1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

O Presidente da Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 8.528 de 02 de outubro de 2024, vêm, solicitar a alteração do Cronograma e retificação do Edital nº 04/2024, conforme abaixo:

1. Alteração do Cronograma

ONDE SE LÊ:

Reunião do CMAS para apresentação e aprovação final da proposta selecionada

20/11/2024

Reunião Ordinária do CMAS.

LEIA -SE:

Reunião do CMAS para apresentação e aprovação final da proposta selecionada

19/11/2024

Reunião Ordinária do CMAS.

2. Retificação do Edital

2.1. ONDE SE LÊ:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMDS Nº 04/2024

ANEXO I – PROPOSTA

(de acordo com o Art. 10 do Edital nº 02/2024)

(EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

(…)

Público-alvo (número de pessoas idosas diretamente atendidos pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

(...)

LEIA -SE:

Público-alvo (número de mulheres atendidas diretamente pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

2.2. ONDE SE LÊ:

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMDS nº 04/2024

ANEXO II – PLANO DE TRABALHO

(de acordo com o Art. 25 do Edital nº 02/2024)

(EM PAPEL TIMBRADO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

(…)

6. Público-alvo (número de pessoas idosas diretamente atendidos pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

(…)

LEIA -SE:

6. Público-alvo (número de mulheres atendidas diretamente pelo Projeto)

(em atenção ao disposto no art. 10, inciso VI do Edital)

2.3. ONDE SE LÊ:

ANEXO III

(…)

MODELO A

(...)

OFÍCIO

(...) Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto.

(...)

LEIA -SE:

ANEXO III

(…)

MODELO A

(...)

OFÍCIO

(...) Fundo Municipal de Assistência Social.

(...)

2.4.ONDE SE LÊ:

ANEXO IV

MODELO TERMO DE COLABORAÇÃO

(…)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas Municipais oriundas do presente Termo de Colaboração serão suportadas US 02.29.03.08.243.0083.2147. 3.3.50.43. 00 FR 2759 Ficha 641.

LEIA -SE:

ANEXO IV

MODELO TERMO DE COLABORAÇÃO

(…)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas Municipais oriundas do presente Termo de Colaboração serão suportadas 02.29.04.08.122.0084.2153 elemento despesa 33.50.43 Ficha 692 FR 1500.000

Sem mais, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais; e, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Edvaldo César Rocha

Presidente da Comissão de Seleção do Edital nº 04/2024

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - PMOP.

DECRETO Nº 8.587 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do Município afetadas por Movimento de Massa/Deslizamentos – COBRADE: 1.1.3.2.1 e Hidrológico- Inundações – COBRADE: 1.2.1.0.0 e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº 36, de 04 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

Considerando a estabilidade dos terrenos no bairro Jardim Boa Esperança e a sazonalidade da condição do tempo, é necessária a analise da natureza geológica-geotécnica do terreno referido;

Considerando o Parecer Técnico 01/2024 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto/MG, relatando que o bairro sofreu grandes impactos em função do volume de chuvas recorrentes em toda a região do município incluindo sede e distritos, conforme classificação COBRADE, (1.1.3.2.1) e Hidrológico - Inundações/ COBRADE (1.2.1.0.0);

Considerando o Relatório de Ocorrência nº 180/2024 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto/MG, relatando a ocorrência da situação supramencionada e recomendando o planejamento e execução de obras de infraestrutura adequadas aos problemas expostos por profissionais habilitados, e o estudo geológico-geotécnico detalhado para verificar a possibilidade de estabilização do terreno, bem como avaliar se é ou não viável a implantação de obras de contenção e drenagem;

Considerando o estado de alta desagregação ao toque das litologias onde estão edificadas as moradias e a morfologia das encostas pelas estruturas de foliação, cuja angulação pode acarretar a ocorrência de movimentos gravitacionais de massa;

Considerando que compete ao Município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por Movimento de Massa/Deslizamentos - COBRADE: 1.1.3.2.1 e Hidrológico – Inundações- COBRADE: 1.2.1.0.0 caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme Parecer Técnico 01/2024 e Relatório de Ocorrência nº 180/2024 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto/MG, registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários de desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 01 (um) ano, contado a partir da caracterização do desastre, sendo vedada a prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste artigo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 01 (um) ano.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de novembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto