CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DO COMPURB

A Presidente Camila Sardinha Cecconello convoca os(as) conselheiros(as) para a 151º Reunião Extraordinária do Conselho 

Municipal de Política Urbana - COMPURB - Mandato 2023 a 2025.

Data: 14 de Agosto de 2025.

Horário: 14:00.

Local: Auditório da Casa do Folclore – Praça Antônio Dias, 29, Bairro Antônio Dias – Ouro Preto.

Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Leitura, análise e aprovação da pauta;

3. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes;

4. Estudo de Impacto de Vizinhança: Escola Municipal Padre Carmélio Augusto Teixeira Endereço: Rua Irmãos Kennedy, nº 170, 

Bairro Água Limpa, Ouro Preto/MG.

5. Estudo de Impacto de Vizinhança: Novo Pátio Maracujá, Mineração Ferro Puro Ltda. Endereço: Rodovia dos Inconfidentes (BR 

356), s/n, Km 65, Maracujá, Amarantina, Ouro Preto/MG.

OBSERVAÇÕES:

A reunião é aberta ao público, em conformidade com os artigos 11 a 24 do Regimento Interno do Conselho, Resolução 

001/2008.

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu 

suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Camila Sardinha Cecconello

Presidente do COMPURB

DECRETO Nº 8.964 DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias).

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes candidatos(as) aprovados(as) no Concurso Público 2022 – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), nos respectivos cargos:

I – AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – candidatos(as) nomeados(as):

1) Ampla Concorrência: LUCAS DUARTE TEIXEIRA e BEATRIZ JUNQUEIRA.

2) Reserva Negros/Pardos: ---

3) Reserva PcD: ---

Em conformidade com o quadro descritivo a seguir:

Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 12/08/2025 até às 23h59min do dia 19/08/2025, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 03/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú.

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente.

Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

Art. 7º Em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), art. 16, § 6º, tornam-se sem efeito os atos de provimento a seguir descritos, constantes do Decreto Municipal nº 8.805/25, haja vista a não ocorrência da posse dos nomeados nos prazos fixados no § 3º do art. 16 e nos parágrafos do art. 17 do Estatuto Municipal:

I – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PSF RENASCER – Ampla Concorrência: LAIS GOMES FERREIRA.

Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de agosto de 2025, trezentos e quatorze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE AGOSTO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO REINADO DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SANTA EFIGÊNIA - AMIREI. Inex 173/2024. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 22/08/2025.

SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMA SA. Inex 29/2022. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 26/07/2026. Valor: R$ 214.192,53. DO.: 02.22.01.03.091.0010.2026.3.3.90.40.00 FR 1.500.000 FP 147 CA 0000.

VITAL REABILITAÇÃO LTDA. Inex 71/2023. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 10/11/2026. Valor: R$ 401.625,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1413 Fonte 1600 CA 0000.

CP45 SHOWS E EVENTOS LTDA. Inex 96/2025. Objeto: contratação da empresa CP45 Shows e Eventos Ltda, representante legal da dupla Cézar e Paulinho, em atendimento a demanda de eventos do culturais do município, especificamente no distrito de Santo Antônio do Leite. Vigência: 4 meses. Vencimento: 08/12/2025. Valor: R$ 245.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.

RIO DOCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Adesão 21/2025. Objeto: contrato é a Adesão do município de Ouro Preto à Ata de Registro de preços nº 92/2024, do Procedimento Licitatório nº 54/2024, do Pregão Eletrônico nº 010/2024, realizado pelo Consorcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de MINAS – CODANORTE, que tem por objeto a locação de veículos. Vigência: 12 meses. Vencimento: 11/08/2026. Valor: R$ 120.000,00. DO.: 02.24.01.04.122.0007.2008.4.4.90.52.00 Ficha 239 FR 2710 Código de Aplicação 3210.

MATEUS VIEIRA CHAGAS. Inex 94/2025. Objeto: é objeto do presente instrumento a contratação da empresa 51.126.690 Mateus Vieira Chagas, representante legal do artista Liniken Almeida Dueto, para realização de 06 (seis) apresentações musicais de, no mínimo, 90 minutos, nas Feiras Livres do Município de Ouro Preto. Vigência: 4 meses. Vencimento: 11/12/2025. Valor: R$ 9.000,00. DO.: 02.26.01.20.122.0063.2110.3.3.90.39.00 Ficha 359 FR 1.500 Código de Aplicação 0000 .

