RESOLUÇÃO Nº 241/2025/CMAS - RETIFICADA

 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

Dispõe sobre a aprovação do uso de recurso financeiro do Fundo Municipal de Assistência Social para execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias em unidades de Centro-Dia. 

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Rigeli Adriana da Silva Mapa, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 62 de 08 de setembro de 1994, que dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Município de Ouro Preto, e conforme deliberado pelos conselheiros na 15ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, realizada no dia 25 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o uso do recurso financeiro da ordem de R$ 92.381,70 (noventa e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos), alocado no Fundo Municipal de Assistência Social, referente ao cofinanciamento estadual para a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias em unidades de Centro-Dia.

Art. 2º – Os efeitos desta Resolução retroagem a 26 de junho de 2025.

Ouro Preto, 1 de julho de 2025.

Rigeli Adriana da Silva Mapa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS