portal da transparência
Atos
ATO Nº 771/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Patrícia Roberto Ribeiro para o exercício da Função de Confiança de Coordenação do BNCC, do CRMG e Planos Municipais, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 28 de julho de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 11 de agosto de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 772/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Ana Lúcia Domingos do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Gestão de Transporte Administrativo, CC-04, junto à Secretaria Municipal Planejamento e Gestão, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 571/2025.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 04 de agosto de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 11 de agosto de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 773/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Cecília de Magalhães Gomes do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Gestão de Serviços e Apoio Administrativo, CC-04, junto à Secretaria Municipal Planejamento e Gestão, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 571/2025.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 04 de agosto de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 11 de agosto de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 774/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Ana Lúcia Domingos para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Gestão de Serviços e Apoio Administrativo, CC – 05, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 05 de agosto de 2025.
Prefeitura de Ouro Preto, 11 de agosto de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 775/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Andyara Rafaela Calazans, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Governo, em virtude de férias do titular, Sr. Yuri Borges Assunção, no período de 18 a 27 de agosto de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura de Ouro Preto, 14 de agosto de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Comunicado
CONVOCAÇÃO
Nº 06/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, Cintia Gomes Benitez, convoca os Conselheiros para a 07ª Reunião Ordinária do mandato 2025 a 2028, que acontecerá no dia 21 de agosto de 2025 (quinta-feira), às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.
Pauta:
1.
Leitura de ata;
2. Apresentação de projeto social - Elisângela;
3.Diagnóstico da situação da Criança e do Adolescente;
4. Seminário Regional;
5. Ofícios recebidos;
6. Outros assuntos.
OBSERVAÇÕES:
1. A
reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é
necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico:
(cmdca@ouropreto.mg.gov.br), com até 2 horas de antecedência,
quando será informado o link da reunião;
2. Solicito ao
conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para
participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Ouro
Preto, 19 de agosto de 2025.
Cíntia
Gomes Benitez
Presidente do CMDCA - OP
CONVOCAÇÃO Nº 07/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
A
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
Rigeli Mapa, convoca os Conselheiros para a 17ª Reunião Ordinária
do mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 20 de agosto
de 2025 (quarta-feira),
às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.
Link
de acesso: meet.google.com/zym-dcvf-kfn
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata da 16ª Reunião Ordinária do CMAS;
2. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;
3. Apresentação e aprovação do Relatório Final da Conferência Municipal de Assistência Social;
4. Apresentação das demandas das Unidades de Saúde em relação ao CREAS e aos CRAS;
5. Outros assuntos.
Solicitamos
ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o
quórum.
Ouro
Preto, 19 de
agosto de
2025.
Rigeli
Mapa
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
Decretos
DECRETO Nº 8.966 DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a instituição e nomeação da Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários no Município de Ouro Preto.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e outras disposições legais aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Ouro Preto, com a finalidade de promover estudos técnicos e apresentar proposta de atualização, observando os parâmetros de mercado, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal nº 535/2009.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Ouro Preto:
I - Ailton Benedito Ferreira, Técnico Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;
II - Camila Estevão da Silva, Técnica Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;
III - Elizabeth Serpa de Oliveira, Técnica Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;
IV - Gilberto Júnio Cabral, Técnico Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal;
V - Maria Geralda de Freitas, Auditor Fiscal da Receita Municipal;
VI - Roberta Fortes Rodrigues Rocha, Técnica em Edificações.
Parágrafo único A Presidência da Comissão caberá à Gestora dos Tributos Imobiliários, Elizabeth Serpa de Oliveira.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Coletar e analisar dados do mercado imobiliário local;
II – Propor critérios e valores de avaliação de terrenos e edificações;
III – Elaborar relatório técnico com a proposta de atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários;
IV – Elaborar projeto de lei para envio à Câmara Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.967 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES-OP) e altera o Decreto nº 8.043, de 16 de outubro de 2023.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.081 de 04 de abril de 2018 e outras disposições legais aplicáveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto, membro titular, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR), para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CONDES-OP), em substituição a Júlio César da Silva, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.957, de 04 de agosto de 2025.
Art. 2º Fica nomeado Júlio César da Silva, membro suplente, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR), para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CONDES-OP), em substituição a Ricardo César da Silva, membro suplente nomeado por meio do Decreto nº 8.108, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 3º Os membros nomeados nos art. 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 02 (dois) anos que iniciou em 25 de outubro de 2023, ficando seus antecessores, de consequência, dispensados da referida função.
Art. 4º Ficam alterados os incisos XXXV e XXXVI do art. 1º do Decreto nº 8.043, de 16 de outubro de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art.1º
(...)
XXXV – Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto, membro titular, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR);
XXXVI - Júlio César da Silva, membro suplente, representante da Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR).”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.968 DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e altera o Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 785 de 12 de julho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado João Cândido de Freitas, membro suplente, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo, para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), em substituição a Marta Francisca de Oliveira, membro suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024.
Parágrafo único O membro suplente acima nomeado dará continuidade ao mandato de 02 (dois) anos, iniciado em 25 de julho de 2024, substituindo a antecessora Marta Francisca de Oliveira, que fica, de consequência, dispensada da referida função.
Art. 2º O inciso XXVI, do Art. 1º, do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XXVI – João Cândido de Freitas, membro suplente, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 03/2025 - Secretaria Municipal de Saúde
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):
Educação Física
Manoela Mendonça Ferreira
Conforme edital 03/2025, o(s) estagiário(s) deverá (ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 21/08/2025 e 22/08/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 19 de agosto de 2025
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE AGOSTO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD
JOÃO DEUSDETE MARTINS. Dispensa 89/2022. Objeto: Retificação da publicação. Onde se lê: "Valor: R$ 42.380,40.” Leia-se: “Valor: R$ 34.674,84”. Onde se lê: “DO.: 02.29.04.08.122.0087.2371.3.3.90.36.00 FICHA 761 FR 1.500 Código de aplicação 0000.” Leia-se: “DO.: 02.29.01.08.243.0081.2141.3.3.90.36.00 FICHA 614 FR 1.500 CA 0000.”
NEO BRS COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Adesão 27/2024. Objeto:1º aditivo de prazo. Vigência: 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias. Vencimento: 31/12/2025.
TETRA ENGENHARIA & SINALIZAÇÃO LTDA. Adesão 18/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 3 meses. Vencimento: 05/11/2025. Valor: R$ 310.562,00. DO.: 02.36.02.04.122.0121.2231.3.3.90.39.00 Ficha 1544 FR 1.500 CA 0000.
NOVO MILÊNIO PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. PE 66/2023. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 17.410,62.
DO.: 02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 Ficha 944 FR 1500 CA 0000
02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.30.00 Ficha 702 FR 1500 CA 0000
MASTER FISIO TERAPIA LTDA. Inex 81/2023. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 19.740,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.500.000 FP 1413 Código de aplicação 0000.
EMPRESA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CE 1/2024. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 977.843,30. DO.: 02.31.01.12.361.0037.2276.4.4.90.51.00 Ficha 957 FR 1500 Código de Aplicação 1001.
MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. PE 83/2023. Objeto: 3º aditivo de valor. Valor: R$ 4.137,12. DO.: 02.25.01.04.331.0028.2041.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 330 CA 0000.
CONSTRUTORA PINHEIRO LIMA LTDA. Inex 12/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 15/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
ELAINE CRISTINA ROCHA CONCEIÇÃO DE RESENTE SERVIÇO DE ENGENHARIA LTDA. Inex 16/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 20/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA. Inex 17/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 20/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
CARLOS HENRIQUE LOPES DE CARVALHO ENGENHARIA LTDA. Inex 18/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 29/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
G.C. BERNARDI DA SILVA – ENGENHARIA E PERÍCIA. Inex 19/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 15/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
SITIO GESTÃO DE PROJETOS LTDA. Inex 22/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 15/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
GUSTAVO GUIMARÃES DOS SANTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. Inex 23/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 15/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
CASA IMPERIAL IMÓVEIS LTDA. Inex 27/2024. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 15/03/2026. Valor: R$ 8.333,30. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA. Dispensa 65/2022. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 19/09/2026. Valor: R$ 3.800,61. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1413 FR 1.600 CA 0000.
CONSTRUTORA FREIRE & FREIRE LTDA. CE 2/2024. Objeto: 4º aditivo de acréscimo e decréscimo.
JOSE NELSON BAHIA SIQUEIRA SERVIÇOS DE ARQUITETURA LTDA. Inex 24/2024. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 15/03/2026. Valor: R$ 8.907,80. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.39.00 Ficha 293 FR 1.500 CA 0000.
STUDIO PILATES CAMILA QUEIROZ E CONSULTORIOS LTDA. Inex 55/2023. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 03/10/2026. Valor: R$ 401.625,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1413 FR 1600 CA 0000.
CONSORCIO ROTA REAL. Inex 46/2020. Objeto: 6º aditivo de supressão. Valor: R$ R$ 1.229.530,80.
RM CULTURAL LTDA. TP 4/2022. Objeto: 10º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses. Vencimento: 28/01/2026.
STELA ANDRÉA FARIA. Dispensa 21/2016. Objeto: 11º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 04/08/2026. Valor: R$ 84.699,72. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2078.3.3.90.36.00 FR 1.500 FICHA 1008 Código de aplicação 1001.
BEMIL BENEFICIAMENTO DE MINÉRIOS LTDA. Inex 82/2025. Objeto: contratação de empresa para aquisição de bica corrida a fim de realizar a manutenção de estradas vicinais no Município de Ouro Preto, sob futura e eventual demanda, com transporte até os locais de uso. Vigência: 12 meses. Vencimento: 15/07/2026. Valor: R$ 1.350,000,00. DO.: 02.34.01.26.782.0103.2197.3.3.90.30.00 Ficha 1301 FR 1501 Código de Aplicação 0000.
TAÇA IMÓVEIS LTDA. Inex 93/2025. Objeto: Locação de imóvel destinado ao acolhimento emergencial e temporário para mulheres em situação de violência, acompanhadas ou não de seus filhos até os 17 anos, 11 meses e 29 dias, que não correm risco iminente de morte, que necessitam de proteção imediata, garantindo um ambiente seguro e estruturado, vinculado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/08/2026. Valor: R$ 72.000,00. DO.: 02.29.01.08.122.0080.2135.3.3.90.39 FICHA 594 FR 1500 Código de Aplicação 0000.
CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS 4F LTDA. Dispensa 39/2025. Objeto: contratação de empresa de engenharia, para a remoção de caixa d’água e construção de laje na localidade rural, estrada para Maciel, distrito de Cachoeira do Campo, município de Ouro Preto/MG. Vigência: 4 meses. Vencimento: 12/12/2025. Valor: R$ 48.591,51. DO.: 02.33.01.17.512.0144.2317.4.4.90.51 Ficha: 1163 F.R.: 1.500 C.A.: 0000.
COMERCIAL VANGUARDEIRA LTDA. PE 21/2025. Objeto: aquisição de mobiliários para base de apoio sanitário dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 12 meses. Vencimento: 14/08/2026. Valor: R$ 421,18. DO.: 02.35.01.10.122.0150.1160.4.4.90.52.00 Ficha 1337 FR 1.500 Código de Aplicação 1002.
REGISTONES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Inex 102/2025. Objeto: contratação da empresa Registones Produções e Eventos Ltda., representante legal do artista Matheus Luccato, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município, especificamente no distrito de Rodrigo Silva. Vigência: 4 meses. Vencimento: 14/12/2025. Valor: R$ 55.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.
ROBÉRIO LACERDA CABRAL PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI. Inex 101/2025. Objeto: contratação da empresa ROBÉRIO LACERDA CABRAL PRODUÇÃO MUSICAL EIRELI., representante legal do artista Robério e seus Teclados, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município, especificamente no distrito de Antônio Pereira. Vigência: 4 meses. Vencimento: 13/12/2025. Valor: R$ 80.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.
BRUNO ALEXANDRE DIAS. Inex 99/2025. Objeto: contratação da empresa Bruno Alexandre Dias, representante legal da dupla Sérgio Augusto e Bruno, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município, especificamente no distrito de Santo Antônio do Salto. Vigência: 4 meses. Vencimento: 13/12/2025. Valor: R$ 8.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.
AGROMUSIC PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. Inex 98/2025. Objeto: ontratação da empresa AGROMUSIC PRODUÇÃO MUSICAL LTDA., representante legal da dupla Antony e Gabriel, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município, especificamente no distrito de Antônio Pereira. Vigência: 4 meses. Vencimento: 14/12/2025. Valor: R$ 190.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.
LINEHOSP MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Adesão 15/2025. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 07/2024, Processo Licitatório 09/2024, Pregão Eletrônico 08/2024 realizado pelo Consórcio AMESP – Associação do Município da Microrregião do Médio Sapucaí para aquisição de materiais médico-hospitalares, laboratoriais, odontológicos, equipamentos, reagentes, saneantes e descartáveis, com base no maior percentual de desconto sobre o Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCEMG e tabela RENEM. Vigência: 12 meses. Vencimento: 11/08/2026. Valor: R$ 18.881.276,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.30.00 Ficha 1411 FR 1.500 Código de Aplicação 1002
02.35.01.10.302.0110.2212.4.4.90.52.00 Ficha 1421 FR 1.500 Código de Aplicação 1002
DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR LTDA-EPP. Dispensa 36/2025. Objeto: aquisição de materiais odontológicos, para atendimento das demandas dos pacientes do Município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 18/08/2026. Valor: R$ 55.964,59. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2209.3.3.90.30.00 Ficha 1369 FR 1600 CA 0000.
FABIANA RODRIGUES PEREIRA. PE 21/2025. Objeto: aquisição de mobiliários para base de apoio sanitário dos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 12 meses. Vencimento: 06/08/2026. Valor: R$ 7.776,84. DO.: 02.35.01.10.122.0150.1160.4.4.90.52.00 Ficha 1337 FR 1.500 Código de Aplicação 1002.
Convênios
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 144/2023
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CAIXA ESCOLAR BARÃO DE CAMARGOS. Fica prorrogada a vigência do presente Termo de Convênio por mais 5 (cinco) meses contados a partir da publicação deste termo.
ART. 31 CAPUT DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EM CUMPRIMENTO AO ART. 32 § 1º DA REFERIDA LEI:
celebração de parceria entre o Município de Ouro Preto, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e a Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto para apoio à realização do Projeto Festival Jazz, Choro, Blues, Bossa Nova e MPB. De acordo com a documentação acostada A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo nos informou que a intenção é que seja feito um repasse de verbas para a Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto, que está promovendo o referido evento, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal suporte financeiro será destinado a realização do Projeto Festival Jazz, Choro, Blues, Bossa Nova e MPB. Através do repasse pretende-se atender a demanda do evento cultural e musical. Paralelamente, alavancar o turismo do Município atraindo mais turistas para prestigiar as apresentações musicais, assim, contribuindo ainda para a economia local.
EXTRATO DO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO FUNARBE, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS MOLECULARES VIA RESOLUÇÃO 9461/24 (SES/FUNED).
PERFAZ O OBJETO DO REFERIDO CONVÊNIO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO "REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS MOLECULARES VIA RESOLUÇÃO 9461/24 (SES/FUNED)”. VALOR: R$ 728.371,67 (SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). VIGÊNCIA: 16 (DEZESSEIS) MESES.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 89/2025, com fulcro no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que tem por objeto a locação de imóvel para sediar as instalações da OuroTran, setor pertencente à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, tendo como favorecida a empresa Active Construtora Ltda- CNPJ 31.139.677/0001-39, com o valor global de R$ 99.468,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 100/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 001/2023 cujo objeto é o credenciamento de empresas, com profissionais habilitados, para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia e/ou terapia ocupacional e/ou fonoaudiologia de forma complementar, à rede de assistência à saúde do Município de Ouro Preto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Credenciado: Master Fisio Terapia Ltda ME, item 03 área 05, com o valor global de R$240.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº. 031/2025, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021 cujo objeto é a aquisicao de arremates de quinas e laterias plasticas confeccionadas em polipropileno com eva para atender as unidades creches pre escolas e escolas em espaco externo, tendo como favorecida a empresa D.R.A. Solução Comercial em Educação Ltda CNPJ 33.670.278/0001-25, no valor global de R$ 47.432,60. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o Resultado do Credenciamento nº. 004/2024 - Contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, visando a realização de exames, conforme descritivo no link: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/inicio.jsp. Credenciado: Labor-Bastos Ltda (20.469.433/0001-06). Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a PUBLICAÇÃO da Concorrência Eletrônica Semi-integrada nº08/2025 – contratação de empresa de engenharia para reforma de imóvel, denominado Casarão da Chapada para atender as demandas do Pró-Comunidade, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Data para o recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 20/08/2025 às 07h00m até 08/10/2025 às 07h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 09h00m do dia 08/10/2025. Edital no site https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Leis
LEI Nº 1.576 DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região – COOPAFOR.
O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região – COOPAFOR, inscrita no CNPJ sob o no 32.016.188/0001-52, sediada na Rua Dom Veloso, no 713, distrito de Santa Rita, Município de Ouro Preto – MG, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.26.01.20.606.0063.2113. 4.4.50.41 – FR 1.500, Ficha 376.
§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região – COOPAFOR, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 833/2025
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
x |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
x |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
x |
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 833/2025
Termos
TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE Ouro Preto/MG ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG, CNPJ 18.295.295/0001-36, neste ato representado pelo seu Prefeito, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, CPF nº 055.593.596-53, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDIÇÕES
O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.
DA VIGÊNCIA
O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.
O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Ouro Preto, 11 de agosto de 2025
______________________________________
Ângelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito do Município de Ouro Preto/MG