PORTARIA Nº 11/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e as Organizações da Sociedade Civil OSC’s vencedoras do Edital de Chamamento Público nº02/2025_ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e as Organizações da Sociedade Civil OSC’s vencedoras do Edital de Chamamento Público nº02/2025_ Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com as servidoras abaixo relacionados:

- Lisiane Maria Silva Bento_Matrícula: xx380x- Presidente

- Magna das Gracas Moyle Alvim Chamonge – Matrícula: xx493x- Membro

- Laís Cristina Palhares Amaral – Matrícula : xx495x- Membro

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 08 de Agosto de 2025.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

RESOLUÇÃO SME-OP N°. 01/2025

PRÉ-CADASTRO E CADASTRO - EDUCAÇÃO INFANTIL 2025

Estabelece normas para a realização do Pré-Cadastro Escolar das Creches/2026 e Cadastramento do 1º e 2º períodos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ouro Preto para o ano letivo de 2026.

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando o objetivo da transparência no processo de matrícula das crianças da Educação Infantil para o ano de 2026;

Considerando a democratização e a equidade do acesso e permanência da criança na escola;

Considerando a necessidade de estabelecer normas para cadastramento escolar e matrícula na Educação Infantil da rede pública municipal de ensino de Ouro Preto para o ano letivo de 2026;

Considerando o art. 211 da Constituição Federal;

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas, critérios, procedimentos e cronograma pertinentes ao Pré-Cadastro e Cadastramento Escolar para a Educação Infantil, nas modalidades creche e pré-escola e encaminhamentos para matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.

Parágrafo único. O cadastro escolar objetiva proceder a inscrição das crianças para vagas na Educação Infantil para o ano de 2026 e será unificado na Rede Pública Municipal.

Art. 2º - O cadastramento é ato de levantamento de demanda do público-alvo a fim de viabilizar o atendimento de crianças que não estão matriculadas na rede municipal de ensino de Ouro Preto no segmento da educação infantil e será efetuado através do Portal Cidadão no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, nas datas de 11 de agosto a 10 de outubro de 2025.

§ 1º - O pré-cadastramento escolar para as Creches não garante a vaga, sendo necessário aguardar o zoneamento para a efetivação da matrícula.

§ 2º - Os pais ou responsáveis deverão preencher o formulário que estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (http://www.ouropreto.mg.gov.br/principal) a partir de um computador/celular/tablet com acesso à internet, do dia 11/08/2025 a 10/10/2025 para realização do pré-cadastro e cadastro escolar da Educação Infantil na rede municipal de Ouro Preto.

§ 2º - O resultado do encaminhamento às vagas será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das escolas a partir de 24/11/2025.

Art. 3º - A inscrição para o pré-cadastro e cadastro escolar da Educação Infantil do Município de Ouro Preto deverá abranger as crianças de Creche na faixa etária de 4 meses a 3 anos e 11 meses e na Educação Infantil de 4 anos a 5 anos e 11 meses, e serão encaminhadas às Creches Municipais de Educação Infantil e às Escolas Municipais que atendem a essa faixa etária, de acordo com as vagas disponibilizadas.

Parágrafo único. O pré-cadastramento escolar para as Creches é um levantamento de demanda do público-alvo que deverá aguardar vaga.

Art. 4º - O pré-cadastramento, cadastramento e as novas matrículas de crianças em quaisquer modalidades da Educação Infantil serão realizados considerando a data de corte de 31 de março de 2026, estabelecidas nas Diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 2, de 9 de outubro de 2018 e da Resolução CEE Nº 472, de 19 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. Serão inscritas no Pré-Cadastro e Cadastro Escolar da Educação Infantil na rede municipal de Ouro Preto, conforme o seguinte:

I - crianças que completam 04 meses até 31 de março de 2026 para ingresso na creche (berçário);

II - crianças que completam 01 ano até 31 de março de 2026 para ingresso na creche (berçário 1);

III - crianças que completam 02 anos até 31 de março de 2026, para ingresso na creche (berçário 2);

IV - crianças que completam 03 anos até 31 de março de 2026, para ingresso na creche (Maternal);

V - crianças que completam 04 anos até 31 de março de 2026, para matrícula no 1º período da pré-escola;

VI - crianças que completam 05 anos até 31 de março de 2026, para matrícula no 2º período pré-escola.

Art. 5º - As inscrições das crianças no Pré-cadastro e Cadastro Escolar da Educação Infantil na Rede Municipal de Ouro Preto serão realizadas pelo pai, mãe ou responsável que seja maior de 18 anos, devendo comprovar o endereço que poderá ser aferido pela Comissão Municipal de Pré-Cadastro, Cadastro e Matrícula da Educação Infantil, assegurada a vaga da criança, desde que a demanda seja compatível com a oferta de acordo com o zoneamento e efetivação da matrícula.

Parágrafo único: Os responsáveis que não têm acesso aos recursos digitais poderão procurar a Gerência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, no mesmo período, no horário de 8h às 12h, para realização do pré-cadastro e cadastro com apoio do servidor da Secretaria.

Art. 6º - Para as crianças que já se encontram matriculadas em escolas municipais que oferecem a continuidade será garantido o direito à vaga, desde que façam a renovação da matrícula na data estabelecida pela instituição.

Parágrafo único: As Creches e Escolas Municipais de Educação Infantil deverão enviar a listagem das turmas para a Diretoria de Ensino Infantil no e-mail (diretoria.ensino.infantil@ouropreto.mg.gov.br), com a faixa etária atendida e número de vagas existentes, conforme o modelo enviado, para o encaminhamento das crianças cadastradas, conforme o zoneamento.

Art. 7º - Caberá à Comissão de Cadastro fazer o encaminhamento da criança à creche/escola mais próxima da sua residência, conforme os critérios de zoneamento, número de vagas e informações prestadas pelo responsável legal, para posterior comprovação e efetivação.

Art. 8º - A divulgação do resultado do pré-cadastro e cadastro será a partir do dia 24 de novembro de 2025 no site oficial da prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das Creches e Escolas.

§ 1º - O encaminhamento feito pela Comissão de Cadastro somente poderá ser efetivado por meio de matrícula, com a autorização dos pais ou responsável legal. Caso o responsável não esteja de acordo com o encaminhamento, deverá apresentar recurso a ser analisado pela Comissão de Cadastro.

§ 2º - Em caso de apresentação de recurso, o responsável deverá procurar a Secretaria Municipal de Educação nos dias 26 e 27 de novembro de 2025.

Parágrafo único - Cabe à Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula da Educação Infantil apurar os fatos e decidir o encaminhamento conforme os critérios de zoneamento.

§ 3º - Após a análise do recurso, o resultado final será divulgado no site oficial da prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das Escolas na data de 28 de novembro de 2025.

§ 4º - A divulgação do resultado final do pré-cadastro e cadastro será a partir do dia 28 de novembro de 2025 no site oficial da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Educação e nos murais das Creches e Escolas.

§ 5º - No ato da matrícula, os responsáveis legais deverão comprovar a documentação do que foi declarado no formulário eletrônico, é imprescindível apresentar certidão de nascimento, CPF dos pais e da criança, comprovante de endereço e cartão de vacina. Todos os documentos deverão ser apresentados em original e xerox.

Art. 9° - O responsável pela criança deverá efetivar a matrícula na escola para qual foi encaminhada no período de 01 a 12 de dezembro de 2026.

Parágrafo único: Se o responsável não efetivar a matrícula no prazo determinado no caput do presente artigo, a criança perderá a vaga pretendida, podendo concorrer às vagas remanescentes nas creches/escolas municipais onde ainda houver vaga.

Art. 10 - Não havendo vaga para atender a demanda da unidade escolar mais próxima à residência, será definida a prioridade de atendimento dentre os pré-cadastrados, conforme a proximidade do pretendente da Creche/Escola Municipal de Educação Infantil.

Art. 11 - São documentos que integram o processo da presente Resolução para todos os fins:

I - Cronograma (Anexo I);

II - Formulário eletrônico de cadastro, disponível no site oficial da PMOP.

Art. 12 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto coordenar o Pré-cadastro e cadastro Escolar, organizando a Comissão Municipal de Pré-cadastro e Cadastro da Educação Infantil, constituída pelos seguintes membros:

I - Adriana Alves R. Pereira de Souza, Diretora de Educação Infantil;

II - Ângela de Oliveira Rosa Mendes, Diretora da Organização Escolar;

III - Gabriel Monteiro de Souza e Ana Clara Felix Santos, representantes da SME;

IV - Todos os Diretores representando as creches/escolas municipais de Educação Infantil.

Art. 13 - O período de matrícula dos inscritos no Pré-Cadastro e Cadastro Escolar da Educação Infantil do Município de Ouro Preto será unificado na rede pública municipal e após essa data, as vagas serão abertas para as crianças que estão na fila de espera e crianças não cadastradas.

Art. 14 - Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar:

I - Certidão de Nascimento ou Identidade da criança (original e cópia);

II - CPF da criança (original e cópia);

III - comprovante de residência - conta de luz (original e cópia);

IV - CPF pai e/ou mãe ou responsável legal (original);

V - Cartão de Vacina da criança (constando as vacinas tomadas - original e cópia);

VI - laudo médico da criança em caso de deficiência (original e cópia).

Parágrafo único: Para efeito de matrícula, será válida a comprovação de residência (comprovante de um dos três últimos meses), não tendo validade comprovante de endereço comercial.

Art. 15 - Após renovação e matrícula dos pré-cadastrados e cadastrados, persistindo vagas remanescentes e, se o número de interessados for superior ao número das vagas, será seguida a lista do zoneamento até ocupar as vagas oferecidas.

Parágrafo único: A qualquer tempo e hora, a Comissão de Cadastro Escolar poderá acompanhar o processo de matrícula nas Unidades Escolares, a fim de garantir a transparência na efetivação da matrícula.

Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 11 de agosto de 2025.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária de Educação de Ouro Preto

ANEXO I - CRONOGRAMA

Cadastro destinado a crianças que não estão matriculadas na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto- MG.

O cadastro para ano letivo de 2026 será exclusivamente on-line.

• Publicação: 11 de agosto de 2025

• Divulgação do pré-cadastro para as famílias: 21 de julho a 08 de agosto de 2024.

• Período de recursos: 25 e 26 de novembro de 2025.

• Divulgação do resultado dos recursos: 27 de novembro de 2025.

• Resultado final: 28 de novembro de 2025.

• Efetivação da matrícula das crianças encaminhadas pela Comissão de Cadastro de 01 a 12 de dezembro de 2025.

RESULTADO DA ELEIÇÃO – EDITAL SME-OP Nº 05/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESULTADO DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DE ESTUDANTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), PARA O MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS.

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, em cumprimento ao art. 11 do Edital SME-OP nº 05/2025, torna público o RESULTADO DA ELEIÇÃO de 4 (quatro) representantes (2 titulares e 2 suplentes) de estudantes da educação básica pública, maiores de idade, preferencialmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos, da rede municipal de ensino e formação de cadastro reserva para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CAE), para um mandato de 4 anos, a saber:

1 – Girlene de Freitas Rodrigues (1° titular).

2 – Wander Aparecido Fagundes (2° titular).

3 – Maria Helena Rosa (1° suplente).

4 – Geralda Thomaz Martins (2° suplente).

5 – Eurico Rosário Gonçalves (1° cadastro reserva)

6 – Emerson Alves de Oliveira (2° cadastro reserva)

7– Pedro Arlindo dos Santos (3° cadastro reserva)

Observa-se que do processo eleitoral caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: educacao@ouropreto.mg.gov.br em até 2 (dois) dias úteis após a publicação do resultado no DOM, cabendo à Secretaria Municipal de Educação responder ao recurso, por e-mail, em até 2 (dois) dias úteis, após o recebimento do mesmo.

Ouro Preto, 11 de agosto de 2025.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação