Vigiágua

O Programa Vigiágua (Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano) tem como objetivo garantir a qualidade da água fornecida à população, visando à promoção da saúde e ao bem-estar. Para isso, são desenvolvidas ações de saúde pública que asseguram o fornecimento de água em quantidade e qualidade adequadas, conforme os padrões de potabilidade estabelecidos na legislação vigente.

O monitoramento dos parâmetros básicos de qualidade da água é realizado rotineiramente pela Vigilância Ambiental nos três tipos de abastecimento de água para consumo humano - Sistemas de Abastecimento de Água (SAA); Soluções Alternativas Coletivas (SAC); e Soluções Alternativas Individuais (SAI). O monitoramento da qualidade da água envolve análises periódicas de parâmetros físico-químicos, como cloro residual, turbidez e cor aparente, além da verificação microbiológica, que avalia a presença ou ausência de Coliformes Totais e Escherichia coli. Essas análises são conduzidas em campo por técnicos da Vigilância Ambiental, seguindo as diretrizes da Portaria GM/MS Nº 888/2021, que regulamenta os serviços prestados pelas concessionárias responsáveis pelo abastecimento, bem como as atribuições das Vigilâncias Municipais, Estaduais e do Distrito Federal. Caso sejam identificadas não-conformidades no sistema de abastecimento, as irregularidades são notificadas ao responsável para que as medidas corretivas necessárias sejam adotadas..

Os dados do monitoramento são registrados no SISÁGUA (Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano), plataforma do Ministério da Saúde responsável pelo acompanhamento da qualidade da água em todo o país.

SISÁGUA

É um importante instrumento que consolida as informações da qualidade da água, especialmente as produzidas em função dos planos de amostragem do prestador (Controle) e do setor saúde (Vigilância). Essa ferramenta possibilita um gerenciamento de informações em tempo hábil para planejamento, tomada de decisão e execução de ações de saúde relacionadas à água para consumo humano.

À disponibilização dos dados para a população, a sua visualização pode ser efetuada por meio do painel informativo de dados abertos do Ministério da Saúde, através do link: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi/demas/situacao-de-saude/vigiagua.

Os dados da qualidade da água para consumo humano também podem ser acessados no portal de dados abertos, por meio do link: https://dados.gov.br/dados/busca?termo=sisagua ou https://infoms.saude.gov.br/extensions/SEIDIGI_DEMAS_SISAGUA_VIGILANCIA/SEIDIGI_DEMAS_SISAGUA_VIGILANCIA.html

LEGISLAÇÃO

- Portaria GM/MS N° 888/2021:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0888_07_05_2021.html

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Vigidesastres

Programa de Vigilância em Saúde Ambiental associada aos Acidentes com Produtos Químicos Perigosos - VIGIAPP

Atuação nas atividades de identificação e comunicação do acidente, investigação de ameaças e vulnerabilidades e identificação das ações de reparação da área afetada. Essas atividades proporcionam ao longo tempo, realizar o mapeamento de vulnerabilidades e a construção do planejamento de ações de prevenção, preparação e respostas do setor saúde aos acidentes com produtos perigosos.

Programa de Vigilância em Saúde Ambiental associada aos Desastres de Barragens

A Vigilância em Saúde Ambiental associada ao monitoramento de barragens (água e rejeitos de mineração) tem como objetivo o desenvolvimento de ações com vistas a identificar, localizar, caracterizar e mapear riscos, ameaças, vulnerabilidades, capacidade de resposta e recursos para eficiente atuação em casos de emergências em saúde pública.

Programa de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada aos Riscos Decorrentes dos Desastres Naturais (Período Chuvoso, Seca e Estiagem)

Construção do Plano de Preparação e Resposta ao Período Chuvoso, o objetivo é fortalecer os serviços de saúde, orientar, definir e organizar as ações de saúde a serem executadas pela SES/MG e demais órgãos nos eixos de atuação de preparação e de resposta, frente às emergências e os desastres ocasionados por processos hidrológicos e geológicos relacionados ao período chuvoso.

Construção do Plano de Preparação e Resposta a Seca/Estiagem, o objetivo é consolidar e estimular o fortalecimento da capacidade de preparação e resposta do Sistema Único de Saúde frente as emergências e os desastres ocasionados pela seca e estiagem. Além de orientar e organizar as ações de saúde a serem executadas pela Secretaria de Estado de Saúde – SES/MG e demais órgãos nos eixos de atuação, preparação e resposta desses desastres.

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Regularização de Caminhão Pipas

As empresas transportadoras de água devem, obrigatoriamente, ser regulamentadas pela Vigilância em Saúde.

Regulamentação Sanitária (Água Potável)

Se o caminhão-pipa for utilizado para transportar água potável, ele deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

• Portaria GM/MS nº 888/2021 (Ministério da Saúde)
  • Estabelece os padrões de qualidade da água potável em todo o Brasil.
  • Obriga que a água transportada atenda aos limites de qualidade microbiológica, química e física.
  • Exige monitoramento da água, com testes laboratoriais periódicos.
• Resolução RDC nº 275/2002 (ANVISA)
  • Determina que caminhões-pipa usados para transportar água potável não podem ter sido utilizados para outros líquidos contaminantes.
  • Obriga limpeza e higienização periódica dos tanques.
  • Exige que o transporte de água potável não entre em contato com produtos químicos ou perigosos.
• Regulamentação do Transporte (CTB e CONTRAN)
  • O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONTRAN exigem que o caminhão-pipa siga normas de segurança e sinalização, principalmente em áreas urbanas.
  • A estabilidade da carga líquida precisa ser garantida para evitar acidentes.
• Resolução ARSAE-MG nº 129, de 11 de novembro de 2019
  • São estabelecidas condições específicas para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água pelos prestadores regulados pela ARSAE-MG.
  • Essa resolução define termos como "abastecimento alternativo", que inclui o fornecimento de água por meio de veículos transportadores, como caminhões-pipa.

Como solicitar a vistoria no caminhão-pipa

O requerente deverá requerer o licenciamento sanitário através do link abaixo:
https://www.ouropreto.mg.gov.br/licenciamento-sanitario

Site: https://www.ouropreto.mg.gov.br/saladoempreendedor

Passo a passo:

Legislação de transportadoras de água para consumo humano (carro-pipa/ veículo transportador)

• Portaria GM/MS Nº 888/2021 (Anexo) - Artigo 16;
• Resolução ARSAE-MG nº 129, de 11 de novembro de 2019
• RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.765, DE 16 DE MAIO DE 2023
• RESOLUÇÃO SES/MG n° 7.426 de 25 de fevereiro de 2021 que estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais

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Documentos/Notas Técnicas

Data	Documento	Downloads
16/04/2025	Cartilha Tratamento Caseiro da Água	6