RESOLUÇÃO Nº. 03/2024 - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO (CMI)  

Dispõe sobre a aprovação de Edital de Seleção de Propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI).  

O Presidente do Conselho Municipal do Idoso (CMI), no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 5ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14 de maio de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Edital de Seleção de Propostas de Organizações da Sociedade Civil (OSC), nos termos do artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas, com sede e/ou instalações no Município de Ouro Preto, com registro e inscrição de programas vigentes perante o CMI/OP, para serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Idosa (FMDPI).

Parágrafo único - O Edital, após parecer da Procuradoria Geral do Município, será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado neste ano de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 

Ouro Preto, 16 de maio de 2024.

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal do Idoso