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Atas


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

ATA DA OITAVA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Aos 22 de outubro de 2021, às 10hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30 presentes os membros da 2ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, o Sr. Rafael Mendes Teixeira, presidente desta Turma e as vogais, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta e Sra. Sueli Elenice da Silva, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos processos trazidos a julgamento. Passou-se à análise do PTA nº. 20/2021 - Impugnante: Associação Cultural República Nau Sem Rumo – Objeto: Impugnação de débito inscrito em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que não conheceu o recurso posto que intempestivo. Constatada a preclusão temporal. Registre-se, todavia, a revisão de ofício do lançamento, em observância ao Princípio da Autotutela. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 18/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 21/2021 - Impugnante: Ronaldo Tomé de Godoy Júnior – República Saideira – Objeto: Impugnação de débitos inscritos em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 19/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Finalmente, passou-se à análise do PTA nº. 23/2021 - Impugnante: Cláudio Júnio Fonseca Alves – República Sua Mãe – Objeto: Impugnação de débitos inscritos em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou totalmente improcedente(s) o(s) pedido(s). Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 20/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 22 de outubro de 2021.

 

Rafael Mendes Teixeira

Presidente

 

 

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Vogal

 

 

Sueli Elenice da Silva

Vogal

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

ATA DA SÉTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2021

CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

 

Aos 20 de agosto de 2021, às 13hs, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30 presentes os membros da 2ª Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, o Sr. Rafael Mendes Teixeira, presidente desta Turma e as vogais, Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta e Sra. Sueli Elenice da Silva, iniciaram-se os trabalhos com a distribuição dos processos trazidos a julgamento. Passou-se à análise do PTA nº. 14/2021 - Impugnante: Evaneide Caetano Aguiar – Objeto: Impugnação de débito inscrito em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou totalmente improcedente(s) o(s) pedido(s). Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 15/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Após passou-se à análise do PTA nº. 15/2021 - Impugnante: Associação República Arte e Manha – Objeto: Impugnação de débito inscrito em dívida ativa – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que não conheceu o recurso posto que intempestivo. Constatada a preclusão temporal. Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 16/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Finalmente, passou-se à análise do PTA nº. 18/2021 - Impugnante: Mip Engenharia Ltda. – Objeto: Impugnação à Notificação Fiscal de Lançamento n° 2021/42.02 – a relatora é a Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, que julgou totalmente improcedente(s) o(s) pedido(s). Assim, emitiu-se a DECISÃO Nº. 17/2021, que foi acompanhada pela Vogal Revisora, Sra. Sueli Elenice da Silva. Não havendo nada mais a tratar, eu, Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta, lavrei a presente Ata. Ouro Preto, 20 de agosto de 2021.

 

Rafael Mendes Teixeira

Presidente

 

 

Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta

Vogal

 

 

Sueli Elenice da Silva

Vogal

Atos


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

 

ATO Nº 867/2021

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR interinamente o Sr. Fábio Cristiano Mendes para o exercício da Função Gratificada Patrimônio - FGP - II, no período de 01 a 30 de novembro de 2021, em virtude das férias regulamentares do titular Sr. Daniel Ramos de Lima, junto a Secretaria Municipal de Defesa Social, com os vencimentos e vantagens do cargo.

 

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 01 de novembro de 2021.


 

Prefeitura de Ouro Preto, 05 de novembro de 2021.


 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 


ATO Nº 869/2021

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Maria Margareth Monteiro do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Cultura e Patrimônio, C-1, para o qual foi nomeada pelo Ato n° 011/2021, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 


ATO Nº 870/2021

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Maria Margareth Monteiro, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, C-1, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799


 

ATO Nº 871/2021

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Secretário Municipal da Casa Civil, Sr. Zaqueu Astoni Moreira, para exercer, interinamente, as funções do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio, C-1, sem os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Decretos


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

DECRETO Nº 6.275 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 

Concede licença sem vencimentos à servidora Suellen Santos Paiva.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Suellen Santos Paiva, matrícula nº 14511, a pedido da mesma, pelo período de 03 (três) anos, de 03 de novembro de 2021 a 03 de novembro de 2024.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de novembro de 2021, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

DECRETO Nº 6.277 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

Concede licença sem vencimentos ao servidor Willian Magno Rodrigues Lana.


O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

                      DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Willian Magno Rodrigues Lana, matrícula nº 14451, a pedido do mesmo, pelo período de 03 (três) anos, de 16 de novembro de 2021 a 16 de novembro de 2024.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 05 de novembro de 2021, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

Republicação do Decreto 6278, onde se lê: Decreto nº 6278 de 23 de agosto de 2021, leia-se: Decreto nº 6.278 de 05 de novembro de 2021.

 

 

DECRETO Nº 6.278 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Revoga o Decreto nº 6.178, de 12 de agosto de 2021.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que a ASSOCIAÇÃO TERESIANA MISSIONÁRIA - BRASIL, CNPJ 04.867.694/0001-10, dará continuidade em suas atividades.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.178, de 12 de agosto de 2021, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Santa Terezinha, nº. 10, Distrito de Antônio Pereira, Ouro Preto/MG, constituído por uma área total do terreno de aproximadamente 3.485,50 m² e área total construída de 616,08 m², área que seria destinada para implantação de uma Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 05 de novembro de 2021, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 


DECRETO Nº ­6.276 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e revoga o Decreto nº 5.171 de 27 de agosto de 2018

 

            O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 62/94 e alterações posteriores, 

           

DECRETA:

 

             Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) os seguintes membros:

 

         I - Luiz Gustavo França, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania;

            II - Sione Maria Gonçalves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania;

            III – Ricardo Pereira Duarte, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

            IV – Tatiane Cristina Simões Gomes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

            V – Márcia Aquino Medeiros, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

            VI Débora Aparecida Ferreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;

            VII Audalice Chaves Hildebrando da Silva, membro titular, representante da Procuradoria Jurídica do Município;

            VIII – Hallyson Gyuliano Martins Jeronymo, membro suplente, representante da Procuradoria Jurídica do Município;

            IX – Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho”;

            X– Fernanda Loren de Almeida, membro suplente, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho”;

            XI – Elisângela dos Anjos Chaves, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho”;

            XII – Nicole Lorena Quites Sena, membro suplente, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O Aleijadinho”;

            XIII – Cláudia Martinha Barbosa, membro titular, representante da Rede Cidadã;

            XIV Dayzianny Maria de Faria Fernandes, membro suplente, representante da Rede Cidadã;

            XV – Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

            XVI – Elenclis Lucinda de Paula Assis, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

            XVII – Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

            XVIII – Bruna Monalisa Ramalho Gomes, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro (FAMOP).

 

 

            Art. 2º Os membros nomeados cumprirão o mandato de dois anos que iniciará na data da posse.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 5.171 de 27 de agosto de 2018.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de novembro de 2021, trezentos e dez anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um  anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Editais de Citação


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 062/2021/DEFIS

Pelo presente edital, fica NOTIFICADA a pessoa jurídica OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A. – SANEOURO, das Decisões em primeira instância referentes às defesas administrativas apresentadas contra os Autos de Infrações relacionados abaixo, aplicados pelo Departamento de Fiscalização em 23 de junho de 2021, em razão do descumprimento da notificação lavrada em 21/05/2021 por realização de hidrometração em desconformidade com o Parecer Técnico de autorização do IPHAN, e consequente infração ao art. 76 e 166 da Lei Municipal 178/1980 (Código de Posturas), c/c art. 134 da Lei Complementar Municipal 93/2011.

1.    Auto de Infração nº 134/2021

2.    Auto de Infração nº 135/2021

3.    Auto de Infração nº 136/2021

4.    Auto de Infração nº 137/2021

5.    Auto de Infração nº 138/2021

6.    Auto de Infração nº 139/2021

7.    Auto de Infração nº 140/2021

8.    Auto de Infração nº 141/2021

9.    Auto de Infração nº 142/2021

10. Auto de Infração nº 143/2021

11. Auto de Infração nº 144/2021

12. Auto de Infração nº 145/2021

13. Auto de Infração nº 146/2021

14. Auto de Infração nº 147/2021

Desse modo, tendo em vista a IMPROCEDÊNCIA das referidas defesas, fica NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação das decisões (ocorrida em 05/11/2021), efetuar o pagamento da multa estipulada nos presentes Autos de Infração junto à Gerência da Receita Municipal, ou no mesmo prazo apresentar Recurso em Segunda Instância ao Prefeito Municipal, a ser protocolado junto ao Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, nº14, bairro Pilar, nos termos dos arts. 201, 202 e 205 da Lei Municipal nº 178/80.

 

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social




EDITAL DE CITAÇÃO Nº 063/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADA a Sra. NAIR JÚLIA DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 274/2021, de 27 de agosto de 2021, aplicado pela infração a Lei Complementar nº 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), consistente nas reincidências de execução de parcelamento/loteamento/desmembramento irregular de terreno localizado na Vila Chapada, nº 18 – localidade de Chapada – distrito de Lavras Novas – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal). Fica ainda NOTIFICADA a DESFAZER qualquer intervenção/obra executada sem a devida autorização municipal no terreno público, sob pena de duplicação progressiva da multa, conforme art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80.

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social


 

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 064/2021/DEFIS

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. MARCOS EVANGELISTA COELHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 287/2021, de 07 de outubro de 2021, aplicado com fulcro nos arts. 181, I e IV, 157 e 179 da Lei Complementar Municipal nº 178/80, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 189/2019, consistente no não cumprimento das obrigações impostas pelo Departamento de Fiscalização, bem como outras agravantes devidamente configuradas nos autos do Processo Administrativo que tramita no Departamento de Fiscalização com relação à utilização do imóvel localizado no Largo Musicista José dos Anjos Costa, nº 58, bairro Centro – Ouro Preto/MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal). Fica ainda NOTIFICADO da Declaração de Erro Material constante no verso do referido Auto de Infração, a qual retifica os dizeres do Termo de Interdição lavrado em 29 de setembro de 2021, que, por sua vez, passa a vigorar nos seguintes termos: “Concomitante considerando o não cumprimento das obrigações impostas nas Notificações outrora emitidas, agravada à conduta realizada pelo infrator no tocante em “se ocultar dos Fiscais de Obras, Patrimônio e Posturas - autoridades com o Poder/Dever de Polícia Administrativa municipal”, devidamente configurada nos autos do Processo Administrativo;”

José Geraldo de Oliveira

Diretor do Departamento de Fiscalização

Secretaria Municipal de Defesa Social

 

Edital de dívida ativa


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799


 

EDITAL DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 02/2021

(Conforme Decreto nº. 6.091/2021 de 02 de Junho de 2021). 

 

A Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº. 105/2011, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº. 201, de 20 de julho de 2021, torna pública a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa e NOTIFICA os contribuintes do ANEXO ÚNICO deste Edital, da existência de dívida em aberto e da referida inscrição, solicitando que os mesmos procurem a Gerência da Receita Municipal para, no prazo de 15 (quinze) dias, quitá-la, apresentar comprovante de pagamento ou demonstrar a ocorrência de causas de suspensão, exclusão ou extinção do crédito.

 

Os contribuintes em dívida com a Fazenda Pública Municipal também poderão ser notificados para quitá-la por quaisquer outros meios de comunicação previstos no artigo 15 do Decreto Municipal nº. 6.091/2021.

 

Após a Notificação de Débito e Inscrição em Dívida Ativa e decorridos 15 (quinze) dias da notificação ou após a publicação deste Edital para os casos em que os contribuintes não foram localizados, a Gerência da Receita Municipal poderá realizar cobrança administrativa amigável da dívida e/ou emissão e encaminhamento de Certidão de Dívida Ativa – CDA para a realização de Protesto Extrajudicial junto ao Cartório de Protesto de Títulos; e/ou emissão e encaminhamento de Certidão de Dívida Ativa – CDA para a execução judicial junto à Procuradoria Jurídica do Município.

 

O contribuinte que já tenha efetuado o pagamento de sua dívida até a publicação do presente Edital e que porventura ainda conste na relação em anexo, favor comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda munido das guias de arrecadação com seus respectivos comprovantes de pagamento para a baixa da dívida.

 

Na oportunidade, ALERTAMOS para o fato de que, caso o débito não venha a ser quitado dentro do prazo concedido ou surta efeito a cobrança administrativa amigável, nos termos do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 105, de 25 de outubro de 2011, Código Tributário Municipal (CTM), deverá ser emitida Certidão de Dívida Ativa a ser encaminhada ao Cartório de Protesto de Títulos, para a realização de PROTESTO EXTRAJUDICIAL, e/ou à Procuradoria Jurídica Municipal/PJM, para o regular ajuizamento de AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.830/1980.

 

Informamos ainda que, em caso de não pagamento de débito constante em Certidão de Dívida Ativa, em sede de Protesto Extrajudicial, poderá ocorrer a anotação do débito vencido e não pago nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SCPC/SERASA), conforme estabelecido nas Leis Federais n.º 9.492/97; n.º 8.078/90 (art. 43); nº. 9.507/97 (arts. 4.º e 7.º); Código Civil, Lei nº. 10.406/02 (art. 397);Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 105/01 (artigos 1.º, 1º-A e 1º-B) e Lei Complementar Municipal nº. 154 de 24 de março de 2015.

 

Informamos, ainda, que haverá incidência do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, em razão do ajuizamento da referida ação, na hipótese do valor ultrapassar 60 UPM´s, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal nº. 154 de 24 de março de 2015.

 

Para maiores esclarecimentos, gentileza entrar em contato com a Receita Municipal. O atendimento será feito de 10 às 16 horas na Gerência da Receita Municipal, sita à Rua Diogo de Vasconcelos, nº. 30, bairro Pilar, Ouro Preto – MG.

O ANEXO ÚNICO constitui parte integrante deste Edital, contendo a relação de devedores inscritos em Dívida Ativa Municipal.

 

Ouro Preto, 05 de novembro de 2021.

 

 

 

Filipe Neri Marinho

Assistente Administrativo

 

 

 

Fabiana Milagres de Araújo Santana

Analista Fiscal da Receita Municipal

 

 

 

Rafael Mendes Teixeira

Gerente da Receita Municipal

 

 

 

 Anexo único do Edital de Inscrição em Dívida Ativa nº 02/2021

(Conforme Decreto nº. 6.091/2021 de 02 de Junho de 2021). 

 

Relação de contribuintes em Dívida Ativa da Tarifa Básica Operacional (TBO): 01 – POSTO KANATO LTDA: Código de ligação: 32879-9; 02POSTO ENCOL LTDA: Código de ligação: 12279-6; 03 – ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA: Código de ligação: 30364-4; 04 – ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA: Código de ligação: 30362-8; 05 – ALCAN ALUMINIO DO BRASIL LTDA: Código de ligação: 30360-2; 06 – JOSE RENATO DINIZ: Código de ligação: 31941-8; 07 – SERRARIA EUCALIPTO LTDA: Código de ligação: 39205-0; 08 – AUTO POSTO DAS LAJES LTDA: Código de ligação: 31937-6; 09 INDÚSTRIA COM. EXP. DE QUARTZITO LTDA: Código de ligação: 27386-2; 10 – CINTIA REGINA DOS SANTOS: Código de ligação: 05934-5; 11 – GLAUCIO AURELIO DOS SANTOS E OUTROS: Código de ligação: 09115-7; 12 – LUZIA CARDOSO E OUTROS: Código de ligação: 05646-5; 13 – NICOLAU BARBOSA: Código de ligação: 06153-1; 14 – PAULINO ARNALDO MOTTA: Código de ligação: 31770-1; 15 – ARISTEU LOPES DA SILVA: Código de ligação: 22252-1; 16 – WALTER GALO: Código de ligação: 19798-8; 17 – INCONFIDENCIA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS: Código de ligação: 31336-1; 18 – TERRA E TECNICA ENG. E EMPREEND. LTDA: Código de ligação: 30895-7; 19 – ELI CARVALHO & IRMAOS LTDA: Código de ligação: 31288-4; 20 – GERALDO CANDIDO DOS SANTOS: Código de ligação: 05289-4; 21 – FRANCISCO RAMOS PEDROSA: Código de ligação: 02458-8; 22 – MARIA EMILIA BARBOSA: Código de ligação: 19901-8; 23 – EUCLIDES DE FREITAS MENEZES - ESP: Código de ligação: 20073-3; 24 – VILES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCÕES: Código de ligação: 30855-1; 25 – CLUBE SOCIAL DE OURO PRETO: Código de ligação: 10728-4; 26 – CLUBE SOCIAL DE OURO PRETO: Código de ligação: 10726-8; 27 – MARIA VICENTINA DA GLORIA CORREA: Código de ligação: 06345-3; 28 – WILSON BARBOSA XAVIER: Código de ligação: 07678-6; 29 – UPTIME: Código de ligação: 29987-5; 30 – RITA HILARIO CLARA - ESPOLIO: Código de ligação: 11320-9; 31 – CELIO DE JESUS MENDES: Código de ligação: 15017-7; 32 – MARIA DA CONCEICAO LOPES: Código de ligação: 03849-7; 33 – ANTONIO DA SILVA MENDES JUNIOR: Código de ligação: 24462-4; 34 – HAMILTON LANA: Código de ligação: 29291-2; 35 – BANDA EUTERPE CACHOEIRENSE: Código de ligação: 07699-2; 36 – CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA: Código de ligação: 30007-9; 37 – PEDRO FRANCISCO B. 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278 – ENEDINA LUCAS MACHADO ESPOLIO: Código de ligação: 05822-2; 279 – HERCIO EUGENIO RAMOS: Código de ligação: 09189-2; 280 – CORDERSUNER NIQUINI: Código de ligação: 19953-9; 281 – FRANCISCO DAMIAO TOLEDO: Código de ligação: 16010-1; 282 – NILO AUTO PECAS LTDA: Código de ligação: 30659-7; 283 – FRANCIELE PEREIRA BITENCOURT: Código de ligação: 11463-7; 284 – JULIANA BRUNO DA SILVA: Código de ligação: 35002-5; 285 – JOAO JORGE GABRIEL PASCOAL: Código de ligação: 02543-7; 286 – JOAO JORGE GABRIEL PASCOAL: Código de ligação: 02542-9; 287 – ONESIO FRANCISCO: Código de ligação: 30409-7; 288 – ARISTEDES HUMBELINO DA SILVA: Código de ligação: 35348-2; 289 – ARISTEDES HUMBELINO DA SILVA: Código de ligação: 35347-4; 290 – SOLANGE MARIA DA SILVA FERREIRA: Código de ligação: 38044-4; 291 – NIVALDO ALVES FERREIRA: Código de ligação: 29116-1; 292 – ALVINO VALENTE SOBRINHO: Código de ligação: 29088-2; 293 – RAFAEL LEANDRO DO ROSÁRIO: Código de ligação: 29068-4; 294 – BENEDITO DOS SANTOS ABREU: Código de ligação: 29023-9; 295 – LEONORA ALVES DA SILVA – ESP: Código de ligação: 29015-5; 296 – ISRAEL DE JESUS LANA: Código de ligação: 29014-8; 297 – JURACI FLAVIO VICENTE: Código de ligação: 28970-2; 298 – ORLANDO VALENTINO DE OLIVEIRA: Código de ligação: 28954-6; 299 – ALENCAR BERNARDO: Código de ligação: 28916-5; 300 - ALENCAR BERNARDO: Código de ligação: 28915-7; 301 - ALENCAR BERNARDO: Código de ligação: 28914-0; 302 - ALENCAR BERNARDO: Código de ligação: 28913-2; 303 – EDUARDO BRAGA DE OLIVIERA E OUTROS: Código de ligação: 28892-8; 304 – JADIR AGOSTINHO DE OLIVEIRA: Código de ligação: 28889-4; 305 - JADIR AGOSTINHO DE OLIVEIRA: Código de ligação: 28888-6; 306 – RITA DE CASSIA NEVES: Código de ligação: 28777-1; 307 – ROGÉRIO FERREIRA ROCHA: Código de ligação: 28712-8; 308 – GABRIEL FERREIRA DE SOUZA: Código de ligação: 28653-4; 309 – EDITE JOANA  RODRIGUES:  Código de ligação: 28611-2; 310 – JOSÉ LEOCÁDIO DA CONCEIÇÃO – ESP: Código de ligação: 28582-5; 311 - JOSÉ LEOCÁDIO DA CONCEIÇÃO – ESP: Código de ligação: 28581-7; 312 - JOSÉ LEOCÁDIO DA CONCEIÇÃO – ESP: Código de ligação: 28580-9; 313 – JOSÉ ALVES FILHO: Código de ligação: 28565-0; 314 - JOSÉ ALVES FILHO: Código de ligação: 28564-3; 315 – ANTONIO DOMINGOS DE PAULA: Código de ligação: 28496-8; 316 – DURVALINA PEREIRA DE OLIVEIRA – ESP: Código de ligação: 28416-6; 317 – JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA: Código de ligação: 28406-7; 318 - JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA: Código de ligação: 28405-9; 319 – JOSÉ MELQUIADESDE SOUZA: Código de ligação: 27889-5; 320 – MARIA DO CARMO: Código de ligação: 27887-9; 321 - JOSE VERISSO NASCENTO FILHO: Código de ligação: 27887-9; 322 - ERNANI ALVES GOES: Código de ligação: 37983-4; 323 - DENIS DIAS: Código de ligação: 37804-2; 324 - EDMIRSON BOSCO DA COSTA: Código de ligação: 37347-2; 325 - ANTONIO TOME DE SOUZA: Código de ligação: 36743-3; 326 - VICENTE IZIDORO PINTO COELHO: Código de ligação: 36739-1; 327 - HOTEL POUSADA MINAS DE OURO PRETO: Código de ligação: 35307-8; 328 - JOAO CUNHA: Código de ligação: 35290-6; 329 - OLHO VIVO: Código de ligação: 34841-7; 330 - CARLOS ALBERTO TRIVELLATO CASTANHEIRA: Código de ligação: 34820-1; 331 - FLAVIANA DA CONCEICAO: Código de ligação: 34616-3; 333 - RAMON CAMILO MARQUES RODRIGUES: Código de ligação: 34441-6; 334 - BENEDITO DE CASTRO: Código de ligação: 34273-3; 335 - GERALDO GONCALVES DE SOUZA: Código de ligação: 34196-6; 336 - RESTAURANTE TALISMA: Código de ligação: 34132-1; 337 - SEBASTIAO CARLOS DA SILVA: Código de ligação: 34052-1; 338 - ANTONIO JOSE DA COSTA REIS: Código de ligação: 33694-1; 339 - ANTONIO JOSE DA COSTA REIS: Código de ligação: 33691-7; 340 - DENILSON LUIZ DE OLIVEIRA: Código de ligação: 33675-0; 341 - MOACIR ALVES PEREIRA: Código de ligação: 33629-7; 342 - JOEL PORFIRIO: Código de ligação: 33622-2; 343 - LUCIANO DA COSTA GOMES: Código de ligação: 33357-5; 344 - VICENTE DE PAULO CASTRO: Código de ligação: 33238-7; 345 - BAR E MERCEARIA DOS INCONFIDENTES: Código de ligação: 33228-8; 346 - AGENOR DOS SANTOS: Código de ligação: 33179-3; 347 - IVANILDO FERREIRA DE MELO: Código de ligação: 33174-4; 348 - OSVALDO QUINTINO: Código de ligação: 33173-6; 349 - GERALDO CASTORINO DE JESUS: Código de ligação: 33171-0; 350 - ADILSON RODRIGUES DE LIMA: Código de ligação: 33140-5; 351 - GERALDO HERMOGENES ALVES: Código de ligação: 33138-9; 352 - MANOEL PEDRO LOPES ESPOLIO: Código de ligação: 33135-5; 353 - GERALDO JOAO BATISTA - ESP: Código de ligação: 33104-1; 354 - EDUARDO GREGORIO DA SILVA: Código de ligação: 33074-6;

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696 – ANTONIO ESCOLASTICO JULIO: Código de ligação: 14003-8; 697 – SEBASTIAO ANGELO DA SILVA: Código de ligação: 13997-2; 698 – SEBASTIAO DE OLIVEIRA: Código de ligação: 13974-1; 699 – GISELIA PILAR DA SILVA: Código de ligação: 13961-8;

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1000 – ROGERIO BIBIANO DIAS:  Código de ligação: 17557-0; 1001 – RAIMUNDO SABINO FERNANDES:  Código de ligação: 24907-8; 1002 – TELMA JUNIA NEPONUCEMO:  Código de ligação: 24892-2; 1003 – RAIMUNDO SABINO FERNANDES:  Código de ligação: 24890-6;  1004   – RAIMUNDO SABINO FERNANDES:  Código de ligação: 24890-6; 1005 – RAIMUNDO SABINO FERNANDES: Código de ligação: 24863-3; 1006 – MARCIA DE SALLES TOME: Código de ligação: 24834-4; 1007 – VITOR DOS SANTOS BRAGA: Código de ligação: 24797-3; 1008 – VITOR DOS SANTOS BRAGA: Código de ligação: 24796-5; 1009 – ELOI SILVA VICENTE: Código de ligação: 24766-8; 1010 – JOSE OLIVEIRA DE SALES: Código de ligação: 24765-0; 1011 – JOSE ATANAZIO MAPA: Código de ligação: 24759-3; 1012 – JOSE FELICIO ROBERTO - ESP: Código de ligação: 24758-5; 1013 – JOSE FELICIO ROBERTO - ESP: Código de ligação: 24756-9; 1014 – HELIA MARCIA DE CASTRO: Código de ligação: 24689-2; 1015 – JOSE MATILDES DE SOUZA FILHO: Código de ligação: 24681-9; 1016 – MARIA CLARA DA SILVA: Código de ligação: 24674-4; 1017 – JOSE CIRILO DA SILVA: Código de ligação: 24668-6; 1018 – IRIS APARECIDA TEIXEIRA: Código de ligação: 24663-7; 1019 – WILLIAN EDUARDO ARAUJO: Código de ligação: 24662-9; 1020 – JORDANIA MARIA DOS SANTOS CANDEIA: Código de ligação: 24657-9; 1021 – ELIZABETE ALVES DOS SANTOS SILVA: Código de ligação: 24655-3; 1022 – SERGIO AUGUSTO BRAGA: Código de ligação: 24653-8; 1023 – AFONSO JOSE DE SOUZA QUITES: Código de ligação: 24648-8;

1024 – AFONSO JOSE DE SOUZA QUITES: Código de ligação: 24647-0; 1025 – JORGE ANUNCIACAO DIAS: Código de ligação: 24602-5; 1026 – VANDERLEI DE OLIVEIRA: Código de ligação: 24569-6; 1027 – MARIO TEODORO DA COSTA: Código de ligação: 24561-3; 1028 – MARIO TEODORO DA COSTA: Código de ligação: 24560-5; 1029 – LUIZ CARLOS COELHO CORREA: Código de ligação: 24230-5; 1030 – LUIZ CARLOS COELHO CORREA: Código de ligação: 24229-7; 1031 – AIRTON FERREIRA - ESPOLIO: Código de ligação: 24204-0; 1032 – ROSA MARIA XAVIER P.DE SOUZA: Código de ligação: 24196-8; 1033 – FERNANDO APARECIDO CARDOSO: Código de ligação: 24195-0;  1034 – ORLANDO CORREIA MAIA: Código de ligação: 24163-8; 1035 – PAULINO ZACARIAS FERREIRA - ESP: Código de ligação: 24159-6; 1036 – NILTON LIMA DE OLIVEIRA SILVA: Código de ligação: 24136-4; 1037 – ORLANDO CORREIA MAIA: Código de ligação: 24135-6; 1038 – ORLANDO CORREIA MAIA: Código de ligação: 24133-1; 1039 – ORLANDO CORREIA MAIA: Código de ligação: 24130-7; 1040 – ORLANDO CORREIA MAIA: Código de ligação: 24129-9; 1041 – JOSE JULIAO: Código de ligação: 24105-9; 1042 – JOSE JULIAO: Código de ligação: 24104-2; 1043 – OLINDINA DE OLIVEIRA SILVA: Código de ligação: 24102-6; 1044 – CLELIA APARECIDA DA SILVA: Código de ligação: 24101-8; 1045 – OLINDINA DE OLIVEIRA SILVA ESP: Código de ligação: 24100-0; 1046 – HELIO ROBERTO DIAS: Código de ligação: 24097-8;

1047 – AFONSO MARCOS DOS SANTOS: Código de ligação: 24095-2; 1048 – ANGELA MARIA MARTINS SANTOS: Código de ligação: 24088-7; 1049 – LUIS DOS REIS -ESPOLIO: Código de ligação: 24078-8; 1050 – LUIS DOS REIS -ESPOLIO: Código de ligação: 24076-2.

 

 

 

Notificações


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799


Republicação do Edital de Penalidades de 2019, com a seguinte retificação, onde se lê: Edital de Notificação de Infração de Trânsito 008/2021, leia-se: Edital de Notificação de Infração de Trânsito 002/2021.

  

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 002/2021

 

 A Autoridade de Trânsito da Prefeitura Municipal de Ouro Preto , com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução 829/97 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN  na Deliberação No. 66 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais -  CETRAN - MG, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Trânsito  por não ter  localizado os proprietários dos veículos, ou porque não comprovou a entrega das Notificações de Infração de Trânsito aos destinatários,  proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de trinta dias  contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do  Município de Ouro Preto - JARI Ouro Preto e/ou  procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.

Ordem

Nome

Nro. AIT

Placa

Marca/Modelo

Data

Hora

Local da Infração

Infração

Val. C/ Desconto

Valor Após Vencimento

1

2 RS TRANSP. TUTISTICO E LOGISTI

AG03342864

QOC1405

I/TOYOTA HILUX SWSRXA4FD

05/09/2019

16:21:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

2

ADAO DE ANDRADA

AG03341560

HJZ2289

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 

26/05/2019

11:02:00

Praca Orlando Tropia  94 Defronte                                              

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

3

ADAO LAZARO MENDES

AG03341719

OMC8158

FIAT/STRADA WORKING     

19/06/2019

12:13:00

Rua Maciel  508 Defronte                                                       

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

104,13

130,16

4

ADEMAR MOREIRA DA SILVA                

AG03341257

HFH2835

FIAT/UNO MILLE WAY ECON 

11/02/2019

14:44:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

5

ADENIZIO ONESIMO VIEIRA

AG03342127

PZN3573

HONDA/CG 160 FAN ESDI   

09/06/2019

14:15:00

Rua Xv De Agosto  193 Defronte                                                 

Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrando-se em uma roda

234,78

293,47

6

ADRIANA CORDEIRO DOS SANTOS

AG00128032

JJG0630

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0

07/11/2017

12:00:00

Rua Sao Jose 215 Defronte                                                      

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

234,78

293,47

7

ADRIANE SOARES GUIMARAES

AG03343007

QOQ4628

JEEP/RENEGADE LNGTD AT D

16/07/2019

12:21:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

8

ADRIANO SERGIO RODRIGUES

AG03342158

OPR8904

FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8 

03/09/2019

17:00:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

9

AILTON PEREIRA BOTELHO

AG03345240

ELL8988

I/VW SPACEFOX           

09/09/2019

10:10:00

Av. Americo Rene Giannetti  17 Defronte                                        

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

10

AIR CARLOS FERREIRA

AM00463860

NPZ5808

JTA/SUZUKI EN125 YES    

07/08/2019

20:10:00

Rua Padre Rolim  sn                                                            

Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela

1.173,88

1.467,35

11

ALESSANDRA ANGELA ANSALONI

AG03342842

QNO1143

TOYOTA/COROLLA GLI UPPER

29/08/2019

17:56:00

Rua Sao Jose  201 Defronte                                                     

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

12

ALESSANDRA MONTALVAO CARVALHO          

AG03341343

ORA3478

CHEV/SPIN 1.8L MT LT    

16/03/2019

11:50:00

Praca Orlando Tropia  94 Defronte                                              

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

13

ALESSANDRO VERISSIMO SOUZA

AG03341299

QNH0418

JEEP/COMPASS LIMITED F  

05/07/2019

15:00:00

Rua Getulio Vargas  66 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

14

ALEXANDRE ALMEIDA BRANQUINHO

AG03345251

BAF5575

VW/SAVEIRO CD CROSS MA  

16/09/2019

10:25:00

Rua Claudio Manoel  14 Oposto                                                  

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

15

ALEXANDRE LAGE RODRIGUES

AM00463694

FWX1055

FORD/KA SE 1.5 SD B     

30/07/2019

10:32:00

Rua Bernardo De Vasconcelos  25                                                

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

16

ALUIZIO NICOLAU DOS REIS               

AG03340935

CVR1008

GM/CORSA WIND           

02/05/2019

10:48:00

Praca Tancredo Neves  sn                                                       

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

17

ALVARO GUSTAVO MAGALHAES GUTZ

AM00463062

HLS7017

HONDA/CG150 TITAN MIX ES

14/06/2019

11:20:00

Rua Bernardo De Vasconcelos  99 Defronte                                       

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB

104,13

130,16

18

AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES

AG03341832

QNB2194

HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR

18/05/2019

15:04:00

Rua Da Conceicao  18 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

19

ANA CAROLINA CAMPOS XISTO              

AG03340803

FRY6938

HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR

28/12/2018

11:55:00

Rua Coronel Alves  307 Oposto                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

20

ANA CAROLINA DE LIMA CARAM

AG03340911

GNT3216

VW/QUANTUM GLS          

17/09/2019

09:30:00

Rua Juscelino Kubtscheck  22 Defronte                                          

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

21

ANA LAURA MENESES CANEDO               

AG03340970

PRJ4936

HYUNDAI/CRETA 20A PRESTI

06/01/2019

12:00:00

Rua Claudio Manoel  16 Oposto                                                  

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

22

ANANDA PRATES SCARPELLI

AG03342104

PWA3786

TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX

25/09/2019

12:29:00

Praca Barao Do Rio Branco  66 Oposto                                           

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

156,18

195,23

23

ANDRE DE J B DE CARVALHO

AG03340890

HCY8939

FORD/FIESTA SUPERCHARGER

16/05/2019

11:50:00

Avenida Juscelino Kubitscheck  20 Defronte                                      

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

24

ANDRE LUIS DAMIAO CORREA

AG03341423

EZV1523

I/NISSAN MARCH 10 FLEX  

02/08/2019

10:30:00

Rua Senador Rocha Lagoa  79 Defronte                                            

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

25

Andre Luis Ribeiro De Souza

AG03344848

OQL7090

FIAT/STRADA WORKING

31/10/2019

13:16:00

PRAÇA CESÁRIO ALVIM, 7 Oposto

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

234,78

293,47

26

ANDREA LUCIA RAMOS DOS SANTOS

AG03342009

HFF9290

FIAT/STRADA WORKING CD  

03/06/2019

11:30:00

Avenida Juscelino Kubitscheck  20 Defronte                                     

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

27

ANDREA MARIA SOARES REIS ABREU         

AG00129745

HHL7090

I/GM TRACKER 2.0        

30/01/2019

11:12:00

Praca Orlando Tropia  53 Oposto                                                

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

156,18

195,23

28

ANDREA REGINA COELI CAMILO CHAGURI     

AG03340779

KPX9321

VW/FOX 1.0 BLUEM. GII   

19/04/2019

16:02:00

Rua Getulio Vargas  19 Defronte                                                

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

29

ANDREIA DE SOUSA P CAMPOS

AG03341435

HCG0746

FIAT/PALIO ELX          

17/08/2019

11:00:00

Largo De Coimbra  sn                                                           

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

30

ANIBAL OLIVEIRA FREIRE

AG03341486

PXP6169

JEEP/RENEGADE SPORT AT D

28/02/2019

17:25:00

Rua Senador Rocha Lagoa  35 Defronte                                            

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

31

ANTONIO ALBERTO CARDOSO

AG03341638

HMP8409

VW/GOL 16V              

30/06/2019

17:20:00

Rua Da Conceicao  46 Defronte                                                   

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

32

ANTONIO DO NASCIMENTO RESENDE

AG03345242

QQU4927

NISSAN/VERSA 16SL CVT   

12/09/2019

15:56:00

Praca Prof. Amadeu Barbosa  45 Defronte                                        

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

33

ANTONIO GOMES DA SILVA

AG03345324

GPS4125

HONDA/125               

25/09/2019

16:02:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  12 Defronte                                     

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

34

ANTONIO JOSE DA SILVA

AG03341716

LNW1084

FIAT/PALIO WK ADVENTURE 

02/06/2019

15:36:00

Rua Barao De Carmargos  36 Defronte                                            

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

35

ARLYSON CARLOS DE ARAUJO

AG03345259

OQB3846

VW/NOVA SAVEIRO CS      

19/09/2019

11:58:00

Praca Tiradentes  33 Defronte                                                  

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

36

ARMANDO JORGE FERREIRA GONCALVES

AG03342057

QOG1756

FIAT/ARGO DRIVE 1.0     

20/06/2019

14:04:00

Rua Barao De Camargos  36 Defronte                                             

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

37

ARMERINDA M.DOS S.F. MILAGRES          

AG03341122

GTE7108

VW/GOL GT               

09/01/2019

14:35:00

Praca Orlando Tropia  94 Defronte                                              

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

104,13

130,16

38

AVON COSMETICOS LTDA

E100002957

GHZ0665

CHEV/PRISMA 1.4MT LT    

12/11/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

104,13

130,16

39

AYRES SOUZA DA SILVA

AG03342863

ODN5507

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4

05/09/2019

16:13:00

Praca Silviano Brandao  39 Defronte                                             

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

40

BARBARA BRASIL GONCALVES

AJ00334996

HGS6007

VW/FOX 1.0              

22/06/2019

16:14:00

Rua Conselheiro Quintiliano  164                                                

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

41

BARBARA MARES PORTO                    

AG03341538

PWI6985

VW/UP TAKE MA           

18/04/2019

17:02:00

Rua Getulio Vargas  66 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

42

BARBARA TROPIA SAYAO GOMES

AG03342029

QNY1496

VW/POLO MCA             

27/06/2019

10:57:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  47 Oposto                                       

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

43

BEATRIZ FERREIRA GOMES                 

AG03340304

HDD8086

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

07/11/2018

12:08:00

Rua Getulio Vargas  sn                                                          

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

44

BERENICE DE SOUSA OTERO

AG03345248

HLH8870

PEUGEOT/207HB XR        

14/09/2019

16:14:00

Rua Sao Jose  93 Defronte                                                      

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

45

BRUNO CESAR CUNHA LIBOREIRO            

AG03340710

OWQ9063

CHEVROLET/S10 LT DD4A   

27/01/2019

10:50:00

Largo De Coimbra  sn                                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi

156,18

195,23

46

BRUNO DINIZ COSTA

AG03342102

HCF1017

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

12/09/2019

12:25:00

Rua Henri Gorceix  50 Oposto                                                   

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

47

BRUNO GONCALVES DELGADO CASANAS

AG03341999

PBK9657

CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ   

14/09/2019

12:25:00

Largo De Coimbra  52 Oposto                                                    

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

48

BRUNO SANTANA CARVALHO

AG03342848

NSU2100

I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

03/09/2019

15:52:00

Rua Sao Jose  189 Defronte                                                     

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração

156,18

195,23

49

CAMILLA EFIGENIA DA SILVA

AG03342138

GKJ4488

GM/MONZA SL/E 2.0        

14/06/2019

16:00:00

Rua Dos Inconfidentes  229 Defronte                                            

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

50

CAMPIONE EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA

AG03342839

IYY0248

I/PORSCHE 911 TURBO     

27/07/2019

13:40:00

Rua Manoel Cabral  sn                                                          

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

104,13

130,16

51

CARLA DE QUEIROZ BATISTA LISBOA

AG03341546

PPV2118

CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT 

17/05/2019

14:43:00

Praca Tiradentes  09 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

52

CARLOS ALBERTO BARBOSA

AM00463828

HMF0461

FORD/FIESTA FLEX        

07/08/2019

14:09:00

Praca Tiradentes  08                                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

53

CARLOS CESAR AQUILES SILVA

AG03341745

HHG3999

I/PEUGEOT 307 16 PR PK  

19/05/2019

17:23:00

Rua Dom Veloso  sn                                                             

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

54

CAROLINA JUNQUEIRA SINGULANO           

AG00128920

QNW5307

FIAT/ARGO DRIVE 1.3     

19/02/2019

14:55:00

Praca Orlando Tropia  53 Oposto                                                

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

156,18

195,23

55

CBR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME

AG03341465

HIX1349

FIAT/UNO MILLE WAY ECON 

07/09/2019

11:45:00

Rua Barao De Camargos  36 Oposto                                               

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

56

CESAR IZIDRO DE ALMEIDA

AG03345262

QNO3803

FIAT/TORO VOLCANO AT D4 

25/09/2019

12:27:00

Praca Barao Do Rio Branco  66 Oposto                                           

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

156,18

195,23

57

CHARLES ALESSANDRO ROCHA ALVES

AG03342965

KPI5785

I/M.BENZ 415CDISPRINTERC

02/08/2019

11:20:00

Rua Engenheiro Correa  11a Oposto                                              

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

104,13

130,16

58

CHARLES CRISTIANNO P SILVA

AG03341978

OQD3844

RENAULT/DUSTER 20 D 4X4 

04/07/2019

11:55:00

Praca Silviano Brandao  14 Defronte                                            

Dirigir veículo segurando telefone celular

234,78

293,47

59

CHRISTIAN LUCIANO R RIOGA

AG03342835

OQS6995

VW/GOL 1.0 GIV          

30/07/2019

18:37:00

Praca Prefeito Amadeu Barbosa  11 Defronte                                     

Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes

156,18

195,23

60

CLAUDIA ANTONIA ALCANTARA AMARAL

AG03345256

PWR5698

I/VW JETTA CL AC        

19/09/2019

09:40:00

Praca Tiradentes  134 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

61

CLAUDIO LUCIO DOMINGUES

AM00463718

HHK7472

FIAT/PUNTO ATTRACTIVE   

10/08/2019

22:06:00

Rua Carlos Thomas  121                                                         

Estacionar no passeio

156,18

195,23

62

CLAUDIO LUIZ NEVES ME

E100002843

PWA0684

TOYOTA/COROLLA GLI18 CVT

11/03/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

156,18

195,23

63

CRISTIANO GOMES DE ALMEIDA             

AG03339905

PXS1015

VW/NOVO GOL CL MCV      

18/02/2019

11:30:00

Rua Prefeito Washington Dias  52 Defronte                                      

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

64

CRISTIANO WALTER ROCHA

AG03340915

GPK7005

VW/GOL CL               

24/09/2019

11:17:00

Rua Henri Gorceix  93 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

65

CYNTHIA SILVA NEIVA

AG03342857

QNQ5179

CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE

05/09/2019

14:56:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  81 Oposto                                       

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

104,13

130,16

66

D D C F BARISON EPP

E100002852

FFP8248

CITROEN/C3 AIRCROSS EXCM

08/04/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

156,18

195,23

67

DANIELLE C G DA SILVA E OUTRA

AG03341891

OQU3499

HYUNDAI/HB20X 1.6A 1.6 A

28/05/2019

11:47:00

RUA JOÃO PEDRO DA SILVA, 109 Defronte

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

68

DARSO SALESIO LOCH

AG03339920

HBG3420

I/MMC PAJERO HPE 3.8 G  

06/09/2019

15:20:00

Rua Getulio Vargas  19 Oposto                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

69

DEMETRIO PINTO VIDAL

AG03342912

GVL1071

VW/GOL 16V PLUS         

26/07/2019

11:57:00

Rua Senador Rocha Lagoa  95 Defronte                                           

Usar no veículo equip c/ som em volume/freqüência não autorizados pelo Contran

156,18

195,23

70

DENER GOMES DE SOUZA

AG03343038

MQH1778

NISSAN/FRONTIER 4X4 SE  

30/07/2019

14:20:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

71

DENISIO MARTINS DIAS

AG03345333

HDO9277

VW/CROSSFOX             

26/09/2019

11:50:00

Praca Orlando Tropia  94 Defronte                                               

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

72

DIEGO JOSE DOS SANTOS BORGES           

AG03341063

HFU0977

VW/GOL 1.0 GIV          

12/02/2019

14:25:00

Praca Silviano Brandao  49 Defronte                                             

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

73

DIEGO MARADONA DE O PEREIRA            

AG03339984

OQM2953

VW/NOVO GOL 1.0         

25/01/2019

17:30:00

Rua Conselheiro Quintiliano  sn Defronte                                        

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim

104,13

130,16

74

DIEGO MARADONA DE O PEREIRA

AG03340931

OQM2953

VW/NOVO GOL 1.0         

27/03/2019

14:12:00

Rua Barao De Camargos  126 Defronte                                             

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

156,18

195,23

75

DIEGO MARADONA DE O PEREIRA            

AG03341127

OQM2953

VW/NOVO GOL 1.0         

16/01/2019

14:50:00

Rua Barao De Camargos  42 Defronte                                             

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

104,13

130,16

76

DIEGO MARADONA DE O PEREIRA

AG03341747

OQM2953

VW/NOVO GOL 1.0

23/05/2019

15:25:00

RUA BARÃO DE CAMARGOS, sn

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

104,13

130,16

77

DJALMA DE SOUZA VIEIRA

AG03342059

PWD0425

FIAT/PUNTO ATTRACTIVE   

21/06/2019

14:30:00

Praca Orlando Tropia  45a Oposto                                                

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

78

EDMAR THIAGO RODRIGUES

AK00267647

LVB4080

FORD/FIESTA             

27/07/2019

10:35:00

Rua Jose Costa De Carvalho  70a                                                 

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

104,13

130,16

79

EDSON DA SILVA

AG03345300

OPE3717

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0

14/09/2019

15:27:00

Praca Silviano Brandao  49 Defronte                                             

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

80

EDUARDO COSTA CAMPOS

AG03341106

PWU9364

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0

01/09/2019

14:15:00

Rua Brigadeiro Musqueira  66 Defronte                                          

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

81

EDUARDO LINHARES PESSOA AYRES

AG03345580

PVL3154

HONDA/CIVIC LXR         

12/10/2019

13:26:00

Rua Conde De Bobadela  79 Defronte                                             

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

82

ELI CARVALHO

AG03342078

QOI3097

HONDA/XRE 300           

19/07/2019

12:10:00

Rua Doutor Cravo  28 Defronte                                                  

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

83

ELIANA GONCALVES DE SOUSA

AG03342983

GNJ4258

FIAT/UNO ELECTRONIC     

14/08/2019

10:18:00

Rua Benedito Valadares  173 Defronte                                            

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

84

ELIANE S DUARTE DE OLIVEIRA

AG03341470

PUU5107

I/FIAT PALIO ATTRACT 1.4

22/09/2019

15:33:00

Praca Tiradentes  33 Oposto                                                     

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

85

ELTON GOMES PEREIRA

AG03341714

HOJ1833

FORD/KA FLEX            

02/06/2019

15:20:00

Rua Barao De Camargos  14 Defronte                                              

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

86

EMERSON MARQUES DOS SANTOS             

AG03340808

HFN9164

FIAT/SIENA FIRE FLEX    

19/12/2018

10:14:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

87

EMPREEND.TURIST. OURO PRETO LTDA

AG03345260

HDR3027

M.BENZ/608              

19/09/2019

12:40:00

Praca Tiradentes  sn                                                           

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

156,18

195,23

88

ENIO BARBOSA

AG03345228

GZQ6781

VW/GOL 1.0              

05/09/2019

11:56:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

89

ERNANE MARQUES VIEIRA

AM00463063

PVW2568

HONDA/CG 150 TITAN EX   

14/06/2019

11:20:00

Rua Bernardo De Vasconcelos  99 Defronte                                       

Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB

104,13

130,16

90

ERNANI DE PAULA DIAS                   

AG03341769

HLN2690

FORD/FIESTA FLEX        

08/05/2019

19:01:00

Travessa Chico Rei  90 Defronte                                                

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

91

ESSENCIA DE MINAS LTDA - ME

E100002867

HDF7892

FIAT/DOBLO CARGO 1.4    

20/05/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

234,78

293,47

92

ESTANISLAU GOMES PEREIRA

AG03345327

HCA0990

I/FORD FOCUS 1.6L HA    

25/09/2019

17:05:00

Rua Conselheiro Quintiliano  986 Oposto                                         

Avançar o sinal vermelho do semáforo

234,78

293,47

93

EVALDO ALVES

AG03341417

PVM0289

CHEVROLET/S10 LT DD4    

18/07/2019

11:30:00

Rua Getulio Vargas  sn                                                         

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

94

EXPRESS LOOK LOCACAO DE VEICULOS

AG03345231

PWL8808

TOYOTA/COROLLA GLI18 CVT

08/09/2019

17:45:00

Praca Tiradentes  12 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

95

FABIANO ZSCHABER COSTA                 

AG03341727

OWN3955

CHEV/SPIN 1.8L MT LT    

10/05/2019

18:50:00

Praca Tiradentes  130 Defronte                                                  

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

96

FABIANO ZSCHABER COSTA

AG03342131

OWN3955

CHEV/SPIN 1.8L MT LT    

13/06/2019

20:00:00

Praca Tiradentes  116 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

97

FABIO DO CARMO BASTOS                  

AG03340229

FIA5585

HYUNDAI/HB20S 1.6A PREM 

02/01/2019

16:14:00

Rua Sao Jose  228 Defronte                                                      

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

98

FABIO HENRIQUE DA SILVA                

AG03340102

HNX1291

I/FORD FIESTA SE HA     

03/03/2019

14:24:00

Praca Tancredo Neves  sn                                                        

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

99

FABIO HENRIQUE DA SILVA                

AG03341379

HNX1291

I/FORD FIESTA SE HA     

05/03/2019

21:15:00

Rua Padre Rolim  570b Oposto                                                   

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

100

FABIO JOSE DA CUNHA

E100002968

PVH9331

FIAT/DUCATO CARGO       

03/12/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

104,13

130,16

101

FABRICIO CARLOS MARTINS                

AG03341263

OVE6212

MMC/L200 TRITON 3.2 D   

15/02/2019

14:40:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

102

FELIPE LOPES CLARA                     

AG03340101

OQZ0346

FIAT/PUNTO ATTRACTIVE   

03/03/2019

13:23:00

Praca Tancredo Neves  sn                                                        

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

103

FERNANDO BATISTA DA SILVA              

AG03340510

PYO3348

I/FIAT PALIO ATTRACT 1.4

09/04/2019

15:20:00

Praca Tiradentes  134 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

104

FERNANDO SAVIO NASCIMENTO RODRIGUES

AG03342875

PQF2750

RENAULT/SANDERO 20 RS   

10/09/2019

16:00:00

Praca Tiradentes  52 Defronte                                                  

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

105

FILIPE GOUVEA REIS

AG03341104

HMS4894

I/BMW 330I EV51         

01/09/2019

11:13:00

Praca Orlando Tropia  75 Oposto                                                

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

106

FILIPI EUGENIO BERNARDO COSTA          

AG03341698

PZN3046

HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR

20/04/2019

13:24:00

Largo De Coimbra  sn                                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi

156,18

195,23

107

FILLIPE RODRIGUES PEREIRA

AG03341972

FZV7534

VW/UP CROSS MC          

22/06/2019

14:48:00

Praca Orlando Tropia  45 Defronte                                              

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de 1m

156,18

195,23

108

FREDSON DOS PASSOS

AG03341471

HLH4242

TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX

22/09/2019

15:35:00

Praca Tiradentes  33 Oposto                                                    

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

109

GABRIEL CESAR PEREIRA                  

AG03341007

DEB3344

GM/CORSA ST             

22/01/2019

18:33:00

Rua Senador Rocha Lagoa  79 Defronte                                           

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

110

GABRIEL MIRANDA ALMEIDA                

AG03341228

CIV1271

IMP/GMC 7.110           

27/02/2019

17:10:00

Praca Barao Do Rio Branco  66 Oposto                                           

Estacionar ao lado ou sobre canteiro central/divisores de pista de rolamento

156,18

195,23

111

GABRIEL SILVA MOREIRA

AG03341995

GMD2257

M.BENZ/608              

03/09/2019

19:34:00

Praca Tiradentes  sn                                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

112

GABRIELA ALVES SILVA SANTOS

AM00463727

OMD3986

VW/FOX 1.6 PRIME GII    

24/07/2019

10:50:00

Rua Sao Jose  41                                                               

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

113

GAV LOCADORA DE VEICULOS LTDA

E100002954

QMR0385

RENAULT/LOGAN AUTH 10   

05/11/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

156,18

195,23

114

GENILSON SILVA DE LIMA

AG03342000

EDG2285

GM/CELTA 4P LIFE        

17/09/2019

12:30:00

Rua Sao Francisco De Assis  7 Defronte                                          

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

115

GEORGE ACACIO MACHADO DE ASSIS

AG03341549

HMY3915

FIAT/PUNTO 1.4          

17/05/2019

15:13:00

Avenida Juscelino Kubitscheck  22 Defronte                                     

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

116

GERALDO FRANCISCO BRIGIDO              

AG03340672

GMD0141

VW/GOL GL               

28/02/2019

17:30:00

Praca Tiradentes  09 Oposto                                                    

Deixar o condutor de usar o cinto segurança

156,18

195,23

117

GERALDO LUCIO DA SILVA                 

AG03340737

OME4253

FIAT/BRAVO ESSENCE 1.8  

14/12/2018

19:15:00

Rua Parana  41 Defronte                                                        

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

118

GERALDO MARIANO LORENCO

AG03340907

HAQ7302

HONDA/CG 150 TITAN ESD  

10/09/2019

12:24:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

119

GERALDO PEDRO DE JESUS

AG03341102

JNU4651

FIAT/PALIO EX           

22/08/2019

15:25:00

Rua Henri Gorceix  57 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

120

GERALDO RAMOS CUSTODIO

AG03342146

HMV0977

VW/CROSSFOX GII         

26/06/2019

17:00:00

Praca Tiradentes  64 Oposto                                                    

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

121

GERALDO RAMOS CUSTODIO

AG03342803

HMV0977

VW/CROSSFOX GII         

13/07/2019

10:45:00

Rua Dos Inconfidentes  103 Oposto                                              

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

104,13

130,16

122

GERSON MATIAS DE SOUZA

AG03342858

OOZ8984

MMC/L200 TRITON 3.2 D   

05/09/2019

15:18:00

Rua Getulio Vargas  03 Oposto                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

123

GERSON RIBEIRO APOLINARIO

AG03339796

OLO4826

FIAT/UNO WAY 1.4        

22/06/2019

14:48:00

Praca Orlando Tropia  89 Defronte                                              

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

124

GILDASIO MARIANO DE SOUSA

AG03342871

QOU3000

CHEV/PRISMA 1.4MT LTZ   

08/09/2019

11:20:00

Praca Tiradentes  41 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

125

GILMARE ANTONIA DA SILVA               

AG03341080

PYX0705

I/CHEV CRUZE LTZ HB AT  

25/02/2019

18:00:00

Rua Joao Pedro Da Silva  468 Defronte                                          

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

126

GIRLENE APARECIDA SANTANA              

AG03341543

MQL9652

FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX

10/05/2019

14:40:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  81 Defronte                                     

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

104,13

130,16

127

GISELE BAETA NEVES                     

AG03341451

QPF3706

VW/FOX CONNECT MB       

25/03/2019

15:05:00

Largo Do Rosario  53 Defronte                                                  

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

104,13

130,16

128

GUILHERME EDUARDO BOTELHO LIMA

AG03341874

EOW4817

YAMAHA/XTZ 125E         

04/10/2019

09:28:00

Praca Tancredo Neves  sn                                                       

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

129

GUILHERME FIGUEIREDO FIUZA

AG03345535

PYL8449

JEEP/RENEGADE 1.8 AT    

09/10/2019

14:23:00

Rua Getulio Vargas  80 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

130

GUILHERME LOUZADA V DE MORAES          

AG03340273

PXD7440

NISSAN/MARCH 16SV       

14/11/2018

18:35:00

Rua Conselheiro Quintiliano  sn                                                

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

131

GUILHERME LOUZADA V DE MORAES          

AG03340753

PXD7440

NISSAN/MARCH 16SV       

22/01/2019

15:40:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

132

GUSTAVO COLOMBAROLLI E CIA LTDA

AG03345250

QPV2471

CHEVROLET/ONIX 10MT JOYE

14/09/2019

16:27:00

Rua Sao Jose  215 Defronte                                                     

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

234,78

293,47

133

GUSTAVO COLOMBAROLLI E CIA LTDA

E100002951

PUF4014

FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX

05/11/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

104,13

130,16

134

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

AG03340917

OQP5030

I/HYUNDAI I30           

24/09/2019

11:33:00

Rua Henri Gorceix  50 Oposto                                                   

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

135

GUSTAVO PEREIRA DIAS                   

AG03341004

OPU6161

I/FORD FIESTA SE HA     

22/01/2019

15:40:00

Rua Getulio Vargas  3a Defronte                                                

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

136

HAYDE CELESTINO BELLONI

AJ00290720

OMC1290

CITROEN/C3 90M TENDANCE 

14/07/2019

11:39:00

Rua Antonio De Albuquerque  55                                                 

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

137

HEITOR SACCONI BONOMO

AG03341432

PPD9338

TOYOTA/ETIOS HB X       

17/08/2019

13:50:00

Rua Vereador Rodrigo Toffolo  sn                                               

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

138

HELCIO VALENTIM SOC DE ADVOGADOS

AG03341851

OWR1317

I/VOLVO XC60 2.0 T5 DYNA

07/07/2019

13:05:00

Largo De Coimbra  sn                                                           

Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal

104,13

130,16

139

HELENES HONORATO MARTINS

AG03341856

QAD1954

I/BMW M235I             

07/07/2019

16:40:00

Praca Tiradentes  58 Defronte                                                  

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi

156,18

195,23

140

HELOISIO HELENO BATISTA ALVES

AG03343032

HNT1793

VW/GOL 1.0              

25/07/2019

08:56:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  47 Oposto                                       

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

141

HELVIO NAZARE DE LIMA

AG03345293

DDG9360

I/M.BENZ 312D SPRINTER M

17/09/2019

14:46:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

142

HENRIQUE CORREIA LOTERO

AG03345210

HEF6268

FIAT/PALIO FIRE ECONOMY 

31/08/2019

12:08:00

Rua Getulio Vargas  66 Defronte                                                

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

143

HERBERT JOSE MODESTO

AG03341923

GVX3205

VW/SAVEIRO CLI          

12/06/2019

15:41:00

Rua Clodomiro De Oliveira  15a Defronte                                        

Estacionar no passeio

156,18

195,23

144

HERBERT JOSE MODESTO

AG03341923

GVX3205

VW/SAVEIRO CLI          

12/06/2019

15:41:00

Rua Clodomiro De Oliveira  15a Defronte                                        

Estacionar no passeio

156,18

195,23

145

HUANDERSON JUNIO DE PAULA

AG03341843

GPN3175

GM/MONZA GL             

05/07/2019

11:00:00

Praca Tancredo Neves  sn                                                       

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

146

IGOR LIMA MOREIRA

AG03345323

HOJ2109

FIAT/UNO MILLE WAY ECON 

25/09/2019

15:40:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  sn                                              

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

147

IGREJA A CATOLICA NO BRASIL- IACB

AG03340824

QMW6765

I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD

10/06/2019

19:08:00

Praca Tiradentes  33 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

148

INCONFIDENCIA LOGISTICA E TRANSP

AG03341869

OLZ1423

MARCOPOLO/VOLARE W9 ON  

13/09/2019

07:44:00

Rua Padre Jose Marcos Pena  sn                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

149

INCONFIDENCIA LOGISTICA E TRANSP

AG03345245

OLZ1423

MARCOPOLO/VOLARE W9 ON  

14/09/2019

12:13:00

Largo De Coimbra  52 Oposto                                                    

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

156,18

195,23

150

IRENE DAVINO ALVES

AG03342855

GZQ6301

VW/POLO 1.6             

05/09/2019

14:47:00

Rua Senador Rocha Lagoa  193 Defronte                                          

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

151

IRLON B S MENEZES ME                   

AG03339763

OQK1370

FIAT/PALIO SPORTING 1.6 

07/11/2018

15:55:00

Rua Costa Sena  30 Defronte                                                    

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

104,13

130,16

152

IRLON B S MENEZES ME

E100002854

OQK1370

FIAT/PALIO SPORTING 1.6 

08/04/2019

 

 

Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica

104,13

130,16

153

IZABEL RAINHA MAPA

AG03341786

OPH9709

I/FIAT PALIO FIRE ECONOM

19/05/2019

17:17:00

Distrito De Santa Rita - Rua Dom Veloso  sn                                    

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

154

JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS

AG03345238

HHJ8479

FIAT/UNO MILLE ECONOMY  

06/09/2019

17:33:00

Rua Dos Inconfidentes  239 Defronte                                            

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

155

JANAINA PAULA FERNANDES                

AG03341808

PWI9319

I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0

29/04/2019

16:35:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

156

JESSICA BAPTISTA DE SOUZA MELLO

AG03341936

KPB6664

FIAT/PALIO EDX          

25/07/2019

15:05:00

Rua Getulio Vargas  66 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

157

JESSYCA CAROLINE C.L. NASCIMENTO       

AG03340577

OLW0306

FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8 

17/11/2018

13:50:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  61 Defronte                                     

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi

156,18

195,23

158

JESUS PAULO MORAIS

AG03342811

HEQ5735

FIAT/UNO MILLE ECONOMY  

13/07/2019

11:23:00

Rua Dom Silverio  265 Oposto                                                   

Estacionar no passeio

156,18

195,23

159

JHONNATAN L. RODRIGUES DE FARIA

AG03341469

GQR9861

VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS 

10/09/2019

17:10:00

Praca Orlando Tropia  sn Defronte                                              

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

160

JOANNA MARA DE MIRANDA MAGALHAES

AM00463714

OQD5188

FORD/FIESTA 1.6 FLEX    

10/08/2019

22:25:00

Rua Carlos Thomaz  121                                                         

Estacionar no passeio

156,18

195,23

161

JOAO AUGUSTO DA SILVA FILHO

AG03341994

GQV5823

VW/VOYAGE CL 1.8        

29/07/2019

11:50:00

Praca Orlando Tropia  75 Oposto                                                

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

162

JOAO CARLOS DA SILVA

AG03345258

PZN8735

VW/NOVO VOYAGE CL MBV   

19/09/2019

10:57:00

Praca Tiradentes  62 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

163

JOAO DOMINGOS SOUZA DA SILVA           

AG00127426

MSG6131

I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

01/03/2019

11:37:00

Rua Conselheiro Santana  26 Oposto                                             

Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga

234,78

293,47

164

JOAO EVANGELISTA N PEREIRA             

AG03341766

HOE8439

FIAT/UNO WAY 1.0         

02/05/2019

12:04:00

Largo De Coimbra  52 Oposto                                                    

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

165

JOAO ROBERTO ASSIS GOMES E SILVA       

AG03340686

OXF2926

I/FORD FIESTA SD 1.6LTIA

28/12/2018

12:20:00

Rua Manuel Cabral  151 Defronte                                                

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

166

JOAO VITOR DE SOUSA SALES

AG03341108

GUR4639

FIAT/FIORINO WORKING    

04/09/2019

15:45:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  57 Oposto                                       

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

167

JONNATHA LOREDO BARBOSA

AG03342097

HMP5242

GM/ASTRA GL             

21/08/2019

16:02:00

Rua Henri Gorceix  50 Oposto                                                   

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

168

JOSE AUGUSTO LAMOUNIER

AG03341720

GKM4484

VW/FUSCA 1300           

18/06/2019

12:19:00

Rua Maciel  484 Defronte                                                       

Estacionar sobre faixa destinada a pedestre

156,18

195,23

169

JOSE CARLOS MARTINS FIGUEIREDO

AG03345201

GPL7273

FORD/PAMPA L            

29/08/2019

09:15:00

Praca Cesario Alvim  22 Oposto                                                 

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

170

JOSE CASSIMIRO ANGELO

AG03342874

HHB2349

VW/CROSSFOX              

10/09/2019

15:50:00

Praca Tiradentes  112 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

171

JOSE GERALDO PANSANATO

AG03341979

FNE8894

HYUNDAI/TUCSON GLSB     

08/07/2019

15:26:00

Praca Orlando Tropia  24 Defronte                                              

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

172

JOSE GONTIJO FONSECA                   

AG03340228

PUC2604

I/M.BENZ 415CDISPRINTERM

29/12/2018

12:11:00

Praca Tiradentes  134 Defronte                                                 

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

173

JOSE GONTIJO FONSECA                   

AG03340592

PUC2604

I/M.BENZ 415CDISPRINTERM

03/01/2019

16:40:00

Praca Tiradentes  09 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

174

JOSE LEVI DE OLIVEIRA

AG03341933

PBA6608

I/TOYOTA HILUX CDSR A2GF

22/06/2019

17:00:00

Rua Getulio Vargas  180 Defronte                                               

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

175

JOSE LUIZ TEIXEIRA

AG03342155

PWY8667

VW/SAVEIRO CD CROSS MA  

27/06/2019

16:25:00

Rua Coronel Alves  33 Defronte                                                 

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

176

JOSE ODEMIR PESSOA FERREIRA

AG03341968

MSM0487

I/GM TRACKER 2.0        

21/06/2019

18:03:00

Rua Pacifico Homem  40 Defronte                                                

Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos

104,13

130,16

177

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA NETO

AG03341057

NEO5388

I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV

07/02/2019

15:58:00

Praca Silviano Brandao  49 Defronte                                            

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

178

JOSE RICARDO DA SILVA

AG03342867

HEQ0863

CHEVROLET/CELTA 1.0L LS 

07/09/2019

11:40:00

Rua Barao De Camargos  36 Oposto                                               

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

179

JOSE ROBERTO FERNANDES

AG03340836

PWC1242

JEEP/RENEGADE SPORT MT  

14/06/2019

15:00:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

180

JOSE VENANCIO MAPA                     

AG03340586

GZQ6030

FORD/FIESTA 1.6         

28/12/2018

12:10:00

Rua Costa Sena  307 Defronte                                                   

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

181

JOSILENE DOS SANTOS LEITE

AG03342100

HGV1518

RENAULT/LOGAN PRI 1616V 

03/09/2019

11:52:00

Rua Henri Gorceix  83 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

182

JOVINO CANUTO BARBOSA

AG03342846

KTF2109

FIAT/PREMIO S IE        

03/09/2019

11:54:00

Rua Henry Gorceix  57 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

183

JR TRANSP L DE VEIC E EQUIPAMENT

AG03342880

PVF8080

VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR

11/09/2019

10:20:00

Praca Tiradentes  68 Oposto                                                    

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

184

JR TRANSP L DE VEIC E EQUIPAMENT

AG03342972

PVF8080

VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR

08/08/2019

10:30:00

Praca Tiradentes  124 Defronte                                                 

Dirigir veículo segurando telefone celular

234,78

293,47

185

JUCYELLE MARTINS CARDOSO

AG03341307

NUF6064

MMC/PAJERO DAKAR HPE D  

04/10/2019

09:35:00

Praca Cesario Alvim  07 Defronte                                               

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

186

JULIA MEIRELLES ALMEIDA                

AG03340637

HJN3426

VW/POLO 1.6 SPORTLINE   

15/02/2019

15:30:00

Praca Silviano Brandao  49 Defronte                                            

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

187

JULIANA DIONISIO FERNANDES

AG03345266

CON6244

FIAT/PALIO EX           

27/09/2019

17:20:00

Rua Dos Inconfidentes  249 Defronte                                            

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

188

JULIO CESAR FERREIRA

AG03342873

HOE8370

I/FIAT SIENA FIRE FLEX  

10/09/2019

10:38:00

Rua Joao Pedro Da Silva  304 Defronte                                          

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

189

KARINA BERTOLINI V.DE MEDEIROS         

AG03340608

OBE3890

FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4

30/11/2018

16:27:00

Rua Barao De Camargos  726 Defronte                                            

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

190

KATIA FERREIRA GOMES GONCALVES

AG03341717

NXY5139

NISSAN/FRONTIER LE 4X4  

02/06/2019

15:41:00

Rua Barao De Camargos  sn                                                      

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

191

KEIPSON RODRIGUES COSTA

AG03342872

QQT9930

HONDA/CIVIC TOURING CVT 

08/09/2019

11:37:00

Praca Tiradentes  139 Defronte                                                 

Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento

704,33

880,41

192

LAERCIO LUCIANO GERMANO                

AG03341010

PUT2187

FIAT/PALIO SPORTING 1.6 

01/02/2019

15:50:00

Rua Senador Rocha Lagoa  79 Defronte                                           

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

193

LAURINDO DELFINO DE LIMA

AG03342879

LIX4485

VW/PARATI CL            

11/09/2019

10:35:00

Praca Tiradentes  33 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

194

LEANDRO DA COSTA MAPA

AG03341765

HBY7956

VW/GOL 1.6 POWER        

02/05/2019

11:58:00

Largo De Coimbra  sn                                                           

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

195

LENI GOMES TOME

AG03342995

GKY4112

FIAT/UNO S              

20/08/2019

11:00:00

Rua Getulio Vargas  03 Defronte                                                

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

196

LEONARDO BOMBONATO SIMOES COELHO       

AG03341535

HMI8421

I/VW SPACEFOX ROUTE     

15/04/2019

17:00:00

Largo Do Rosario  41 Oposto                                                    

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

197

LEONARDO BRANDAO BARRETO

AG03342041

OWI8863

I/BMW X1 SDRIVE20I VL91 

22/05/2019

12:03:00

Rua Joao Pedro Da Silva  111 Defronte                                          

Dirigir veículo segurando telefone celular

234,78

293,47

198

LETICIA DE CASSIA R ARAUJO

AG03342037

HKW6555

FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0

07/08/2019

14:11:00

Praca Silviano Brandao  49 Defronte                                            

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

104,13

130,16

199

LETICIA MAGELA DE ALMEIDA              

AG00129579

HJI8476

VW/CROSSFOX GII         

28/12/2018

13:05:00

Rua Barao De Camargos  126 Defronte                                            

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

156,18

195,23

200

LIDSON ANDRE RAFAEL                    

AG03341685

LBD9844

VW/GOL 1000             

16/04/2019

10:41:00

Rua Dos Inconfidentes  229 Defronte                                             

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

201

LIVIA MACHADO LISBOA                   

AG03341238

KZZ9221

TROLLER/T4 TDI 3.0      

25/03/2019

08:35:00

Rua Joao Pedro Da Silva  480 Defronte                                           

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

202

LIVIA MACHADO LISBOA

AG03342014

KZZ9221

TROLLER/T4 TDI 3.0      

07/06/2019

10:25:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

203

LM TRANSPORTES I.S E COMERCIO S.A

AG03345227

QUF7932

FIAT/UNO DRIVE 1.0      

05/09/2019

10:50:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  81 Defronte                                     

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

204

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

AG03342101

QQU6471

VW/T CROSS HL TSI AE    

12/09/2019

12:24:00

Rua Henri Gorceix  57 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

205

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

AG03345246

QPQ6038

CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT 

14/09/2019

12:25:00

Largo De Coimbra  52 Oposto                                                     

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

206

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

AG03345247

QPF8212

I/CHEV CRUZE LT NB AT   

14/09/2019

12:30:00

Largo De Coimbra  52 Oposto                                                     

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

207

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

AG03345249

QQK5526

FIAT/FIORINO HD WK E    

14/09/2019

16:20:00

Rua Sao Jose  201 Defronte                                                     

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

208

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

AG03345321

QQT6747

TOYOTA/COROLLA GLI UPPER

25/09/2019

15:29:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  31 Oposto                                       

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

209

LOKAMIG RENT A. CAR LTDA

AG03342157

QUP2703

HYUNDAI/HB20 1.0M UNIQUE

03/09/2019

16:55:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

210

LOMBARDI E BOUCHERVILLE COM VEIC

AM00462704

QOS1668

FORD/ECOSPORT SE 1.5    

13/08/2019

21:20:00

Rua Getulio Vargas  270                                                        

Estacionar na contramão de direção

104,13

130,16

211

LUANA DE FATIMA DA SILVA CRUZ

AG03341623

GSR6234

FORD/KA FLEX            

13/06/2019

11:35:00

Rua Xavier Da Veiga  531 Defronte                                              

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

212

LUANY CARLA SILVA GOMES

AG03342012

HIY3172

YAMAHA/FAZER YS250      

04/06/2019

11:30:00

Praca Orlando Tropia  45 Defronte                                              

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

213

LUCAS ALVES

AG03345208

HIK2921

I/KIA SPORTAGE EX3 2.0G4

31/08/2019

12:01:00

Rua Getulio Vargas  66 Defronte                                                

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

214

LUCAS DE PAULA MOREIRA

AG03342098

GZC8256

HONDA/CG 125 TITAN KS   

21/08/2019

16:17:00

Rua Henri Gorceix  24 Oposto                                                   

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

215

LUCIANA MARIA LAMOUNIER FERRARI

AG03340909

HLB0986

FIAT/PUNTO HLX 1.8      

10/09/2019

12:32:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

216

LUCIANO MARCIO DA SILVA                

AG03340929

HDR4111

FIAT/STRADA FIRE CE FLEX

21/03/2019

12:05:00

Praca Barao Do Rio Branco  46 Defronte                                         

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

217

LUCIENE DO ROSARIO S RIBEIRO

AM00463831

OWM7425

CHEV/PRISMA 1.4MT LTZ   

11/08/2019

08:36:00

Praca Tiradentes  52                                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

218

LUIS ANTONIO PIRES DO AMARAL

AG03342005

HCW6198

FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX

31/05/2019

11:50:00

RUA CONDE DE BOBADELA, 97 Defronte

Estacionar no passeio

156,18

195,23

219

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA

AJ00290718

PVQ8463

CHEVROLET/CRUZE LT HB   

14/07/2019

11:18:00

Rua Antonio Pereira  43                                                         

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

220

LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR

AG03342017

HIC5741

I/GM TRACKER 2.0        

10/06/2019

10:48:00

Largo Do Rosario  07 Defronte                                                   

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

221

LUIZ CARLOS RODRIGUES                  

AG03341278

GNK6896

FIAT/FIORINO WORKING    

23/02/2019

20:14:00

Rua Coronel Serafim  198 Defronte                                              

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

222

LUIZ CARLOS SANDOVAL DOS SANTOS        

AG03340594

HCY6047

PEUGEOT/206 SW 14PRESENC

03/01/2019

17:35:00

Praca Tiradentes  33 Defronte                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

223

LUIZ GONZAGA DE FARIA

AG03342095

OWT1758

VW/NOVO GOL 1.0 TRACK   

19/09/2019

11:04:00

Rua Senador Rocha Lagoa  53 Defronte                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de curta duração

156,18

195,23

224

LUIZA FERNANDES FERREIRA

AG03342845

PYD5545

VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS 

03/09/2019

11:52:00

Rua Henri Gorceix  83 Defronte                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

225

LUZ IRAMA VIDAL DE NEDIR

AG03340996

PVC0547

TOYOTA/ETIOS SD X        

15/05/2019

14:23:00

Largo Do Rosario  07 Defronte                                                  

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

226

MADALENA DA SILVA                      

AG03340707

HKC4472

FIAT/SIENA FIRE FLEX    

22/01/2019

10:50:00

Rua Padre Rolim  344 Defronte                                                  

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim

104,13

130,16

227

MADALENA DA SILVA                      

AG03341121

HKC4472

FIAT/SIENA FIRE FLEX    

16/01/2019

15:32:00

Rua Barao De Camargos  32 Defronte                                             

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

228

MAGDA APARECIDA GUIMARAES CODATO       

AG03340699

ARI7870

VW/POLO 1.6             

03/01/2019

19:20:00

Praca Tiradentes  50 Oposto                                                    

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

229

MARA RUBIA CAMINI LIMA

AG03342159

FPR3607

CHEVROLET/MONTANA LS    

05/09/2019

13:25:00

Rua Padre Rolim  570 Defronte                                                  

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

230

MARBOR LOCADORA LTDA                   

AG03339850

BDC4891

CHEVROLET/COBALT 18A LTZ

17/11/2018

11:39:00

Rua Getulio Vargas  3a Oposto                                                  

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

231

MARCOS AURELIO MELO DE PAULA

AG03339989

HFR8371

FIAT/STRADA FIRE FLEX   

20/09/2019

17:16:00

Rua Dos Inconfidentes  33 Oposto                                               

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

232

MARCOS WENDELL KFURI MACHADO           

AG03341204

QPQ2183

CHEV/TRAILBLAZER LTZ D4A

28/01/2019

17:40:00

Rua Conselheiro Santana  169 Defronte                                           

Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único

234,78

293,47

233

MARGARETE RIBEIRO DE PAIVA             

AG03340062

NTV6901

I/KIA SOUL EX 1.6L      

04/11/2018

14:05:00

Rua Barao De Camargos  sn                                                       

Estacionar no ponto de embarque/desembarque de passageiros transporte coletivo

104,13

130,16

234

MARIA AUXILIADORA ALVES C RAMOS

AG03341889

PYU7738

RENAULT/SANDERO STEP 16

27/05/2019

12:26:00

RUA TOMAS ANTÔNIO GONZAGA, 80 Defronte

Dirigir veículo segurando telefone celular

234,78

293,47

235

MARIA AUXILIADORA ALVES C RAMOS

AG03341893

PYU7738

RENAULT/SANDERO STEP 16 

06/06/2019

11:50:00

Rua Tomas Antonio Gonzaga  80 Defronte                                          

Dirigir veículo segurando telefone celular

234,78

293,47

236

MARIA CAROLINA DA SILVA ARAUJO

AG03345562

JIP9726

FIAT/STRADA ADVENTURE CD

08/10/2019

13:10:00

Rua Teixeira Amaral  sn                                                        

Estacionar no passeio

156,18

195,23

237

MARIA DAS GRACAS F.DE MORAIS

AG03345484

PYJ4265

CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT 

12/10/2019

11:38:00

Largo De Coimbra  sn                                                           

Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi

156,18

195,23

238

MARIA DAS GRACAS MARTINS

AG03341556

HMJ8344

VW/GOL 1.0              

24/05/2019

16:35:00

Praca Prefeito Amadeu Barbosa  83 Defronte                                     

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

239

MARIA DAS MERCES G. FERREIRA

AG03342134

PXM8073

CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ

14/06/2019

14:49:00

Praca Silviano Brandao  49 Defronte                                            

Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla

156,18

195,23

240

MARIA DE FATIMA DA S LOURENCO

AG03345273

PZZ3824

VW/FOX CL MBV           

03/10/2019

10:08:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  47 Oposto                                       

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

241

MARIA DE FATIMA DA S LOURENCO

AG03345273

PZZ3824

VW/FOX CL MBV           

03/10/2019

10:08:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  47 Oposto                                       

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

242

Maria De Fatima Da Silva

AG03344804

HNT1762

FIAT/PALIO ELX FLEX

23/10/2019

16:58:00

RUA MACIEL, 500 Defronte

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

243

MARIA DE LOURDES NOLASCO CARDOSO

AG03345296

OLZ9051

VW/FOX 1.6 PRIME GII    

14/09/2019

15:05:00

Rua Getulio Vargas  66 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

244

MARIA ELIZABETH FERREIRA

AG03345218

PXP3484

CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT 

31/08/2019

17:41:00

Rua Padre Rolim  570 Defronte                                                  

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

245

MARIA GOMES DE AQUINO COTTA

AG03340835

HGJ9452

FIAT/UNO VIVACE 1.0     

14/06/2019

14:54:00

Rua Getulio Vargas  10 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

246

MARIA IZABEL DE MELO LINO

AG03342160

PXG3871

CHEVROLET/ONIX 1.4MT LTZ

03/09/2019

14:42:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  47 Oposto                                       

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

247

MARIA JOSE SENA DIAS CASTRO            

AG03341176

HMO9724

VW/GOL 1.6              

08/02/2019

08:42:00

Rua Barao De Camargos  126 Oposto                                              

Deixar o passageiro de usar o cinto segurança

156,18

195,23

248

MARIA JULIA COPPOLI VIEIRA FORTE       

AG03341071

LCR2873

I/FIAT MAREA WEEK SX    

15/02/2019

15:30:00

Rua Conego Simoes  sn                                                          

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

249

MARIA LUCIA DE AZEVEDO REZENDE         

AG03340258

OPS5311

TOYOTA/ETIOS HB XS      

03/11/2018

11:40:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

250

MARIA MODESTO DE PAULA TOLEDO

AG03345226

HEE0559

GM/CELTA 4P SPIRIT      

05/09/2019

08:30:00

Rua Sao Jose  215 Defronte                                                     

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

234,78

293,47

251

MARIA RAQUEL PEDROSA XAVIER            

AG03340767

OPU7164

I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0

03/03/2019

16:10:00

Rua Conseleiro Santana  38 Defronte                                            

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

252

MARIA STELA DE ARAUJO SILVA

AG03341710

OOV9484

FIAT/UNO MILLE ECONOMY  

17/05/2019

12:22:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização

156,18

195,23

253

MARILENE APARECIDA CANDIDA

AG03340910

HKR6321

VW/FOX 1.0              

11/09/2019

10:58:00

Praca Reinaldo Alves De Brito  57 Oposto                                       

Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial

234,78

293,47

254

MARINA MOREIRA GONTIJO

AG03342045

HZA2154

GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE

30/05/2019

12:02:00

Rua Joao Pedro Da Silva  111a Defronte                                         

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

255

MARINA MOREIRA GONTIJO

AG03342045

HZA2154

GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE

30/05/2019

12:02:00

Rua Joao Pedro Da Silva  111a Defronte                                         

Dirigir veículo manuseando telefone celular

234,78

293,47

256

MARISA APARECIDA BISPO                 

AG03339904

JVC3169

GM/MERIVA MAXX          

11/02/2019

11:58:00

Rua Getulio Vargas  26 Defronte                                                

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

257

MARISA APARECIDA BISPO

AG03341405

JVC3169

GM/MERIVA MAXX          

05/07/2019

12:30:00

Rua Getulio Vargas  63 Defronte                                                

Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização

156,18

195,23

258

MARSHAL WANDERSON MATIAS DE ARAUJO

AG03343013

ANS8559

GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE

17/07/2019

17:45:00

Rua Dr. Claudio De Lima  20 Oposto                                             

Estacionar no passeio

156,18

195,23

259

MARTINS TRANSP.E TURISMO LTDA ME

AG03341872

OMG1773

VW/MPOLO SENIOR ON      

13/09/2019

09:14:00

Rua Padre Jose Marcos Pena  sn                                                 

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

260

MARTINS URN MG DISTRIBUICAO LTDA

AG03342853

OQB5650

IVECO/VERTIS 90V18      

05/09/2019

13:00:00

Rua Padre Rolim  1450 Oposto                                                   

Estacionar em local/horário proibido especificamente pela sinalização

104,13

130,16

261

MAURO LUCIO LOPES

AG03341829

GYA4478

FIAT/FIORINO IE         

17/05/2019

11:00:00

Avenida Juscelino Kubitscheck  567 Defronte                                    

Dirigir veículo utilizando-se de telefone celular

104,13

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Contratos


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO – 1º TERMO ADITIVO – CONTRATO DE RATEIO 10/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO CELEBRADO NO CONTRATO DE RATEIO Nº 10/2021 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA – CODAP: TEM COMO OBJETO ALTERAR O VALOR DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO CONSORCIADO DE R$5.895,02 (CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS A INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021. VENCIMENTO: 31/12/2021.

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE NOVEMBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

 

THIAGO DA CUNHA MARTELETTO - LIVE VIAGENS ME. PP 3/2019. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 5 meses. Vencimento: 22/02/2022. Valor: R$ 17.500,00. DO.: 02.01.01.04.122.0007.2009.3.3.90.33.00 FR100 Ficha83

 

EMPRESA PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA. PP 12/2020. Objeto: 4º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 25/12/2021.

 

ELÉTRICA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO INCONFIDENTES LTDA-ME. PP 39/2021. Objeto: aquisição de telhas e lonas para atender as demandas sa Secretária Municipal de Defesa Social. Vigência: 12 meses. Vencimento: 03/11/2022. Valor: R$ 81.595,90. DO.: 02.16.04.06.182.0110.2231.3.3.90.32.00 FR100 Ficha1108

 

GESTCOM INFORMÁTICA LTDA. Dispensa 70/2021. Objeto: contratação de empresa especializada para locação de licença de uso de software específico de gestão comercial, para emissão imediata das guias da Tarifa Básica Operacional – TBO do SEMAE, Serviço Municipal de Água e Esgoto, extinta autarquia municipal, concomitantemente aos serviços de importação de base cadastral, validação do banco de dados existente e migração do mesmo para o sistema já implantado no Município de Ouro Preto para a cobrança dos demais tributos e débitos de natureza não tributária. Vigência: 9 meses. Vencimento: 13/06/2022. Valor: 17.370,00. DO.: 02.05.01.04.129.0016.2019.3.3.90.40.00 FR100 FP171

 

Licitações


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

  

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa nº. 087/2021, Lei 8.666/93, Inciso II aquisição de caixa de som para atendimento aos projetos realizados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e atividades realizadas na Secretaria Municipal de Educação, no valor global de R$16.188,00, tendo como favorecida a empresa Fábio Junio de Moura Freitas ME, CNPJ Nº. 14.520.747/0001-85. Superintendência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a Dispensa de Licitação nº. 85/2021, Artigo 24, Lei 8.666/93, Inciso XXVI. Objeto: contratação da Instituição de Cooperação - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP- CNPJ 08.753.385/0001-50, para execução do programa de controle ético de natalidade de animais de pequeno porte (castramóvel) a ser desenvolvido e prestado pelo CODAP, com o valor global de R$ 50.431,59. Superintendência de Compras e Licitações.

 

 

Portarias


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

PORTARIA SMPG Nº 069/2021

 

Instaura o Processo Administrativo 009/2021, sem caráter disciplinar, para apurar fatos relacionados ao plano de carreira de servidor{a).

 

A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Sra. Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos arts. 207 e 208 da Lei Complementar Municipal 02/2000, c/c Decreto Municipal 3.758/2014, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° INSTAURAR o Processo Administrativo n° 009/2021 que tem como fim apurar a promocão/progressão de carreira de servidor(a) de matricula n° 11551, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 81/2010.

 

Parágrafo único. O PA n° 009/2021 não possui cater disciplinar e deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante,, designada no art. 2°, os termos da presente deliberação, bem como a data de inicio dos trabalhos, de modo a possibilitar ao(a) servidor(a) o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

 

Art. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão Processante do PA 009/2021:

Narcísio Gonçalves Maciel               - Matrícula 13.921 - Presidente;

Ericfran Pereira Bitencourt                - Matricula 14.476 - Vogal;

Ludimila Paula Nascimento Ferreira - Matricula 13710 Vogal.

 

Art. 3° FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do início dos trabalhos, para conclusão do Processo Administrativo 009/2021, sendo admitida a sua prorrogação quando as circunstancias o exigirem, nos termos do art. 216 da Lei Complementar Municipal n° 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal 117/2012, e do art. 219 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

 

Art. 4°. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Ouro Preto, 03 de novembro de 2021.

 

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 

Processos Seletivos


Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799


 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2021 

EDITAL Nº 002/2021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

RETIFICAÇÃO No 002 DA ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS Nº 015

 

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto RETIFICA a DELIBERAÇÃO sobre as convocações dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 002/2021 (Secretaria Municipal de Saúde), de acordo com a Portaria SMPG nº 046/2021 publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet em 04 (quatro) de outubro de 2021 (www.ouropreto.mg.gov.br), exclusivamente em relação à seguinte candidata:

 

 

AMANDA FRANCISCA NUNES SENA – Cargo: Agente Comunitário de Saúde - ESF Manoca.

  

A listagem com a justificativa da situação da mencionada candidata no PSS 2021 encontra-se no ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 015 – RETIFICAÇÃO 002, que é parte integrante desta publicação.

   

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021. 

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão


 

 

ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 015 - RETIFICAÇÃO 002

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/PSS2021/ANEXOUNICO-PSS2021- LISTAGEMJUSTIFICATIVASCONVOCADOSN%C2%BA015-RETIFICACAO002.pdf
Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799

 

Portaria SMPG nº 070/2021

 

Convoca classificados do Processo Seletivo Simplificado 2021 para designação em vagas para contratação temporária.

 

 

A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Sra. Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e subsidiada pela Gerência de Recursos Humanos, conforme art. 2º, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 26/2006;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados para assumirem, caso queiram, vaga em contrato temporário, conforme classificação no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 003/2021 (Secretaria Municipal de Educação):

 

1)    Monitor Educacional Especializado: CÍNTIA APARECIDA DE SOUZA DE PAULA, LAIS LUANDA MARTINS PINHEIRO, PAULA DOVANA SIMPLICIO HONORIO FILHO, LUANA VEISACK SANDY, GABRIEL ROQUE DA SILVA, MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, EDIMILSON VILHENA DOS SANTOS, INGRID BARRETO DE SOUZA, ALEXANDRE CANDIDO SOARES, FERNANDA APARECIDA DA COSTA, PATRÍCIA RODRIGUES DO SACRAMENTO, JANE DIALUCCE, ELENIR APARECIDA DE JESUS CUNHA, NILMARA EMILIANA DA SILVA, RITA EMANUELLE DE CÁSSIA FAGUNDES NEPOMUCENO, STÉPHANI MAIA TEOTÔNIO, LEANDRO HENRIQUE MACIEL, ELIANE DE FÁTIMA NERY CAMILO, LIDIAMARA DA CONCEIÇÃO GOMES, TATIANA LOPES DE MOURA RANGEL, IRENE SOUZA ALVIM.

 

2)    Intérprete de Libras:  JEISSE ALVARES DA COSTA.

 

3)     Professor PEB-HE – Ciências: CRISTIANE RAQUEL DO SACRAMENTO SOBRAL.

 

4)  Professor PEB-HE – Educação Física: EDUARDO BRAGA DE OLIVEIRA, SIRLENE MARCIANA DA SILVA RODRIGUES, NATALI LOPES DUARTE, MERIANE ROSA DE SOUZA MARTINS e RAFAEL BARBOSA SANTOS.

 

5)    Professor PEB-HE – Ensino Religioso:  RAUL LARCHER DE ALMEIDA MIRANDA.

 

6)    Professor PEB-HE – Inglês:  CÉLIA MARIA WERNECK DOS SANTOS VIEIRA.

 

7)    Professor PEB-HE – Matemática: DIONES MAIA DA SILVA DIAS e EDVANE DE OLIVEIRA BALTAZAR.

 

8)    Professor PEB-HE – Português: CELINA GONTIJO CUNHA e GILMARA MARQUES DE SOUZA.

 

9)    Professor PEB-HE – Geografia: RUI MAURICIO FONSECA EVANGELISTA.

 

Art. 2º. Os candidatos convocados deverão expressar o interesse na contratação de forma online, através do e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br das 00h do dia 09/11/2021 até às 23h59m do dia 10/11/2021, enviando no e-mail o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação, as cópias dos seguintes documentos:

 

1)    cpf.

2)    Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição.

3)    Certificado de reservista, se do sexo masculino.

4)    Carteira de identidade.

5)    Cartão de cadastro no pis/pasep ou declaração negativa da CEF ou Banco do Brasil.

6)    Uma foto 3x4 recente.

7)    Diploma ou certificado para comprovação da escolaridade.

8)    Comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão, quando exigido.

9)    Carteira de habilitação para o cargo de Motorista.

10) Certidão de casamento.

11) Cartão de vacina.

12) Certidão de nascimento de dependentes menores de 14 anos.

13) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda.

14)  Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário família).

15) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.

16) Comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses).

17) Conta no Banco Itaú.

18) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br).

19) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).

20) Certidão de Quitação Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).

21) Todos os documentos relativos à titulação que foram anexados pelo candidato no momento da inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

Art. 3º A Gerência de Recursos Humanos poderá exigir outros documentos que se façam necessários para a efetivação do ato de contratação.

 

Art. 4º Não serão aceitos documentos relativos à titulação diferentes dos anexados no momento da inscrição e com data posterior a esta.

 

Art. 5º Após o convocado manifestar o seu interesse na contratação, nos termos do art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um email com a ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo convocado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o email grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”.

 

Parágrafo único a ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação.

 

Art. 6º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará ao convocado um email informando-lhe a data e o horário em que deva comparecer pessoalmente para apresentar todos os documentos originais citados no art. 2º, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

Art. 7º Caso o convocado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou (31) 3559-3235 para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na contratação.

 

Art. 8º. Os candidatos que não manifestarem interesse na contratação nos termos do art. 2º, não cumprirem as determinações da presente portaria, não possuírem os documentos exigidos ou não preencherem todos os requisitos previstos no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021, serão excluídos da lista dos aprovados para os referidos cargos, tendo em vista o presente ato de convocação.

 

Art. 9º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799


 

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2021

EDITAL Nº 002/2021 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS Nº 020

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto DELIBERA sobre as convocações dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 002/2021 (Secretaria Municipal de Saúde), de acordo com a Portaria SMPG nº 065/2021, publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet em 25 (vinte e cinco) de outubro de 2021 (www.ouropreto.mg.gov.br).

 

 

1. ESCLARECIMENTOS

 

                        Primeiramente, necessário fazer os esclarecimentos a seguir descritos, diante dos questionamentos que estão sendo apresentados pelos candidatos.

 

                        Para realizar o PSS de forma segura, diante da pandemia do Novo Coronavírus, a Prefeitura de Ouro Preto optou por realizar um processo seletivo sem provas, através de uma análise curricular objetiva, e para isso estabeleceu parâmetros de experiência e qualificação e mensurou uma pontuação para cada um dos critérios.

 

                        A dinâmica do PSS foi a seguinte: através de um sistema, desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia e Informação da Prefeitura, os candidatos preenchiam o formulário de inscrição seguindo as orientações do Edital e, de acordo com as informações prestadas, o candidato pontuava ou não os parâmetros de experiência e qualificação.

 

                        No momento da inscrição, o candidato já sabia a sua nota e os pontos que obteve em cada parâmetro.

 

                        Diante da dinâmica do PSS, estabeleceu-se, no Edital, a responsabilidade única e exclusiva do candidato pelas informações prestadas, a comprovação das informações e a pontuação das informações; vejamos os trechos pertinentes do Edital:

 

3.1 O candidato deverá conhecer, antes de efetuar a inscrição, os termos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercício das atribuições do cargo.”

 

3.2 A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição determinará a anulação da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.

 

3.4.2 O correto preenchimento da ficha de inscrição, a veracidade das informações e a legibilidade dos documentos são de total responsabilidade do candidato.

 

3.4.3 Os documentos comprobatórios das informações pessoais e da titulação deverão ser anexados digitalmente nos campos correspondentes a cada tipo de documento, de forma legível, no formato PDF.

 

3.4.4 A não anexação de qualquer documento comprobatório, a falta de assinatura nos campos próprios e qualquer impedimento que cause a falta de legibilidade do documento, implicará na eliminação do candidato.

 

4.12 O candidato será responsável pela veracidade dos documentos apresentados, assim como por todas as informações prestadas no momento da inscrição, sujeitando-se, no caso de não veracidade das informações, às devidas sanções legais, inclusive a rescisão, de imediato, do contrato administrativo no caso de aprovação e posterior contratação.

 

4.15 São de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e a comprovação dos títulos.

 

                        Diante das informações prestadas pelos candidatos, o sistema desenvolvido pela STI da Prefeitura, classificou os candidatos usando os parâmetros estabelecidos no Edital.

 

                        Após a classificação, alguns candidatos impetraram recursos e a Prefeitura analisou cada um deles para identificar se poderia haver algum erro no sistema. Alguns recursos foram acolhidos e serviram para identificar problemas ocorridos com outros candidatos.

 

                        O Resultado Final foi homologado e iniciou-se a fase de convocação.

 

                        Na fase de convocação o candidato tem um prazo para apresentar a documentação para ingresso no cargo, prevista no Edital item 8.3, e os documentos curriculares que anexou no ato de sua inscrição que lhe atribuíram a pontuação responsável pela sua classificação.

 

                        Nessa fase, a Prefeitura analisa a situação de cada candidato assim como a veracidade, legibilidade e legalidade dos documentos anexados no ato da inscrição e, de acordo com os itens 8.11 e 9.7 do Edital, elimina aqueles que não apresentaram o documento para o qual pontuou, no ato da inscrição, e que lhe trouxe a sua classificação, ou seja, os candidatos não são reclassificados:

 

8.11 Será excluído do processo seletivo simplificado o candidato que:

a) emitir, em qualquer fase do certame, documento, declaração falsa ou inexata;

b) não apresentar no ato da contratação todos os documentos e títulos inseridos no ato da inscrição que foram avaliados e pontuados no processo de avaliação.

 

9.7 A inexatidão das declarações e/ou irregularidades dos documentos apresentados pelo candidato, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da sua contratação, importarão na nulidade da inscrição e na desclassificação dele neste processo seletivo simplificado, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

 

                        Portanto, após a convocação, a Prefeitura analisa a situação de cada candidato, cada pontuação atribuída e cada documento juntado, de acordo com os seguintes itens do Edital:

 

2.2 O candidato deverá comprovar, na data estabelecida para assinatura do contrato, o preenchimento de todos os requisitos para ingresso de que trata este Edital, assim como demais documentos exigidos pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

2.3 Não será contratado o candidato que deixar de apresentar os documentos comprobatórios exigidos para ingresso no serviço público municipal.

 

8.3 O candidato aprovado e classificado, quando convocado, será contratado se atendidas às seguintes exigências: (...)

i) apresentar os seguintes documentos, quando convocado para contratação:

·original e fotocópia dos documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos neste Edital para o cargo;

· original e fotocópia dos títulos e documentos comprobatórios da experiência e titulação informados no ato da inscrição para o cargo (...).”

 

                        Logo, não cumpridos todos os requisitos do Edital e normas legais pertinentes, o candidato é desclassificado do Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

 

2. DOS RECURSOS

 

                        1. Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução até dois dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à data da publicação da presente ata de deliberação sobre as convocações dos aprovados, até às 23:59h do último dia útil.

 

     2. Todos os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente, através do e-mail processo.seletivo@ouropreto.mg.gov.br, endereçado para a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução, que deverá enviar ao recorrente um e-mail de confirmação do recurso interposto.

 

                    3. Caso o recorrente não receba o e-mail de confirmação citado no item anterior no prazo de dois dias úteis, deverá entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou (31) 3559-3235 para obtenção dessa confirmação, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato.

 

                        4. Os recursos devem seguir as determinações abaixo:

a) devem ser digitados ou manualmente escritos, datados e assinados pelo candidato, escaneados e enviados para o e-mail processo.seletivo@ouropreto.mg.gov.br por meio de arquivo digital anexado em formato PDF;

b) conter o nome completo do candidato, número de sua inscrição, cargo pretendido, endereço completo para correspondência e telefone fixo e/ou celular;

c) ser fundamentado com argumentação lógica e consistente;

d) apresentar a fundamentação referente apenas ao ato objeto do recurso;

e) ser apresentado em folhas separadas, para titulações diferentes, quando for o caso.

 

                        5. Uma vez enviado o email com o recurso, não será aceita nova interposição e nem a complementação dos documentos entregues anteriormente.

 

                        6. Não serão aceitos recursos coletivos.

 

                        7. Serão preliminarmente indeferidos os recursos que:

a) forem interpostos fora do prazo aqui estabelecido;

b) forem interpostos de forma diversa ao aqui estabelecido

c) não forem entregues conforme aqui estabelecido;

d) não estiverem devidamente fundamentados;

e) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

f) apresentarem contra terceiros;

g) apresentarem, no corpo da fundamentação, conteúdo acerca de outro objeto que não o do recurso.

 

                        8. Após a avaliação pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução do Processo Seletivo, o resultado do recurso será enviado ao email do candidato.

 

                        9. Caso o recurso seja julgado procedente, nova ata de deliberação deverá ser publicada, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet (www.ouropreto.mg.gov.br), com a alteração da situação do candidato no PSS 2021.

 

 

3. JUSTIFICATIVAS

 

                        Por fim, segue, em anexo, a listagem com as justificativas das convocações e desclassificações realizadas – ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 020, que é parte integrante desta publicação.

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão


 

 

ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 020

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/PSS2021/ANEXOUNICO-PSS2021-LISTAGEMJUSTIFICATIVASCONVOCADOSN%C2%BA020.pdf

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799



PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2021

EDITAL Nº 001/2021 – QUADRO GERAL

ATA DE DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS Nº 021

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto DELIBERA sobre as convocações dos aprovados no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 001/2021 (Quadro Geral), de acordo com a Portaria SMPG nº 066/2021, publicada no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet em 26 (vinte e seis) de outubro de 2021 (www.ouropreto.mg.gov.br).

 

 

1. ESCLARECIMENTOS

 

                        Primeiramente, necessário fazer os esclarecimentos a seguir descritos, diante dos questionamentos que estão sendo apresentados pelos candidatos.

 

                        Para realizar o PSS de forma segura, diante da pandemia do Novo Coronavírus, a Prefeitura de Ouro Preto optou por realizar um processo seletivo sem provas, através de uma análise curricular objetiva, e para isso estabeleceu parâmetros de experiência e qualificação e mensurou uma pontuação para cada um dos critérios.

 

                        A dinâmica do PSS foi a seguinte: através de um sistema, desenvolvido pela Superintendência de Tecnologia e Informação da Prefeitura, os candidatos preenchiam o formulário de inscrição seguindo as orientações do Edital e, de acordo com as informações prestadas, o candidato pontuava ou não os parâmetros de experiência e qualificação.

 

                        No momento da inscrição, o candidato já sabia a sua nota e os pontos que obteve em cada parâmetro.

 

                        Diante da dinâmica do PSS, estabeleceu-se, no Edital, a responsabilidade única e exclusiva do candidato pelas informações prestadas, a comprovação das informações e a pontuação das informações; vejamos os trechos pertinentes do Edital:

 

3.1 O candidato deverá conhecer, antes de efetuar a inscrição, os termos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercício das atribuições do cargo.”

 

3.2 A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição determinará a anulação da inscrição e dos demais atos dela decorrentes.

 

3.4.2 O correto preenchimento da ficha de inscrição, a veracidade das informações e a legibilidade dos documentos são de total responsabilidade do candidato.

 

3.4.3 Os documentos comprobatórios das informações pessoais e da titulação deverão ser anexados digitalmente nos campos correspondentes a cada tipo de documento, de forma legível, no formato PDF.

 

3.4.4 A não anexação de qualquer documento comprobatório, a falta de assinatura nos campos próprios e qualquer impedimento que cause a falta de legibilidade do documento, implicará na eliminação do candidato.

 

4.12 O candidato será responsável pela veracidade dos documentos apresentados, assim como por todas as informações prestadas no momento da inscrição, sujeitando-se, no caso de não veracidade das informações, às devidas sanções legais, inclusive a rescisão, de imediato, do contrato administrativo no caso de aprovação e posterior contratação.

 

4.15 São de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e a comprovação dos títulos.

 

                        Diante das informações prestadas pelos candidatos, o sistema desenvolvido pela STI da Prefeitura, classificou os candidatos usando os parâmetros estabelecidos no Edital.

                        Após a classificação, alguns candidatos impetraram recursos e a Prefeitura analisou cada um deles para identificar se poderia haver algum erro no sistema. Alguns recursos foram acolhidos e serviram para identificar problemas ocorridos com outros candidatos.

                        O Resultado Final foi homologado e iniciou-se a fase de convocação.

                        Na fase de convocação o candidato tem um prazo para apresentar a documentação para ingresso no cargo, prevista no Edital item 8.3, e os documentos curriculares que anexou no ato de sua inscrição que lhe atribuíram a pontuação responsável pela sua classificação.

 

                        Nessa fase, a Prefeitura analisa a situação de cada candidato assim como a veracidade, legibilidade e legalidade dos documentos anexados no ato da inscrição e, de acordo com os itens 8.11 e 9.7 do Edital, elimina aqueles que não apresentaram o documento para o qual pontuou, no ato da inscrição, e que lhe trouxe a sua classificação, ou seja, os candidatos não são reclassificados:

 

8.11 Será excluído do processo seletivo simplificado o candidato que:

a) emitir, em qualquer fase do certame, documento, declaração falsa ou inexata;

b) não apresentar no ato da contratação todos os documentos e títulos inseridos no ato da inscrição que foram avaliados e pontuados no processo de avaliação.

 

9.7 A inexatidão das declarações e/ou irregularidades dos documentos apresentados pelo candidato, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da sua contratação, importarão na nulidade da inscrição e na desclassificação dele neste processo seletivo simplificado, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

 

                        Portanto, após a convocação, a Prefeitura analisa a situação de cada candidato, cada pontuação atribuída e cada documento juntado, de acordo com os seguintes itens do Edital:

 

2.2 O candidato deverá comprovar, na data estabelecida para assinatura do contrato, o preenchimento de todos os requisitos para ingresso de que trata este Edital, assim como demais documentos exigidos pela Gerência de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

 

2.3 Não será contratado o candidato que deixar de apresentar os documentos comprobatórios exigidos para ingresso no serviço público municipal.

 

8.3 O candidato aprovado e classificado, quando convocado, será contratado se atendidas às seguintes exigências: (...)

i) apresentar os seguintes documentos, quando convocado para contratação:

·original e fotocópia dos documentos comprobatórios da escolaridade e requisitos exigidos neste Edital para o cargo;

· original e fotocópia dos títulos e documentos comprobatórios da experiência e titulação informados no ato da inscrição para o cargo (...).”

 

                        Logo, não cumpridos todos os requisitos do Edital e normas legais pertinentes, o candidato é desclassificado do Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

2. DOS RECURSOS

 

                        1. Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução até dois dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à data da publicação da presente ata de deliberação sobre as convocações dos aprovados, até às 23:59h do último dia útil.

 

                        2. Todos os recursos deverão ser interpostos, exclusivamente, através do e-mail processo.seletivo@ouropreto.mg.gov.br, endereçado para a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução, que deverá enviar ao recorrente um e-mail de confirmação do recurso interposto.

 

                        3. Caso o recorrente não receba o e-mail de confirmação citado no item anterior no prazo de dois dias úteis, deverá entrar em contato com a Gerência de Recursos Humanos por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou (31) 3559-3235 para obtenção dessa confirmação, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato.

 

                        4. Os recursos devem seguir as determinações abaixo:

a) devem ser digitados ou manualmente escritos, datados e assinados pelo candidato, escaneados e enviados para o e-mail processo.seletivo@ouropreto.mg.gov.br por meio de arquivo digital anexado em formato PDF;

b) conter o nome completo do candidato, número de sua inscrição, cargo pretendido, endereço completo para correspondência e telefone fixo e/ou celular;

c) ser fundamentado com argumentação lógica e consistente;

d) apresentar a fundamentação referente apenas ao ato objeto do recurso;

e) ser apresentado em folhas separadas, para titulações diferentes, quando for o caso.

 

                        5. Uma vez enviado o email com o recurso, não será aceita nova interposição e nem a complementação dos documentos entregues anteriormente.

 

                        6. Não serão aceitos recursos coletivos.

 

                        7. Serão preliminarmente indeferidos os recursos que:

a) forem interpostos fora do prazo aqui estabelecido;

b) forem interpostos de forma diversa ao aqui estabelecido

c) não forem entregues conforme aqui estabelecido;

d) não estiverem devidamente fundamentados;

e) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

f) apresentarem contra terceiros;

g) apresentarem, no corpo da fundamentação, conteúdo acerca de outro objeto que não o do recurso.

 

                        8. Após a avaliação pela Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Execução do Processo Seletivo, o resultado do recurso será enviado ao email do candidato.

 

                        9. Caso o recurso seja julgado procedente, nova ata de deliberação deverá ser publicada, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na Internet (www.ouropreto.mg.gov.br), com a alteração da situação do candidato no PSS 2021.

 

 

3. JUSTIFICATIVAS

 

                        Por fim, segue, em anexo, a listagem com as justificativas das convocações e desclassificações realizadas – ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 021, que é parte integrante desta publicação.

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

 

 

ANEXO ÚNICO - PSS 2021 - LISTAGEM JUSTIFICATIVAS CONVOCADOS Nº 021

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/PSS2021/ANEXOUNICO-PSS2021-LISTAGEMJUSTIFICATIVASCONVOCADOSN%C2%BA021.pdf

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021 - Publicação nº 2799


 

Portaria SMPG nº 068/2021

 

Convoca classificados do Processo Seletivo Simplificado 2021 para designação em vagas para contratação temporária.

 

 

A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Sra. Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e subsidiada pela Gerência de Recursos Humanos, conforme art. 2º, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 26/2006;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados para assumirem, caso queiram, vaga em contrato temporário, conforme classificação no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 001/2021 (Quadro Geral):

 

1)    Agente Administrativo: SONILDA APARECIDA FERREIRA SILVA, JULIO MILLAN MORAES, SIMONE APARECIDA DE SALES REIS, LUCIENE DAS GRAÇAS CAMPOS HENRIQUES, LIDIANE FERNANDA GONCALVES, NATÁLIA CRISTINA MATEUS, DANIELY GONÇALVES GODINHO e FERNANDO SOARES DE ARAÚJO.

 

2)    Analista da Receita Municipal: THARIK UCHOA LUZ.

 

3)    Arquiteto: RAFAEL VILELA SILVEIRA.

 

4)    Médico Veterinário: RAQUEL TRÓPIA DE ABREU.

 

5)    Motorista: PAULO GUSTAVO PORTUGAL DOS SANTOS, JOÃO DO CARMO PEDROSA.

 

6)    Procurador: SÉRGIO DE JESUS SILVA.

 

7)    Técnico Edificações: ELISA APARECIDA DOS REIS.

 

8)    Técnico em Informática:  RICARDO DOS SANTOS ARAÚJO.

 

Art. 2º. Os candidatos convocados deverão expressar o interesse na contratação de forma online, através do e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br das 00h do dia 09/11/2021 até às 23h59m do dia 10/11/2021, enviando no e-mail o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação, as cópias dos seguintes documentos:

 

1)    cpf.

2)    Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição.

3)    Certificado de reservista, se do sexo masculino.

4)    Carteira de identidade.

5)    Cartão de cadastro no pis/pasep ou declaração negativa da CEF ou Banco do Brasil.

6)    Uma foto 3x4 recente.

7)    Diploma ou certificado para comprovação da escolaridade.

8)    Comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão, quando exigido.

9)    Carteira de habilitação para o cargo de Motorista.

10) Certidão de casamento.

11) Cartão de vacina.

12) Certidão de nascimento de dependentes menores de 14 anos.

13) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda.

14)  Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário família).

15) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.

16) Comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses).

17) Conta no Banco Itaú.

18) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br).

19) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).

20) Certidão de Quitação Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).

21) Todos os documentos relativos à titulação que foram anexados pelo candidato no momento da inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

Art. 3º A Gerência de Recursos Humanos poderá exigir outros documentos que se façam necessários para a efetivação do ato de contratação.

 

Art. 4º Não serão aceitos documentos relativos à titulação diferentes dos anexados no momento da inscrição e com data posterior a esta.

 

Art. 5º Após o convocado manifestar o seu interesse na contratação, nos termos do art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um email com a ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo convocado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o email grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”.

 

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação.

 

Art. 6º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará ao convocado um email informando-lhe a data e o horário em que deva comparecer pessoalmente para apresentar todos os documentos originais citados no art. 2º, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021.

 

Art. 7º Caso o convocado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou (31) 3559-3235 para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na contratação.

 

Art. 8º. Os candidatos que não manifestarem interesse na contratação nos termos do art. 2º, não cumprirem as determinações da presente portaria, não possuírem os documentos exigidos ou não preencherem todos os requisitos previstos no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021, serão excluídos da lista dos aprovados para os referidos cargos, tendo em vista o presente ato de convocação.

 

Art. 9º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 08 de novembro de 2021.

 

 

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão