Ata da Reunião Ordinária de número 622 (seiscentos e vinte e dois) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 12 (doze) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Aprovação de Atas 621, Consolidação das Apresentações de Ariosvaldo (capacitação para conselheiros), Demanda da Escola de Medicina/UFOP por cenários de práticas na Atenção Primária em Saúde e Oftalmologia,Apresentação do Plano de reparação do rompimento da barragem de Fundão, Informes: Parecer jurídico sobre Entidades Assistenciais. Participaram da reunião: Alessandra da Silva Vieira de Souza- Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Márcia da Conceição Valadares -Titular Representante da FAMOSO (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa- Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Isabela Teixeira Resende Guimarães- Secretaria de Saúde Adjunta, Suplente Representante da Secretaria de Saúde, Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Denizete Fátima dos Santos Silva- Suplente Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Maria Cristina Passos – Titular Representante da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto), Magda Rosa Ferreira -Titular Representante dos Trabalhadores Nível Fundamental, Jesuína Cristina da Silva – Titular Representante da Secretaria de Educação,Marilene Otaviano dos Santos -Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Maria do Carmo Faria da Silva- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Thiago Elias Alves- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Rosana Rioga Mendes – Titular Representante dos Trabalhadores Nível Médio,Edna Mapa Passos -Titular Representante da Terceira Idade, Fátima Maria Teixeira- Suplente Representante da Terceira Idade, Helen Mara Pereira- Titular Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Ariosvaldo Figueiredo Santos Filho, médico, Patricia Freitas, Alessandro Pereira Ribeiro, Coordenador da Policlínica, Dhiordan D. L. Costa, Diretora da Vigilância em Saúde, Ana Paula Dias Fietto, Gerente da Vigilância em Saúde, Ricardo Duarte Pereira, Gerente da Atenção Primária, Cicero de Assis Figueiredo, Diretor Jurídico de Secretaria de Saúde. Conselheiras que justificaram a ausência: Neidimar Matias Ferreira Dutra e Maria Helena Rocha Ferreira. A Secretaria Adjunta deu inicio a reunião colocando em votação a ata 621 (seiscentos e vinte e um) que foi aprovado por oito voto e uma abstenção de Helen Mara Pereira. Em seguida passou a palavra para o médico Ariosvaldo que deu continuidade a consolidação da apresentação para os conselheiros (anexo I). Em seguida a Secretaria adjunta passou para o segundo ponto de pauta ,Demanda da Escola de Medicina/UFOP por cenários de práticas na Atenção Primária em Saúde e Oftalmologia. A conselheira Maria Cristina falou que comunicou a Escola de medicina que seria ponto de pauta , mas não enviaram representação para falar sobre. Foi passada palavra para o Gerente da Atenção Primária que falou que hoje tem internato médico nas unidades de saúde e que devido a falta de espaço não conseguem absorver todos os alunos que necessitam do internato, que foi acordado com a UFOP que seriam vinte e seis alunos por semestre , mas que hoje em dia estão com trinta e seis . O Gerente da Atenção Primária disse que foi proposto que os alunos fizessem outro tipo de atendimento como as visitas domiciliares e os grupos , mas que na prática eles querem é o atendimento individualizado. A conselheira Ana Luiza perguntou se tem como alterar a grade de estudos dos alunos para que eles possam fazer o estágio em outros períodos, e o Gerente da Atenção Primária respondeu que isso é com a UFOP. A conselheira Ana Luiza disse que a presença dos alunos nas Unidades de Saúde e no Hospital é muito importante. A conselheira Maria Cristina disse que é importante o aluno realizar outras práticas além da consulta individual. A Secretária de Saúde Adjunta sugeriu que a presença dos representantes da Escola de Medicina seja oficializada e que seja colocado novamente as demanda da Escola de medicina como ponto de pauta. Na oportunidade falou que em relação a uma das demandas que é oftalmologia , onde o representante da Escola de Medicina disse que os alunos perderam campo de estágio , verificou se que esse campo de estágio não era oficial uma vez que o médico que acompanhava os alunos não é funcionário da UFOP. A Secretária Adjunta de Saúde passou a palavra para o Coordenador da Policlínica que falou que tem residentes que fazem o acompanhamento dos pacientes que tiveram alta da Santa Casa e que com a ida das cirurgias de catarata da UFOP para a Santa Casa , houve a necessidade de remanejamento da agenda e com isso os alunos não puderem acompanhar o médico e que haja uma conversa entre Santa Casa e UFOP para que os alunos