/2027. Valor: R$ 114.900,00. DO.: 02.33.01.18.541.0074.2128.3.3.90.32.00 FICHA 1.203 FR 1.500 CA 0000.

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

Portaria Nº 12/25 SMDUH, da prorrogação de prazo para inscrição eleitoral para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor – CARPD e errata da portaria 01/25 SMDUH de 19 de novembro de 2025.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para inscrição eleitoral para a escolha de duas representações de movimentos sociais organizados, coletivos, associações e/ou movimentos de moradia com atuação efetiva e comprovada, com sede e atuação no Município de Ouro Preto conforme Decreto nº 6032/21 e atualizações para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor – CARPD e errata da portaria 01/25 SMDUH de 19 de novembro de 2025

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal:

Considerando o Edital 01/25 de 19 de novembro de 2025 para a escolha de duas representações de movimentos sociais organizados, coletivos, associações e/ou movimentos de moradia com atuação efetiva e comprovada, com sede e atuação no Município de Ouro Preto e da necessidade de proporcionar extensão de prazo para inscrição.

Considerando erro de redação da numeração da portaria 01/25 SMDUH que deveria ter sido numerado como Portaria 11/25 SMDUH.

Resolve:

Art 1º. Fica prorrogado até dia 05 de dezembro de 2025 o período de inscrições para o processo de escolha de duas representações de movimentos sociais organizados, coletivos, associações e/ou movimentos de moradia com atuação efetiva e comprovada, com sede e atuação no Município de Ouro Preto conforme Decreto nº 6032/21 e atualizações para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor – CARPD.

Parágrafo único. A data de resultado será mantida conforme o edital.

Art 2º. A presente portaria corrige a numeração da Portaria 01/2025 de 19 de novembro de 2025, onde se lê: Portaria 01/25 SMDUH; leia-se: Portaria 11/2025 SMDUH;

Art 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

SMDUH/PMOP

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

PORTARIA Nº 132/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Convoca servidores para realização do Curso de Saúde Mental.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, estado de Minas Gerais, no uso dos poderes que lhes são conferidos e,

Considerando o art. 179, XIV da Lei Complementar nº 02 de 2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto;

Considerando que a participação regular em treinamentos e cursos é essencial para assegurar que todos os servidores da UPA estejam preparados e atualizados quanto às melhores práticas relacionadas ao acolhimento, manejo e cuidado integral em saúde mental, especialmente diante de situações de crise ou sofrimento psíquico agudo.

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar servidores, lotados na UPA Dom Orione, para realizarem o Curso de Saúde Mental.

Art. 2º - O curso será realizado nos Dias 11 e 12 de Dezembro de 2025 de 13:00h às 17:00h em local a ser definido.

Art. 3º - Ficam convocados os seguintes servidores:

TURMA 1 - DIA 11 de DEZEMBRO

Cássio Rodrigues Luna de Souza

Wallyson Guilherme Ribeiro

Emilaine Fernada Jalles Francisco

Eduardo Ferreira da Cruz

Andreia Assunção da Silva

Aline Pereira de Souza

Gabriela Gamarano Novais

Raiany Aparecida da Silva

Ana Carolina Paulino Teixeira

Sandro Amaral Monteiro

Flávia Porto Felício Moutinho

Lazara de Fátima Marinho de Oliveira

Taynara Aparecida Perucci

Meiriliane Márcia Rodrigues

Ronaldo de Souza

Miriam Gonçalves Pereira

Rivo Adriano de Matos

Tania Mara Sarmento

Danilo Gomes Lopes

Kattson Stalone Correia

Franciele de Paula Gregório

Iara Valentim da Luz

Marcia Lucas Godoi

Ednaldo Lourenço de Oliveira

Carla Gabriele Silva Flores

Mauro Luiz Fonseca Maria Antonia da Silva Queiroz Stephanie Santos da Silva Daliana Cristina de Faria Adelino José Mazzini Soldati Admilson Lopes de Assis Katia Maria da Silva Maria Luíza M.D.O Baudiote Trindade Cyntia de Freitas Brum Linhares Anelise Pereira de Souza Cristiane Imbrosi dos Santos Jhon Fhoster Adenauder Araújo

Rovenio Mendes Linhares

TURMA 2 - DIA 12 de DEZEMBRO

Gircilene Caetana da Silva

Adriana Marques de Souza

Graziela Blandy de Freitas

Mariana Eugenia Trindade de Oliveira

Alvarina Pires Amaral

Rosane Maria Lima Guerra

Fábio de Jesus Landgraf Júnior

Igor Leles Lima

Brebdha Atanielly de Souza

Giovanne M. dos Santos

Dayvson Aparecido Silva Camilo

Andreia Luíza Mapa

Anna Paula Fernandes Ferreira

Toni Cesar Ferreira de Aquino

Thais de Jesus Ferraz

Vicente Rosa dos Santos

Daniele Leonora F. de Paiva

Marley Prado Duarte Fontes

Alessandra Gomes Machado

Rodrigo Queiroz Mattos

Adriana Rosa Pinto

Erica Aparecida dos Santos F

Aleteia Flavia Machado

Juliana Aparecida de oliveira

Paula Fernanda Soares Lima

Rosilene Aparecida Nunes

Poliane Acácia Ribeiro

Ana Paula Gomes Santiago

Keila Isabela Ferreira de Souza

Carlos Henrique |Soares ferreira

Maria do Carmo Faria Silva

Ivoneide de Souza Lima

Nadim Jaber

Letícia Rodrigues Lima

Luis Cláudio Toledo

Marine Samor Soares

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 26 de novembro de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

​​​​​​Ouro Preto, 26/11/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3798

RESOLUÇÃO Nº 426/2025/CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a aprovação de uso de recurso financeiro do Piso Mineiro de Assistência Social para pagamento de despesas de participação da delegada estadual titular eleita para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e do seu respectivo acompanhante.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Rigeli Adriana da Silva Mapa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Ouro Preto, e conforme deliberado pelos conselheiros na 20ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, realizada no dia 19 de novembro de 2025, e

Considerando a Resolução CNAS/MDS Nº. 206, de 17 de setembro de 2025, que aprova o Regulamento da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando a Resolução CEAS/MG Nº. 903, de 24 de outubro de 2025, que aprova a utilização de saldos e a destinação de valor adicional de recursos do Piso Mineiro de Assistência Social para o custeio de despesas de participação dos delegados estaduais eleitos para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social;

Considerando o Relatório Médico que informa a necessidade de acompanhante em viagens para a delegada estadual eleita, sendo aprovada a inscrição deste e o pagamento das despesas decorrentes da sua participação na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o uso de recurso financeiro do Piso Mineiro de Assistência Social para pagamento de despesas de participação da delegada estadual titular eleita para a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e do seu respectivo acompanhante.

§ 1º A 14ª Conferência Nacional de Assistência Social será realizada na cidade de Brasília, no período de 5 a 10 de dezembro de 2025.

§ 2º Será pago o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à delegada estadual titular eleita e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao seu respectivo acompanhante, totalizando o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de novembro de 2025.

Rigeli Adriana da Silva Mapa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 427/2025/CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre a aprovação de indicação de entidade para a Programação nº. 314610720250001 elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV).

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Rigeli Adriana da Silva Mapa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Ouro Preto, e conforme deliberado pelos conselheiros na 20ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, realizada no dia 19 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a indicação da entidade Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto Farmacêutico Hélio Harmendani para a Programação nº. 314610720250001 elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias (SIGTV), disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 1º  A Programação visa à transferência voluntária de recursos na modalidade Fundo a Fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para estruturação da rede de serviços.

§ 2º O recurso é referente à Emenda Parlamentar nº. 202527640008, de autoria do Deputado Federal João Carlos Siqueira (Padre João), no valor limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de novembro de 2025.

Rigeli Adriana da Silva Mapa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 428/2025/CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dispõe sobre o deferimento da inscrição da entidade Associação Empreendelas junto ao CMAS.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Rigeli Adriana da Silva Mapa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Ouro Preto, e conforme deliberado pelos conselheiros na 20ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, realizada no dia 19 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º  Deferir a solicitação de inscrição da entidade Associação Empreendelas, inscrita no CNPJ sob o nº. 55.129.208/0001-71, sediada na Rua Timbopeba, nº. 172, Antônio Pereira, Ouro Preto/MG, CEP: 35.411-971, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), sob o nº. 69.

§ 1º  A entidade é considerada de atuação preponderante na área da Assistência Social.

§ 2º A entidade está autorizada a funcionar no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no Município de Ouro Preto.

Art. 2º A Associação Empreendelas deverá prestar contas anualmente, referente ao desenvolvimento de atividades, projetos, programas e serviços, conforme data estipulada pelo CMAS, no art. 13 da Resolução nº. 36/2018/CMAS ou outras Resoluções que tratam da prestação de contas das entidades que são fiscalizadas pelo CMAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de novembro de 2025.

Rigeli Adriana da Silva Mapa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS