Ata de posse e eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Habitação (CMH), ocorrida no dia 03.09.2024

Aos três dias do mês de setembro de 2024, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH), em atendimento à Lei Municipal Nº. 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Pedro de Freitas Moreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Camila Sardinha Cecconello, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Jansen Lemos Faria, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Grazielle Silva de Freitas, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Camila Castro Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Elizabeth Moreira Fagundes, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Neri Moutinho Rômulo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Romélia Aparecida de Abreu, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Procuradoria Jurídica do Município; Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Luciano Gomes Pereira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Francisco Henrique Maria, membro titular, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar; Dayanne Malta Braz, membro suplente, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar; Estefane Tecla Malaquias, membro titular, representante Associação de Moradores Taquaral; Marceli Meira dos Santos, membro titular, representante dos Movimentos Populares; Wemerson Rodrigues Lúcio, membro titular, representante dos Movimentos Populares; Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante dos Movimentos Populares e Elaine de Araújo Santos, membro suplente, representante dos Movimentos Populares. Justificaram a ausência: Júlia Cristina Magalhães, membro suplente, representante da Procuradoria Jurídica do Município, Elba Maria Goulart, membro suplente, representante dos movimentos populares, Silmara Aparecida Correia, membro titular, representante de movimentos populares. Também estiveram presentes, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, que coordena a presente reunião, e Juliana Gracielle Fernandes de Brito, Secretária Executiva do CMH, que secretaria a presente reunião. Silvana cumprimentou e solicitou a apresentação de todos. Dando início aos trabalhos, Silvana agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto. Informou que a pauta desta reunião é: 1. Posse da nova composição; 2. Eleição da Mesa Diretora do CMH e 3. Definição da agenda de reuniões mensais. Informou que os assuntos específicos do CMH serão tratados na 1ª Reunião Ordinária do CMH, que será convocada após a posse. Em seguida, informou, brevemente, que o CMH tem por objetivo assessorar o Poder Executivo nas questões referentes à habitação no Município de Ouro Preto, além de deliberar sobre a Política Municipal de Habitação e sobre a alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de outras atribuições previstas no art. 15 da Lei Municipal Nº 879/2013. Silvana comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, a Lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, que cria o CMH e o Fundo e, ainda, recebeu o Regimento Interno vigente. Explicou que esses documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Silvana recomendou que a Mesa Diretora eleita faça um planejamento de ações do Conselho para o novo mandato, baseando-se nas atribuições definidas em lei. Considerando que o CMH é um órgão fiscalizador da política, os conselheiros deverão conhecer tudo primeiro para qualificar a sua atuação. Sendo assim, as atribuições deverão ser apresentadas aos conselheiros. Será necessário, ainda, apresentar ao Conselho a política instituída na área de habitação, convidando a Secretaria para apresentá-la. Outra coisa a fazer é apresentar aos novos membros o que o mandato anterior fez, para dar continuidade aos trabalhos. Silvana frisou a importância de se ter esse espaço de conhecimento primeiro, para entender que o Conselho não é um órgão executor da política, mas sim deve fiscalizar o que tem sido executado e como os recursos têm sido gastos. Em seguida, Silvana informou que a composição do Conselho, definida no art. 9º da Lei nº 879/2013, possui 12 (doze) membros, com os seus respectivos suplentes. Passando para a posse, Silvana informou que os conselheiros foram nomeados pelo Prefeito, por meio do Decreto nº 8.480 de 19 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 03/09/2024 a 03/09/2026. Esclareceu que aqueles que não tomarem posse hoje poderão tomar na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que o CMH está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento e passou a palavra para a Secretária Municipal, Camila Cecconello, para endossar a posse. Camila manifestou sua satisfação pelo retorno do CMH, falou da importância do funcionamento do mesmo, enfatizou sobre a relevância da participação dos conselheiros e mostrou-se satisfeita em saber que os distritos estão sendo representados por membros da sociedade civil. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e trabalha de forma articulada com a Mesa Diretora do CMH e com a Secretaria Executiva. Em seguida, passou à eleição da Mesa Diretora, informando que a Lei de criação do CMH, diz no § 2º do art. 9º que a presidência será exercida por um de seus membros eleito por seus pares, por maioria simples dos votos, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania ou pelo órgão que venha a ser criado para implementar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Como esse parágrafo tem dupla interpretação, tem sido acatado o que diz o Regimento Interno do CMH, que conforme o art. 6º a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Habitação será composta de Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários. O § 1º do art. 6º diz que a presidência do CMH/OP será alternada entre o(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano Social, Habitação e Cidadania (SMDSHC/OP) – hoje Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) - e a representação da Sociedade Civil escolhida pela Plenária, a cada mandato de dois anos. O § 2º do art. 6º diz que os demais membros da Mesa Diretora serão eleitos pelos Conselheiros dentre seus pares, em votação aberta. Considerando que no mandato anterior a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação ocupou a presidência do CMH, neste mandato caberá à Sociedade Civil. Em seguida, explicou brevemente a função de cada cargo da Mesa Diretora. Explicou que, além da Mesa Diretora, o CMH possui uma Secretária Executiva, Juliana Gracielle Fernandes de Brito, que foi designada pela Secretária, Camila, por meio da Portaria nº 01/2024/SMDUH, publicada no Diário Oficial do Município no dia 19/01/2024, em atendimento ao art. 8º do Regimento Interno do CMH, que consta, inclusive, no art. 9º, as funções da Secretária Executiva. Após discussão sobre o parágrafo da Lei que trata da presidência, considerado truncado e com dupla interpretação por Silvana, e os dispositivos do Regimento Interno que tratam da eleição, ficou acordado que será eleita uma Mesa Diretora transitória, sendo possível todos os membros titulares, tanto do Poder Público quanto da Sociedade Civil, se candidatarem às vagas, até a reformulação da Lei de criação do CMH, para atualizá-la e clarear os artigos. Passando para a eleição, Silvana explicou que poderá concorrer aos cargos da Mesa Diretora os membros titulares e perguntou aos conselheiros titulares, quem desejaria se candidatar à presidência do Conselho. Pedro de Freitas Moreira se candidatou e, após defesa da candidatura, foi eleito com 11 (onze) votos. Em seguida, perguntou qual dos membros titulares gostaria de se candidatar à vaga de vice-presidente, Marceli Meira dos Santos se candidatou e, após considerações, foi eleita por 10(dez) votos. Depois perguntou qual dos membros titulares desejaria ocupar a 1ª secretaria, Flaviana de Fátima Guimarães se candidatou e, após defesa da candidatura, foi eleita por 10 (dez) votos. Candidatou-se para a 2ª secretaria, Jansen Lemos Faria e, após defesa da candidatura, foi eleito por 11 (onze) votos. A Mesa Diretora foi empossada para um mandato de 2 (dois) anos. Como último ponto da pauta, Silvana passou para a definição da agenda de reuniões. Foi informado que cada conselho possui um dia e horário fixos para as reuniões mensais e que, no mandato anterior, as reuniões do CMH aconteciam em toda 1ª quarta-feira de cada mês, às 14h. Perguntou aos presentes se os conselheiros gostariam de continuar com essa agenda de reuniões. Após discussão, ficou definido que a primeira reunião permanecerá na mesma data e horário e, em seguida, será aberta uma enquete para a escolha de outro horário que atenda melhor a todos os conselheiros. Silvana informou que as reuniões poderão acontecer a distância ou presenciais conforme a necessidade e a definição do presidente no ato da convocação. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana Vanessa Peixoto encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Juliana Gracielle Fernandes de Brito, Secretária desta reunião, pela Coordenação, Silvana Vanessa Peixoto, e pelo Presidente eleito, Pedro de Freitas Moreira, dando fé à ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do Município.