CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMPDA/OP (2025)

Às 18h21min do dia doze de março de 2025 reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto – COMPDA/OP, presidida por Francisco de Assis Gonzaga da Silva e secretariada por mim, Fabiana das Graças Pereira Costa. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo seguinte link https://youtube.com/live/qZoPwN1e2IM?feature=share . A reunião contou com a seguinte pauta: 1) Aprovação da ATA da 1º Reunião do CMPDA/OP ocorrida em 12/02/2025; 2) Escolha da Comissão para Elaboração do Plano de Ação Anual do Conselho; 3) Assuntos Gerais; Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Girley de Oliveira Almeida, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Lílian França Albuquerque, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP); Giulle Vieira da Mata, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Thiago Lage Leonel, membro titular, representante do Instituto Habitat; Daniel Ribeiro de Oliveira, membro suplente presentante do Instituto Habitat; Déborah Miranda Sacheto Zanetti, membro titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Luciana Inácia Sales, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Rejane Pedrosa Barsante, membro titular, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Alcione Aparecida dos Santos, membro suplente, representante do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA); Bruna Elem da Silva, membro titular representante do Instituto Habitat; Justificou ausência o seguinte conselheiro: André Luís Verona Fontes, membro titular, representante do Instituto Habitat; Constatado quórum regimental, o presidente destacou a ausência do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais, e informou que o convite para integrar o CMPDA/OP foi reiterado, porém ainda não recebemos a indicação para compor o conselho. O presidente prosseguiu com a pauta 1) Aprovação da Ata da 1° Reunião do CMPDA/OP. Após discussão, o conselho aprovou por unanimidade dos presentes a ATA da 1° Reunião do CMPDA/OP ocorrida em 12 de fevereiro de 2025. O presidente prosseguiu com a pauta 2) Escolha da Comissão para Elaboração do Plano Anual de Ação do Conselho, o presidente destacou que a elaboração do plano está determinado no Regimento do Conselho e que o plano é fundamental, falou a importância de a comissão ser composta de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, e explicou a importância de a comissão ser composta por um número ímpar por questões de desempate quando o mesmo se fizer necessário, informou que o objetivo da comissão é buscar uma ação interativa para criar um Plano de Trabalho. O presidente colocou à disposição para manifestação dos conselheiros que desejavam compor a comissão. A conselheira Déborah Miranda Sacheto Zanetti, manifestou interesse em compor a comissão e questionou ao presidente se era necessidade a comissão ser composta apenas por membros titulares ou se os membros suplentes poderiam participar. O presidente então esclareceu que, desde que não sejam membros pertencentes à mesma entidade, a comissão poderia ser composta por membros titulares e suplentes. A conselheira Lílian França Albuquerque, solicitou mais informações referentes á formação da comissão, e o presidente explicou que a comissão será formada para elaborar o Plano Anual de Ações do Conselho, a conselheira então manifestou interesse em participar da comissão; os conselheiros Thiago Lage Leonel, Giulle Vieira da Mata e Bruna Elem da Silva, também manifestaram interesse. O presidente confirmou então, como representantes da comissão os seguintes conselheiros: Déborah, Lílian, Giulle, Tiago e Bruna. Posto isso, o presidente solicitou a elaboração de uma resolução para ser publicada no diário oficial, nomeando os membros da comissão. O conselheiro Tiago Leonel Lage, solicitou informações à cerca da ideia central da comissão, questionou se a criação do plano se refere a um calendário de discussão ou propostas a serem implementadas ao longo do ano, com o objetivo de elaborar um plano mais claro e aderente ao proposto. O presidente propôs uma reunião dos membros da comissão com o objetivo de encontrar o melhor caminho para o plano de ação, com a participação de todos, visto que é a primeira vez que o CMPDA/OP será colocado em prática, portanto uma forma democrática e participativa será a discussão referente ao caminho a ser traçado pelo conselho, mesmo porque será uma referência uma vez que nunca se teve o conselho, tampouco um plano de ação para o conselho, o presidente destacou ainda que ideias e sugestões serão muito bem vindos para a constituição do plano de trabalho. O presidente solicitou que a secretária executiva, Fabiana, agende uma reunião com os membros da comissão e o presidente para discutir sobre o plano de ação. O conselheiro Tiago, sugeriu que a reunião seja on-line, e justificou sua preocupação em relação à separação de casos emergenciais, a serem discutidos caso a caso, e um plano de trabalho anual relacionado a questões corriqueiras que será discutido e revisado. O presidente explicou que por se tratar de um conselho novo, muitas dúvidas podem surgir, mas que podem buscar exemplos em outros conselhos, podem ser sugerido visitas em outros locais, visitas a outros modelos de CATA e de políticas animais em outras cidades, em busca de criar um plano de trabalho do conselho e sobretudo uma comissão que vai analisar depois sugestões do conselho para o PPA e a LOA, que é de fundamental importância para que no próximo ano o conselho possa ter recursos vinculados à causa. O conselheiro Tiago questionou se há a presença de algum representante da secretaria de saúde. O presidente informa que a secretaria de saúde está representada pelo conselheiro Girley. O conselheiro Tiago levantou a questão da importância da participação do representante da saúde na comissão para poder contribuir com informações referentes à pasta, o que pode facilitar o processo durante a criação do plano. O presidente colocou duas possibilidades: como já há cinco pessoas na comissão, o presidente propôs que o Girley fosse convidado a participar durante as tratativas; ou fizesse parte da comissão; o presidente direcionou a pergunta para o Girley que manifestou interesse em fazer parte da comissão. O presidente então solicita para a Fabiana a inserção do conselheiro Girley na comissão. O presidente solicitou que na resolução conste que os pares deverão eleger um presidente da comissão e um relator; onde o presidente seja responsável por conduzir os trabalhos e o relator responsável por fazer uma relatoria para levar ao conselho para ser votada de acordo com as decisões da comissão, lembrando que o plenário com todos os membros sempre é soberano. A conselheira Déborah perguntou ao presidente, que como ele havia sugerido que a comissão fosse composta por número ímpar, com a entrada do Girley serão seis pessoas, portanto pergunta se o presidente também irá participar da comissão. Frente ao exposto, o presidente propôs que a comissão tenha um presidente para desempate. Todos concordaram. O conselheiro Tiago questionou o voto de desempate ser do presidente. O presidente informou então que isso será colocado na resolução. O presidente lembrou a todos que o voto do plenário é soberano. A conselheira Lílian questionou sobre uma amiga dela não estar conseguindo participar da reunião no google meet, e o presidente respondeu que a reunião é restrita aos conselheiros, e que os inscritos, que querem participar, devem fazer uma inscrição prévia para ter direito a voz; de acordo com o regimento interno aprovado pelo conselho. Prosseguindo com a pauta 3) Assuntos Gerais; O presidente informou aos conselheiros que tiverem interesse em fazer uso da palavra, que será concedido o tempo de 3 minutos mais um, e que as inscrições deverão ser solicitadas pelo chat. O presidente então prosseguiu levantando alguns pontos: primeiro em relação à necessidade de eleger 1° e 2° secretários para o CMPDA/OP, informou que a mesa diretora, enquanto a pessoa do Francisco e da Déborah têm se reunido para pensar nas pautas, e é necessário aumentar a presença da mesa diretora que está com dois cargos faltantes. O presidente solicitou à Fabiana a inclusão na próxima pauta, a eleição dos cargos de 1° e 2° secretários e solicitou a colaboração dos conselheiros na manifestação de interesse para que os cargos não permaneçam vagos. O próximo ponto levantado pelo presidente, foi informar o recebimento do requerimento 26/25 da vereadora Lílian Albuquerque, que solicita informações a respeito da retomada das ações do castra móvel nos distritos e, comunicou aos conselheiros que já foi feito o encaminhamento do requerimento à secretaria de saúde, na oportunidade o presidente solicitou ao conselheiro Girley que reitere junto ao secretário de saúde para que possamos ter essa informação o mais breve possível, o presidente solicitou o encaminhamento dos documentos com a resposta aos conselheiros. Prosseguindo, o presidente informou que abriria a palavra por ordem de inscrição, e se inscreveram as conselheiras Lílian e Giulle. O presidente passou a palavra para a conselheira Lílian que explanou sua satisfação em fazer parte do CMPDA/OP, que é um conselho muito importante para o município, fruto de muita luta e agradeceu o carinho do Chiquinho em conduzir os trabalhos, salientou ainda que há muitas pautas, e que, embora não tenha conseguido estar presente nas demais reuniões, acompanhou o resumo, a conselheira propôs entrar com as demandas do conselho no plenário da câmara na próxima reunião, através da comissão da pauta animal. Informou ainda que foi solicitado ao presidente da câmara para renomear os membros da comissão da pauta animal dentro da câmara, pois é o conselho que trabalha as políticas públicas que precisam buscar; e é uma comissão muito importante que tem várias trocas, campanhas e consegue assim ajudar várias pessoas, inclusive acumuladores de animais, a vereadora ainda informou que se alguém tiver interesse em conhecer o trabalho ela pode incluir no grupo de whatsapp; A conselheira informou também que participou de uma reunião com o conselho municipal de educação, e que uma das pautas foi referente à um curso de capacitação que estão buscando apoio financeiro com o executivo e empresas referente à primeiros socorros para os animais, uma vez que a demanda está crescendo muito e não há muita oferta de não de obra, e o custo é alto; é uma luta que precisa do apoio, inclusive do conselho, para custear o curso, e no futuro até mesmo buscar um curso técnico, mas o custo é maior e mais demorado, o curso técnico é um ano e meio, no horário da noite inteiro, das seis às onze, e esse já é um horário mais simples e o valor também é menor. A conselheira informou que já existe um contato com a fundação aleijadinho, que tem um viés social e educacional. A conselheira agradeceu e deixou a palavra aberta. O presidente agradeceu a participação da conselheira, sobretudo pela luta em prol da criação do conselho da causa animal e solicitou que, se possível, que a vereadora, entre com uma representação no plenário da câmara solicitando a necessidade do Conselho Regional de Medicina Veterinária indicar seu membro para compor o conselho, que será de suma importância para os trabalhos do conselho. O presidente parabenizou a conselheira pelo compartilhamento das informações e passou a palavra para a conselheira Giulle, próxima conselheira inscrita. A conselheira Giulle cumprimentou a todos e solicitou a inclusão do seu nome para a vaga de 1º secretária do CMPDA/OP. O presidente então agradeceu e informou que por questões regimentais, é necessário que seja incluso em pauta, portanto, a solicitação constará na pauta da próxima reunião. O presidente então perguntou se mais alguém queria se manifestar, o conselheiro Tiago solicitou a palavra. O conselheiro explicou que pode ter alguns conselheiros que não estejam habituados com o ritmo de conselho, portanto, solicitou que o presidente explanasse um pouco sobre o assunto para que os conselheiros pudessem entender melhor a sua função, agregar e propor ações ao conselho. O presidente sugeriu a realização um curso de formação de conselheiros para o conselho da causa animal, e após manifestação positiva, sobretudo do conselheiro Tiago que complementou dizendo que além de abordar a questão do conselheiro, o curso deverá abranger um perfil mais jurídico, com assuntos sobre a lei de maus tratos, sobre a abordagem da lei municipal em relação à causa animal, e sobre a lei estadual; dando uma abordagem mais ampla para tentar alinhar todo mundo. O presidente então, de acordo com o posto pelo conselheiro, solicitou aos conselheiros Tiago, Déborah, Lílian, Girley, Giulle e a Bruna que organizem essa demanda com o plano de trabalho do conselho, e informou que a secretaria oferecerá o curso junto ao CONSANE, que é um consórcio que o município tem e que já ofereceu esse trabalho ao conselho de meio ambiente, solicitou que a comissão paute para eles os temas e os tópicos a serem debatidos no conselho. O presidente informou ainda que o CONSANE tem um leque muito amplo de atação, e também fazem curso de formação de conselheiros, e como a secretaria tem contrato com eles, aceleraria o processo. O presidente explicou que o tema “assuntos gerais” nas reuniões, é justamente para que os conselheiros possam levar assuntos que possam ser debatidos e absorvidos, e virarem pauta nas reuniões seguintes, destacou ainda que é um momento importante porque visando a transparência dos conselhos, da reunião on line, essas reuniões ficam gravadas, e são depois acessadas a qualquer momento no YouTube, salientou que é importante para a composição da ATA, para que o conselheiro possa checar as questões que foram colocadas e também para toda a sociedade ter acesso de forma muito transparente à essas informações. O presidente abriu a palavra novamente aos conselheiros, pelo tempo de três mais dois minutos, e por ordem de inscrição passou a palavra para a conselheira Déborah que informou a todos, que, apesar da pauta está apenas com ela e com o Chiquinho enquanto membros da mesa diretora, os conselheiros podem procurar ela e o Chiquinho entre uma reunião e outra para poder conversar e incluir os assuntos na pauta. A conselheira Déborah, informou ainda que foi pensado em trazer algum convidado para a próxima reunião, falou também sobre a importância de os conselheiros debaterem com a mesa diretora sobre temas para pauta, até mesmo para que possam atualizar, buscar informações e pensar em convidados para esclarecer as dúvidas e na oportunidade, a conselheira solicitou ao presidente que explicasse melhor para os demais conselheiros. O presidente então informou que o conselho tem uma pauta extensa, questões complexas, mas que o objeto é continuar militando para que as coisas possam se transformar, falou um pouco do respeito para com as protetoras que fazem um trabalho muito importante pela causa, que tem uma missão institucional para isso também e explicou que convidar alguém para participar do conselho é muito bom, porque é um momento de troca de experiencias, tem um momento de explanação e os conselheiros podem tirar as dúvidas, informou ainda que a mesa está de forma muito democrática querendo compor as pautas do conselho. O presidente informou ao conselheiro Girley que a pauta do CATA tem chegado com certa frequência, então solicita ao conselheiro agilize com o secretário para que seja feita uma explanação sobre o CATA, sobre o status, como está atualmente. O presidente então solicitou ao Girley que verifique a possibilidade de agenda, talvez para a próxima reunião, para que possa ter a presença de um representante da saúde, ou o secretário, a secretária adjunta, para fazer uma explanação da situação atual do CATA. A conselheira Déborah complementou, falando que é importante saber sobre essa atualização, até mesmo para poder incluir ações no plano de trabalho do conselho. O conselheiro Tiago solicitou a inclusão do CATA na próxima pauta e também o envio do convite formal ao secretário para participação na próxima reunião do conselho. Após os conselheiros estarem de acordo com o proposto, o presidente solicitou o encaminhamento do convite formal para o secretário de saúde para participar da próxima reunião no dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, tendo como tema informações sobre o CATA municipal. O presidente passou a palavra para o conselheiro Girley, que informou que os dias de terça, quarta e quinta são dias difíceis para agendar reunião com o CATA porque ficam em tendimento durante o dia inteiro, então o conselheiro solicita que a reunião seja agendada para segunda ou sexta. O presidente sugeriu uma extraordinária para o dia dez de abril, mas houve uma manifestação contrária da conselheira Giulle que justificou ter compromisso no mesmo dia. A conselheira Déborah informou que a data correta seria dia onze de abril, sexta-feira. O presidente abriu novamente a votação para o dia sete de abril, segunda feira, e após todos concordarem, a data da próxima reunião ficou definida para dia sete de abril de dois mil e vinte e cinco, segunda-feira, como ponto único de pauta eleição do 1º e 2º secretários e representantes da secretaria de saúde para trazer esclarecimento sobre o CATA. Não havendo nada mais a tratar, o presidente agradeceu a participação de todos, desejou boa sorte aos membros da comissão que vai tratar do plano anual, informou que no início da próxima semana a Fabiana irá entrar em contato para agendar a reunião para definir os caminhos a serem traçados por essa comissão, com eleição do presidente e do relator, com devolutiva em breve no plenário para votação; o presidente destacou que a próxima reunião já está com pauta definida e deu-se por encerrada a reunião e eu, Fabiana das Graças Pereira Costa, Secretária Executiva do CMPDA/OP, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o presidente, Ouro Preto,12 de Março de 2025.

Fabiana das Graças Pereira Costa

Secretária Executiva CMPDA/OP

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

(Chiquinho de Assis)

Presidente CMPDA/OP

DECRETO Nº 8.814 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e altera o art. 1º do Decreto nº 8.428, de 15 de julho de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 785 de 12 de julho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Fernanda de Sousa Truocchio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), em substituição a Ana Cláudia Firmino, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.428, de 15 de julho de 2024.

Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará continuidade ao mandato de 02 (dois) anos, iniciado em 25 de julho de 2024, substituindo a antecessora Ana Cláudia Firmino, que fica, de consequência, dispensada da referida função.

Art. 2º O inciso V, do Art. 1º, do Decreto nº 8.428, de 15 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

V– Fernanda de Sousa Truocchio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;”

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 029/2024 - Chefia de Gabinete.

Considerando a desistência enviada pela Chefia de Gabinete da vaga de estágio de Naira Bittencourt Rocha Barbosa datada de 10/04/2025. A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:

Direito

Normah Saty Okumura

Conforme edital 029/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 15/04/2025 e 16/04/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 11 de abril de 2025

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos.

Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 07/2025 - Secretaria Municipal de Educação

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do curso(s) de:

Música

Alberthy Félix Correa

Conforme edital 07/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 15/04/2025 a 16/04/2025 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

1. Carteira de identidade

2. CPF

3. Foto 3x4

4. Título de Eleitor

5. Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

6. Certidão de quitação eleitoral

7. Comprovante de matrícula

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 11 de abril de 2025.

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

LEI Nº 1.547 DE 10 DE ABRIL DE 2025

Dá as denominações de “Rua Jatobá”, “Rua Floresta”, “Rua Marmelinho” e “Rua das Candeias” a logradouros públicos localizados no bairro Caminho da Fábrica no Município de Ouro Preto – MG.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam denominados “Rua Jatobá”, “Rua Floresta”, “Rua Marmelinho” e “Rua das Candeias” logradouros públicos localizados no bairro Caminho da Fábrica no Município de Ouro Preto – MG.

Art. 2º Os locais de que trata o artigo anterior, encontram-se discriminados em croquis anexos, que integram esta lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à Saneouro e às concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 777/2025

Autoria: Vereador Luiz do Morro

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-Lei-n%C2%BA-1.547.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES KURUZU E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 777/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR MATHEUS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 777/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX E MATHEUS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 777/2025.

PORTARIA Nº 26/2025 – CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 002/2023 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.149.7**-**, em conformidade com a Notícia de Fato n° 02.16.0461.0142565/2024-45, expedida pelo Ofício 4ª PJOP n° 248/2024 do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); faltas essas passíveis de se configurarem como infringência de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), bem como violação de dever, nos termos, do art. 179, incisos, I, III, IX, XI, e XV, da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025:

– Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara- CPF: *** 261. -5**-** Presidente

– Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.9** -** 1º Vogal.

– Cristiane Francisco Ferreira - CPF: *** 610.7** -** 2° Vogal

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 2º da Portaria nº 002/2023- CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 11 de abril de 2025.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa