RESOLUÇÃO Nº. 23/2025/CMDPI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

Dispõe sobre a aprovação do Edital de Chamamento Público nº. 01/2026-CMDPI/Ouro Preto.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), Nilson Gonçalves do Nascimento, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1494 de 18 de julho de 2024, e conforme deliberado pelos conselheiros na 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2025, e

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Edital de Chamamento Público nº. 01/2026-CMDPI/Ouro Preto, para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Ouro Preto, com registro e inscrição de programas vigentes perante o CMDPI/OP, para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Ouro Preto (FMDPI/OP).

Parágrafo único O Edital, após parecer da Procuradoria Geral do Município, será publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, 12 de novembro de 2025.

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa