ATO Nº 807/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Leila Carvalho de Medeiros, a pedido da mesma, do exercício da Função de Confiança de Gestora de Recursos Humanos, FC- 06, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 169/2023, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 24 de setembro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Jorge Adílio Penna, convoca os (as) conselheiros (as) para a 19ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES – Mandato 2023/2025

Data: 01 de outubro de 2025 (quarta-feira)

Horário: 9h30

Local: Hub Francisca Mina - IFMG

Endereço: Rua Pandiá Calógeras, 898, Bauxita - Morro do Cruzeiro, Ouro Preto MG

Expediente

1. Verificação do quórum

2. Informes Gerais

3. Aprovação da pauta da reunião

4. Aprovação da ata da 18ª Reunião Ordinária

Pauta

1. Prestação de contas do Núcleo PADE da ADOP

2. Alteração de Plano de Trabalho do Rotaract

3. Pedido de Chancela do Projeto Festival de Vinhos de Ouro Preto

4. Outros assuntos

5. 
   

OBSERVAÇÕES:

1. Segue em anexo:

          - Ata da 18ª Reunião Ordinária

2. Solicitamos a gentileza de confirmar a presença ou apresentar a justificativa de ausência;

3. Pedimos ao titular, caso não possa comparecer à reunião, informar ao seu suplente para substituí-lo, a fim de não comprometer o quórum;

Jorge Adílio Penna

Presidente do CONDES-OP

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Douglas Aparecido da Silva, convoca os(as) conselheiros(as) para 2 ª Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) - Mandato 2024/2026

 

Data: 01 de Outubro de 2025 – Quarta-feira

Horário: 09:30

Local: - Casa do Folclore

Pauta:

1. Incentivo e planejamento da Cultura Ouropretana

2. Informes

OBSERVAÇÕES:

Solicito ao conselheiro titular que confirme a presença, e diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Douglas Aparecido da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Polítca Cultural (CMPC)

REGULAMENTO SME N° 03/2025 - RETIFICADO

Prêmio PARABÉNS PROFESSOR

A Secretária Municipal de Educação, Sra. Deborah Etrusco Tavares, torna público o Regulamento do Prêmio PARABÉNS PROFESSOR, regido pelas seguintes regras.

CAPÍTULO I - DO PRÊMIO

Art. 1º - O Prêmio “PARABÉNS PROFESSOR” é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, por meio da Casa do Professor, que visa estimular, valorizar e divulgar projetos educacionais exitosos, planejados e desenvolvidos por Professores efetivos e contratados da rede pública municipal de ensino de Ouro Preto sobre trabalhos inovadores.

Art. 2º - O prêmio será dividido nas seguintes categorias:

• Educação Infantil.

• Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

• Ensino Fundamental – Anos Finais.

• Educação de Jovens e Adultos (EJA).

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º - O período de inscrição será de 04 de agosto de 2025 a 31 de outubro de 2025.

Art. 4º - As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail: casadoprofessor@ouropreto.mg.gov.br ou presencialmente na Casa do Professor, no horário de 08:00 às 17:00 de segunda-feira a sextas-feiras.

Art. 5º - Os participantes deverão preencher a Ficha de Inscrição (Anexo I do Regulamento n°. 03/2025), o Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais – LGPD (ANEXO III), o Termo de Autorização de uso de imagem/voz/vídeo

– LGPD (ANEXO IV) e anexar o projeto escrito e entregar em envelope pardo identificado (no caso de inscrição presencial) com o nome do (da) Professor(a) e da Creche ou Escola Municipal onde o projeto foi desenvolvido.

 

Art. 6º - As inscrições estão abertas apenas para experiências escolares realizadas no ano letivo de 2025 nas instituições de ensino da rede pública municipal. 

Art. 7º - Em caso de trabalhos realizados em coautoria, os nomes de todos os coautores devem ser indicados na inscrição, cabendo aos coatores o rateio do prêmio em caso de premiação.

Art. 8º - Os Professores podem inscrever mais de um trabalho, mas se for o caso, serão premiados apenas uma única vez.

Art. 9º – A escola do respectivo Professor ganhador também será contemplada com premiação.

CAPÍTULO III – DA APRESENTAÇÃO DO PROJETO

Art. 10 - O projeto deverá ser digitado em fonte Times New Roman, corpo 12, espaço simples, em no máximo 6 páginas. 

Art. 11 - O projeto deve retratar uma experiência educativa voltada para o tema: Educação antirracista na Escola visando combater o racismo através de práticas pedagógicas que valorizam a história e a cultura afro-brasileira e africana, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade. Especificamente nas categorias de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais poderão ser inscritos projetos de Boas Práticas voltados para alfabetização e letramento destacando bons resultados na aprendizagem dos alunos.

O projeto envolve a implementação de currículos que abordem a temática racial ou alfabetização e letramento (nas categorias Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais), devendo ser apresentado da seguinte forma:

- capa: com título, nome do professor, nome da escola e turma;

- apresentação/justificativa (uma breve apresentação com os motivos para a realização do trabalho);

- objetivos (elencar os objetivos do trabalho realizado.);

- conteúdos Curriculares (descrever os conteúdos curriculares abordados);

- metodologia (o passo a passo de como o trabalho foi desenvolvido);

- avaliação (do processo de aprendizagem dos alunos e como os objetivos foram alcançados);

- bibliografia (referências utilizadas no texto e consultadas para a realização do plano de trabalho);

- anexos (arquivo contendo os documentos do projeto e materiais que ilustrem as atividades, fotos, trabalhos, instrumentos de avaliação etc).

- Enviar pelo e-mail: casadoprofessor@ouropreto.mg.gov.br

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 12 - Serão selecionados Professores cujos trabalhos tenham adequação entre os objetivos, as ações desenvolvidas e as aprendizagens alcançadas. Será considerada ainda a pertinência do conteúdo em relação às habilidades da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às necessidades de aprendizagem dos alunos, observados os seguintes critérios avaliativos e pontuação máxima:

Critérios a serem avaliados	Pontuação máxima
1 Apresentação do Trabalho * O trabalho apresenta capa com título, nome do professor, nome da escola e turma. Apresenta fonte, espaço e respeita o limite do número de páginas, conforme solicitado.	0,5
2 Adequação ao tema *Há adequação ao tema proposto.	1,0
3 Apresentação/justificativa *Explicita a relevância acadêmica, profissional e social da proposta.	1,0
4 Quanto aos objetivos *Apresenta os objetivos condizentes com a proposta.	1,0
5 Metodologia *A metodologia utilizada é detalhada e adequada para alcançar os objetivos.	1,0
6 Conteúdos curriculares *Descreveu os conteúdos abordados.	0,5
7 Referencial teórico *O referencial teórico escolhido mostra-se coerente com o problema de pesquisa e objetivos previamente descritos.	1,0
8 Coesão/coerência *O trabalho está apresentado com linguagem adequada, clara e objetiva respeitando as normas gramaticais e ortográficas. Existe estruturação adequada das orações, tamanho dos parágrafos, evitando repetições e digressões desnecessárias.	1,0
9 Avaliação *Apresenta em que medida os objetivos propostos foram alcançados, aponta proposições e lacunas. A conclusão é apresentada de forma sintética não extrapolando os limites da pesquisa.	1,0
10 anexos *Apresenta arquivo contendo os documentos do projeto e materiais que ilustrem as atividades, fotos, trabalhos, instrumentos de avaliação etc).	1,0

Art. 13 - A Comissão Julgadora será composta por:

I - Karen Renata Vasconcelos Gomes - Diretora da Casa do Professor – Presidente.

II - Florêncio Juliano Cotta  - Gerente de Gestão de Pessoas da SME - Membro.

III - Sandra Gonçalves Ferreira Pedrosa - Gerente Pedagógica – Membro.

IV - Mônica Nepomuceno - Professora PEB AI da Casa do Professor – Membro.

V - Gabriel Monteiro de Souza - Diretor de Ensino Fundamental e EJA – Membro.

CAPÍTULO V - DA PREMIAÇÃO

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Educação premiará os profissionais da Educação, conforme o seguinte:

a) 3 (três) prêmios na categoria Educação Infantil (Creche e Pré-escola).

b) 3 (três) prêmios na categoria Ensino Fundamental I.

c) 3 (três) prêmios na categoria Ensino Fundamental II.

d) 3 (três) prêmios na categoria Ensino de Jovens e Adolescentes.

e) As escolas dos respectivos Professores.

Parágrafo único - Os prêmios para todas as categorias são: 1 (um) Notebook Intel Core i5 1235U 15,6" ou similar para o 1° Lugar, 1 (um) Notebook Intel Core i5 1235U 15,6" ou similar para o 2° Lugar, 1 (um) Projetor para o 3° Lugar e 1 (um) projetor para as respectivas escolas.

Art. 15 - Serão premiados apenas os 03 (três) primeiros colocados de cada categoria conforme maiores pontuações. 

Art. 16 - Em caso de empate serão consideradas as maiores pontuações no item Avaliação, persistindo o empate a equipe de avaliação determinará os ganhadores.

Art. 17 - Cada Professor premiado receberá uma menção honrosa e o prêmio referente à classificação.

Art. 18 - Não caberá recurso contra as decisões da Comissão Organizadora e/ou Julgadora.

Art. 19 - As Escolas de origem dos projetos também receberão menção honrosa e premiação.

Art. 20 – A entrega da Premiação e da Menção Honrosa ocorrerá em Novembro de 2025 no III Congresso de Boas Práticas da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VI - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 21 - É de inteira responsabilidade do(a) educador(a) que se inscreveu o ônus relativo aos direitos autorais de textos, imagens e outros suportes que acompanharão seu trabalho. No caso de imagem de alunos, é necessário ter a autorização dos pais ou responsáveis.

Art. 22 - Ao se inscreverem, os participantes autorizam automaticamente a Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto a utilizar, editar, publicar e reproduzir, por meio de jornais, revistas, televisão, rádio e internet, imagens, conteúdos e qualquer informação, à título gratuito, sem restrição de espécie alguma.

 

Art. 23 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e à Casa do Professor de Ouro Preto promover todas as etapas da premiação.

Art. 24 - Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora e Julgadora.

Art. 25 - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de Setembro de 2025.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I - REGULAMENTO SME N°. 03/2025

FICHA DE INSCRIÇÃO

Título do Projeto:

Autor(es) do Projeto: Cargo: Endereço: Telefone: E-mail:

Escola em que desenvolveu/desenvolve o Projeto:

Série e turma em que desenvolveu/desenvolve o Projeto:

ANEXO II - REGULAMENTO SME N°. 03/2025

Premiação	Produto	Especificação	Quantidade
1º	Notebook	Notebook similar ou superior a marca/modelo Samsung Galaxy Book 2 Intel Core i5 8GB - SSD 512GB 15,6¿ Full HD Windows 11 NP550XED-KF2BR;	04
2º	Celular	Smartphone similar ou superior a marca/modelo Samsung Galaxy S21 Fe5g 128Gb 6gb Ram	04
3º	Projetor	Projetor similar ou superior a marca/modelo Epson Multimídia Flex CO-W01, Bivolt, V11HA86020.	04
Escola	Projetor	Projetor similar ou superior a marca/modelo Epson Multimídia Flex CO-W01, Bivolt, V11HA86020.	12

ANEXO III - REGULAMENTO SME N°. 03/2025

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Eu, _____________________________________________________________, portador (a) do CPF __________________, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo expressamente que a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, doravante denominada CONTROLADORA, inscrita no CNPF nº 18.295.295.0001-36, em razão do Regulamento SME-OP n°. 03/2025, Prêmio Parabéns Professor, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em razão da finalidade: participação no Regulamento SME-OP n°. 03/2025, Prêmio Parabéns Professor, em todas as suas etapas, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações, conforme disposto neste termo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados:

1) Nome completo; 2) Data de nascimento; 3) Número e Imagem da Carteira de Identidade ou outro documento de identidade; 4) Número e Imagem do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 5) Origem racial/étnica; 6) Endereço completo; 7) Números de telefone, WhatsApp, e endereços eletrônicos;

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do tratamento de dados:

O TITULAR autoriza, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

a) Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR, em razão da finalidade do tratamento referido;

b) Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;

c) Para procedimentos de decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais por ela coletados, bem como realize o tratamento dos mesmos, envolvendo operações como as que se referem à própria coleta, ao acesso, ou reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, controle, modificação, comunicação e descarte;

d) Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

e) Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades informada neste termo, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR, comunicando ao mesmo, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de vínculo firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término desse vínculo para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados:

Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de duração do vínculo ou da finalidade prevista.

CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento:

O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por meio eletrônico ou correspondência, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:

O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

CLÁUSULA OITAVA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados.

Ouro Preto, _____ de ______________ de _______

_________________________________________

Assinatura do TITULAR

ANEXO IV - REGULAMENTO SME N°. 03/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM/VOZ/VÍDEO

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

Nome (TITULAR): ________________________________________________________________

Endereço:______________________________________________________________________________ Cidade:_________________________ Estado: __________________ CPF.: ________________________

Contatos (telefone ou e-mail): ______________________________________________________________.

Nome do evento: _______________________________________________________________________.

Data de realização: ________________________.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o participante na (o) Regulamento SME-OP n°. 03/2025, Prêmio Parabéns Professor, doravante denominado TITULAR, consente e concorda que a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, CNPJ nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Barão do Rio Branco, n° 12, Pilar, Ouro Preto doravante denominada CONTROLADORA, AUTORIZA o uso de sua imagem para ser utilizada nos materiais publicitários do município, considerando que tais divulgações têm a finalidade de divulgações para fins educacionais e institucionais.

1. Dados Pessoais: Nome completo, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Endereço completo; Números de telefone e/ou e-mail, voz e imagens.

2. Finalidade do Tratamento dos Dados: O TITULAR autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais listados neste termo para as seguintes finalidades: Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR, em razão da finalidade; Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação; Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer os direitos e liberdades fundamentais do TITULAR que exijam a proteção dos dados pessoais.

3. O TITULAR, por meio deste documento, autoriza o uso de sua imagem e voz em material de divulgação, podendo para tanto a CONTROLADORA reproduzir ou divulgar as imagens obtidas em suas redes sociais (Facebook, Instagram e outras que possam ser utilizadas) e de newsletter eletrônica, site institucional, apresentações de Slides, materiais de divulgação impressos (folders, banners, cartazes, anúncios publicitários, entre outros) e digitais (vídeos, e-mail marketing, banners eletrônicos) e demais meios de comunicação correlatos.

4. O TITULAR declara expressamente que cede à CONTROLADORA, a título gratuito, os direitos de uso de sua imagem e voz para veiculação no material descrito, podendo revogar este consentimento a qualquer tempo, mediante manifestação expressa à CONTROLADORA.

5. Declara o TITULAR, por fim, que a presente autorização - tanto no que se refere ao uso de imagem e de voz como no que se refere à cessão de propriedade intelectual e material de produtos desenvolvidos – é válida por prazo indeterminado.

6. O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por meio eletrônico ou correspondência, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018 no qual o mesmo deverá identificar expressamente as publicações que deseja retirar.

DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6. Em decorrência da celebração deste Termo de Uso de Imagem e de Voz e/ou da utilização do vídeo a CONTROLADORA terá acesso aos dados pessoais do TITULAR.

7. Em relação a ambas as partes, os dados pessoais devem ser tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e apenas para finalidades diretamente relacionadas à utilização prevista neste Termo e pelo tempo necessário para tanto, com a utilização de medidas de segurança para a proteção dos dados compartilhados.

8. Os dados pessoais não podem ser transferidos a terceiros sem aviso à parte contrária.

9. A CONTROLADORA é responsável por:

I. Obter e tratar os dados pessoais de forma lícita, cumprindo com o dever de transparência em relação aos titulares e demais obrigações previstas pela LGPD;

II. Responder às solicitações dos titulares e realizar comunicações com estes e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando necessário;

III. Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

IV. Ao tomar conhecimento de qualquer incidente de segurança de dados pessoais em ambiente próprio ou de terceiros, de sua responsabilidade, e que possa comprometer o tratamento, os dados ou as atividades em relação a este Termo, especialmente acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou vazamento, a CONTROLADORA informará o TITULAR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), indicando o tipo de incidente, os dados afetados, as medidas tomadas e outras informações relevantes sobre o ocorrido.

V. Após o encerramento do contrato e não existindo mais base legal para o tratamento dos dados pessoais, estes deverão ser descartados por cada uma das partes, exceto em caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, de acordo com a política de privacidade.

Por esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem nada a ser reclamado a título de direitos compatíveis à minha imagem ou a qualquer outro.

Ouro Preto, _____ de ______________ de _______

_________________________________________

Assinatura do TITULAR

DECRETO Nº 8.993 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e altera o Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

  Art. 1º Fica nomeado Mateus Henrique de Moura Moreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS), em substituição a Victor Diniz Pinto, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.288 de 16 de abril de 2024.

Art. 2º Fica nomeada Iolanda Gabriela Basílio Evangelista, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS), em substituição a Magna das Graças Moyle Alvim Chamonge, membro

suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.289 de 16 de abril de 2024.

Art. 3º Os membros nomeados nos art. 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de quatro anos, que iniciou em 09 de junho de 2022, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.

Art. 4º Ficam alterados os incisos V e VI do art. 1º do Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art.1º (...)

V - Mateus Henrique de Moura Moreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI - Iolanda Gabriela Basílio Evangelista, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.996 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Redistribui a servidora Tatiana Almeida Gontijo.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Saúde a servidora Tatiana Almeida Gontijo, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no cargo de Psicóloga.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.997 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza as usuárias do Gerenciador Financeiro do Setor  Público  a  efetuar  transferências financeiras entre  as contas  do  Banco  do  Brasil S/A, agência 0473-1, efetuar pagamentos desta Prefeitura com código de barras e revoga o Decreto nº 4.649, de 01 de janeiro de 2017.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

  Art. 1º As usuárias do Gerenciamento Financeiro do Setor Público, Luzia Néri Rosa Câmara, Rosária Fernandes Vieira Sales e Déborah Miranda Sacheto Zanetti, ficam autorizadas a efetuar transferências entre as contas do Banco do Brasil S/A, agência 0473-1, e efetuar pagamentos de títulos ou faturas desta Prefeitura com códigos de barra.

Parágrafo único Para a realização dos atos de que trata o caput deste artigo serão necessárias as assinaturas das três servidoras, Luzia Néri Rosa Câmara, Rosária Fernandes Vieira Sales e Déborah Miranda Sacheto Zanetti, conforme as normas do banco.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.649, de 01 de janeiro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento. 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.000 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Redistribui o servidor Sérgio Dutra Rodrigues.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, o servidor Sérgio Dutra Rodrigues, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Bombeiro.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 9.009 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

Redistribui a servidora Nilma Maria Bernardo de Souza.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Educação, a servidora Nilma Maria Bernardo de Souza, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Agente Administrativo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de setembro de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e cinco anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL Nº27/2025 - PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários do curso de PSICOLOGIA com percepção de bolsa, tendo fulcro em convênio celebrado entre o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas:

I - A seleção será feita para o preenchimento de 01 (uma) vaga para o curso de PSICOLOGIA com atuação na Prefeitura de Ouro Preto, ficando os demais aprovados no cadastro de reserva.

II - Poderá se inscrever para a vaga de estagiário (a) todo(a) aluno(a) regularmente matriculado no curso Psicologia, a partir do 7º período das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, desde que estejam com o curso em andamento.

III - Serão aceitas as inscrições, no período de 01 a 10 de outubro de 2025, os interessados deverão enviar no e-mail gerencia.desenvolvimentosocial@ouropreto.mg.gov.br o histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO.

IV - Os candidatos aprovados devem ter disponibilidade para realização de 4 (quatro) horas diárias, sendo que a carga horária deverá ser cumprida em turno de comum acordo entre o convocado e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

V - Os candidatos aprovados realizarão o estágio sob supervisão da coordenação dos setores responsáveis, promovendo trabalhos ligados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

VI - Os candidatos aprovados perceberão a bolsa de estudos a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no termo de estágio a ser assinado oportunamente.

VII - O processo de seleção será realizado mediante análise do HISTÓRICO ESCOLAR, CURRÍCULO e ENTREVISTA.

Os critérios de avaliação serão realizados em duas etapas, especificadas a seguir:

1ª Etapa – Dia 13 de outubro a 17 de outubro de 2025– Análise do currículo e histórico escolar;

2ª Etapa – Dia 21 a 24 de outubro de 2025 - Entrevista com os candidatos classificados. Nesta etapa serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do candidato. As entrevistas serão realizadas presencialmente em local, data e horário a ser definido. Para realização da entrevista, o candidato será comunicado pelo e-mail e telefone informado no currículo.

3ª Etapa: Dia 30 de outubro de 2025 - Publicação no DOM (Diário Oficial do Município) do Resultado Final e Convocação dos estagiários selecionados.

VIII - Após serem ultrapassados os critérios de seleção, no caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será decidido pelo candidato que possuir maior idade.

IX - Os candidatos assumirão suas funções, após assinatura do Termo de Compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

X - Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

XI - No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, no Departamento de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

XII - O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

XIII - Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.

XIV - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

XV - Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses.

Ouro Preto, 26 de setembro de 2025

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Elaine Madalena de Freitas

Gerente de Recursos Humanos

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a ALTERAÇÃO na data de recebimento das propostas e abertura da Dispensa nº. 047/2025, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto Kit completo de GPS GNSS com tecnologia RTK, incluindo a entrega, calibração, instalação e configuração dos equipamentos, com fornecimento de todos os materiais, acessórios e mão de obra necessários, em virtude de readequação do edital. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 26/09/2025 às 16h00m até às 10h00m do dia 02/10/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 02/10/2025 às 11h00m com término às 17h00m do dia 02/10/2025. Edital retificado no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº133/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso III “F” da Lei 14.133/21, contratação de empresa especializada para ministrar curso referente a Emendas Individuais na Modalidade de Transferências Especiais (Emendas Pix). Tendo como favorecida a empresa Orzil Cursos e Eventos Ltda, CNPJ 08.942.423/0001-32 com o valor global de R$4.347,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a reabertura da Dispensa Eletrônica nº. 33/2025 – aquisição de camisetas de manga curta destinadas aos eventos de corrida que ocorrerão no município de Ouro Preto ao longo dos anos de 2025 e 2026. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 29/09/2025 às 07h00m até às 07h00m do dia 02/10/2025. Início da sessão de disputa prevista para o dia 02/10/2025 às 08h00m com término às 14h00mm. Edital no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do PE SRP nº. 38/2025 objeto aquisição de equipamentos de ginástica para implantação de academias ao ar livre, playgrounds e brinquedos avulsos, para praças e jardins. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 02/10/2025 às 00:00 horas até 16/10/2025 às 12:00 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 16/10/2025 às 14:00 horas. Edital no site https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.