possam acompanhar as cirurgias de catarata. Falou ainda que as cirurgias de blefaroplastia continuam sendo realizadas na UFOP. Falou ainda que existe um projeto onde os alunos de nutrição acompanham as gestantes e que essa abordagem é realizada no dia que tem ultrassom obstétrico na policlínica. Passando para outro ponto de pauta que é a Apresentação do Plano de reparação do rompimento da barragem de Fundão, a Secretária Adjunta passou a palavra para o Diretor da Vigilância em Saúde que falou que após o reconhecimento de Ouro Preto como cidade atingida pelo rompimento da barragem de Fundão , foi solicitado a elaboração de uma plano de ação para a saúde. O Diretor da Vigilância em Saúde falou que a população atual do município é de setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro habitantes. Falou que o distrito de Antônio Pereira esta a nove quilômetros de onde aconteceu o rompimento da barragem de Fundão. Falou ainda que foram levantados os impactos do rompimento da barragem a curto prazo, médio prazo e longo prazo. Falou que foi feito um levantamento do total de atendimento ano a ano após o rompimento da barragem. Falou ainda que o rompimento da barragem afeta os eco sistemas e afetam o ciclo de várias doenças e zoonoses e aumenta das doenças crônicas principalmente cardiovasculares . Falou ainda que em Antônio Pereira o impacto nos atendimentos é maior principalmente em saúde mental. Falou ainda que a principais causas de óbitos são as neoplasias, doenças infecciosa e parasitárias e doenças causadas pelo alcoolismo. Falou ainda que houve um aumento de óbitos por doenças mentais a partir do rompimento da barragem. Falou que com o rompimento da barragem a arrecadação caiu e diminuiu o número de exames realizados e aumento os casos de óbitos. Falou ainda que houve um aumento dos casos de dengue , zoonoses , leishmaniose e mordedura de animais. Falou ainda que o plano de ação é para todo o município de Ouro Preto e que o período de reparação é de dez anos. Falou ainda que no plano de ação está contemplado a compra de equipamentos e insumos para o laboratório municipal, contratação de três agentes de endemias, compra de uma caminhonete quatro por quatro cabine dupla, contratação de motorista, elaboração de material gráfico , contratação de dez psicólogos, seis assistentes sociais, três psiquiatras, três terapeutas ocupacionais, compra de notebook, data show, passador de slide, construção de unidades básicas de saúde, e elaboração de boletim epidemiológico. A conselheira Denizete perguntou a partir de quando o plano será colocado em prática e a Gerente em Vigilância em Saúde disse que não pode definir prazos pois o plano de ação precisa da ciência do Ministério Público e de negociação com a Vale. A conselheira Denizete solicitou que sejam levantados dados de Amarantina em relação a pedreira e danos causados pelas enchentes. A conselheira Ana Luiza perguntou como vão ser avaliados os indicadores e o Diretor da Vigilância em Saúde disse que serão apresentados para o conselho. Dando sequência a Secretaria Adjunta passou para os informes Parecer jurídico sobre Entidades Assistenciais,e passou a palavra para o Diretor Jurídico que falou que foi procurado pela mesa diretora do conselho de saúde sobre a representação de um dos membros do conselho que representa uma Entidade Assistencial e é uma Associação de Moradores e elaborou parecer (anexo II) onde fala que o jurídico entende que a lei atual não restringe as atividades assistenciais e que a lei precisa ser detalhada , o que pode ser feito agora através da comissão de revisão da Lei do conselho. A conselheira Márcia disse que não concorda com o parecer, pois no seu ponto de vista a Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão é membro da FAMOP e essa já tem quatro cadeiras no conselho e que gostaria que o Ministério Público emita um parecer. A conselheira Ana Luiza disse que os critérios precisam ser bem detalhados para não deixar brechas na lei. A Secretaria Adjunta passou a palavra pra um usuário o senhor Carlos Pedrosa que veio falar da exigência de apresentação de relatório medico toda vez que vai buscar as insulinas e fitas para aferir glicemia na farmácia municipal. A conselheira Magda falou que é protocolo a exigência de relatório. A conselheira Maria Cristina falou que precisa ter uma forma de ficar registrado no sistema. A Secretaria Adjunta falou que vai conversar com a coordenadora da farmácia para fique registrado no sistema e não haja a necessidade de apresentação de relatório toda vez que pessoa vai buscar o insulina e as fitas para aferir a glicemia. A Secretaria Adjunta deu por encerrada a reunião às 18:30 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia vinte e seis de julho , às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Anexo I

Consolidação das Apresentações de Dr. Ariosvaldo

8-Como é garantida a participação da comunidade no SUS ?
Resposta: através dos conselhos e das conferências de Saúde

9-Qual é o principal problema para implementar o SUS na sua totalidade ?
Resposta: seu financiamento

10-O que significa a Universalidade ?
Resposta: todos tem direito ao acesso à saúde

11-O que significa a Integralidade ?
Resposta: atender a todas as necessidades de saúde do paciente

12-O que significa a Igualdade ?
Resposta: Ninguém pode ser tratado diferente dentro do sistema único de saúde

13-Como a iniciativa privada pode participar do SUS ?
Resposta: de forma complementar através de contratos e convênios

Anexo II

Ouro Preto, 28 de junho de 2023.

Ilmº. Sr. Leandro Leonardo de Assis Moreira Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto

PARECER JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Parecer Jurídico sobre a legitimidade de representação no Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto por membro representante do segmento de usuários decorrente das Atividades Assistenciais. Possibilidade.

1 - RESUMO. Consulta a esta Diretoria a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto sobre a legalidade da representação, no referido Conselho, de membro delegado do segmento Usuários, representante das Atividades Assistenciais. A dúvida reside no fato de uma das representantes da referida atividade, qual seja, a Srª Luiza Ramalho Vitório, ter sido indicada pela Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão, o que implicaria em um eventual acúmulo de vagas por parte da Federação das Associações de Moradores de Bairros de Ouro Preto - FAMOP, tendo em vista que a referida associação é vinculada à federação, estando, portanto, a mencionada representante legalmente impedida de ocupar a vaga relativa às atividades assistenciais, vinculada à Associação de Moradores. Foram apresentadas documentações por parte da Associação, a fim de comprovar a regularidade da atividade. É breve o resumo. Passemos à análise.

2- ANÁLISE A Lei Municipal nº 05/1991 dispõe, em seu art. 4º, §3º, sobre a forma como é composta a representação dos mais diversos segmentos no Conselho Municipal de Saúde. Vejamos: Art. 4° - O Conselho Municipal de Saúde é órgão de caráter permanente e deliberativo quanto aos assuntos de sua competência § 3° - O Conselho Municipal de Saúde, de composição paritária e presidido pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário de Saúde, terá a seguinte composição Prestadores públicos e privados: a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) um representante da Secretaria Municipal de Educação; c) um representante da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social; d) um representante da Santa Casa de Ouro Preto; e) um representante das faculdades ligadas ao setor de Saúde do Município de Ouro Preto. II - Trabalhadores de SUS: a) um representante do nível superior; b) dois representantes do nível médio; c) um representante do nível elementar; d) um representante dos trabalhadores da Santa Casa; III - Usuários: a) quatro representantes da Federação das Associações Comunitárias; b) um representante das Associações dos Portadores de Deficiência; c) um representante de Grupos da Terceira ldade/ Aposentados; d) dois representantes do Sindicato de Trabalhadores em geral; e) dois representantes das atividades assistenciais. Pela alínea “e” do inciso III do referido parágrafo, fica elucidado que, para a representação dos Usuários, no Conselho Municipal de Saúde, são necessários dois representantes das atividades assistenciais do município. A Lei não especifica quais são essas atividades assistenciais e nem quais são os serviços e órgãos que as desempenham e que possam ocupar a referida cadeira. Além do mais, a mesma Lei não restringe que as atividades assistenciais não possam ser desenvolvidas por alguma Associação. A única exigência é que a representação comprove o desempenho de atividade assistencial, a fim de preencher o requisito exigido, e ocupar regularmente a vaga que lhe é destinada no Conselho Municipal de Saúde. Pela documentação apresentada por parte da Associação de Moradores, resta comprovado que a Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão, à qual está vinculada a Srª Luiza Ramalho Vitório, desempenha atividade assistencial, desenvolvendo trabalho social junto a crianças e adolescentes do Bairro, estando, inclusive, cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social. Como já mencionado acima, a Lei não apresenta qualquer tipo de impedimento para que a atividade assistencial seja vinculada ou desenvolvida por algum tipo de associação. Logo, não há que se fazer interpretações alusivas sobre eventual impedimento da associação de moradores do bairro São Cristóvão ser obrigada a ocupar quaisquer das vagas destinadas à FAMOP, estando impedida, ainda, de ocupar vaga destinada às representações de atividades assistenciais, por se tratar de uma associação. Interpretar a Lei desta forma extrapola os limites que o legislador estabeleceu para qualquer tipo de hermenêutica jurídica. Assim sendo, restando comprovada a atividade desenvolvida pela referida associação, como sendo atividade assistencial, não restam dúvidas de que não há qualquer tipo de ilegalidade na sua representação no Conselho dentro do referido segmento. Convém deixar claro que a FAMOP possui suas quatro vagas, como representação de toda a Federação das Associações, não estando especificado qual ou quais associações devem ocupar as vagas. O fato da Associação dos Moradores do bairro São Cristóvão desempenhar atividade assistencial não pode ser utilizado como impedimento de ocupar a vaga destinada às atividades assistenciais, e tão pouco vinculá-la a ocupar, obrigatoriamente, uma das vagas destinadas à FAMOP. A previsão legal não exclui nem vincula nenhuma das hipóteses mencionadas, o que faz pressupor estar a representação no Conselho devidamente correta, sem qualquer duplicidade ou acúmulo indevido de vagas por parte da Associação.

3 - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, conclui-se que a Lei que regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto não preceitua o impedimento de que a representação no segmento de usuários, no tocante às atividades assistenciais, possa ser vinculado a alguma associação de moradores, tão pouco que as associações de moradores só possam ocupar vagas atreladas à FAMOP. A única interpretação factível, neste caso, é que as vagas destinadas à FAMOP dentro do Conselho Municipal de Saúde necessariamente precisam estar ocupadas por pessoas que estejam, de alguma forma, vinculadas a alguma associação de moradores de bairros/distritos de Ouro Preto. No mais, nada impede que alguma associação de moradores tenha SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rua Mecânico José Português - São Cristóvão, 240 Ouro Preto - Minas Gerais, CEP: 35400-000 Telefone: (31)3559-3280 representação em outros segmentos, como é o caso das atividades assistenciais, por desempenhar as referidas atividades. Assim sendo, diante da comprovação por parte da Associação Comunitária de Moradores do Bairro São Cristóvão, de que desempenha, dentre suas atividades, atividade assistencial, estando, inclusive, cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social, entende esta Diretoria que está preenchido o requisito exigido pelo art. 4º, §3º, III, e, da Lei Municipal nº 005/1991, sendo, portanto, legítima a representação da Srª Luiza Ramalho Vitório no Conselho Municipal de Saúde, como representante das Atividades Assistenciais no segmento de usuários do Sistema Único de Saúde. É este o Parecer, que, s.m.j, coloco à disposição de V. Sª. CÍCERO DE ASSIS FIGUEIREDO Advogado - OAB/MG 171.760 Diretor de Resolução de Demandas Judiciais - SMS/OP